DOMCE 29/10/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3578

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CONSIDERANDO o Decreto n° 525/2022 que regulamenta o artigo 100 e seguintes da Lei n° 1.178/2006, criando o procedimento administrativo de concessão de horário especial ao servidor; CONSIDERANDO os demais elementos constantes no procedimento administrativo, protocolado sob o n° 468/2024; RESOLVE: Art. 1º. CONCEDER HORÁRIO ESPECIAL a servidora MARIA SAMIA GONÇALVES RODRIGUES, matrícula 1396, portadora da cédula de identidade RG nº 2003*56, expedida pela SSPDS/CE e inscrita no CPF sob o n° 771.*.3-49, ocupante do cargo de PROFESSORA, subordinada à Secretaria Municipal de Educação. Art. 2°. O horário especial será concedido por meio da redução da carga horária, que acontecerá sem prejuízo da remuneração, de 03 (três) horas diárias ou 15 (quinze) horas semanais. Art. 3°. A redução permitida será pelo prazo de 08 (oito) meses, com efeitos a partir do dia 09 de agosto de 2024, conforme disciplinado no art.12, §2°, do Decreto n° 525/2022. Parágrafo único: A requerente deverá comunicar à Administração qualquer fato modificativo da condição ensejadora da jornada especial; Art. 4°. A Secretaria Municipal de Administração adotará as providencias decorrentes do presente ato, inclusive no que se refere aos registros, anotações e comunicações legais. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE – SE

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 09 DE AGOSTO DE 2024.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal
Publicado por: Isabel Cristina Jesus da Silva Código Identificador:F4C47159

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 01280824/2024 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO CICERO DIONISIO PEREIRA DA SILVA.

PORTARIA Nº 01280824/2024

Dispõe sobre a nomeação para exercício de cargo comissionado CICERO DIONISIO PEREIRA DA SILVA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR para o exercício do Cargo comissionado de ASSISTENTE DE GABINETE- CC-6, o Sr. CICERO DIONISIO PEREIRA DA SILVA, brasileiro, inscrito no CPF nº 040. *. 3- 04, lotado no GABINETE DO PREFEITO, de conformidade com o disposto no Art. 69, inciso I da Lei Orgânica Municipal c/c o Art. 31- C da Lei nº. 1.253 de 03 de dezembro de 2009.

Art. 2º. Esta Portaria produzirá seus efeitos no dia 02 de setembro de 2024, revogada as disposições em contrario.

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 28 DE AGOSTO DE 2024.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal

Publicado por: Isabel Cristina Jesus da Silva Código Identificador:C32BAFD4

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 01120824/2024. DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

PORTARIA Nº 01120824/2024.

Dispõe sobre nomeação de cargo comissionado.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR para o exercício do Cargo Comissionado de CHEFE DO SERVIÇO DE ESTATISTICA ESCOLAR, o Sr. HELIO SERGIO LEITE MENDES, brasileiro, inscrito no CPF nº 007. *. 3-02, a partir do dia 13 de agosto de 2024, conforme o disposto no art. 69, inciso X, da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 27, da Lei nº 1.253 de 02 de março de 2009.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor no dia 13 de agosto de 2024, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 12 DE AGOSTO DE 2024.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal
Publicado por: Isabel Cristina Jesus da Silva Código Identificador:1916A962

GABINETE DO PREFEITO INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DANIEL MAGERBIO ALMINO DE LUCENA

PORTARIA Nº 06281024/2024 DE 28 DE OUTUBRO DE 2024.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, PELO RITO SUMÁRIO, EM FACE DO SERVIDOR DANIEL MAGERBIO ALMINO DE LUCENA, PARA APURAÇÃO DE ABANDONO DE CARGO E NOMEIA RESPECTIVA COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; CONSIDERANDO que o Município de Farias Brito, atualmente, possui vários cargos efetivos em situação irregular, configuradora de abandono, em que os respectivos titulares usaram o direito de licença para trato de interesses particulares e, uma vez alcançado o prazo final, não retornaram a ativa, nem apresentaram as respectivas justificativas; criando assim um problema administrativo, especialmente contratações precárias para suprir essa deficiência; CONSIDERANDO que constitui atividade permanente da administração pública o planejamento e organização do seu quadro funcional, especialmente dos cargos efetivos, visando dotar a administração pública a maior eficiência possível; CONSIDERANDO que, conforme informações constantes do oficio inicial, bem como das pastas funcionais, o servidor Daniel Magerbio Almino de Lucena, obteve licença sem remuneração no dia 12 de abril de 2011, tendo como prazo final o dia 11 de abril de 2014, não tendo o referido servidor retornado às suas funções no prazo acima, nem apresentado quaisquer justificativas;