DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024102900127 127 Nº 209, terça-feira, 29 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GEOVANE DE OLIVEIRA SALA, .215.349-*, IHW0975, FRMEV00871112024, 606-82; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RXV3G77, FRMEV01645852024, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, 02.818.773/0001-05, RLI6E37, FRMEV01851492024, 606-82; RLI6E37, FRMEV01789212024, 606-82; GCA SOLUCOES E LOGISTICA LTDA, 11.778.733/0001-78, OMU9H79, FRMEV01716372024, 606-82; GAIA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 11.702.731/0001-03, QCQ3C70, FRMEV01390042024, 606-82; FRUTCAV TRANSPORTES LTDA, 05.564.873/0001-40, QHO3889, FRMEV01428562024, 606-82; G T A EMBALAGENS LTDA, 42.872.968/0001-58, RAA3A84, FRMEV01428462024, 606-82; FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SC UDESC, 83.891.283/0001-36, QJZ1567, FRMEV01397662024, 606-82; G.M ARGAMASSA E CONCRETO LTDA, 24.071.327/0001-12, RAH0418, FRMEV01400552024, 606-82; G AT T I VEICULOS LTDA, 04.080.569/0001-65, FER5B21, FRMEV01441802024, 606-82; G DA PAZ MEDEIROS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 21.220.762/0001-73, HHK3I53, FRMEV01488352024, 606-82; FS TRANSPORTES LOCACOES E AGENDAMENTOS LTDA, 20.636.419/0001-41, LAA5J79, FRMEV01751552024, 606-82; G.P. TRANSPORTES LTDA, 07.182.902/0001-35, SNU3F16, FRMEV01438452024, 606-82; GERALDO PARTELLE, .127.747-, RQQ5B45, FRMEV01456852024, 606-82; GEOTEC SONDAGEM E TRANSPORTE LTDA, 16.942.883/0001-99, MJA1579, FRMEV01448892024, 606-82; GENILSON FALCAO, .997.327-, MPY9359, FRMEV01474902024, 606-82; G V B O R G ES MODESTO MADEIRAS, 40.355.367/0001-42, CPN5G51, FRMEV01475202024, 606-82; G5 SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.056.737/0001-42, ROO6D94, FRMEV01722142024, 606-82; G. APARECIDA BORGES TEIXEIRA LTDA, 11.261.239/0001-31, MDY4C17, FRMEV01474442024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25241/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIOVANI FRITSCH, .817.870-*, RRT0E47, FRMEV01413042024, 606-82; GIL COMERCIO DE BANANAS LTDA, 03.590.704/0001-50, RLG0F31, FRMEV01834292024, 606- 82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, RHG5C68, FRMEV01726732024, 606-82; BDE9A07, FRMEV01743922024, 606-82; GPG LOG E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 24.220.415/0001-39, QTK3G00, FRMEV01760702024, 606-82; GILDO CARLOS TORRES, .245.938-, IQO9603, FRMEV01390492024, 606-82; GICIVALDO TEIXEIRA, .565.085-, PJS1A01, FRMEV01438802024, 606-82; GRUPO PAULISTA LTDA, 80.776.784/0001-83, BEE9C37, FRMEV01440332024, 606-82; GGFT TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 03.031.874/0001-02, QEA4599, FRMEV01458182024, 606-82; GLEDSON LUIZ DA SILVA, .047.899-*, MFJ9755, FRMEV01473342024, 606-82; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0001-00, RQN8E56, FRMEV01469682024, 606-82; GT BIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA, 00.070.221/0001-36, SHY5G63, FRMEV01484002024, 606-82; GIULIANDRES RODRIGO ZANCHI, .786.469-, AXL6G27, FRMEV01474802024, 606-82; GOULART ROSA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 36.372.080/0001-53, MLV4G98, FRMEV01479712024, 606-82; GRUTZMANN TRANSPORTES LTDA, 38.458.811/0001-03, RYU3B81, FRMEV01479162024, 606-82; GGT TRANSPORTES LTDA, 43.317.141/0001-45, QRL6B36, FRMEV01426892024, 606-82; GIOVANNA DE SOUZA BUSS, .347.319-, GRB5H92, FRMEV01750942024, 606-82; GIRASSOL TRANSPORTES LTDA, 07.167.897/0001-91, RTS6B61, FRMEV01713102024, 606-82; GILBERTO KRUGER, .287.429-*, MET3972, FRMEV01706432024, 606-82; GILLIANO DA SILVA ARAUJO FERRAGENS, 05.511.995/0001- 79, QYF8617, FRMEV01748192024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25244/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HELIO FALLGATTER, .510.309-, MLH0F20, FRMEV01789252024, 606-82; GUILHERMINA NUNES, 04.356.509/0001-22, AOS4G65, FRMEV01748632024, 606-82; HELENA NOUGUES AMARAL CAMPOS PEROZZO, .620.998-, QCM2E38, FRMEV01755712024, 606-82; GUSTAVO CARVALHO CAMPOS, .767.886-*, GQP1671, FRMEV01712232024, 606-82; HJT TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 07.130.717/0002-88, OWQ1889, FRMEV01422352024, 606-82; GUILHERME KLAUS PORTO, .261.890-, IKD8B61, FRMEV01143432024, 606-82; GUSTAVO DE SALLES PINHEIRO, 10.669.873/0001- 45, GGD0J22, FRMEV01839892024, 606-82; GTA TRANSPORTES LTDA, 40.798.364/0001-83, QHH0G36, FRMEV01809022024, 606-82; QHH0G36, FRMEV01412742024, 606-82; H E LT O N CLAUDIR DE SOUZA, .894.889-, MJO5C35, FRMEV01395842024, 606-82; HORIZONTE J. R. