DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024102900122 122 Nº 209, terça-feira, 29 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24608/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALTLOG COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, 11.200.742/0001-87, , FREVP00822992024, 773-0; AGUIA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 32.018.417/0001-78, , FREVP00823982024, 773-0; ALEXANDRE DOS SANTOS JUNQUEIRA, .690.827-*, , FREVP00824132024, 773-0; ALESSANDRO SALES DOS SANTOS, .308.187-, , FREVP00824002024, 773-0; ALD AUTOMOTIVE S.A., 07.563.781/0001-71, , FREVP00818332024, 773-0; ALEX VARGAS, .910.780-, , FREVP00819012024, 773-0; ALINE SILVA FERREIRA, .955.018-*, , FREVP00824482024, 773-0; ALEXANDRO FERREIRA ALMEIDA, .131.097-, , FREVP00825762024, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, .704.087-, , FREVP00825212024, 773-0; , FREVP00825162024, 773-0; ALEXANDRE DOS SANTOS MARIO, .308.557-*, , FREVP00835842024, 773-0; AGRO RITA AGROPECUARIA LTDA, 14.178.608/0001-15, , FREVP00826732024, 773-0; ALEXANDRE NEVES, .208.307-, , FREVP00830282024, 773-0; ALANO & ARAUJO TRANSPOR T ES LTDA, 42.023.719/0001-98, , FREVP00833182024, 773-0; ALEX MOREIRA PIRES, .017.361-, , FREVP00833282024, 773-0; ALBERTO PEREIRA PINTO, .379.358-*, , FREVP00833892024, 773-0; ALESSANDRA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA, .673.838-, , FREVP00815482024, 773-0; ALEF MENDONCA DA SILVA, .366.498-, , FREVP00813602024, 773-0; AGATHA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.346.216/0001-44, , FREVP00815392024, 773-0; ALIVALLE TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 27.944.212/0001- 83, , FREVP00817862024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25174/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BIAVATUR EXCURSOES LTDA, 28.800.409/0001-01, IYX1G92, FRMEV01739472024, 606-82; BARON LOGISTICA LTDA, 48.408.670/0001-78, AQB6C62, FRMEV01729542024, 606-82; BEBIDAS NUERNBERG LTDA, 83.658.450/0001-01, R LC 0 A 8 4 , FRMEV01396282024, 606-82; BENTOS CHURRASCARIA, PIZZARIA & TRANSPORTES LTDA , 19.130.078/0001-59, RVE8F33, FRMEV01399702024, 606-82; BERTOLINO TRANS P O R T ES LTDA, 09.010.542/0001-10, RXZ4B21, FRMEV01426422024, 606-82; BENEDETTA LOGISTICA LTDA, 17.060.566/0001-01, IYD8A17, FRMEV01464592024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QUD3I36, FRMEV01447472024, 606-82; BELLA VITA TRANSPORTES LTDA, 32.212.316/0001-33, QKB6B90, FRMEV01459302024, 606-82; BAYERL TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 15.162.385/0001-60, RQP3I29, FRMEV01445942024, 606-82; BETANIN TRANSPORTES LTDA, 05.758.887/0001-03, RYO6E77, FRMEV01439922024, 606-82; BERETA TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 24.312.635/0001-92, KPA4J53, FRMEV01443472024, 606-82; BASE INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA, 37.393.196/0001-31, QTQ4943, FRMEV01479542024, 606-82; B.F. ROCINO TRANSPORTES LTDA, 00.807.543/0001-15, GEV0582, FRMEV01478132024, 606-82; BERGUINHO TURISMO LTDA, 27.892.171/0001-29, AYO1D34, FRMEV01474762024, 606-82; BENIGNO JANUARI O, .851.569-*, MGL3H55, FRMEV01473332024, 606-82; BEATRIZ LEITE MONTEI R O, .955.598-, NHZ7B05, FRMEV01481132024, 606-82; BENEDITO JUSTINIANO FERREIRA, .793.029-, NTI5758, FRMEV01392952024, 606-82; BATISTA & SILVA TRANS P O R T ES LTDA, 14.874.385/0001-20, HIJ7239, FRMEV01446012024, 606-82; BAHIA SERVICOS GERAIS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA, 