DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Convenente: ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO, CNPJ nº 00820295000142. Prorrogação da vigência do convênio n° 936448/2022, por um período de 24 (vinte e quatro) meses e suplementação de recurso para que seja mantida a equipe atual contratada, considerando a ausência de e. Valor Total: R$ 358.898,25, Valor de Contrapartida: R$ 37.776,00, Vigência: 25/10/2024 a 29/10/2026. Data de Assinatura: 29/12/2022. Signatários: Concedente: FABIO SANTOS PEREIRA SILVA, CPF nº .802.487-*, Convenente: GABRIEL SANTANA FURTADO SOARES, CPF nº .119.714-. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.017250/2024-05. TERMO DE ADESÃO Nº 011/2024. OBJETO: Cooperação dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 1.891.626,39. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n.º 05.487.631/0001-09. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais. ROGÉRIO GRECO - Secretário de Estado da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais. DATA DE ASSINATURA: 24/10/2024 EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.017256/2024-74. TERMO DE ADESÃO Nº 017/2024. OBJETO: Cooperação dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 880.102,76. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, CNPJ n.º 24.131.459/0001-92. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais. CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA - Secretário de Estado da Secretaria da Justiça do Piauí. DATA DE ASSINATURA: 24/10/2024 EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.017264/2024-11. TERMO DE ADESÃO Nº 025/2024. OBJETO: Cooperação dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALO R DO REPASSE: R$ 826.180,59. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE, CNPJ n.º 07.875.258/0001-80. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais. VIVIANE CRUZ PESSOA - Secretária de Estado da Secretaria da Justiça e Defesa do Consumido de Sergipe. DATA DE ASSINATURA: 24/10/2024 EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.017242/2024-51. TERMO DE ADESÃO Nº 004/2024. OBJETO: Cooperação dos partícipes na realização das ações referentes aos programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, transferidos obrigatoriamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALO R DO REPASSE: R$ 774.129,98. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAPÁ, CNPJ n.º 24.687.825/0001-94. Vigência: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais. LUIZ CARLOS GOMES JÚNIOR - Diretor-Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá. DATA DE ASSINATURA: 24/10/2024 SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 909643. Processo nº 08129.006185/2020-83. CONCEDENTE: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, inscrita sob CNPJ nº 02.645.310/0001-99. CONVENENTE: Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, inscrita sob CNPJ nº 16.695.025/0001-97. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência: 24 de outubro de 2024 até 23 de outubro de 2025, estabelecido na Cláusula Quinta do Termo de Convênio. Signatários: Concedente: ANA LUIZA VILELLA DE VIANA BANDEIRA, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, substituta, Convenente: CARLOS FREDERICO OTONI GARCIA, Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Data da Assinatura: 22/10/2024. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90023/2024 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 10/10/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de Preços para aquisição de equipamentos de mergulho autônomo, busca e salvamento. CARLA BAPTISTA ALVES SANTIAGO Pregoeira (SIDEC - 25/10/2024) 200331-00001-2024NE800001 EXTRATOS DE DOAÇÕES Espécie: Espécie: Termo de Doação nº 741/2024 - Processo nº 08020.007398/2024-64. Valor: R$ 11.051,00 (onze mil cinquenta e um reais). Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatário: MUNICIPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO/PE, CNPJ nº 11.049.855/0001-23. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 741/2024, em referência. Data da assinatura: 18/10/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e PAULO ROBERTO LEITE DE ARRUDA, Prefeito Municipal de Vitória de Santo Antão - PE. Espécie: Termo de Doação nº 720/2024 - Processo nº 08020.002453/2024-20. Valor: R$ 509.600,00 (quinhentos e nove mil, e seiscentos reais). Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatário: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ, CNPJ nº 29.138.369/0001-47. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 720/2024, em referência. Data da assinatura: 18/10/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e VINICIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA, Prefeito do Município de Teresópolis - RJ. Espécie: Termo de Doação nº 506/2024 - Processo nº 08020.004807/2024-71. Valor: R$ 889.812,00 (oitocentos e oitenta e nove mil oitocentos e doze reais). Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO PARÁ, CNPJ nº 05.054.952/0001-01. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 506/2024, em referência. Data da assinatura: 21/10/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e UALAME FIALHO MACHADO, Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará. Espécie: Termo de Doação nº 696/2024 - Processo nº 08300.000138/2022-50. Valor: R$ 22.750,00 (vinte e dois mil setecentos e cinquenta reais). Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO PARÁ, CNPJ nº 05.054.952/0001-01. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 696/2024, em referência. Data da assinatura: 21/10/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e UALAME FIALHO MACHADO, Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará. DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000007/2024 ao Instrumento código 904478. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 01409606000148. Acréscimo de contrapartida. Valor Total: R$ 16.005,86, Valor de Contrapartida: R$ 16.005,86, Vigência: 01/12/2020 a 01/12/2024. Data de Assinatura: 01/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº *.375.761-. AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS EDITAL Nº 90.001, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 II CONCURSO DE MONOGRAFIAS PROCESSO Nº: 00261.001065/2024-87; OBJETO: Divulgação do I CONCURSO DE MONOGRAFIAS da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, em homenagem ao professor Danilo Doneda. Resultado: Conforme Ata de Liberação da Comissão Julgadora (SEI nº. 0152500), segue o resultado final do Edital nº. 90001/2024 - II Concurso de Artigos Científicos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, para que seja dada a devida publicidade no sítio eletrônico da ANPD, conforme o cronograma estabelecido no edital. RESULTADO FINAL . .Classificação .Código .Título .Nota . .1º .CKH-KAF .ENTRE RISCOS E OBRIGAÇÕES: A ATUAÇÃO DO CONTROLADOR EM INCIDENTES DE SEGURANÇA .9,5 . .2º .MBP-IFU .DIGA-ME O QUE VOCÊ CURTE, QUE EU LHE DIREI QUEM VOCÊ É: O DIREITO À EXPLICAÇÃO NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DA D O S . .9,3 . .3º .PAP-UC T .ENTRE A TRANSPARÊNCIA E A PROTEÇÃO: A COMPATIBILIZAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NA DIVULGAÇÃO DE DADOS P Ú B L I CO S .9,1 . .4º .WBP-RMI .OVERSHARENTING: A VULNERABILIDADE DIGITAL DAS CRIANÇAS INFLUENCERS MIRINS .9,0 . .4º .CFK-AZE .ANÁLISE SOBRE A VALIDADE DO CONSENTIMENTO PARENTAL COMO BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: REFLEXÕES SOBRE O MELHOR I N T E R ES S E .9,0 . .5º .LQ D - G C N .A PROTEÇÃO DE DADOS E O SEGREDO DE NEGÓCIO NA AUDITORIA DE SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL .8,9 . .5º .QCM-NBD . CONSENTIMENTO COMO INSTRUMENTO JURÍDICO NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: ANÁLISE DA DESIGUALDADE DE PODER ENTRE O CONTROLADOR E O TITULAR DOS DADOS .8,9 . .6º .INA-SXJ .DIREITOS DO TITULAR: ACESSIBILIDADE TERMINOLÓGICA E A FALTA DE CLAREZA NA DEFINIÇÃO DO TERMO "TERCEIRO" .8,7