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.335.187/0001-59, CZA2F60, FRMEV01455772024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, GCM6I47, FRMEV01456532024, 606-82; GCM6I47, FRMEV01484672024, 606-82; FZY2G01, FRMEV01480282024, 606-82; GUERRA UTILITARIOS COMERCIO DE VEICULOS UNIPES S OA L LTDA, 07.135.198/0001-60, QJL4I87, FRMEV01481012024, 606-82; HEINEMANN SCHNEID & CIA LTDA, 02.608.659/0001-50, OAQ7D01, FRMEV00738952024, 606-82; OAQ7D01, FRMEV00737532024, 606-82; GUINDASTES DESCHAMPS LTDA, 07.880.672/0001-88, MHF6032, FRMEV01395212024, 606-82; MHF6032, FRMEV01395292024, 606-82; H OT E L ESTACAO 101 LTDA, 14.440.618/0001-87, LRM4H93, FRMEV01488612024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25246/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; I E C RODRIGUES LTDA, 21.362.167/0001-72, MKE6E57, FRMEV00021042024, 606-82; IWO5E37, FRMEV00209812024, 606-82; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA , 17.689.837/0002-73, RVX9F07, FRMEV01736412024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, RHP6J39, FRMEV01740262024, 606-82; RHU1D67, FRMEV01740272024, 606-82; SDU4J18, FRMEV01743472024, 606-82; IANCA TRAN S P O R T ES LTDA, 35.562.231/0001-73, GKA7H42, FRMEV01739642024, 606-82; ILHA TINTAS LTDA, 03.806.042/0010-01, RDW2A75, FRMEV01391322024, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA ., 49.871.213/0001-88, DOB7G07, FRMEV01394422024, 606-82; FXP0E61, FRMEV01465682024, 606-82; HR TRANSPORTADORA LTDA, 35.064.488/0001-03, S BX 9 E 7 0 , FRMEV01447112024, 606-82; IHURY SOUZA DA SILVA, .346.905-*, PJN2F86, FRMEV01470042024, 606-82; HUB TRANSPORTES E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 32.951.947/0001-74, FFW3H41, FRMEV01480452024, 606-82; HR SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL E FUNDACOES LTDA, 00.838.511/0001-87, SGX6B88, FRMEV01449652024, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, JBK7F21, FRMEV01831382024, 606-82; QJD1E50, FRMEV01823162024, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, EUU0E63, FRMEV01407712024, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 28.307.451/0001-95, ITS3B07, FRMEV01432922024, 606- 82; IMPACTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 11.197.377/0001-07, PXA7I38, FRMEV01488742024, 606-82; IDEAL COMERCIO ATACADISTA EM GERAL LTDA, 31.734.136/0001-59, SFP9I92, FRMEV01760862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25249/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IRINEU CARMO DA SILVA 04294061936, 28.236.929/0001-33, ASA1464, FRMEV00626372024, 606-82; ISABELA TRANSPORTES LTDA, 23.851.233/0001-01, RPH0C67, FRMEV01760292024, 606-82; INOVAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.901.686/0001- 88, RBZ5A40, FRMEV01390112024, 606-82; IRMAOS RUDNIK LTDA, 81.066.946/0001-52, AYS2474, FRMEV01390662024, 606-82; ITUFERRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 15.692.020/0001-48, RLL0D94, FRMEV01391372024, 606-82; ISMAEL CUSTODIO FREIRE, .560.408-, DBC5F11, FRMEV01406322024, 606-82; INTERTRANSMINAS TRA N S P O R T ES GERAIS LTDA, 22.753.834/0001-00, RMW4B12, FRMEV01433152024, 606-82; INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO, 43.586.056/0014-05, CYB6861, FRMEV01392942024, 606-82; EXP0215, FRMEV01392962024, 606-82; INALDO JOSE CANDIDO, .957.154-, FWP7A87, FRMEV01464822024, 606-82; ISRAEL BEZERRA DA SILVA, *.957.544-, CZX0I28, FRMEV01433932024, 606-82; INDUSTRIA DE MADEIRAS NITEROI LTDA, 79.026.126/0001-95, RYE1D88, FRMEV01792342024, 606-82; ISRAEL TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 80.770.381/0001-27, MHA3048, FRMEV01445542024, 606-82; INDAIA PAISAGISMO E JARDINAGENS LTDA, 14.674.732/0001-71, EIC9269, FRMEV01443552024, 606-82; ITAIO COMERCIO DE CARVAO LTDA, 12.616.383/0001-06, QIZ3G98,