DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ARTIGO ORIENTATIVO SOBRE O CONSENTIMENTO: ANÁLISE DESSA HIPÓTESE AUTORIZATIVA E DA AUTODETERMINAÇÃO I N FO R M AT I V A .8,4 . .9º .U OX - D R S .LEVANDO A SÉRIO A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS .8,3 . .10º .EII-BPP .INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, FAKE NEWS E REGULAÇÃO: ENTRE DESAFIOS ÉTICOS E PROTEÇÃO DA DEMOCRACIA .7,5 . .11º .HUD-YPM .PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DOS CIDADÃOS-USUÁRIOS NO CONTEXTO DO PODER PÚBLICO DIGITAL .7,3 . .12º .Z EG - H P L .O DADO PESSOAL SENSÍVEL BIOMÉTRICO E A SUA REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA E COMPUTACIONAL .6,9 . .13º .HZV-RYC .IMPACTOS POSITIVOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA ATIVIDADE EMPRESARIAL .6,8 . .13º .XWT-XRM .INTERSECÇÕES ENTRE ASSISTENTES VIRTUAIS DE VOZ E PROTEÇÃO DE DADOS: A LGPD COMO FERRAMENTA DE MITIGAÇÃO DE RISCOS .6,8 . .13º .FDB-RNL .INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E MÚSICA: UMA ANÁLISE DO DIREITO MORAL AUTORAL COMO DIREITO DA PERSONALIDADE FRENTE À REGULAMENTAÇÃO DA IA .6,8 . .13º .FIG-PMJ .A TUTELA DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS FRENTE AO USO DE BIOMETRIA FACIAL PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS .6,8 . .14º .MPM-IOK .INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E ALGORITMOS DE RECOMENDAÇÃO: IMPACTOS E LIMITES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR À LUZ DA LG P D .6,5 . .14º .BQN-BIT .DIRETRIZES E CONTRIBUIÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE UMA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO OBJETIVANDO A TUTELA DE DADOS PESSOAIS E O MELHOR INTERESSE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL .6,5 . .15º .U H K - I FG .INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA RECONHECIMENTO FACIAL E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS .6,3 . .15º .H FC - M S G .ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL NA ERA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: DESAFIOS DE RESPONSABILIZAÇÃO .6,3 . .16º .JAO - C H Z .INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: REFLEXÕES SOBRE A BASE LEGAL ADEQUADA PARA FUNDAMENTAR O TREINAMENTO VIA WEB SCRAPING .6,0 . .16º .BMQ-PGO .O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO BRASIL. .6,0 . .17º .K F M - OY A .AS DIMENSÕES DO DIREITO À EXPLICAÇÃO EM DECISÕES AUTOMATIZADAS: ANÁLISE DAS LEIS DE PROTEÇÃO DE DADOS E PROPOSTAS DE REGULAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL E UNIÃO EUROPEIA .5,5 . .17º .AMV-UDS .PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA ERA DIGITAL UM ESTUDO SOBRE A LGPD E SEUS IMPACTOS .5,5 . .18º .ISJ-XFL .A LGPD NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DA REDE PÚBLICA: ENTRAVES E CONSEQUÊNCIAS .5,4 . .19º .CUH-DNY .COMPARTILHAMENTO DE DADOS PELO PODER PÚBLICO .5,3 . .20º .BUQ-WYD .CAPITALISMO DA VIGILÂNCIA: UM OBSTÁCULO AOS CRITÉRIOS DOS ELEMENTOS DE CONEXÃO NA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SURVEILLANCE CAPITALISM: AN OBSTACLE TO CONNECTIVE ELEMENTS CRITERIA IN INTERNATIONAL T A X AT I O N .5,0 . .20º .D M Z - AOY .O DESAFIO DA SUPEREXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E A NECESSIDADE DE REDUZIR ESSE IMPULSO PARENTAL .5,0 . .21º .UTC-MHF .O ABANDONO DIGITAL SOB À LUZ DO ENUNCIADO DA ANPD: A PROTEÇÃO DOS DADOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ABANDONADOS PELOS PAIS E SOZINHAS NA INTERNET .4,7 . .22º .IVF-AXB .MECANISMOS DE PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA EM TEMPOS DE USURPAÇÃO AGRESSIVA E CRIMINOSA DE DADOS PESSOAIS .4,6 . .23º .G KQ - Q T P .PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS NA ERA DIGITAL: DESAFIOS JURÍDICOS SOB A LGPD .4,3 . .24º .N DT - F B D .A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EM DESFAVOR DAS CRIANÇAS E A D O L ES C E N T ES .4,2 . .24º .Q H U - D BZ .O DIREITO DOS TITULARES DE DADOS E O MARKENTIG DIGITAL .4,2 . .25º .JBI-PIY .LEI GERAL DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E O ESTELIONATO VIRTUAL: UMA ANÁLISE COMPREENSIVA .4,1 . .25º .LT S - E V I .LGPD E ENFRENTAMENTO A MUDANÇAS CLIMÁTICA: A CONFORMAÇÃO DA TUTELA DE DADOS PESSOAIS COM A UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL .4,1 . .25º .MLE-GDD .RECONHECIMENTO FACIAL E PROTEÇÃO DE DADOS BIOMÉTRICOS: AVALIAÇÃO DOS RISCOS PROVENIENTES DO VAZIO REGULATÓRIO DA LGPD. .4,1 . .26º .I AC - FZ H .OS DESAFIOS DA UTILIZAÇÃO DE DEEPFAKES PELAS INTELIGÊNCIAS ARTIFICIAIS SOB O ASPECTO DA PRIVACIDADE E A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS .4,0 FABIANA SILVA PINTO FARACO CEBRIAN Presidente da Comissão Organizadora CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 637, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.008497/2024-12. Partes: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. e Concessionária Rio Barra S.A. Advogados: Renata Fonseca Zuccolo Giannella, Raphaela Boffe Palma e Fernanda Hormung Victor. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: transporte metroviário (CNAE 4912-4/03). EDITAL Nº 638, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.008206/2024-88. Partes: Direcional Engenharia S.A., GTIS L Participações Ltda. e Pateo do Cambuci Lote 06 Empreendimentos e Participações Ltda. Advogados: Luiz Eduardo Salles, Lucas Mandelbaum Bianchini, Ana Clara Appolinário de Almeida e Marco Chung. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 4110- 7/00). EDITAL Nº 639, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.008310/2024-72. Partes: RFM-E Ltda., NM Júnior Participações Ltda. e Lampes Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Giuliana Gonçalves e Igor Galharim. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 4110- 7/00). EDITAL Nº 640, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.008537/2024-18. Partes: Fundo de Investimento Imobiliário Guardian Real Estate e Atacadão S.A. Advogados: Isabella Neves Giorgi, Vitor Gonçalves Damasio, Daniel Costa Rebello e Gabriela Leão F. A. de Oliveira. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 4110-7/00). EDITAL Nº 641, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.008543/2024-75. Partes: NTT DATA Business Solutions - Serviços de Tecnologia Ltda. e Aoop Soluções Digitais Ltda. Advogados: Leonardo Maniglia Duarte, Pedro Henrique Lobo Sousa Monteiro, Andrea Ometto Bittar Tincani e Luís Gustavo Rolim Rosa Lima. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: consultoria em tecnologia da informação (CNAE 6204-0/00). EDITAL Nº 642, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.008566/2024-80. Partes: Nelson da Silva Cardoso de Oliveira, Paulo Souza Queiroz Figueiredo, Marko Jovovic, Sarkis Abdalla de Azevedo, Vinicius Tomé Zabisky, Jauru Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Responsabilidade Limitada, Jauru Energia S.A. e Jauru Energética S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Fabianna Morselli e Vítor Fuks. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01). EDITAL Nº 643, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.008609/2024-27. Partes: WP Curitiba Aggregator L.P. e Contabilizei Company. Advogados: Maria Eugênia Novis e Erica Sumie Yamashita. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde (CNAE 6622- 3/00); outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente (CNAE 6619-3/99). EDITAL Nº 644, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.008565/2024-35. Partes: Açucareira Quatá S.A., Salto Botelho Agroenergia S.A. e Salto Botelho Agroenergia Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior. Advogados: Renata Fonseca Zuccolo Giannella, Raphaela Boffe Palma, Daniel Costa Rebello e Gabriela Leão F. A. de Oliveira. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: cultivo de cana de açúcar (CNAE 0113-0/00); fabricação de açúcar em bruto (CNAE 1071-6/00); fabricação de álcool (1931-4/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima GABINETE DA MINISTRA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 6/2024/MMA/FGV Processo n.º 02000.001271/2024-93. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica n.º 06/2024/MMA/FGV, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e da Fundação Getúlio Vargas, para os fins que especifica. Objeto: O estabelecimento de parceria para a produção de pesquisa científica e tecnológica pela Fundação Getúlio Vargas com análises e produção de conhecimento sobre a dinâmica do uso do solo no Brasil com foco na Amazônia Legal e suas implicações para o desmatamento. Valor: Para a execução do objeto do presente Acordo, não haverá transferência de recursos entre os PARTÍCIPES. As ações que implicarem repasse de recursos serão viabilizadas por intermédio de instrumento específico. Vigência: O prazo de vigência deste Acordo será de 48 (quarenta e oito) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado. Data e assinatura: 18 de outubro de 2024, Marina Silva, Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima e Carlos Ivan Simonsen Leal, Presidente da Fundação Getúlio Vargas. CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS EDITAL PROCESSO ELEITORAL O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, § 2º e art. 9º, § 1º e 2º, do Decreto nº 8.750/2016, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 11.481, de 6 de abril de 2023, resolve tornar pública a abertura de inscrições e estabelecer as regras relativas à seleção suplementar de entidades da sociedade civil para integrar o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) para o Biênio 2023-2025, nas vagas remanescentes. 1. DO PERFIL DAS ORGANIZAÇÕES 1.1. Poderão se inscrever entidades ou instituições que: 1.1.1. Comprovarem ser representativas dos segmentos de povos e comunidades tradicionais, conforme o conceito contido no artigo 3º, inciso I, do Decreto nº 6.040/2007; e nos termos do Decreto nº 8750/2016 e Decreto n° 11.481/2023 e 1.1.2. Tenham pelo menos dois anos de funcionamento, com atuação nacional, regional ou local comprovada, assim definida: a) Nacional - entidades com instituições filiadas, núcleos ou seções em no mínimo três regiões e seis Unidades da Federação; b) Regional - entidades com instituições filiadas, núcleos ou seções em no mínimo duas Unidades da Federação da região respectiva; ou c) Local - entidades, movimentos ou instituições que representem segmento de povos e comunidades tradicionais de atuação restrita a uma Unidade da Federação. 2. DAS VAGAS 2.1. Serão escolhidos na Eleição os representantes da sociedade civil sendo um titular, 1º e 2º suplentes, de cada um dos segmentos abaixo relacionados: 2.1.1. Benzedeiros; 2.1.2. Morroquianos; 2.1.3. Cipozeiros; e 2.1.4. Juventude de povos e comunidades tradicionais.