DOMCE 30/10/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3579

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7.2. Estabelecer mecanismos de controle de cumprimento dos serviços, pela Entidade contratualizada; 7.3. Analisar a produção apresentada e os relatórios de procedimentos regulados a fim de validar os serviços de gratuidade executados; 7.4. Validar a produção da contratada, a fim de que a entidade possa cumprir os requisitos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 8.1 - No caso de inadimplemento de suas obrigações, no todo ou em parte, e na execução inferior a meta da produção apresentada no Plano Operativo, a Entidade Contratualizada estará sujeita, às sanções legais na esfera cível e criminal, além das penalidades administrativas, conforme legislação vigente.

CLÁUSULA NONA - RESCISÃO CONTRATUAL 9.1 - O presente termo poderá ser rescindido independente de procedimento judicial, pelos motivos inscritos no artigo 78 da Lei 8666/93 e posteriores alterações acrescidas dos seguintes:

I) mediante acordo expresso, e firmado pelas partes, após um aviso premonitório, também expresso, feito com antecedência de 30 (trinta) dias pelo interessado; II) unilateralmente pelo CREDENCIANTE, em qualquer tempo, independente de interpelação ou procedimento judicial ou extrajudicial, caso o CREDENCIADO: a) ceda ou transfira, no todo ou em parte, o objeto deste Termo de Credenciamento, ou deleguem a outrem as incumbências as obrigações nele consignadas, sem prévia e expressa autorização do CREDENCIANTE. b) venha a agir com dolo, culpa simulação ou em fraude na execução dos serviços. c) quando pela reiteração de impugnação dos serviços ficar evidenciada a incapacidade para dar execução satisfatória ao Termo de Credenciamento. d) venha a falir, entrar em concordata, liquidação ou dissolução. e) quando ocorrerem razões de interesse do serviço público e ou na ocorrência de qualquer das disposições elencadas na Lei nº 8.666/93 e alterações. 10.2 - Havendo rescisão do Termo de Credenciamento, o CREDENCIANTE pagará ao CREDENCIADO, o numerário equivalente aos serviços efetivamente realizados, e aprovados pela fiscalização, no valor avençado. 10.3 - Em caso de pedido de rescisão formulado por interesse do CREDENCIADO, este se obriga a comunicar o fato, por escrito, ao CREDENCIANTE, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO 13.1 - As partes elegem o Foro da comarca de XXXXX/CE para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas deste ajuste, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

XXXX/Ce, _ de __ de 2024

Credenciante

Credenciado

Testemunhas:

1__ CPF: ____

2____ CPF: _____ Publicado por: Tereza Aryane Duarte de Alencar Código Identificador:EB027646

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO 53.2024

DECRETO Nº. 53/2024

Aratuba, 21 de outubro de 2024.

Dispõe sobre a regulamentação do Processo de Avaliação de Desempenho dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino de Aratuba, a progressão de uma classe para outra superior (Progressão Vertical) e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído o Processo de Avaliação de Desempenho dos Profissionais do Magistério, a ser realizado anualmente aos servidores lotados em efetivo exercício nas unidades escolares, na Secretaria Municipal de Educação e/ou cedidos a outras instituições de fomento que impulsionam o desenvolvimento da educação da Rede Municipal de Aratuba, decorrentes do cumprimento de metas previamente estabelecidas e na execução das atividades nativas, visando a melhoria da aprendizagem dos alunos e da qualidade do ensino público bem como, proporcionar aprimoramento para a formação continuada e da valorização dos profissionais com base nos princípios da habilitação, do mérito e do desempenho, conforme PCCS/MAG nº. 730/2024.