DOMCE 30/10/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 30 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3579
www.diariomunicipal.com.br/aprece 63
O credenciado deverá examinar detidamente as disposições contidas neste Edital e seus anexos, pois a simples apresentação da DOCUMENTAÇÃO submete-o a aceitação incondicional de seus termos, independente de transcrição, bem como representa o conhecimento do objeto em chamamento e a observância dos preceitos legais e regulamentares que a regem, não sendo aceita alegação de desconhecimento de qualquer pormenor.
O MUNICÍPIO poderá, a qualquer tempo, realizar pesquisa de satisfação dos usuários atendidos bem como aplicar qualquer instrumento de avaliação da qualidade do atendimento prestado.
os casos omissos deverão ser avaliados por uma Comissão Especial de Credenciamento, composta de profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, a qual será responsável por buscar referências na literatura médica e administrativa em saúde.
Por se tratar de gratuidade a contratada obedecerá a Lei Complementar nº 187 de 16 de dezembro de 2021.
Interessados poderão obter cópia do Edital no Departamento de Licitações do Município,
Maiores informações serão prestadas aos interessados no horário expediente, junto à Prefeitura Municipal de Altaneira/CE
DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE: A Secretaria Municipal de Saúde, além das outras obrigações contidas neste instrumento, por determinação legal e das previstas e outras cláusulas, obriga-se a: - Controlar, fiscalizar, acompanhar e avaliar as ações e os serviços contratualizados; - Estabelecer mecanismos de controle de cumprimento dos serviços, pela Entidade contratualizada; - Analisar a produção apresentada e os relatórios de procedimentos regulados a fim de validar os serviços de gratuidade executados; - Validar a produção da contratada, a fim de que a entidade possa cumprir os requisitos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021
PRAZO DE VIGÊNCIA O prazo de vigência do Convênio é de 12 (doze) meses, contado a partir da data da sua assinatura, estando facultada a sua prorrogação, mediante celebração de termo aditivo, conforme aplicação normativa atinente a matéria e a realização de novo Plano Operativo.
ANEXO II- MODELO DE REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO – PESSOA JURÍDICA
AO: MUNICÍPIO DE ALTANEIRA-CE/SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE
O interessado abaixo qualificado requer sua inscrição no CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS divulgado pelo Município de Altaneira/Secretaria Municipal deSaúde, objetivando a prestação de serviços nos termos do Chamamento Público nº _/2024. Nome: __ Endereço Comercial:___ CEP:__ Cidade: __ Estado_ CNPJ:____ Especialidade:__
(assinatura do solicitante)
ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
XXXXXX-Ce., ___ de ___ de 2024
À Comissão de Credenciamento – Município de ALTANEIRA/Secretaria Municipal deSaúde Ref. EDITAL DE CHAMAMENTO Nº _/2024 Processo administrativo nº __.
Prezados Senhores, Declaramos para os fins de direito, na qualidade solicitante de cadastramento na área da saúde, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.
Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.
Assinatura Do Responsável Legal
ANEXO IV- MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGADO MENOR
REF: EDITAL DE CHAMAMENTO Nº _____/2024
_, inscrito no CNPJ nº __por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)_,portador(a) da Carteira de Identidade nº ____ e do CPF nº________, DECLARA, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
XXXXX-Ce., ___ de ___ de 2024
Assinatura do representante legal
ANEXO V - TERMO DE DECLARAÇÃO