DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024102900126 126 Nº 209, terça-feira, 29 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25233/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0001-74, GAN0I47, FRMEV01759822024, 606-82; GIG5C94, FRMEV01841842024, 606-82; GIX2G27, FRMEV01764022024, 606-82; EXTRA MAQUINAS S/A, 19.293.041/0001-41, QVY8I88, FRMEV01716172024, 606-82; EXPRESSO SOA R ES TRANSPORTES LTDA, 13.687.732/0001-43, RLA1A71, FRMEV01730112024, 606-82; RXZ7H27, FRMEV01743812024, 606-82; EXPRESSO VISION LTDA, 06.105.303/0001-55, QHP8A68, FRMEV01754342024, 606-82; RFF4C94, FRMEV01391742024, 606-82; E X P R ES S O T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, OQR1B04, FRMEV01760932024, 606-82; RNV5F12, FRMEV01759892024, 606-82; EXPRESUL TRANSPORTES LTDA, 05.107.955/0002-47, RYM0D28, FRMEV01390412024, 606-82; EXPRESSO PONCE- TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 07.921.156/0001-54, CUE5200, FRMEV01393002024, 606-82; F & P TRANSPORTES LTDA, 05.679.882/0001-87, ANO5D44, FRMEV01838572024, 606-82; EXPRESSO RODOVIARIO SANTO TRANSPORTES LTDA, 05.330.317/0001-00, QCA9142, FRMEV01752442024, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, QRK4C89, FRMEV01759692024, 606-82; EXTRACAO DE AREIA ARGILA E TRANSPORTE SANTA HELENA LTDA, 03.473.909/0001-55, MJW0I48, FRMEV01481992024, 606-82; F B TEIXEIRA E CIA LTDA, 10.456.053/0001-75, IZF1E11, FRMEV01035852024, 606- 82; IZF1E11, FRMEV00857932024, 606-82; EXPRESSO PONTENSE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 21.701.331/0001-29, DTC7E28, FRMEV01441322024, 606-82; DTC7E28, FRMEV01459172024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25235/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FATIMA DOMINGA TOMAZELI MAY, .883.509-*, MAY3689, FRMEV01469212024, 606-82; FABIANE PARRE & CIA LTDA, 10.659.474/0001-01, AU F 9 C 2 2 , FRMEV01736312024, 606-82; FABLI TRANSPORTES LTDA, 05.299.093/0001-10, QHE8000, FRMEV01419692024, 606-82; FELIPPI TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, 00.825.615/0001-57, QJA9A58, FRMEV01416582024, 606-82; FATRAN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 13.226.507/0001-00, RBG6A08, FRMEV01469382024, 606-82; FENIX PRE- FABRICADOS DE CONCRETO LTDA., 07.841.882/0001-67, IQH1G54, FRMEV01071152024, 606-82; FELIPE MICHEL PEREIRA DA COSTA, 25.340.653/0001-40, JCJ5H62, FRMEV01058132024, 606-82; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RFX0I40, FRMEV01105922024, 606-82; FATIMA GENAI RAUBER TOTI, .854.859-, BCW0J45, FRMEV01709342024, 606-82; FASI TRANSPORTES LTDA, 03.886.930/0001-82, RMO6D46, FRMEV01754632024, 606-82; FELYPE SOUSA DIAS DE BRITO, .971.388-, MGQ3J85, FRMEV01754792024, 606-82; FABIO DIAS DOS SANTOS, .552.104-*, NPV0F92, FRMEV01440902024, 606-82; FABIANA DA GUIA PIRES, .273.408-, MCD3696, FRMEV01448222024, 606-82; FER TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 35.441.936/0001-32, EVO4526, FRMEV01450582024, 606-82; FABECKER TRANSP O R T ES LTDA, 18.976.710/0001-17, RAA8A39, FRMEV01473252024, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001-36, RNU2I46, FRMEV01470412024, 606-82; FELIPE FRANCISCO DE SOUZA, 22.491.670/0001-90, RYO8F31, FRMEV01483652024, 