DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, QII8G71, FRMEV00729462024, 606-82; JCM1D61, FRMEV00394502024, 606-82; JCM1D61, FRMEV00406302024, 606-82; SIRLEI APARECIDA PEREIRA, .053.826-*, RFE8F70, FRMEV01705352024, 606-82; SOLUCAO ASSESSORIA EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 00.240.698/0002-01, RHN8J63, FRMEV01715942024, 606-82; SRM STRONG TRANS P O R T ES LTDA, 41.432.304/0001-05, RYB1A06, FRMEV01393592024, 606-82; STILO CENTRAL ATACADISTA DE PRODUTOS LTDA, 36.479.917/0003-20, BDH2F85, FRMEV01400902024, 606-82; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0103-18, LPG5976, FRMEV01729212024, 606-82; SOONIBUSBH COMERCIO E SERVICOS LTDA, 25.195.750/0001-97, DWM5F89, FRMEV01737602024, 606-82; STOCO TRANSPORTES LTDA, 18.783.057/0001-70, FFO5D40, FRMEV01437302024, 606-82; SPECIAL BUS LIMITADA , 09.511.944/0001-06, GDY0C26, FRMEV01793392024, 606-82; SIMETRIA - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 19.013.745/0001-13, AYW0C19, FRMEV01714372024, 606-82; RDY3H34, FRMEV01483212024, 606-82; SIMAS CONSTRUTORA LTDA, 02.199.405/0001-26, MLS7263, FRMEV01445332024, 606-82; MIB0854, FRMEV01445382024, 606-82; SS VIAGENS E TURISMO LTDA, 10.666.992/0001-44, CLU4G21, FRMEV01440182024, 606-82; SONIA APARECIDA DE MENDONCA TRANSPORTES, 01.023.638/0001-00, FZW4I78, FRMEV01451722024, 606-82; SPAZZINI TURISMO LTDA, 94.624.665/0001-10, JDO8A35, FRMEV01055132024, 606-82; JDO8A35, FRMEV00956812024, 606-82; SORATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.203.464/0001-81, SEN8F49, FRMEV01759082024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25278/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TAMIRES PAULA COSTA LEITE LTDA, 41.475.762/0001-21, OMR3H73, FRMEV01723462024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0010-21, BBR9524, FRMEV01720092024, 606-82; TA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 40.131.151/0001-01, RVF7G53, FRMEV01755832024, 606-82; T R VIAJANTE LTDA, 47.441.974/0001-74, PPX9D01, FRMEV01726362024, 606-82; SULCARGAS TRANS P O R T ES LTDA, 03.341.563/0001-31, IXN2430, FRMEV00584682024, 606-82; ISX2425, FRMEV00492092024, 606-82; IUS2426, FRMEV00472262024, 606-82; IXC2430, FRMEV01008352024, 606-82; IWS2430, FRMEV00830762024, 606-82; SVD TRANSP O R T ES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, SEN1G56, FRMEV01718552024, 606-82; SER4D97, FRMEV01724772024, 606-82; RHJ3D82, FRMEV01724782024, 606-82; SUSANA ESQ U I C AT O, .818.756-, SUG7H66, FRMEV01394702024, 606-82; TAISE MARTINS DA SILVA , 07.130.228/0001-45, AVG1D47, FRMEV01393832024, 606-82; TAC TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 07.639.029/0001-67, RLH7J42, FRMEV01409052024, 606-82; TALISMA PARTICIPACOES LTDA, 37.719.773/0001-32, QHY6B10, FRMEV01431022024, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, PVD2013, FRMEV01444672024, 606-82; SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA, 02.300.546/0001-93, JAC1E16, FRMEV01148232024, 606- 82; T R SILVA TRANSPORTES LTDA, 30.542.556/0001-70, PUZ7C29, FRMEV01791462024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0006-45, FDX7H22, FRMEV01764222024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25279/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THIAGO MORAES GOMES, .978.170-, ICK7G84, FRMEV01108402024, 606- 82; THEDE K G FERREIRA, 13.336.036/0001-92, RQH6F35, FRMEV01852032024, 606-82; TDM - TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA, 12.118.208/0001-99, RLO9A01, FRMEV01394482024, 606-82; TECMAR TRANSPORTES LTDA., 01.610.798/0007-41, DTC6384, FRMEV01447542024, 606-82; TCHULA TRANSPORTES LTDA, 10.486.224/0001-09, BEZ4I44, FRMEV01730412024, 606-82; TGL TRANSPORTES, GUINDASTES, E LOCACO ES LTDA, 04.523.860/0005-94, RVT6H95, FRMEV01760462024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RAI8D25, FRMEV01387172024, 606-82; RYC5I26, FRMEV01413742024, 606-82; RLJ7A65, FRMEV01138622024, 606-82; RAI8D25, FRMEV01466462024, 606-82; RYZ4I82, FRMEV01456682024, 606-82; THAIS FAGU N D ES VIEIRA, .566.476-*, OAZ5D48, FRMEV01402132024, 606-82; OBK2C69, FRMEV01402702024, 606-82; TCX LOGISTICA LTDA, 42.431.350/0001-52, RYJ9B51, FRMEV01449982024, 606-82; RYJ9B51, FRMEV01460122024, 606-82; THE GRAIN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.096.541/0001-75, EGT1G31, FRMEV01483692024, 606-82; TELMA SANTOS SILVA, .427.375-, PLH9248, FRMEV01432692024, 606-82; TECNOPISO ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA., 11.415.747/0001-27, LUG9G69, FRMEV01449802024, 606-82; TIAGO BRUNO SOCZEK, .811.449-, AWT0C82, FRMEV01437282024, 606-82; TATIANA SARDAGNA LTDA, 32.276.351/0001-16, RYN8I35, FRMEV01829532024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25280/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 24.148.379/0001-40, SXO5E40, FRMEV01831282024, 606-82; RXV5D00, FRMEV01460832024, 606-82; RYC2B76, FRMEV01449182024, 606-82; BEZ7G29, FRMEV01752562024, 606-82; QTM5F57, FRMEV01760742024, 606-82; QTL5F57, FRMEV01438212024, 606-82; TOP QUALITY ALIMENTACAO LTDA, 11.901.992/0001-44, KQP8206, FRMEV01394882024, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, IYW5557, FRMEV00667882024, 606-82; JAY7E10, FRMEV00637062024, 606-82; JAG3J34, FRMEV00638442024, 606-82; TOBEMA TRANSPORTADORA LTDA, 58.338.138/0001-85, FTK7H42, FRMEV01756572024, 606-82; DEY2E22, FRMEV01722122024, 606-82; EMA4360, FRMEV01760442024, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0002-71, FVF0038, FRMEV01438522024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, SWB5B99, FRMEV01447572024, 606-82; FPP7F07, FRMEV01439402024, 606-82; TOP CITRUS LTDA, 31.802.624/0001-56, RYU6J68, FRMEV01468032024, 606-82; TINTAS ANTARES LTDA, 03.580.670/0001-12, RBB8I13, FRMEV01467652024, 606-82; TK LOCACAO DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA, 22.089.428/0001-95, BDF8F71, FRMEV01802502024, 606-82; TJ MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 04.337.789/0001-21, MHL4D71, FRMEV01735512024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25281/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.