DOMCE 29/10/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3578

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PORTARIA Nº 05281024/2024 DE 28 DE OUTUBRO DE 2024.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, PELO RITO SUMÁRIO, EM FACE DO SERVIDOR CÍCERO SAMUEL BESERRA LOPES, PARA APURAÇÃO DE ABANDONO DE CARGO E NOMEIA RESPECTIVA COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; CONSIDERANDO que o Município de Farias Brito, atualmente, possui vários cargos efetivos em situação irregular, configuradora de abandono, em que os respectivos titulares usaram o direito de licença para trato de interesses particulares e, uma vez alcançado o prazo final, não retornaram a ativa, nem apresentaram as respectivas justificativas; criando assim um problema administrativo, especialmente contratações precárias para suprir essa deficiência; CONSIDERANDO que constitui atividade permanente da administração pública o planejamento e organização do seu quadro funcional, especialmente dos cargos efetivos, visando dotar a administração pública a maior eficiência possível; CONSIDERANDO que, conforme informações constantes do oficio inicial, bem como das pastas funcionais, o servidor Cícero Samuel Beserra Lopes, obteve licença sem remuneração no dia 01 de março de 2012, tendo como prazo final o dia 28 de fevereiro de 2015, não tendo o referido servidor retornado às suas funções no prazo acima, nem apresentado quaisquer justificativas;

RESOLVE: Art. 1º. DETERMINAR a instauração de COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apurar ABANDONO DE CARGO praticado pelo servidor CÍCERO SAMUEL BESERRA LOPES, a ser composta pelos servidores efetivos Veronica Maíra Costa Oliveira Maximiniano, Aureliano Pinheiro de Alcântara e Maria Genacir de Oliveira, comissão esta a ser presidida pela Servidora Veronica Maíra Costa Oliveira Maximiniano. Parágrafo Único: a Comissão seguirá o rito sumário, disciplinado pelo Art. 134 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Farias Brito – CE, Lei Municipal nº 1.178, de 20 de novembro de 2006. Art. 2º. Restam evidenciadas as faltas injustificadas, que resultam em 9 anos, 8 meses, 0 dias, equivalentes a 3.530 faltas injustificadas, de responsabilidade do servidor Cícero Samuel Beserra Lopes. Art. 3°. O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação desta Portaria. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 28 DE OUTUBRO DE 2024.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador:1395CD74

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 08091024/2024. NOMEAR EMANUEL PINHEIRO DE ALMEIDA ALCANTARA, PARA O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE GABINETE.

PORTARIA Nº. 08091024/2024.

NOMEAR EMANUEL PINHEIRO DE ALMEIDA ALCANTARA, para o Cargo Comissionado de Chefe de Gabinete.

PREFEITO MUNICIPAL, DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; RESOLVE: Art. 1º. NOMEAR o Sr. EMANUEL PINHEIRO DE ALMEIDA ALCANTARA, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB-CE nº 17.077, inscrito no CPF sob o nº. 752.*. 3-34, para o exercício do Cargo comissionado de CHEFE DE GABINETE, de conformidade com o disposto no Art. 69, inciso I da Lei Orgânica Municipal c/c o Art. 23, da Lei Nº. 1.253 de 02 de março de 2009.

Art. 2º. Esta Portaria produz seus efeitos no dia 09 de outubro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 09 DE OUTUBRO DE 2024.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal
Publicado por: Isabel Cristina Jesus da Silva Código Identificador:F53B4FEF

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 02011024/2024 DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE EMERSON RODRIGUES DE LIMA.

PORTARIA Nº 02011024/2024

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE EMERSON RODRIGUES DE LIMA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR o Sr. EMERSON RODRIGUES DE LIMA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF nº. 007.*. 3-98, lotado na Secretaria de Agricultura, onde exercia a função de Assistente de Gabinete, de conformidade com o disposto no art. 69, inciso I, da Lei Orgânica Municipal c/c o Art. 33, da Lei Nº. 1.253 de 02 de março de 2009 e suas atualizações.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor no dia 01 de outubro de 2024, revogadas as disposições contrárias.

PUBLIQUE – SE

PAÇO OLEGARIO DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 01 DE OUTUBRO DE 2024.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal Publicado por: Isabel Cristina Jesus da Silva Código Identificador:B6E83BBF

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 01221024/2024. PREFEITO MUNICIPAL, DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

PORTARIA Nº. 01221024/2024.

PREFEITO MUNICIPAL, DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS: