DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024102900123 123 Nº 209, terça-feira, 29 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RANDERSON DO NASCIMENTO CORREA, .467.732-*, , FREVP00386522024, 773-0; RBV LOG LTDA, 22.779.647/0001-04, , FREVP00388342024, 773-0; PGS LUCCAS TRANSPORTES, 27.709.408/0001-93, , FREVP00397522024, 773-0; RODOBONES TRANSPORTES LTDA, 40.593.692/0001-43, , FREVP00234982024, 773-0; RED BOX TRANSPORTES LTDA, 06.326.874/0001-10, , FREVP00528102024, 773-0; RAUL FABIO CARDOSO MATTAR, .165.679-, , FREVP00530632024, 773-0; RBN TRANSPORT ES LTDA, 30.839.035/0001-80, , FREVP00374512024, 773-0; , FREVP00374832024, 773-0; ROBERVAL SILVA DOS REIS, .650.005-, , FREVP00377242024, 773-0; PEDRO HENRIQUE DA SILVA, .185.297-*, , FREVP00375752024, 773-0; RICHARD FERREIRA LIRA DE MORAES, .404.187-, , FREVP00376432024, 773-0; REI DAS MUDANCAS TREGNAGO LTDA, 34.617.854/0001-33, , FREVP00381352024, 773-0; ROBHERTY I N AC I O BORGES, .870.212-, , FREVP00392762024, 773-0; RODOBRAVO TRANSPORTES LTDA, 05.923.435/0002-02, , FREVP00398152024, 773-0; RG10 LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 44.777.778/0001-87, , FREVP00519852024, 773-0; R N FERREIRA LTDA, 08.955.624/0001- 74, , FREVP00407762024, 773-0; PLACAS REIS LTDA, 27.500.986/0001-15, , FREVP00401092024, 773-0; PAULOTRANSPORTES LTDA, 41.634.048/0001-39, , FREVP00403282024, 773-0; RAIAN AGUIAR CRUZ, .621.605-*, , FREVP00403502024, 773-0; ROBERTA SANTOS DE OLIVEIRA, .883.947-, , FREVP00405262024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25181/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DE STA CATARINA, 83.285.775/0001- 88, RLP8I57, FRMEV01754892024, 606-82; CAMARGO CORREA INFRA LTDA, 11.178.032/0002-89, FIX0204, FRMEV01396022024, 606-82; BRIGIDO & CIA LTDA , 11.896.764/0001-23, BYX5188, FRMEV01422642024, 606-82; GCP4F64, FRMEV01423792024, 606-82; BT LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 06.218.182/0001-58, DAF0160, FRMEV01433612024, 606-82; C C D CARVALHO COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 28.154.278/0001-32, RPP4D48, FRMEV01445612024, 606-82; BRUNA DE SOUSA ALVES, .012.488-, EHR2C06, FRMEV01467862024, 606-82; BRUNO REGINATTO BATTISTI, .394.720-*, BZR4A01, FRMEV00886742024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCM3C76, FRMEV00983102024, 606-82; JCL4C08, FRMEV00962412024, 606-82; JCL6H68, FRMEV00888692024, 606-82; BRASECOL ENGENHARIA E FUNDACOES S.A., 82.715.061/0001-08, QIK4146, FRMEV01712612024, 606-82; CALARI TRANSPORTES LTDA, 10.765.356/0001-70, SHS2I15, FRMEV01718782024, 606-82; BRUNA AP. CARLIS CHIRICO LTDA, 37.879.688/0001-31, QOJ8H38, FRMEV01749442024, 606-82; CAMILA R DA SILVA TRANSPORTES, 10.694.105/0001-41, IZE7H34, FRMEV01433522024, 606-82; BRASALFA TRANSP O R T ES LTDA, 31.148.463/0001-29, SRK1I41, FRMEV01465852024, 606-82; CAIBEM TRA N S P O R T ES , INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 06.790.755/0001-13, AWH4D55, FRMEV01482692024, 606-82; C.T.L TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 50.506.696/0001-09, HNU5F00, FRMEV01477002024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RLP6B56, FRMEV01454212024, 606-82; CAMARGUINHO TRANSPORTES LTDA, 29.714.892/0001-74, CAM6I11, FRMEV01472142024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25187/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CELSO PINHEIRO MENGUE, .304.910-, IVG8A21, FRMEV01110092024, 606-82; CENTER MOLAS LTDA, 04.548.915/0001-97, QJQ4H77, FRMEV01391712024, 606- 82; CENTRO DE DISTRIBUICAO FARTURA LTDA, 44.013.847/0001-86, SGS4G79, FRMEV01426502024, 606-82; CERB CONSTRUTORA E EXPLORACAO DE ROCHAS E BRITAGEM LTDA, 83.175.661/0001-85, RAG7196, FRMEV01426462024, 606-82; C DT TRANSPORTES LTDA, 10.316.014/0001-72, SXE8B53, FRMEV01438722024, 606-82; CERAMICA MORGANA LTDA, 06.938.610/0001-17, RLN2H86, FRMEV01466042024, 606-82; CELEIRO COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 44.641.466/0001-41, GAT2I45, FRMEV01479882024, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0003- 44, SWV3H40, FRMEV01825472024, 606-82; CASSAROTTI FOODS - SERVICOS DE REFEICOES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, 02.102.125/0001-58, SEV6D09, FRMEV01730432024, 606-82; CARNES D & M LTDA, 08.076.691/0001-19, NRZ1B71, FRMEV01406342024, 606-82; CELSO APARECIDO FERNANDES CARDOSO TRANSPORTES, 22.333.111/0001-52, FTN1A51, FRMEV01407742024, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA , 12.837.090/0001-59, RYC5A73, FRMEV01444132024, 606-82; CEREALISTA ALANO LTDA, 04.206.591/0001-09, RLJ0G24, FRMEV01441852024, 606-82; RLJ0J44, FRMEV01394192024, 606-82; CAW S CAR COMERCIO E TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 00.027.579/0001-86, EPU5550, FRMEV01456032024, 606-82; CELIO DA SILVA, .128.219-, LYM1H45, FRMEV01465062024, 606-82; CASA DO MOTOR LTDA, 26.664.902/0001-16, QRW0D45, FRMEV01386222024, 606-82; CASA NOVA TRANSPORTES LTDA, 05.611.898/0001-58, ONT2927, FRMEV01530742024, 606-82; CERAMICA OURO TELHAS LTDA, 10.650.263/0001- 08, SXH0F24, FRMEV01467492024, 606-82; CELIO BORNHAUSEN, .767.719-*, MDZ5G27, FRMEV01739602024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25188/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSTAP-TRANSPORTES LTDA, 13.436.944/0001-58, , FREVP00403572024, 773- 0; TRANSPORTADORA DE CARGAS M & S LTDA, 07.929.264/0001-73, , FREVP00375932024, 773-0; TIAGO VIEIRA DAS NEVES LAGO, .368.565-, , FREVP00378772024, 773-0; TF REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 17.012.781/0001-37, , FREVP00381782024, 773-0; ULISSES COELHO AMARAL, .382.187-, , FREVP00284062024, 773-0; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0002-05, , FREVP00527892024, 773-0; VITOR ALVES DOS SANTOS, .494.177-*, , FREVP00375852024, 773-0; UNIAO LOG TRANSPORTE, LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 13.606.175/0001-99, , FREVP00375032024, 773-0; THIAGO MELGES FERNANDES, .364.308-, , FREVP00391622024, 773-0; TRANSPORTES NFM LTDA, 52.855.077/0001-47, , FREVP00392732024, 773-0; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0001-24, , FREVP00396992024, 773-0; VANESSA DA SILVA RODRIGUES , .248.307-, , FREVP00397732024, 773-0; TRANSPORTADORA SANCHES LTDA, 34.100.620/0001-14, , FREVP00407202024, 773-0; , FREVP00407532024, 773-0; TLULE RENT A CAR LOCACOES LTDA, 19.023.097/0001-86, , FREVP00374872024, 773-0; TODACARGA TRANSPORTES LTDA, 31.804.297/0001-71, , FREVP00399552024, 773-0; , FREVP00403242024, 773-0; , FREVP00399612024, 773-0; , FREVP00399662024, 773-0; VISAR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.700.050/0001-20, , FREVP00383642024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25190/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RDY7D89, FRMEV01748512024, 606-82; SXD9J22, FRMEV01392992024, 606-82; RYF2D59, FRMEV01399202024, 606-82; RXN4D42, FRMEV01454192024, 606-82; RXS2G35, FRMEV01482322024, 606-82; QJV2235, FRMEV01479232024, 606-82; RYR6A56, FRMEV01400142024, 606-82; RYJ8I79, FRMEV01151582024, 606-82; CIMENORTE CIMENTO LTDA, 33.312.078/0001-09, RYM6H35, FRMEV01147052024, 606-82; RYM6H35, FRMEV01147742024, 606-82; CEREALISTA PASI LTDA, 85.395.150/0001-02, MLA5A90, FRMEV01726562024, 606-82; MLA2C26, FRMEV01436482024, 606-82; CEREALISTA RINCAO LTDA, 03.699.992/0001-85, HHK5451, FRMEV01146902024, 606- 82; CICERO RIBEIRO, 01.203.294/0001-11, MGI0001, FRMEV00276912024, 606-82; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0001-60, RHZ6A71, FRMEV01843642024, 606-82; CETRIC CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS, INDS E COMS DE CHAPECO LTDA, 04.647.090/0001-68, MME5C75, FRMEV01398252024, 606-82; CHRIS BR TRANSPORTES LTDA, 44.762.194/0001-38, SVG3B20, FRMEV01442812024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0006-09, QAN4F64, FRMEV01461772024, 606-82; CITRIKUS ALIMENTOS LTDA, 18.046.692/0001-74, SQY4E38, FRMEV01715712024, 606-82; CHARLES FERNANDES AGUIAR, 17.960.046/0001-55, RTO0E51, FRMEV01405902024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T