DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024102900132 132 Nº 209, terça-feira, 29 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R V FERREIRA TRANSPORTES, 16.444.535/0001-91, GWI3669, FRMEV01430582024, 606-82; PUJANTE TRANSPORTES LTDA, 52.452.141/0003-00, REO4B97, FRMEV01706212024, 606-82; SGR9H26, FRMEV01731892024, 606-82; POSTAO COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA, 00.109.077/0002-85, PTT0A11, FRMEV01755352024, 606-82; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, AVS5D90, FRMEV01442432024, 606-82; QUEITE FACCIOCHI, .857.839-*, MFC0E00, FRMEV01479892024, 606-82; PORTAL ENGENHARIA SOLAR LTDA, 24.453.211/0001-48, PZF6I12, FRMEV01740152024, 606-82; PRUDENTE CO M E R C I O DE GLP LTDA, 07.943.522/0001-76, MBW7127, FRMEV01763422024, 606-82; R ROSSETTO E CIA LTDA, 75.061.895/0001-73, BDO0J76, FRMEV01387352024, 606-82; RAFAEL DE SOUZA GILIO, .802.429-, AFO8A66, FRMEV01387342024, 606-82; PRIME AMBIENTAL E COMERCIO LTDA, 48.792.067/0001-32, PLL1F27, FRMEV01432782024, 606-82; PRINCE TROLESE, .509.086-, GWH7D51, FRMEV01433292024, 606-82; POSTO ADS LTDA , 03.295.652/0001-99, RYQ8C57, FRMEV01442272024, 606-82; PRESERV MANUTEN C AO ELETRONICA LTDA, 02.549.591/0001-86, LUG5I82, FRMEV01483012024, 606-82; R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 47.888.278/0001-00, IAO4D57, FRMEV01480882024, 606- 82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RLN9A23, FRMEV01478692024, 606-82; POWER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 07.069.828/0003-07, RUQ8B72, FRMEV01739932024, 606-82; PRESTADORA DE SERVICOS CRCON LTDA, 42.840.667/0001-42, QHI0D77, FRMEV01390562024, 606-82; PUJANTE TRANSPORTES LTDA, 52.452.141/0001-49, ESP8A96, FRMEV01440582024, 606-82; DPN2D12, FRMEV01479392024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25269/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RENAN FREITAG ROGLIO, .991.040-*, AFI5E70, FRMEV00632292024, 606- 82; REMERSON LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 40.569.554/0001-29, EOE2A66, FRMEV01714892024, 606-82; RECOFRIL COMERCIO DE FRIOS LTDA, 03.043.024/0001-16, HEM8710, FRMEV01735472024, 606-82; RAUL FERNANDES RODRIGUES, .503.427-, DPC5J98, FRMEV01716712024, 606-82; REDE FURNAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA , 01.387.686/0001-88, QIL9934, FRMEV01426242024, 606-82; MLV0738, FRMEV01427252024, 606-82; MLV0738, FRMEV01476052024, 606-82; QIL9934, FRMEV01485692024, 606-82; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0050-16, QXA1986, FRMEV01488422024, 606-82; RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA, 95.886.735/0001- 70, QIJ4B94, FRMEV01818952024, 606-82; RECUPERADORA PONTAL LTDA, 15.037.852/0001-20, PUQ0124, FRMEV01726212024, 606-82; RAMPTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 24.829.222/0001-80, MJZ5458, FRMEV01760722024, 606-82; RAL ERBES TRANSPORTADORA LTDA, 08.431.182/0001-67, QJH5969, FRMEV01444432024, 606-82; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, MWO5A13, FRMEV01439962024, 606-82; RAPIDO TRES PONTAS LTDA, 61.200.234/0001-77, Q OY 8 9 6 2 , FRMEV01453172024, 606-82; REMAF LOGISTICA LTDA, 22.620.408/0001-07, RBQ1C16, FRMEV01439952024, 606-82; RENATO JOSE DE CASTRO, .797.266-, NFB4006, FRMEV01455362024, 606-82; REINOTRANS TRANSPORTES ESCOLARES LTDA, 10.705.548/0001-90, BAX6528, FRMEV01426752024, 606-82; RASTRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 