DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024102900137 137 Nº 209, terça-feira, 29 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UILER VACARI, .204.730-*, KSX6672, FRMEV00658422024, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, QII9H28, FRMEV01718972024, 606-82; QJP2519, FRMEV01452492024, 606-82; MFN1487, FRMEV01456672024, 606-82; IYJ0I30, FRMEV01473842024, 606-82; TRANSVERRI-TRANSPORTES LTDA, 06.091.119/0001-01, SEB2I91, FRMEV01408972024, 606-82; TRIFT TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 17.285.506/0001-97, GFL2D02, FRMEV01712812024, 606-82; TRANSVITINHO TR A N S P O R T ES LTDA, 15.118.826/0001-27, AUF4D53, FRMEV01721412024, 606-82; TUTA - SUPERMERCADO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 19.040.506/0001-52, BCX7D27, FRMEV01406232024, 606-82; TRYPTUR FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 36.356.842/0001- 28, FQT6J15, FRMEV01415732024, 606-82; TV - TECNICA VIARIA CONSTRUCOES LTDA , 76.641.448/0001-56, BAK7J52, FRMEV01713962024, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0001-27, FQX1G47, FRMEV01389892024, 606-82; FPQ6A54, FRMEV01404542024, 606-82; FPQ6A54, FRMEV01426992024, 606-82; T R I G OV I T A LTDA, 03.149.223/0001-03, PVY8093, FRMEV01443212024, 606-82; TRIP EXPRES S LOGISTICA LTDA, 29.687.540/0001-77, FYY4D13, FRMEV01440442024, 606-82; UESLEY GOMES SANTOS, .030.125-, NTW5H21, FRMEV01457022024, 606-82; TURAMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.924.993/0001-37, MLZ5449, FRMEV01469882024, 606- 82; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 33.890.542/0001-36, PKY3957, FRMEV01454292024, 606-82; TREVITUR VIAGENS LTDA, 04.784.145/0001-81, KRW7D32, FRMEV01414142024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25291/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; V.B. BARRIM TRANSPORTES LTDA, 08.168.789/0001-04, DPB8C21, FRMEV00960362024, 606-82; IOD6F16, FRMEV00890812024, 606-82; JBV3F75, FRMEV00812672024, 606-82; V J C TRANSPORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 07.480.918/0001-24, QJF7369, FRMEV01743432024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RTY4G88, FRMEV01403452024, 606-82; VALDECIR CHAVES DOS SANTOS, .309.949-, MLR8I90, FRMEV01393612024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, RKG6C28, FRMEV01386642024, 606-82; RJD8A23, FRMEV01386652024, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RYZ9I92, FRMEV01728512024, 606-82; URBAN EXPRESS TRANSPORTADORA LTDA, 35.730.398/0001-04, BEB6G86, FRMEV01755382024, 606-82; URBANO SANTOS PASSOS, .858.976-*, MII3G44, FRMEV01409592024, 606-82; VALE EXPRESS LTDA, 10.373.237/0001-71, FVY7D14, FRMEV01462922024, 606-82; VAGNER MEURER, .890.729-, MJH5D72, FRMEV01723942024, 606-82; UNIAO BRASILEIRA DE GUINCHOS LTDA, 32.291.255/0001-47, IXR7J17, FRMEV01442672024, 606-82; VALE SUL TR A N S P O R T ES LTDA, 07.767.209/0001-24, MIA6J57, FRMEV01444552024, 606-82; UNIAO FUNDACOES DE OBRAS CIVIS LTDA, 13.847.008/0001-30, QJQ7F94, FRMEV01440962024, 606-82; V&H INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA, 06.979.219/0001-60, RYM5I78, FRMEV01473192024, 606-82; VALEBETON CONCRETO LTDA, 19.869.582/0003-37, GJX9G97, FRMEV01480592024, 606-82; VALOIS TRANSPORTES & COMERCIO LTDA, 03.291.842/0001- 38, RUQ4F54, FRMEV01549792024, 606-82; VALDO TRANSPORTES LIMITADA, 42.325.147/0001-00, ECM8I20, FRMEV01760452024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25292/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RTY4G88, FRMEV01400502024, 606-82; RVE4F22, FRMEV01431232024, 606-82; RVW5H85, FRMEV01448932024, 606-82; RUN7H15, FRMEV01446902024, 606-82; RUY7B26, FRMEV01452912024, 606-82; VIA GROUP PARTICIPACOES LTDA, 07.031.916/0001-58, RHY7F62, FRMEV01422912024, 606-82; VASOS ALTERNATIVA LTDA, 05.815.645/0001-04, RFA8H60, FRMEV01705942024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, RJW7E26, FRMEV01717702024, 606-82; VANIA CRISTINA ALMEIDA SILVA GODOI, .517.701-, BWN8G45, FRMEV01737162024, 606-82; VETORELLO TERRAPLEN AG E N S LTDA, 37.088.826/0001-64, BAU4G78, FRMEV01702742024, 606-82; VIA LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, QJP3E20, FRMEV01454022024, 606-82; VANDERLEI MENIS, 04.497.716/0001-05, EQU0970, FRMEV01450702024, 606-82; VAMSERVICE LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 07.287.580/0001-99, RTD7B21, FRMEV01481252024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0002-13, FHX2C53, FRMEV01488682024, 606-82; ESX0B64, FRMEV01488762024, 606-82; VANILDO PRAVATO & CIA LTDA, 07.992.930/0001- 18, QIA1E22, FRMEV01726502024, 606-82; VB COMERCIO DE METAIS LTDA, 30.665.406/0001-54, RBH1H11, FRMEV01458222024, 606-82; QXU1A31, FRMEV01449522024, 606-82; VANDERLEI DA SILVA, .759.019-*, MIU3H90, FRMEV01439742024, 606-82; VERONICA FERREIRA DA SILVA ANDRADE MATERIAL DE CONSTRUCAO, 20.051.438/0001-06, PLR7F60, FRMEV01441532024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25293/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, BAD8968, FRMEV01410362024, 606-82; VIACAO CAETITEENSE LTDA, 43.861.546/0001-40, QCD9C35, FRMEV01714132024, 606-82; QTN1D80, FRMEV01434202024, 606-82; VIACAO CAETITEENSE LTDA, 27.218.165/0001-90, QMF6J56, FRMEV01731882024, 606-82; VITOR FERREIRA MENDES & CIA LTDA, 17.382.846/0001-36, DWR8I47, FRMEV01764792024, 606-82; VIENNA LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 37.487.867/0001-23, RYF0J93, FRMEV01394572024, 606-82; VIT SUL PRE - MOLDADOS LTDA, 37.149.378/0001-61, MLQ2G52, FRMEV01416262024, 606-82; VIACAO SALUTARIS E TURISMO SA, 32.285.454/0029-43, SWE8B17, FRMEV01410482024, 606-82; VIAFORT ENGENHARIA CONSERVACAO E SERV I CO S LTDA, 24.808.097/0001-21, KYQ0099, FRMEV01458142024, 606-82; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, MTU4023, FRMEV01453512024, 606-82; SFS6I71, FRMEV01484772024, 606-82; VIACAO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA, 28.509.164/0001-68, RKV2I83, FRMEV01472502024, 606-82; VIA MINAS TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 22.307.497/0001-28, QJY1450, FRMEV01445732024, 606-82; VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO, 27.175.975/0001-07, MSL1393, FRMEV01464922024, 606-82; VIEIRA & SILVA TURISMO LTDA, 29.518.416/0001-88, IVP4A93, FRMEV01477442024, 606- 82; VIACAO PRAIANA LTDA, 84.297.217/0001-03, MKD4279, FRMEV01838492024, 606-82; VILA NOVA AGROINDUSTRIAL LTDA, 27.053.643/0001-50, QEK7615, FRMEV01814002024, 606-82; VIAJO TRANSPORTES LIMITADA, 67.221.184/0001-90, CPG9895, FRMEV01738042024, 606-82; VMG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 14.781.362/0001-71, RYO3D58, FRMEV01411072024, 606-82; VK TRANSPORTES LTDA, 21.726.547/0001-49, MLE5B78, FRMEV01517812024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25294/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WFSF TRANSPORTES LTDA, 41.464.442/0001-76, OUI9760, FRMEV01763432024, 606-82; VOCE OBRAS E SERVICOS LTDA, 09.009.789/0001-16, MHL4H76, FRMEV01392392024, 606-82; WANDERLEI LUIZ DE OLIVEIRA, .860.436-, CUE2322, FRMEV01760762024, 606-82; VMR TRANSPORTES LTDA, 34.627.060/0001-50, MLM0A08, FRMEV01473582024, 606-82; WEMERSON TEIXEIRA GONCALVES, .137.241-, BSG8563, FRMEV01485222024, 606-82; WAGNER LOPES FEITOSA, .768.418-*, DTD0J27, FRMEV01760982024, 606-82; VS LOG TRANSPORTES LTDA, 01.413.385/0001-81, MKI9C32, FRMEV01411012024, 606-82; W. D. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 28.962.642/0001-90, MLU0856, FRMEV01428942024, 606-82; VS MADEIRAS LTDA, 43.476.378/0001-79, LVW2C71, FRMEV01443332024, 606-82; MHY6E31, FRMEV01478722024, 606-82; WALLISTON LIMA DE OLIVEIRA PONTES, .198.808-, OXD4C90, FRMEV01439602024, 606-82; VOLTLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 34.793.266/0001-50, QJJ2B95, FRMEV01459062024, 606-82; WESLEY GABRIEL P O N T ES , .092.986-, DJC8C15, FRMEV01479472024, 606-82; W.A TRANSPORTES E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 04.917.810/0001-68, BSF1F11, FRMEV01481972024, 606-82; WELLINGTON BARBOSA DE OLIVEIRA, *.587.138-, QSE1F99, FRMEV01084102024, 606-82; WKS COMERCIO ATACADISTA DE RESINAS PLASTICAS LTDA , 40.777.749/0001-64, EWV3J21, FRMEV01742732024, 606-82; VOO LIVRE TRANSP O R T ES LTDA, 36.472.185/0001-84, RBF9I04, FRMEV01390292024, 606-82; WALENDOWSKY