DOU 25/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024102500215 215 Nº 208, sexta-feira, 25 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 DECISÃO SUPAS Nº 2.604, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.176474/2024-44, decide: Art. 1º Adequar a Licença Operacional nº 148, da LOPESTUR LOPES TURISMO E TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 89.484.372/0001-44, em conformidade com o disposto no Capítulo II da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Emitir o Termo de Autorização - TAR nº RSMA0171010 à LOPESTUR LOPES TURISMO E TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 89.484.372/0001-44, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha CARAZINHO(RS) - BALSAS(MA), conforme seções relacionadas no Anexo desta Decisão. Art. 3º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 4º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .S EÇÕ ES . .A N A P O L I S / G O - A LV O R A DA / T O . .A N A P O L I S / G O - A R AG U A I N A / T O . .ANAPOLIS/GO-BADY BASSITT/SP . .A N A P O L I S / G O - BA L S A S / M A . .A N A P O L I S / G O - BA R R AC AO / P R . .ANAPOLIS/GO-BOA VISTA DAS MISSOES/RS . .ANAPOLIS/GO-CAMPO MOURAO/PR . .ANAPOLIS/GO-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR . .ANAPOLIS/GO-CARAZINHO/RS . .ANAPOLIS/GO-CAROLINA/MA . .A N A P O L I S / G O - C A S C AV E L / P R . .ANAPOLIS/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .A N A P O L I S / G O - CO R B E L I A / P R . .A N A P O L I S / G O - ES T R E I T O / M A . .ANAPOLIS/GO-FREDERICO WESTPHALEN/RS . .ANAPOLIS/GO-FRUTAL/MG . .A N A P O L I S / G O - G U A R AC I A BA / S C . .ANAPOLIS/GO-GUARAI/TO . .ANAPOLIS/GO-GUARUJA DO SUL/SC . .ANAPOLIS/GO-GURUPI/TO . .ANAPOLIS/GO-IRAI/RS . .A N A P O L I S / G O - M A R AV I L H A / S C . .ANAPOLIS/GO-MARINGA/PR . .ANAPOLIS/GO-MIRANORTE/TO . .ANAPOLIS/GO-NOVA ROSALANDIA/TO . .ANAPOLIS/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .ANAPOLIS/GO-PALMEIRA DAS MISSOES/RS . .ANAPOLIS/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .ANAPOLIS/GO-PENAPOLIS/SP . .A N A P O L I S / G O - P L A N A LT O / P R . .ANAPOLIS/GO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .A N A P O L I S / G O - R EA L EZ A / P R . .A N A P O L I S / G O - R I AC H AO / M A . .ANAPOLIS/GO-SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR . .ANAPOLIS/GO-SAO JOSE DO CEDRO/SC . .ANAPOLIS/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .ANAPOLIS/GO-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .ANAPOLIS/GO-SARANDI/RS . .ANAPOLIS/GO-SEBERI/RS . .A N A P O L I S / G O - U B I R AT A / P R . .BADY BASSITT/SP-ALVORADA/TO . .BADY BASSITT/SP-ARAGUAINA/TO . .BADY BASSITT/SP-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .BADY BASSITT/SP-GUARAI/TO . .BADY BASSITT/SP-GURUPI/TO . .BADY BASSITT/SP-MIRANORTE/TO . .BADY BASSITT/SP-NOVA ROSALANDIA/TO . .BADY BASSITT/SP-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .BADY BASSITT/SP-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .BA L S A S / M A - A LV O R A DA / T O . .BA L S A S / M A - A R AG U A I N A / T O . .BALSAS/MA-BADY BASSITT/SP . .BA L S A S / M A - BA R R AC AO / P R . .BALSAS/MA-BOA VISTA DAS MISSOES/RS . .BALSAS/MA-CAMPO MOURAO/PR . .BALSAS/MA-CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR . .BA L S A S / M A - 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S A R A N D I / R S . .BA L S A S / M A - S E B E R I / R S . .BA L S A S / M A - U B I R AT A / P R . .BA R R AC AO / P R - A LV O R A DA / T O . .BA R R AC AO / P R - A R AG U A I N A / T O . .BARRACAO/PR-BADY BASSITT/SP . .BARRACAO/PR-BOA VISTA DAS MISSOES/RS . .BA R R AC AO / P R - C A R A Z I N H O / R S . .BARRACAO/PR-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .BARRACAO/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS . .BA R R AC AO / P R - G U A R AC I A BA / S C . .BA R R AC AO / P R - G U A R A I / T O . .BARRACAO/PR-GUARUJA DO SUL/SC . .BA R R AC AO / P R - G U R U P I / T O . .BA R R AC AO / P R - I R A I / R S . .BA R R AC AO / P R - M A R AV I L H A / S C . .BA R R AC AO / P R - M I R A N O R T E / T O . .BARRACAO/PR-NOVA ROSALANDIA/TO . .BARRACAO/PR-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .BARRACAO/PR-PALMEIRA DAS MISSOES/RS . .BARRACAO/PR-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .BA R R AC AO / P R - P E N A P O L I S / S P . .BARRACAO/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .BARRACAO/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC . .BARRACAO/PR-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .BARRACAO/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .BA R R AC AO / P R - S A R A N D I / R S . .BA R R AC AO / P R - S E B E R I / R S . .BOA VISTA DAS MISSOES/RS-ALVORADA/TO . .BOA VISTA DAS MISSOES/RS-ARAGUAINA/TO . .BOA VISTA DAS MISSOES/RS-BADY BASSITT/SP . .BOA VISTA DAS MISSOES/RS-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .BOA VISTA DAS MISSOES/RS-GUARACIABA/SC . .BOA VISTA DAS MISSOES/RS-GUARAI/TO . .BOA VISTA DAS MISSOES/RS-GUARUJA DO SUL/SC . .BOA VISTA DAS MISSOES/RS-GURUPI/TO . .BOA VISTA DAS MISSOES/RS-MARAVILHA/SC . .BOA VISTA DAS MISSOES/RS-MIRANORTE/TO . .BOA VISTA DAS MISSOES/RS-NOVA ROSALANDIA/TO . .BOA VISTA DAS MISSOES/RS-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .BOA VISTA DAS MISSOES/RS-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .BOA VISTA DAS MISSOES/RS-PENAPOLIS/SP . .BOA VISTA DAS MISSOES/RS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .BOA VISTA DAS MISSOES/RS-SAO JOSE DO CEDRO/SC . .BOA VISTA DAS MISSOES/RS-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .BOA VISTA DAS MISSOES/RS-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .CAMPO MOURAO/PR-ALVORADA/TO . .CAMPO MOURAO/PR-ARAGUAINA/TO . .CAMPO MOURAO/PR-BADY BASSITT/SP . .CAMPO MOURAO/PR-BOA VISTA DAS MISSOES/RS . .CAMPO MOURAO/PR-CARAZINHO/RS . .CAMPO MOURAO/PR-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .CAMPO MOURAO/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS . .CAMPO MOURAO/PR-GUARACIABA/SC . .CAMPO MOURAO/PR-GUARAI/TO . .CAMPO MOURAO/PR-GUARUJA DO SUL/SC . .CAMPO MOURAO/PR-GURUPI/TO . .CAMPO MOURAO/PR-IRAI/RS . .CAMPO MOURAO/PR-MARAVILHA/SC . .CAMPO MOURAO/PR-MIRANORTE/TO . .CAMPO MOURAO/PR-NOVA ROSALANDIA/TO . .CAMPO MOURAO/PR-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .CAMPO MOURAO/PR-PALMEIRA DAS MISSOES/RS . .CAMPO MOURAO/PR-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .CAMPO MOURAO/PR-PENAPOLIS/SP . .CAMPO MOURAO/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .CAMPO MOURAO/PR-SAO JOSE DO CEDRO/SC . .CAMPO MOURAO/PR-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .CAMPO MOURAO/PR-SAO MIGUEL D'OESTE/SC . .CAMPO MOURAO/PR-SARANDI/RS . .CAMPO MOURAO/PR-SEBERI/RS . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-ALVORADA/TO . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-ARAGUAINA/TO . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-BADY BASSITT/SP . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-BOA VISTA DAS MISSOES/RS . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-CARAZINHO/RS . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-FREDERICO WESTPHALEN/RS . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-GUARACIABA/SC . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-GUARAI/TO . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-GUARUJA DO SUL/SC . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-GURUPI/TO . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-IRAI/RS . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-MARAVILHA/SC . .CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR-MIRANORTE/TO