47.706.760/0001-82, QIO4C90, FRMEV01443372024, 606-82; QIO4C90, FRMEV01452632024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25270/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RMARIANO TRANSPORTES LTDA, 27.272.628/0001-00, SGP0D43, FRMEV01707132024, 606-82; ROANITO MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS, 28.304.002/0001- 93, ARO4985, FRMEV01739622024, 606-82; RICARDO SCHWAAB, 15.781.337/0001-50, QTL9739, FRMEV01748722024, 606-82; RYK8I04, FRMEV01390972024, 606-82; QHV3J90, FRMEV01405402024, 606-82; RENATO YOICHI ENDO, .039.078-*, HUD3B34, FRMEV01392872024, 606-82; RICARDO RAMOS DE MELO, .821.559-, CLT2F96, FRMEV01413502024, 606-82; RFM TRANSPORTES LTDA, 26.589.128/0001-26, FRM0F53, FRMEV01709092024, 606-82; RETIFICA TREVO / COPAVEL LTDA, 83.061.317/0001-65, QIQ8C86, FRMEV01439182024, 606-82; RICARDO ZANCHETTIN, 31.553.608/0001-77, AYY4H25, FRMEV01484832024, 606-82; RHARIE COMERCIO E TRANSPORTE DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 10.636.385/0001-31, OXK7C73, FRMEV01829802024, 606-82; RESILOG TRANSPORTES LTDA, 21.942.425/0001-90, GDE6J04, FRMEV01460042024, 606-82; RICARDO CELY DE OLIVEIRA MEIRA, .786.285-, PUV2144, FRMEV01445852024, 606- 82; RITA ADRIANA STANCK DE OLIVEIRA VARELA, .481.099-*, MCI0229, FRMEV01450022024, 606-82; RITA DE CASSIA CAMPOS, .363.356-, QBA7755, FRMEV01484682024, 606-82; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, BBP9E45, FRMEV01481042024, 606-82; RM TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 13.350.862/0001-96, JAX0F76, FRMEV00343902024, 606-82; JAX0F76, FRMEV00894192024, 606-82; RG LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.213.051/0001- 55, CRG6B15, FRMEV01765202024, 606-82; RENOVADORA DE PNEUS IRMAO DA ESTRADA LTDA, 75.287.839/0001-51, QJU2H01, FRMEV01435792024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25271/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, REB4A17, FRMEV01400062024, 606-82; QJC4H54, FRMEV01429532024, 606-82; QHW9C90, FRMEV01444212024, 606-82; QHW9C90, FRMEV01482172024, 606-82; RODANJO COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA, 00.077.078/0001-04, JCE9J47, FRMEV00515412024, 606-82; LPY4D45, FRMEV00637402024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, JCD3F40, FRMEV00450722024, 606-82; RLN9D27, FRMEV00501912024, 606-82; RLP5B39, FRMEV00509432024, 606-82; RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0001-40, QAQ2F70, FRMEV01716522024, 606-82; ROBERTO DIAS DA CUNHA RAMSDORF, .437.271-, HSI0264, FRMEV01748472024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0004-62, SDC2J91, FRMEV01395262024, 606-82; ROBSON LUIZ DA SILVA, *.140.896-, CXS5J93, FRMEV01403042024, 606-82; RODA SPORT - COMERCIO DE RODAS E PNEUS LTDA, 04.482.406/0001-09, ATR8G60, FRMEV01458432024, 606-82; RODO EVERTON TRANSPORTE LTDA, 18.886.316/0001-98, SDX3A99, FRMEV01437412024, 606-82; RODOANEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 40.685.999/0001-74, RDO0C36, FRMEV01488512024, 606-82; RVA6B79, FRMEV01479672024, 606-82; RODAVIDA TRANSPORTES LTDA, 03.211.270/0001-30, RYD4D35, FRMEV01480982024, 606-82; ROANITO TRANSPO R T ES LTDA, 15.332.303/0001-89, NWI1B01, FRMEV01741612024, 606-82; RODO BRIANA TRANSPORTES LTDA, 35.269.054/0001-31, MIF4I50, FRMEV01387222024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25272/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ;