DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25295/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZIOTHAY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.051.023/0001-49, RDA4I82, FRMEV01702702024, 606-82; YES BRAZIL EXPRESS CARGAS LTDA., 02.006.743/0001-02, EGK7D82, FRMEV01721312024, 606-82; ZACCARON TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA, 11.850.003/0001-30, IXW6E24, FRMEV01739712024, 606-82; WMA PISOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 44.843.379/0001-77, SIB7A52, FRMEV01762412024, 606-82; ZAQUEU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.350.232/0001-70, SPG2J10, FRMEV01442132024, 606-82; ZICO SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 07.437.765/0001-32, BDU8D28, FRMEV01441272024, 606-82; ZORENE BOLL, .132.019-*, ISZ4G56, FRMEV01437112024, 606-82; ZENILDA ALVES CHUPEL, 22.616.268/0001-95, QCB2252, FRMEV01754432024, 606-82; YASSER TAVARES SALHA, .928.747-, JLC6204, FRMEV01447722024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25325/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GERSON LAZZARIN, .432.489-, QTL6J00, FRMEP00203772024, 683-12; JORGE SILVA DA SILVEIRA, 12.922.184/0001-26, MIT5A36, FRMEP00205022024, 683-12; ANTONIO FREIRE NETO, .998.088-*, JOX2E64, FRMEP00207272024, 683-11; TRANSPORTADORA LUFLAN LTDA, 17.576.734/0001-16, IRB0A53, FRMEP00207002024, 683- 12; EVANILCE ALVES DO NASCIMENTO GESSO, 07.683.039/0001-08, FRT6J56, FRMEP00207542024, 683-13; SERGIO DE CAMPOS ALVES, .699.068-, GWI4414, FRMEP00207982024, 683-11; E P DE ARAGAO ALIMENTOS LTDA, 31.059.248/0001-51, PNX9D12, FRMEP00210162024, 683-12; LUCIVANDA MILOGRANA OCCHI, .415.579-, OXD1F01, FRMEP00209692024, 683-12; SANDRO ALVES DE LIMA, .192.401-*, LCB6A08, FRMEP00210402024, 683-12; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RXY2D07, FRMEP00211612024, 683-12; RPJ FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA, 27.526.108/0001-79, RYE0H38, FRMEP00211422024, 683-13; LEANDRO DE SOUZA SABADINI, .835.468-, FDC3G45, FRMEP00168112024, 683-11; TRANSPORTADORA EXATA LTDA, 16.651.862/0001-14, OKH3C75, FRMEP00170472024, 683- 11; MANHAES E GONCALVES SERVICOS LTDA, 18.474.473/0001-96, LVE5E02, FRMEP00177052024, 683-11; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, STG9J88, FRMEP00176842024, 683-11; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0001-07, QUR5518, FRMEP00178732024, 683-12; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, FKR3D83, FRMEP00178542024, 683-12; MUD MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 20.712.720/0001- 97, PIR6711, FRMEP00178112024, 683-13; TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA, 76.302.157/0001-33, BCZ0H81, FRMEP00180252024, 683-12; ADUBOS REAL S.A., 21.437.447/0006-07, QOG2250, FRMEP00178202024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25329/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CENTRAL DE TRANSBORDO DE RESIDUOS GOIAS LTDA, 50.284.308/0001-84, , FREVP00375582024, 773-0; GEOVANE COELHO VELOSO, .593.507-, , FREVP00387782024, 773-0; CRISTIANE PRIETO DE OLIVEIRA, .984.908-*, , FREVP00393012024, 773-0; E AYRES DOS REIS TRANSPORTES, 18.361.548/0001-22, , FREVP00391702024, 773-0; ELVI COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA, 01.259.958/0001-64, , FREVP00391542024, 773-0; , FREVP00392062024, 773-0; GEORGE THIESEN, .253.089- , , FREVP00393922024, 773-0; FERNANDA DE SOUZA GOMES, .738.836-, , FREVP00398712024, 773-0; CLAUDIOMIR JUNIO DIONIZIO, .148.949-*, , FREVP00401702024, 773-0; CARLOS RENAN DE GOIS BUENO, .316.956-, , FREVP00407452024, 773-0; CARGO VIX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.875.576/0001-42, , FREVP00405842024, 773-0; , FREVP00406062024, 773-0; DOUGLAS CRISTIAN FERNANDES, .876.358-, , FREVP00407322024, 773-0; EVOLUTE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 50.647.052/0001-22, , FREVP00407492024, 773-0; GABRIEL MEDEIROS CASTRO, .433.198-*, , FREVP00407212024, 773-0; GUACICAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 59.158.196/0001-90, , FREVP00407262024, 773-0; EDIELSON NEGREIROS MACHADO, .341.925-, , FREVP00507752024, 773-0; BTG EMPREENDIMENTOS LOCACOES E SERVICOS LTDA, 00.568.986/0001-09, , FREVP00513692024, 773-0; ANDERSON DA SILVA FIGUEIREDO 07673677741, 47.437.144/0001-73, , FREVP00394052024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00375532024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25335/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 52.175.549 ADELMO BARCELOS MACHADO, 52.175.549/0001-10, MLV8F57, FRMEV01150192024, 606-82; CHRISTIANO DA SILVA, .892.569-, ITD5812, FRMEV01717682024, 606-82; APRS SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA, 26.145.604/0001-10, SFH4F19, FRMEV01748732024, 606-82; CLASSE A TRANSPO R T ES , AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 13.582.013/0001-68, AUV1348, FRMEV01764602024, 606-82; AILTON PEREIRA FARINHA, .381.761-*, OVH1910, FRMEV01760072024, 606-82; ALEXANDRE DE OLIVEIRA KREUSCH, 03.624.521/0001-08, QHP0E60, FRMEV01399042024, 606-82; ASSOCIACAO CONSTRUINDO O CAMINHO NA REFORMA AGRARIA - ACCRA, 07.284.775/0001-85, MPZ5074, FRMEV01412372024, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, MML4I12, FRMEV01408812024, 606- 82; COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS JURIEL LTDA, 07.469.245/0001-01, RXM0E96, FRMEV01419992024, 606-82; ALDINEI PEREIRA DA SILVA, .379.898-*, KQF3244, FRMEV01431082024, 606-82; 100 FRONTEIRAS TRANSPORTES LTDA, 39.823.680/0001-89, QJH3F86, FRMEV01459592024, 606-82; AUTO SOCORRO JULIANO CARVALHO LTDA, 07.568.189/0001-62, OQG8301, FRMEV01440732024, 606-82; AUTOVALE TRANSP O R T ES LTDA, 10.630.961/0001-33, ETU7977, FRMEV01444582024, 606-82; AHS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA, 00.064.368/0001-13, RKX5J75, FRMEV01451822024, 606-82; BENTO ALCIDES AIROZO EPP, 03.992.741/0001-94, BYD6555, FRMEV01472722024, 606-82; A. F. DISTRIBUIDORA DE PORCELANATOS LTDA, 26.253.642/0001-96, EWU6880, FRMEV01476572024, 606-82; ADUBOS REAL S.A., 21.437.447/0006-07, EKU9B98, FRMEV01717382024, 606-82; CASSOLOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 28.812.690/0001-00, QII1667, FRMEV01475642024, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, IZE6E63, FRMEV01009012024, 606-82; C. L. FAGUNDES & CIA LTDA, 26.633.847/0001-05, JAR7c76, FRMEV00896642024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25345/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,