DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Alterar a cláusula sétima - da repactuação, constante do instrumento contratual n.º 169/2021, com a inclusão dos parágrafos: treze, quatorze, quinze e dezesseis, que passa a ter a seguinte redação: " cláusula sétima - da repactuação será admitida a repactuação dos preços dos serviços contratados, desde que observado o interregno mínimo de um ano e demais observações contidas no artigo 54 da instrução normativa 05, de 26 de maio de 2017 - seges/mpog. parágrafo primeiro - o interregno mínimo de um ano para a primeira repactuação será contado a partir: i. Da data limite para apresentação da proposta constante do edital de pregão eletrônico n.º 83/2021 em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado, tais como o custo dos materiais e equipamentos necessários à execução do serviço; ii. Da data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho ou equivalente, vigente à época da apresentação da proposta, quando a variação dos custos for decorrente da mão de obra e estiver vinculada à data-base destes instrumentos. parágrafo segundo - nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo à última repactuação; parágrafo terceiro - as repactuações serão precedidas de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços ou do novo acordo, convenção ou dissídio coletivo que fundamenta a repactuação, conforme for a variação de custos, objeto da repactuação; parágrafo quarto - é vedada a inclusão por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva; parágrafo quinto - quando da solicitação da repactuação, para fazer jus a variação de custos decorrentes do mercado, esta somente será concedida mediante a comprovação, pela contratada, do aumento dos custos, considerando-se: i. Os preços praticados no mercado ou em outros contratos da administração; ii. As particularidades do contrato em vigência; iii. A nova planilha com a variação dos custos apresentada; iv. Indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; e v. A disponibilidade orçamentária da contratante. parágrafo sexto - a decisão sobre o pedido de repactuação deverá ocorrer no prazo máximo de sessenta dias, contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos; parágrafo sétimo - as repactuações, como espécie de reajuste, poderão ser formalizadas por meio de apostilamento, e não poderão alterar o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, exceto quando coincidirem com a prorrogação contratual, em que deverão ser formalizadas por aditamento; parágrafo oitavo - o prazo referido no parágrafo sexto desta cláusula ficará suspenso enquanto a contratada não cumprir os atos ou não apresentar a documentação solicitada pela contratante para a comprovação da variação dos custos; parágrafo nono - a contratante poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela contratada; parágrafo dez - os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas observando-se o seguinte: i. A partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação; ii. Em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou iii. Em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão de obra em que o próprio fato gerador, na forma de acordo, convenção ou sentença normativa, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras. parágrafo onze - os efeitos financeiros da repactuação deverão ocorrer exclusivamente para os itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente; parágrafo doze - as repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no artigo 65 da lei n.º 8.666, de 1993. parágrafo treze - a contratada, para fazer jus à reajuste ou repactuação do contrato no exercício financeiro pretendido, conforme o caso, deverá solicitá-lo formalmente, com comprovação de protocolo, até o 5º dia útil do mês de novembro do exercício correspondente, sob pena de preclusão da parcela referente à repactuação ou ao reajuste contratual requerido. parágrafo quatorze - contratos com início de vigência inferior a um ano e iniciados após o prazo estabelecido no inciso anterior têm o direito do reequilíbrio econômico-financeiro referente ao ano anterior à data de seu primeiro aniversário, desde que solicitado o reequilíbrio até o 5º dia útil no mês de novembro do ano subsequente à assinatura. parágrafo quinze - no último ano de prorrogação, a contratada, para fazer jus à reajuste ou repactuação do contrato deverá solicitá-lo dentro da vigência do contrato. parágrafo dezesseis - as solicitações devem ser encaminhadas anualmente ao protocolo central da dpgu, localizado em brasília, ou pelo e-mail: [email protected]. Em ambos os casos, é necessário solicitar protocolo de entrega para fins de validação do pedido.". Vigência: 17/12/2024 a 16/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 46.571,40. Data de Assinatura: 23/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/10/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 62/2023. Nº Processo: 08153.000037/2022-10. Dispensa. Nº 119/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 04.646.981/0001-08 - F.N.S.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto alterar a cláusula nona - do reajuste, com a inclusão dos parágrafos quinto, sexto, sétimo e oitavo, Data de Assinatura: 24/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 24/10/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 60/2024. Nº Processo: 08038.012056/2023-96. Pregão. Nº 90016/2024. