DOU 25/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024102500186 186 Nº 208, sexta-feira, 25 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .I T A P AG E / C E - T I M O N / M A . .ITAPAGE/CE-ZE DOCA/MA . .JACO B I N A / BA - BA R BA L H A / C E . .JACO B I N A / BA - C R AT O / C E . .JACO B I N A / BA - D I A N O P O L I S / T O . .JACO B I N A / BA - FO R T A L EZ A / C E . .JACO B I N A / BA - I G U AT U / C E . .JACOBINA/BA-JUAZEIRO DO NORTE/CE . .JACO B I N A / BA - N AT I V I DA D E / T O . .JACOBINA/BA-NOVO JARDIM/TO . .JACO B I N A / BA - P A L M A S / T O . .JACO B I N A / BA - P E T R O L I N A / P E . .JACOBINA/BA-PORTO NACIONAL/TO . .JACO B I N A / BA - Q U I X A DA / C E . .JACO B I N A / BA - Q U I X E R A M O B I M / C E . .JACO B I N A / BA - S A LG U E I R O / P E . .JACOBINA/BA-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .JUAZEIRO DO NORTE/CE-DIANOPOLIS/TO . .JUAZEIRO DO NORTE/CE-NATIVIDADE/TO . .JUAZEIRO DO NORTE/CE-NOVO JARDIM/TO . .JUAZEIRO DO NORTE/CE-PALMAS/TO . .JUAZEIRO DO NORTE/CE-PETROLINA/PE . .JUAZEIRO DO NORTE/CE-PORTO NACIONAL/TO . .JUAZEIRO DO NORTE/CE-SALGUEIRO/PE . .JUAZEIRO DO NORTE/CE-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .J U A Z E I R O / BA - BA R BA L H A / C E . .J U A Z E I R O / BA - C R AT O / C E . .J U A Z E I R O / BA - D I A N O P O L I S / T O . .J U A Z E I R O / BA - FO R T A L EZ A / C E . .J U A Z E I R O / BA - I G U AT U / C E . .JUAZEIRO/BA-JUAZEIRO DO NORTE/CE . .J U A Z E I R O / BA - N AT I V I DA D E / T O . .JUAZEIRO/BA-NOVO JARDIM/TO . .J U A Z E I R O / BA - P A L M A S / T O . .J U A Z E I R O / BA - P E T R O L I N A / P E . .JUAZEIRO/BA-PORTO NACIONAL/TO . .J U A Z E I R O / BA - Q U I X A DA / C E . .J U A Z E I R O / BA - Q U I X E R A M O B I M / C E . .J U A Z E I R O / BA - S A LG U E I R O / P E . .JUAZEIRO/BA-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-BARBALHA/CE . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CRATO/CE . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-DIANOPOLIS/TO . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-FORTALEZA/CE . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-IGUATU/CE . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-JUAZEIRO DO NORTE/CE . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-NATIVIDADE/TO . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-NOVO JARDIM/TO . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PALMAS/TO . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PETROLINA/PE . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PORTO NACIONAL/TO . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-QUIXADA/CE . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-QUIXERAMOBIM/CE . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SALGUEIRO/PE . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-TERESINA/PI . .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-TIMON/MA . .M A R I T U BA / P A - A LT O S / P I . .MARITUBA/PA-CAMPO MAIOR/PI . .M A R I T U BA / P A - P A L M A S / T O . .M A R I T U BA / P A - P I R I P I R I / P I . .MARITUBA/PA-SAO JOAO DA FRONTEIRA/PI . .M A R I T U BA / P A - T E R ES I N A / P I . .MATOES DO NORTE/MA-PALMAS/TO . .MIRANDA DO NORTE/MA-ANANINDEUA/PA . .MIRANDA DO NORTE/MA-BELEM/PA . .MIRANDA DO NORTE/MA-CAPANEMA/PA . .MIRANDA DO NORTE/MA-CASTANHAL/PA . .MIRANDA DO NORTE/MA-PALMAS/TO . .MIRANDA DO NORTE/MA-TERESINA/PI . .MORRO DO CHAPEU/BA-BARBALHA/CE . .MORRO DO CHAPEU/BA-CRATO/CE . .MORRO DO CHAPEU/BA-DIANOPOLIS/TO . .MORRO DO CHAPEU/BA-FORTALEZA/CE . .MORRO DO CHAPEU/BA-IGUATU/CE . .MORRO DO CHAPEU/BA-JUAZEIRO DO NORTE/CE . .MORRO DO CHAPEU/BA-NATIVIDADE/TO . .MORRO DO CHAPEU/BA-NOVO JARDIM/TO . .MORRO DO CHAPEU/BA-PALMAS/TO . .MORRO DO CHAPEU/BA-PETROLINA/PE . .MORRO DO CHAPEU/BA-PORTO NACIONAL/TO . .MORRO DO CHAPEU/BA-QUIXADA/CE . .MORRO DO CHAPEU/BA-QUIXERAMOBIM/CE . .MORRO DO CHAPEU/BA-SALGUEIRO/PE . .MORRO DO CHAPEU/BA-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .P E R I T O R O / M A - A LT O S / P I . .PERITORO/MA-ANANINDEUA/PA . .PERITORO/MA-BELEM/PA . .P E R I T O R O / M A - B E N E V I D ES / P A . .PERITORO/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA . .PERITORO/MA-CAMPO MAIOR/PI . .PERITORO/MA-CAPANEMA/PA . .PERITORO/MA-CASTANHAL/PA . .P E R I T O R O / M A - M A R I T U BA / P A . .PERITORO/MA-PALMAS/TO . .PERITORO/MA-PIRIPIRI/PI . .PERITORO/MA-SANTA ISABEL DO PARA/PA . .PERITORO/MA-SAO JOAO DA FRONTEIRA/PI . .P E R I T O R O / M A - T E R ES I N A / P I . .PETROLINA/PE-DIANOPOLIS/TO . .P E T R O L I N A / P E - N AT I V I DA D E / T O . .PETROLINA/PE-NOVO JARDIM/TO . .PETROLINA/PE-PALMAS/TO . .PETROLINA/PE-PORTO NACIONAL/TO . .PETROLINA/PE-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .Q U I X A DA / C E - D I A N O P O L I S / T O . .Q U I X A DA / C E - N AT I V I DA D E / T O . .QUIXADA/CE-NOVO JARDIM/TO . .Q U I X A DA / C E - P A L M A S / T O . .Q U I X A DA / C E - P E T R O L I N A / P E . .QUIXADA/CE-PORTO NACIONAL/TO . .Q U I X A DA / C E - S A LG U E I R O / P E . .QUIXADA/CE-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .QUIXERAMOBIM/CE-DIANOPOLIS/TO . .Q U I X E R A M O B I M / C E - N AT I V I DA D E / T O . .QUIXERAMOBIM/CE-NOVO JARDIM/TO . .QUIXERAMOBIM/CE-PALMAS/TO . .QUIXERAMOBIM/CE-PETROLINA/PE . .QUIXERAMOBIM/CE-PORTO NACIONAL/TO . .Q U I X E R A M O B I M / C E - S A LG U E I R O / P E . .QUIXERAMOBIM/CE-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .S A LG U E I R O / P E - D I A N O P O L I S / T O . .S A LG U E I R O / P E - N AT I V I DA D E / T O . .SALGUEIRO/PE-NOVO JARDIM/TO . .S A LG U E I R O / P E - P A L M A S / T O . .SALGUEIRO/PE-PORTO NACIONAL/TO . .SALGUEIRO/PE-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .SANTA INES/MA-ALTOS/PI . .SANTA INES/MA-ANANINDEUA/PA . .SANTA INES/MA-BELEM/PA . .SANTA INES/MA-BENEVIDES/PA . .SANTA INES/MA-CACHOEIRA DO PIRIA/PA . .SANTA INES/MA-CAMPO MAIOR/PI . .SANTA INES/MA-CAPANEMA/PA . .SANTA INES/MA-CASTANHAL/PA . .SANTA INES/MA-MARITUBA/PA . .SANTA INES/MA-PALMAS/TO . .SANTA INES/MA-PIRIPIRI/PI . .SANTA INES/MA-SANTA ISABEL DO PARA/PA . .SANTA INES/MA-SAO JOAO DA FRONTEIRA/PI . .SANTA INES/MA-TERESINA/PI . .SANTA ISABEL DO PARA/PA-ALTOS/PI . .SANTA ISABEL DO PARA/PA-CAMPO MAIOR/PI . .SANTA ISABEL DO PARA/PA-PALMAS/TO . .SANTA ISABEL DO PARA/PA-PIRIPIRI/PI . .SANTA ISABEL DO PARA/PA-SAO JOAO DA FRONTEIRA/PI . .SANTA ISABEL DO PARA/PA-TERESINA/PI . .SAO MATEUS DO MARANHAO/MA-PALMAS/TO . .S EA B R A / BA - BA R BA L H A / C E . .S EA B R A / BA - C R AT O / C E . .S EA B R A / BA - D I A N O P O L I S / T O . .S EA B R A / BA - FO R T A L EZ A / C E . .S EA B R A / BA - I G U AT U / C E . .SEABRA/BA-JUAZEIRO DO NORTE/CE . .S EA B R A / BA - N AT I V I DA D E / T O . .SEABRA/BA-NOVO JARDIM/TO . .S EA B R A / BA - P A L M A S / T O . .S EA B R A / BA - P E T R O L I N A / P E . .SEABRA/BA-PORTO NACIONAL/TO . .S EA B R A / BA - Q U I X A DA / C E . .S EA B R A / BA - Q U I X E R A M O B I M / C E . .S EA B R A / BA - S A LG U E I R O / P E . .SEABRA/BA-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .SENHOR DO BONFIM/BA-BARBALHA/CE . .SENHOR DO BONFIM/BA-CRATO/CE . .SENHOR DO BONFIM/BA-DIANOPOLIS/TO . .SENHOR DO BONFIM/BA-FORTALEZA/CE . .SENHOR DO BONFIM/BA-IGUATU/CE . .SENHOR DO BONFIM/BA-JUAZEIRO DO NORTE/CE . .SENHOR DO BONFIM/BA-NATIVIDADE/TO . .SENHOR DO BONFIM/BA-NOVO JARDIM/TO . .SENHOR DO BONFIM/BA-PALMAS/TO . .SENHOR DO BONFIM/BA-PETROLINA/PE . .SENHOR DO BONFIM/BA-PORTO NACIONAL/TO . .SENHOR DO BONFIM/BA-QUIXADA/CE . .SENHOR DO BONFIM/BA-QUIXERAMOBIM/CE . .SENHOR DO BONFIM/BA-SALGUEIRO/PE . .SENHOR DO BONFIM/BA-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .SOBRAL/CE-ALTO ALEGRE DO MARANHAO/MA . .S O B R A L / C E - A LT O S / P I . .SOBRAL/CE-ANANINDEUA/PA . .SOBRAL/CE-BELEM/PA . .S O B R A L / C E - B E N E V I D ES / P A . .SOBRAL/CE-BOA VISTA DO GURUPI/MA . .SOBRAL/CE-BOM JARDIM/MA . .SOBRAL/CE-CACHOEIRA DO PIRIA/PA . .SOBRAL/CE-CAMPO MAIOR/PI . .SOBRAL/CE-CAPANEMA/PA . .SOBRAL/CE-CASTANHAL/PA . .SOBRAL/CE-CAXIAS/MA . .S O B R A L / C E - CO D O / M A . .SOBRAL/CE-GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA . .S O B R A L / C E - M A R I T U BA / P A . .SOBRAL/CE-PERITORO/MA . .SOBRAL/CE-PIRIPIRI/PI . .SOBRAL/CE-SANTA INES/MA . .SOBRAL/CE-SANTA ISABEL DO PARA/PA