DOMCE 29/10/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3578

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CONSIDERANDO que, conforme informações constantes do oficio inicial, bem como das pastas funcionais, o servidor Francisco Rogerio Ferreira Nogueira, obteve licença sem remuneração no dia 01 de fevereiro de 2013, tendo como prazo final o dia 31 de janeiro de 2016, não tendo o referido servidor retornado às suas funções no prazo acima, nem apresentado quaisquer justificativas;

RESOLVE: Art. 1º. DETERMINAR a instauração de COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apurar ABANDONO DE CARGO praticado pelo servidor FRANCISCO ROGERIO FERREIRA NOGUEIRA, a ser composta pelos servidores efetivos Veronica Maíra Costa Oliveira Maximiniano, Aureliano Pinheiro de Alcântara e Maria Genacir de Oliveira, comissão esta a ser presidida pela Servidora Veronica Maíra Costa Oliveira Maximiniano. Parágrafo Único: a Comissão seguirá o rito sumário, disciplinado pelo Art. 134 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Farias Brito – CE, Lei Municipal nº 1.178, de 20 de novembro de 2006. Art. 2º. Restam evidenciadas as faltas injustificadas, que resultam em 8 anos, 8 meses, 26 dias, equivalentes a 3.193 faltas injustificadas, de responsabilidade do servidor Francisco Rogerio Ferreira Nogueira. Art. 3°. O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação desta Portaria. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 28 DE OUTUBRO DE 2024.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador:EBEB6889

GABINETE DO PREFEITO INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - FRANCISCO DE ASSIS DE MORAES

PORTARIA Nº 04281024/2024 DE 28 DE OUTUBRO DE 2024.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, PELO RITO SUMÁRIO, EM FACE DO SERVIDOR FRANCISCO DE ASSIS DE MORAES, PARA APURAÇÃO DE ABANDONO DE CARGO E NOMEIA RESPECTIVA COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; CONSIDERANDO que o Município de Farias Brito, atualmente, possui vários cargos efetivos em situação irregular, configuradora de abandono, em que os respectivos titulares usaram o direito de licença para trato de interesses particulares e, uma vez alcançado o prazo final, não retornaram a ativa, nem apresentaram as respectivas justificativas; criando assim um problema administrativo, especialmente contratações precárias para suprir essa deficiência; CONSIDERANDO que constitui atividade permanente da administração pública o planejamento e organização do seu quadro funcional, especialmente dos cargos efetivos, visando dotar a administração pública a maior eficiência possível; CONSIDERANDO que, conforme informações constantes do oficio inicial, bem como das pastas funcionais, o servidor Francisco de Assis de Moraes, obteve licença sem remuneração no dia 01 de abril de 2013, tendo como prazo final o dia 31 de março de 2016, não tendo o referido servidor retornado às suas funções no prazo acima, nem apresentado quaisquer justificativas;

RESOLVE: Art. 1º. DETERMINAR a instauração de COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apurar ABANDONO DE CARGO praticado pelo servidor FRANCISCO DE ASSIS DE MORAES, a ser composta pelos servidores efetivos Veronica Maíra Costa Oliveira Maximiniano, Aureliano Pinheiro de Alcântara e Maria Genacir de Oliveira, comissão esta a ser presidida pela Servidora Veronica Maíra Costa Oliveira Maximiniano. Parágrafo Único: a Comissão seguirá o rito sumário, disciplinado pelo Art. 134 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Farias Brito – CE, Lei Municipal nº 1.178, de 20 de novembro de 2006. Art. 2º. Restam evidenciadas as faltas injustificadas, que resultam em 8 anos, 6 meses, 24 dias, equivalentes a 3.133 faltas injustificadas, de responsabilidade do servidor Francisco de Assis de Moraes. Art. 3°. O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação desta Portaria. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 28 DE OUTUBRO DE 2024.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador:058D5202

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 09041024/2024. DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO DE RAIS BARBOSA DA SILVA- MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO- MG2

PORTARIA Nº 09041024/2024.

Dispõe sobre a exoneração do exercício de cargo comissionado de RAIS BARBOSA DA SILVA- MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO- MG2

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR do Cargo Comissionado de MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO, a Sra. RAIS BARBOSA DA SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº. 605*. 3-44. Lotada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, de conformidade com o disposto no art. 69, inciso X, da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 31, “2” da Lei nº 1.253 de 02 de março de 2009 e suas atualizações.

Art. 2º. Esta Portaria retroage seus efeitos ao dia 02 de outubro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 04 DE OUTUBRO DE 2024.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal
Publicado por: Isabel Cristina Jesus da Silva Código Identificador:F21FC972

GABINETE DO PREFEITO INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CICERO BESERRA LOPES