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 07.385.089/0001-09 - GP EMISSAO INSTANTANEA E GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA. Objeto: Alterar a razão social da contratada de gp impressão instantânea e gestão de documentos ltda., para gp emissão instantânea e gestão de documentos ltda., corrigir o item 11. Cláusula décima segunda - infrações e sanções administrativas". Para "12. Cláusula décima segunda, corrigir o item 14. Cláusula décima quinta - casos omissos". Para "15. Cláusula décima quinta - casos omissos. Data de Assinatura: 21/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/10/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 146/2011. Nº Processo: 08038.011026/2010-48. Dispensa. Nº 165/2011. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: XXX356XXX - ROBERTO JACOUB IBRAHIM NADER. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da cláusula quinta - do reajuste. Data de Assinatura: 21/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/10/2024). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90046/2024 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.006454/2024. Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em 01 (um) elevador de passageiros, instalado na sede da Unidade da Defensoria Pública da União em Fortaleza/CE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas em Edital e seus Anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 29/10/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/290002-5- 90046-2024. Entrega das Propostas: a partir de 29/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/11/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Os lances deverão tomar como referência o período total da contratação, ou seja, 60 (sessenta) meses.. JOAO EGIDIO MORAES CUNHA Pregoeiro (SIASGnet - 24/10/2024) 290002-00001-2024NE000008 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90049/2024 - UASG 290002 Nº Processo: 0803800815720244. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E AGENTE DE PORTARIA, A SEREM EXECUTADOS COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA DE FORMA CONTÍNUA, A SEREM PRESTADOS NAS UNIDADES DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DA REGIÃO SUDESTE, CONFORME CONDIÇÕES,QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E NOS SEUS ANEXOs. Total de Itens Licitados: 112. Edital: 29/10/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/290002-5- 90049-2024. Entrega das Propostas: a partir de 29/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/11/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: E-mail:[email protected]. TIAGO DE AZEVEDO CRUZ Pregoeiro (SIASGnet - 25/10/2024) 290002-00001-2024NE000008 Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE L I C I T AÇ ÃO RESULTADO DE JULGAMENTO CONCURSO DE OBRAS AUDIOVISUAIS "PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER" Nº 2/2024 Divulgação do resultado preliminar das obras audiovisuais brasileiras destinadas à veiculação em caráter não-exclusivo pela emissora de TV institucional da Câmara dos Deputados e demais plataformas de comunicação oficiais da Casa e seus parceiros, bem como na instância de atividades institucionais e educativas promovidas pela Secretaria da Mulher. . .OBRAS SELECIONADAS POR REGIÃO GEOGRÁFICA BRASILEIRA . .R EG I ÃO .C E N T R O - O ES T E .N O R D ES T E .NORTE .S U D ES T E .SUL . .OBRA S E L EC I O N A DA .A bicicleta .Céu .A pior dor que há .Firmina .Era uma vez uma princesa . .D I R EÇ ÃO .Milena Ribeiro .Valtyennya Campos Pires .Ana Clara Miranda Lucena .Izar Neiva .Lisiane Cohen DANIELA GUERSON ANDRÉ Presidente da Comissão Especial de Contratação Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Termo de Permissão de Uso nº 1/2024, celebrado entre o STF e A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. (Processo Eletrônico n° 009907/2024). Objeto: a cessão de uso de área referente a 81,42m², localizada no térreo do Edifício Anexo II-B, para funcionamento de Posto de At e n d i m e n t o Bancário. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/93. Assinatura: 24/10/2024. Vigência: a partir de 24/10/2024. Assinam: pelo STF, seu Secretário de Orçamento, Finanças e Contratações, Sr. Gustavo Duran do Valle e pela CAIXA, seu procurador, Sr. Osvaldo Jeronymo Neto. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90069/2024 - UASG 40001 Nº Processo: 008959/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos nas áreas de operação de central de atendimento a usuários de TI, atendimento de manifestações relativas aos serviços e a prestação de informações processuais da Ouvidoria do Supremo Tribunal Federal - STF, manutenção de hardware e microinformática, logística, suporte ao sistema de telefonia do STF.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 29/10/2024 das 11h00 às 17h59. Endereço: Praca Dos Tres Poderes - Ed. Anexo 1 - 2. Andar, Plano Piloto - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/40001-5-90069- 2024. Entrega das Propostas: a partir de 29/10/2024 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/11/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Edital disponível em: https://portal.stf.jus.br/servicos/licitacao/listarEdital.asp e https://www.gov.br/compras/pt-br. CEZAR AUGUSTO BARROS GADELHA Pregoeiro (SIASGnet - 24/10/2024) 40001-00001-2024NE000001