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Diário Oficial da União · 25/10/2024 · pág. 208

DOU 25/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024102500208 208 Nº 208, sexta-feira, 25 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .CAMPINORTE/GO-RIBAMAR FIQUENE/MA . .CAMPINORTE/GO-RONDON DO PARA/PA . .CAMPINORTE/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .CAMPINORTE/GO-TALISMA/TO . .CAMPINORTE/GO-TUCURUI/PA . .CAMPINORTE/GO-WANDERLANDIA/TO . .C E R ES / G O - AC A I L A N D I A / M A . .C E R ES / G O - A LT A M I R A / P A . .C E R ES / G O - A LV O R A DA / T O . .C E R ES / G O - A R AG U A I N A / T O . .C E R ES / G O - BA R R O L A N D I A / T O . .CERES/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .CERES/GO-CAMPESTRE DO MARANHAO/MA . .CERES/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .CERES/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .C E R ES / G O - DA R C I N O P O L I S / T O . .CERES/GO-DOM ELISEU/PA . .C E R ES / G O - ES T R E I T O / M A . .C E R ES / G O - FAT I M A / T O . .C E R ES / G O - F I G U E I R O P O L I S / T O . .CERES/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO . .CERES/GO-GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA . .C E R ES / G O - G U A R A I / T O . .C E R ES / G O - G U R U P I / T O . .C E R ES / G O - I M P E R AT R I Z / M A . .C E R ES / G O - JAC U N DA / P A . .C E R ES / G O - M A R A BA / P A . .C E R ES / G O - M I R A N O R T E / T O . .CERES/GO-NOVA OLINDA/TO . .CERES/GO-NOVA ROSALANDIA/TO . .CERES/GO-NOVO REPARTIMENTO/PA . .CERES/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .CERES/GO-PACA JA/PA . .CERES/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .CERES/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .CERES/GO-PORTO FRANCO/MA . .C E R ES / G O - P U G M I L / T O . .CERES/GO-RIBAMAR FIQUENE/MA . .CERES/GO-RONDON DO PARA/PA . .CERES/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .C E R ES / G O - T A L I S M A / T O . .C E R ES / G O - T U C U R U I / P A . .C E R ES / G O - W A N D E R L A N D I A / T O . .DOM ELISEU/PA-ALVORADA/TO . .DOM ELISEU/PA-ARAGUAINA/TO . .DOM ELISEU/PA-BARROLANDIA/TO . .DOM ELISEU/PA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .DOM ELISEU/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .DOM ELISEU/PA-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .DOM ELISEU/PA-DARCINOPOLIS/TO . .DOM ELISEU/PA-FATIMA/TO . .DOM ELISEU/PA-FIGUEIROPOLIS/TO . .DOM ELISEU/PA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO . .DOM ELISEU/PA-GUARAI/TO . .DOM ELISEU/PA-GURUPI/TO . .DOM ELISEU/PA-MIRANORTE/TO . .DOM ELISEU/PA-NOVA OLINDA/TO . .DOM ELISEU/PA-NOVA ROSALANDIA/TO . .DOM ELISEU/PA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .DOM ELISEU/PA-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .DOM ELISEU/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .DOM ELISEU/PA-PUGMIL/TO . .DOM ELISEU/PA-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .DOM ELISEU/PA-TALISMA/TO . .DOM ELISEU/PA-WANDERLANDIA/TO . .ES T R E I T O / M A - A LT A M I R A / P A . .ES T R E I T O / M A - BA R R O L A N D I A / T O . .ESTREITO/MA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .ESTREITO/MA-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .ES T R E I T O / M A - DA R C I N O P O L I S / T O . .ESTREITO/MA-DOM ELISEU/PA . .ES T R E I T O / M A - FAT I M A / T O . .ESTREITO/MA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO . .ES T R E I T O / M A - JAC U N DA / P A . .ES T R E I T O / M A - M A R A BA / P A . .ESTREITO/MA-NOVA OLINDA/TO . .ESTREITO/MA-NOVA ROSALANDIA/TO . .ESTREITO/MA-NOVO REPARTIMENTO/PA . .ESTREITO/MA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .ESTREITO/MA-PACA JA/PA . .ESTREITO/MA-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .ES T R E I T O / M A - P U G M I L / T O . .ESTREITO/MA-RONDON DO PARA/PA . .ESTREITO/MA-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .ES T R E I T O / M A - T U C U R U I / P A . .G O I A N I A / G O - A LT A M I R A / P A . .G O I A N I A / G O - BA R R O L A N D I A / T O . .GOIANIA/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .GOIANIA/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .G O I A N I A / G O - DA R C I N O P O L I S / T O . .GOIANIA/GO-DOM ELISEU/PA . .G O I A N I A / G O - FAT I M A / T O . .GOIANIA/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO . .GOIANIA/GO-GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA . .G O I A N I A / G O - JAC U N DA / P A . .G O I A N I A / G O - M A R A BA / P A . .GOIANIA/GO-NOVA OLINDA/TO . .GOIANIA/GO-NOVA ROSALANDIA/TO . .GOIANIA/GO-NOVO REPARTIMENTO/PA . .GOIANIA/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .GOIANIA/GO-PACA JA/PA . .GOIANIA/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .GOIANIA/GO-PUGMIL/TO . .GOIANIA/GO-RIBAMAR FIQUENE/MA . .GOIANIA/GO-RONDON DO PARA/PA . .GOIANIA/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .GOIANIA/GO-TUCURUI/PA . .GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-ALTAMIRA/PA . .GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-ALVORADA/TO . .GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-ARAGUAINA/TO . .GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-BARROLANDIA/TO . .GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-DARCINOPOLIS/TO . .GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-DOM ELISEU/PA . .GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-FATIMA/TO . .GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-FIGUEIROPOLIS/TO . .GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO . .GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-GUARAI/TO . .GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-GURUPI/TO . .GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-JACUNDA/PA . .GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-MARABA/PA . .GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-MIRANORTE/TO . .GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-NOVA OLINDA/TO . .GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-NOVA ROSALANDIA/TO . .GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-NOVO REPARTIMENTO/PA . .GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-PACAJA/PA . .GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-PUGMIL/TO . .GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-RONDON DO PARA/PA . .GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-TALISMA/TO . .GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-TUCURUI/PA . .GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA-WANDERLANDIA/TO . .I M P E R AT R I Z / M A - BA R R O L A N D I A / T O . .IMPERATRIZ/MA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .IMPERATRIZ/MA-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .I M P E R AT R I Z / M A - DA R C I N O P O L I S / T O . .I M P E R AT R I Z / M A - FAT I M A / T O . .IMPERATRIZ/MA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO . .IMPERATRIZ/MA-NOVA OLINDA/TO . .IMPERATRIZ/MA-NOVA ROSALANDIA/TO . .IMPERATRIZ/MA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .IMPERATRIZ/MA-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .I M P E R AT R I Z / M A - P U G M I L / T O . .IMPERATRIZ/MA-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .JAC U N DA / P A - A LV O R A DA / T O . .JAC U N DA / P A - A R AG U A I N A / T O . .JAC U N DA / P A - BA R R O L A N D I A / T O . .JACUNDA/PA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .JACUNDA/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .JACUNDA/PA-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .JAC U N DA / P A - DA R C I N O P O L I S / T O . .JAC U N DA / P A - FAT I M A / T O . .JAC U N DA / P A - F I G U E I R O P O L I S / T O . .JACUNDA/PA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO . .JAC U N DA / P A - G U A R A I / T O . .JAC U N DA / P A - G U R U P I / T O . .JAC U N DA / P A - M I R A N O R T E / T O . .JACUNDA/PA-NOVA OLINDA/TO . .JACUNDA/PA-NOVA ROSALANDIA/TO . .JACUNDA/PA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .JACUNDA/PA-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .JACUNDA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .JAC U N DA / P A - P U G M I L / T O . .JACUNDA/PA-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .JAC U N DA / P A - T A L I S M A / T O . .JAC U N DA / P A - W A N D E R L A N D I A / T O . .JA R AG U A / G O - A LT A M I R A / P A . .JA R AG U A / G O - BA R R O L A N D I A / T O . .JARAGUA/GO-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .JARAGUA/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .JA R AG U A / G O - DA R C I N O P O L I S / T O . .JARAGUA/GO-DOM ELISEU/PA . .JA R AG U A / G O - FAT I M A / T O . .JARAGUA/GO-FORTALEZA DO TABOCAO/TO . .JARAGUA/GO-GOVERNADOR EDISON LOBAO/MA . .JA R AG U A / G O - JAC U N DA / P A . .JA R AG U A / G O - M A R A BA / P A . .JARAGUA/GO-NOVA OLINDA/TO . .JARAGUA/GO-NOVA ROSALANDIA/TO . .JARAGUA/GO-NOVO REPARTIMENTO/PA . .JARAGUA/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .JARAGUA/GO-PACA JA/PA . .JARAGUA/GO-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .JA R AG U A / G O - P U G M I L / T O . .JARAGUA/GO-RIBAMAR FIQUENE/MA . .JARAGUA/GO-RONDON DO PARA/PA . .JARAGUA/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .JA R AG U A / G O - T U C U R U I / P A . .M A R A BA / P A - A LV O R A DA / T O . .M A R A BA / P A - A R AG U A I N A / T O . .M A R A BA / P A - BA R R O L A N D I A / T O . .MARABA/PA-BRASILANDIA DO TOCANTINS/TO . .MARABA/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .MARABA/PA-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .M A R A BA / P A - DA R C I N O P O L I S / T O . .M A R A BA / P A - FAT I M A / T O . .M A R A BA / P A - F I G U E I R O P O L I S / T O . .MARABA/PA-FORTALEZA DO TABOCAO/TO . .M A R A BA / P A - G U A R A I / T O . .M A R A BA / P A - G U R U P I / T O