606-82; F B TEIXEIRA E CIA LTDA, 10.456.053/0001-75, JBK0E60, FRMEV01080442024, 606-82; FEDERAL INDUSTRIALIZACAO E COMERCIO DE RESIDUOS METALICOS LTDA, 02.302.647/0001-01, ONY1029, FRMEV01481212024, 606-82; FELIPE LUIS KLEMS BASTOS, .293.339-, EWO2H66, FRMEV01482542024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25237/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002- 59, RXP2F30, FRMEV01150472024, 606-82; RXY4F30, FRMEV01151572024, 606-82; RLF3F60, FRMEV01459362024, 606-82; RYC9F30, FRMEV01435402024, 606-82; RYM3F30, FRMEV01433732024, 606-82; RXN2F30, FRMEV01440672024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, QUB6E47, FRMEV01716272024, 606-82; FLAVIO GU I M A R A ES , .781.196-*, KEF0736, FRMEV01436852024, 606-82; FLAVIO ADILSON DE SOUZA , .364.049-, EKV3J28, FRMEV01444702024, 606-82; EKV3J28, FRMEV01426472024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, QJQ9540, FRMEV01147942024, 606-82; QJR8410, FRMEV01147412024, 606-82; QJQ9540, FRMEV01149222024, 606-82; FLAVIO HENRIQUE FERREIRA SANTOS, .834.614-, ASR0231, FRMEV01430532024, 606-82; FIAMONCINI TRANSPORTES LTDA, 13.396.584/0001-08, QIM6323, FRMEV01449822024, 606-82; FMARTINS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 22.999.404/0001-73, GFF1I21, FRMEV01444832024, 606-82; FERNANDO JOSE JUSTINO, .098.689-*, MFF9F77, FRMEV01483952024, 606-82; FERNANDO LIMA GAIA, .936.334-, QUG3H08, FRMEV01829342024, 606-82; FERNANDO JOSE NOBREGA BACCI E OUTROS, 08.805.355/0001-60, FLF0264, FRMEV01485972024, 606-82; FLX TRANSPORTES LTDA, 23.615.227/0001-47, EJZ7226, FRMEV01749432024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25238/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004- 10, SSU8C80, FRMEV01731222024, 606-82; FRANCIELE BRUNO DAS NEVES, .166.248-, AKI8C97, FRMEV01402802024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYK4F30, FRMEV01478542024, 606-82; RYD6F30, FRMEV01486302024, 606-82; RYP9F30, FRMEV01732292024, 606-82; RLB4F30, FRMEV01727612024, 606-82; RXR9F30, FRMEV01729492024, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RLC2G95, FRMEV01481182024, 606-82; JCL5E55, FRMEV01478182024, 606-82; FORTIORI ELETROMECANICA INDUSTRIAL LTDA, 10.385.708/0001-61, PRA2928, FRMEV01430542024, 606-82; FRANKLIN BA R R E I R O DA COSTA, .190.067-*, DPE9G83, FRMEV01440072024, 606-82; FROTALOG LO C AC AO DE VEICULOS LTDA, 31.229.722/0001-46, AEP1H55, FRMEV01444712024, 606-82; FREELANCE DIESEL LTDA, 26.294.883/0001-83, SYC6J94, FRMEV01457602024, 606-82; FRANCISCO MANOEL DE ANDRADE JUNIOR, .910.908-*, OJI9H18, FRMEV01464632024, 606-82; FRANCISLEY BATISTA DE OLIVEIRA, 05.602.568/0001-04, SNX7J36, FRMEV01467842024, 606-82; FRITZPACKT FABRICACAO DE EMBALAGENS DE PAPEL LTDA , 35.738.121/0001-10, RLE7C54, FRMEV01486752024, 606-82; FRIGO DIAS ALIMENTOS LTDA, 24.054.705/0001-50, AWZ0A31, FRMEV01414082024, 606-82; FRIGORIFICO FRI G O M E N D ES LTDA, 28.311.385/0001-27, ASS5H21, FRMEV01451192024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RLL7D50, FRMEV01436722024, 606-82; RXK7J65, FRMEV01453342024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25240/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de