07.936.083/0001-74, NTI3F70, FRMEV01440202024, 606-82; BETT TRANSPORTES LTDA, 16.642.858/0001-90, RLG 4 E 8 3 , FRMEV01473732024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25177/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MULTCOM BRASIL COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTE LTDA, 02.857.671/0001-07, , FREVP00506322024, 773-0; MOISES DEBASTIANI, .075.281-*, , FREVP00376852024, 773-0; MILTON OLIVEIRA MUNIZ SOUZA, .357.778-, , FREVP00377962024, 773-0; NAUM ALMEIDA SILVA, .782.815-, , FREVP00391792024, 773-0; MYKSON ERNANDE VALDEVINO HONORIO, .200.718-*, , FREVP00407592024, 773-0; NATANAEL ANDRADE DE SOUZA, .383.786-, , FREVP00404542024, 773-0; MM DA COSTA TRANSPORTES LTDA, 12.596.601/0001-98, , FREVP00389472024, 773-0; OLGA ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA, 23.255.671/0001-07, , FREVP00378602024, 773-0; OZANAN TRANSPORTE LTDA, 05.744.945/0001-31, , FREVP00392832024, 773-0; NELSIR ZANATA, .403.970-, , FREVP00275672024, 773-0; , FREVP00229112024, 773-0; , FREVP00229182024, 773-0; OBENALDO FERREIRA DA SILVA LTDA, 34.942.196/0001-55, , FREVP00528572024, 773-0; MILTON MARTINS DOS SANTOS, .844.768-*, , FREVP00517342024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00518062024, 773-0; , FREVP00396192024, 773-0; NOVA TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA., 06.139.591/0001-69, , FREVP00505442024, 773-0; NELIO A N G E LO SANTIAGO, .922.221-, , FREVP00375382024, 773-0; PATRICK QUARTEROLLI DA CUNHA, .617.527-, , FREVP00386562024, 773-0; PAULOTRANSPORTES LTDA, 41.634.048/0001-39, , FREVP00401972024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25179/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BONATO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 00.969.333/0001-23, IZR6C05, FRMEV00449292024, 606-82; JAI0G90, FRMEV01109022023, 606-82; BRADESCO AU T O / R E COMPANHIA DE SEGUROS, 92.682.038/0198-03, FDC9F11, FRMEV01804352024, 606-82; BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA., 83.261.420/0001-59, RKY9D39, FRMEV01390622024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RIT9B37, FRMEV01406022024, 606-82; SQW6I64, FRMEV01421102024, 606-82; BIO EXTRATUS TRANSPORTES LTDA, 04.262.862/0001-43, QUT6061, FRMEV01528042024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA , 81.615.627/0008-25, GJE4H96, FRMEV01733212024, 606-82; BR BRASIL TRUCKS LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 26.174.939/0002-47, FSF8D44, FRMEV01443992024, 606-82; BNS TRANSPORTES, LOGISTICA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 25.402.791/0001-07, DPB7905, FRMEV01465172024, 606-82; BLUE CHEMICAL DO BRASIL LTDA, 80.763.139/0001-26, BBG4026, FRMEV01473892024, 606-82; BOMLOG BRASIL TRANSPORTES LTDA, 97.550.973/0001-36, RZH9A42, FRMEV01475782024, 606-82; BIOPEC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 05.599.316/0001-65, JBX1H91, FRMEV01118562024, 606- 82; BONY GAUCHA TRANSPORTES LTDA, 06.097.090/0001-67, JAX5E15, FRMEV01095002024, 606-82; JAS0H53, FRMEV00969332024, 606-82; JAX5E80, FRMEV00830182024, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001- 46, RLO7D80, FRMEV01391982024, 606-82; RLC2C03, FRMEV01391992024, 606-82; BRAMBILLA TRANSPORTES LTDA, 11.306.830/0001-68, RDZ7D54, FRMEV01432132024, 606- 82; BOCCONE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 03.570.665/0001-29, MFZ9051, FRMEV01434622024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25180/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta