DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25273/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODRIGUES FOREST COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 27.070.460/0001-42, RYP1B63, FRMEV01753702024, 606-82; RYX6B73, FRMEV01409342024, 606-82; RODRIGO MACHADO RIBEIRO, .702.979-*, MIZ1D60, FRMEV01714872024, 606-82; ROD OV I E I R A TRANSPORTE LTDA, 20.024.081/0001-77, RUR6A52, FRMEV01390322024, 606-82; RODOUNIAO TRANSPORTES LTDA, 12.955.128/0001-98, IWP0E43, FRMEV01413442024, 606-82; RODOPREMIUM TRANSPORTES LTDA, 20.911.943/0001-83, SIY5G42, FRMEV01452812024, 606-82; RODRIGO LEAL NIZOLI, 26.831.087/0001-32, JCE5A49, FRMEV01022372024, 606-82; RODOVITOR LTDA, 23.792.047/0001-30, RNR9A56, FRMEV01734492024, 606-82; RND6J30, FRMEV01391042024, 606-82; RFV5A34, FRMEV01391052024, 606-82; RODONOVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 35.813.147/0001-85, RAJ7D60, FRMEV01444362024, 606-82; RODOVIARIO WILSON LTDA, 03.646.703/0004-22, GCV0F80, FRMEV01440302024, 606-82; RODRIGO ROCHA, .896.239-, MCI0G77, FRMEV01447902024, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, IUT0H93, FRMEV01040372024, 606-82; GEJ4C83, FRMEV01033272024, 606-82; IWH0I53, FRMEV01008082024, 606-82; ROGERIO HEIDEMANN, .283.609-, RAI4B30, FRMEV01467402024, 606-82; RODRIGO M AT E U S CALIXTO DE ALMEIDA, .398.416-*, RTY9A31, FRMEV01395812024, 606-82; ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA, .431.260-, ITM0648, FRMEV00995972024, 606-82; ITM0648, FRMEV00986662024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25274/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RT TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA., 15.355.469/0001-10, RUY5J06, FRMEV01712662024, 606-82; ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001-36, RPI9J47, FRMEV01413332024, 606-82; ROSADO NS TRANSP O R T ES LTDA, 28.464.123/0001-00, QPY1427, FRMEV01725312024, 606-82; ROTA FUEL TRANSPORTE LTDA, 43.538.490/0001-97, GDB8J66, FRMEV01756672024, 606-82; RR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 38.425.750/0001-88, ONJ5I99, FRMEV01396642024, 606- 82; ROZILENE DOS SANTOS SILVA, .833.036-, BYD6B03, FRMEV01475682024, 606-82; RP COMERCIAL LTDA, 16.839.766/0001-02, OWZ1G76, FRMEV01480602024, 606-82; RP ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 35.010.166/0001-73, MJD1A52, FRMEV01800462024, 606- 82; ROZIMARIO HEMERLY SCHEIDEGGER JUNIOR, .272.507-*, OVI0B02, FRMEV01393352024, 606-82; RONALDO ARAUJO DA SILVA, .981.908-, BML7968, FRMEV01427982024, 606-82; RONI E RICA TRANSPORTES LTDA, 14.979.429/0001-87, ITV8H09, FRMEV01453202024, 606-82; ROTTA GOIAS TRANSPORTES LTDA, 20.412.410/0001-57, QWF2E64, FRMEV01463422024, 606-82; ROSANGELA TRANS P O R T ES LTDA, 02.921.449/0001-18, RYC2G96, FRMEV01487132024, 606-82; RR INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.639.355/0001-37, RYS3I68, FRMEV01481272024, 606-82; RUBENS ROSA DA CRUZ, .118.106-, HFB7C71, FRMEV01754122024, 606-82; ROSEMBERGUE SANTOS, .754.106-*, PWG2617, FRMEV01725422024, 606-82; ROSINEIDE DO NASCIMENTO RODRIGUES, .060.424-, JSB6J25, FRMEV01393222024, 606-82; ROMANO COMERCIO ATACADISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 11.496.657/0001-08, RLE0A90, FRMEV01464952024, 606-82; RTM TRANSPORTES LTDA, 15.308.905/0001-09, RLD9C00, FRMEV01473592024, 606-82; RPJ FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA, 27.526.108/0001-79, RYI5C80, FRMEV01442482024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25275/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RUI C. PETER LTDA, 01.697.480/0001-54, ISR4707, FRMEV00393282024, 606-82; IWE5977, FRMEV00858792024, 606-82; RUTHES & CIA LTDA, 00.535.751/0001-02, RHE3A10, FRMEV01101492024, 606-82; RXK3F46, FRMEV01403622024, 606-82; SANTOS & SANTOS TRANSPORTES LTDA, 12.795.265/0001-02, FOV3F97, FRMEV01756642024, 606-82; SANDRO MARCELO SANTANA, .387.629-, OOJ9C55, FRMEV01834992024, 606-82; SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.452.156/0001-52, FXB8482, FRMEV01714512024, 606-82; RUMO LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 37.012.189/0001-42, IZI6D09, FRMEV01082872024, 606-82; IZI6D09, FRMEV01074132024, 606-82; SAMANTA PATRICIA DE SOUZA COSTA, .829.888-*, DTA4A75, FRMEV01753712024, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, RYO4A19, FRMEV01445142024, 606- 82; RAJ1398, FRMEV01487892024, 606-82; RV TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA , 26.716.361/0001-22, AXS6A39, FRMEV01478892024, 606-82; SAFRA ALIMENTOS LTDA, 85.288.918/0001-30, MFL5I69, FRMEV01476652024, 606-82; SALVADOR DIVINO DIAS, .466.307-, CZX4514, FRMEV01480832024, 606-82; SANTA ROSA TURISMO LTDA , 52.162.683/0001-87, DTC8C33, FRMEV01475532024, 606-82; SANTO MANOEL PEIXER, .370.379-, MLH4H93, FRMEV01451352024, 606-82; S & J BRASIL, LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 35.074.911/0001-48, FQX0A27, FRMEV01449042024, 606-82; SANTHINNER INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 80.415.771/0001-89, RKW4B50, FRMEV01749552024, 606-82; RKW4B50, FRMEV01763312024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25276/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SILVIO ROGERIO BLASZAK, .672.491-*, HQR3C80, FRMEV01519452024, 606- 82; SILVIO ELIAS DA SILVA, .881.451-, MJA7309, FRMEV01443202024, 606-82; SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0001-47, RNU5B00, FRMEV01747222024, 606-82; SILVESTRIN FRUTAS LTDA., 94.496.353/0001-78, IQJ2J74, FRMEV01049982024, 606-82; SCATENA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.670.122/0001-34, EKH9B94, FRMEV01748112024, 606-82; FWU0H66, FRMEV01488432024, 606-82; SAO FRANCI S CO TRANSPORTES E SERVICOS CATALAO LTDA, 25.056.232/0002-73, QWT2F63, FRMEV01444372024, 606-82; SCHMITZ AGROPECUARIA INDUSTRIAL LTDA, 08.664.169/0001- 58, RXQ4C91, FRMEV01437292024, 606-82; SANTOS TURISMO LTDA, 17.049.737/0001-00, EFU0641, FRMEV01453032024, 606-82; SIGNOR INDUSTRIAL PRE-MOLDADOS LTDA., 36.986.568/0001-70, JAY0A75, FRMEV01142502024, 606-82; SERT LAVE HIGIENIZACAO TEXTIL LTDA, 18.286.935/0001-41, QTK5E09, FRMEV01720862024, 606-82; SEGUIR TRA N S P O R T ES LTDA, 06.130.147/0001-82, QJS8C48, FRMEV01744042024, 606-82; SARA MOVEIS E DECORACOES LTDA, 00.958.137/0001-53, RDT1C97, FRMEV01395312024, 606-82; SEMITRANS TRANSPORTE E ARMAZENAGEM LTDA, 10.309.560/0001-86, GGS8A15, FRMEV01402412024, 606-82; SERRA GERAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 05.004.160/0001-22, SHZ3B82, FRMEV01428792024, 606-82; SHZ3A45, FRMEV01465562024, 606-82; SICLEIA OLIVEIRA DOS SANTOS, .381.515-, KVL4H89, FRMEV01395962024, 606-82; SERGIO CANDIDO DOS SANTOS, *.043.926-, MEQ9843, FRMEV01440022024, 606-82; SIDNEI H. DE OLIVEIRA TRANSPORTES EM GERAL, 17.875.472/0001-90, FCV8G22, FRMEV01453072024, 606-82; SAUDE - IS, 09.583.958/0001-27, FZK7A56, FRMEV01478502024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T