DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO PAULO WIERZBICKI, .178.409-*, ATV2J28, FRMEV01754062024, 606- 82; JD TRANSPORTADORA LTDA, 37.848.551/0001-10, OYG9G40, FRMEV01755482024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, QJX2559, FRMEV01756912024, 606-82; RLD6F32, FRMEV01756492024, 606-82; GERSON LUIS WOLLMEISTER, .508.850-, MFC9879, FRMEV01758432024, 606-82; HE LV EC I O DANTAS SILVA SANTOS, 10.398.398/0001-10, JSR7026, FRMEV01396972024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS VENEZA LTDA, 04.915.352/0001-28, SXJ1B42, FRMEV01395202024, 606-82; SXJ1B42, FRMEV01395222024, 606-82; GRUBAL BEB I DA S AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, MKP9I62, FRMEV01414922024, 606-82; HELI DOS REIS SILVA, .591.576-, HZE1391, FRMEV01412602024, 606-82; GOIS TRANSPORTE & RODOVIARIO LTDA, 38.468.563/0001-81, RQY7D99, FRMEV01421742024, 606-82; GERALDO FERNANDO GUIMARAES, .511.956-*, OQR3A96, FRMEV01432892024, 606-82; OQR3A96, FRMEV01447852024, 606-82; GIDILOG TRANSPORTES E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA, 40.613.112/0001-32, MLU6F79, FRMEV01445252024, 606-82; J.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-71, OUW9I81, FRMEV01451972024, 606-82; JANAINA ROSA EWERS, .456.499-, CUC4I48, FRMEV01459622024, 606-82; JOELCIO DE ANTONI COMPENSADOS, 21.213.983/0001-14, SFD6G54, FRMEV01475222024, 606-82; HORACIO FRANCISCO MORETTI DUARTE, .009.140-, OUJ2D29, FRMEV01728192024, 606-82; BMT LOGISTICA TERRESTRE LTDA, 10.305.275/0005-10, GAU1H04, FRMEV01460632024, 606-82; BERTOLOG TRANSP O R T ES LTDA, 32.830.133/0001-81, RDY2C35, FRMEV01848432024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25348/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JR EXPRESS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA, 13.930.651/0001-22, EGJ4E59, FRMEV01854772024, 606-82; JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., 14.378.830/0001-61, PJE7370, FRMEV01822222024, 606-82; JORGE LUIZ LIMA PINHEIRO, .498.337-*, APT4G67, FRMEV01748292024, 606-82; JOSE PAULO DOS SANTOS MOTA, .976.509-, MLR4J59, FRMEV01748952024, 606-82; LACTEL TRANSPORTES LTDA, 02.188.956/0001-94, RLO0G86, FRMEV01391562024, 606-82; JOSE ORLANDO DE MELO, 04.108.923/0001-12, PZZ7048, FRMEV01397362024, 606-82; SHC6D36, FRMEV01428472024, 606-82; LEALES LOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 30.405.616/0001-03, DBL4C56, FRMEV01412952024, 606-82; LUAN DE SOUZA BON FA N T E , 21.430.615/0001-28, RLJ9D87, FRMEV01408802024, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RYL0E46, FRMEV01412902024, 606-82; JOSE AILTON DA SILVA , .711.054-, MIL4585, FRMEV01432482024, 606-82; LAQLOG LOCACOES E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 24.342.211/0001-70, GEQ2C17, FRMEV01441772024, 606-82; JUND LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.007.596/0001-30, DJL9G53, FRMEV01439832024, 606-82; LIBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 10.237.146/0001-09, MML3743, FRMEV01445212024, 606-82; LUVIBEL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 04.774.986/0001-08, RNC7D37, FRMEV01437842024, 606-82; JZ REMOCOES E AUTO SOCORRO LTDA, 08.293.290/0001-10, FQP3720, FRMEV01450182024, 606-82; JSE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, 47.755.321/0001-60, KOL4A61, FRMEV01481932024, 606-82; JONI ROBERTO OECKSLER, .108.899-*, MEI1C23, FRMEV01811462024, 606-82; GL AU C I A GONCALVES DINIZ, .499.158-, FDI7A04, FRMEV01460952024, 606-82; AS BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.181.518/0003-05, GBP8C26, FRMEV01833262024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25356/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA GEVENKA LTDA, 22.217.929/0001-00, FQE1276, FRMEV01727442024, 606-82; FQM4A82, FRMEV01740772024, 606-82; TRANSCODIL LTDA, 04.784.896/0001-06, PYM4511, FRMEV01752412024, 606-82; TRANSPORTADORA FRANZ LTDA, 43.503.859/0001-26, QJJ1F51, FRMEV01395102024, 606-82; TLOG SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 51.142.621/0004-93, SFF7B58, FRMEV01394832024, 606- 82; TEFTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 01.068.023/0001-09, RYE9I13, FRMEV01403542024, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, RXS1A07, FRMEV01402902024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001-30, RXN9F17, FRMEV01410372024, 606-82; TRANSPORTADORA H.E. LTDA, 03.320.146/0001-02, FPP9I38, FRMEV01443252024, 606-82; TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 76.700.939/0001-20, ATN7808, FRMEV01441052024, 606-82; SIDNEI ROBERTO DA COSTA, .739.826-, QNH1D28, FRMEV01447962024, 606-82; TEREZINHA STU DZ I N S K I DE STEFANI, .586.999-*, LZR6G25, FRMEV01471542024, 606-82; SUPREMA VAN'S TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA, 00.163.074/0001-49, FPI2A02, FRMEV01483462024, 606- 82; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, SFW3H06, FRMEV01465442024, 606-82; TRANSNEW TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.678.259/0001-40, JDN0D50, FRMEV00753632024, 606-82; TINTAS ANTARES LTDA , 03.580.670/0001-12, MSV1B68, FRMEV01803722024, 606-82; SEGVALE OPERADOR LOGISTICO LTDA, 10.735.979/0001-08, RYW1D54, FRMEV01716502024, 606-82; SULMAIS TRANSPORTES LTDA, 21.822.778/0001-56, RXS9D11, FRMEV01739222024, 606-82; GRANADO COMERCIO DE BATERIAS LTDA, 33.565.742/0001-13, FTD3G84, FRMEV01735002024, 606-82; MARANATA LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 20.444.470/0001- 51, SDC7A48, FRMEV01725982024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25357/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE RODOVIARIO SELMER LTDA, 30.358.720/0001-94, EFO5E44, FRMEV01753062024, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, GIH5A33, FRMEV01748932024, 606-82; RXV5F25, FRMEV01397082024, 606-82; MHS1A18, FRMEV01404862024, 606-82; VALDIVINO FERREIRA CABRAL, 04.159.031/0001-40, GJZ0C38, FRMEV01748362024, 606-82; VANDERLEY ROSSO MACHADO, 11.655.402/0001-40, FPU5H25, FRMEV01754882024, 606-82; VALTER PACHECO BERNARDO, .807.149-, NRL2012, FRMEV01387042024, 606-82; TRANSPORTES GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, OKD0H30, FRMEV01395482024, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, RLN4F40, FRMEV01407172024, 606-82; TRANSPORTADORA RIO VERDE LTDA, 18.410.434/0001-25, SET7D67, FRMEV01444292024, 606-82; VIACAO KESSIA TRANSPORTE LTDA, 48.437.902/0001-16, EJZ7I10, FRMEV01454112024, 606-82; TRANSVERMELHO TRANSPORTES LTDA, 18.226.672/0001-85, RXR0H06, FRMEV01462602024, 606-82; VALLE TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 26.434.032/0001-99, QWR7C46, FRMEV01487532024, 606- 82; QWR7C46, FRMEV01488712024, 606-82; UNIUS TRANSPORTES LTDA, 10.378.082/0001- 66, IZO0A43, FRMEV00946172024, 606-82; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001- 71, GFJ8D48, FRMEV01835702024, 606-82; RKW7E66, FRMEV01439792024, 606-82; UNI RACA - INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES E CEREAIS LTDA, 08.349.438/0001-91, PRS5J42, FRMEV01713892024, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JBP0D10, FRMEV00038382024, 606-82; ITT8496, FRMEV00036632024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25358/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VL GARCIA INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 28.912.585/0001-35, JAW6H43, FRMEV01006882024, 606-82; VLG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.171.739/0001-03, RFV0E43, FRMEV01795822024, 606-82; PATRICIA ELAINE TOSO VASCONCELOS, .743.639-, AXK9E40, FRMEV01752842024, 606-82; CRISTINA GOMES DA SILVA, .965.498-*, BUS6C88, FRMEV01763662024, 606-82; ATACADISTA ITABAIANA LTDA, 03.403.796/0001-11, RQZ4E99, FRMEV01764882024, 606-82; MIZAEL BORGES DE VARGAS, .016.109-, QHP2E30, FRMEV01390512024, 606-82; JOSE ANSELMO, .029.108-, DXW6401, FRMEV01391032024, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0077-77,