DOU 29/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000749.2024.19.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOT I C I A N T E : ANÔNIMO, NOTICIADO(A): VIAÇÃO CIDADE DE MACEIO LTDA - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001324.2024.19.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOT I C I A N T E : ANÔNIMO, NOTICIADO(A): FERREIRA E SILVA SEGURANÇA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001752.2024.19.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOT I C I A D O ( A ) : LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001062.2024.21.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , NOTICIADO(A): GUANABARA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO S.A. - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000078.2024.23.004/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MARCELO ALVES COSTA (FAZENDA SANTA ROSA) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo IC-000569.2020.04.006/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): POLIBRA - INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE POLIMENTO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, acolher o pedido de reconsideração, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000257.2020.09.007/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM URBANIZAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, INQUIRIDO(A): SURG COMPANHIA DE SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO DE GUARAPUAVA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001419.2020.21.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial e homologar parcialmente o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-006673.2021.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE (ESTABELECIMENTO UNIFICADO), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 2ª REGIÃO - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003212.2024.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO (SESC ADMINISTRAÇÃO CENTRAL) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007647.2024.02.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: FELIPE DOS SANTOS ANDRADE, NOTICIADO(A): JJBR MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000442.2024.02.003/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, NOTICIANTE: SINDIPETRO - SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA - - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000271.2024.05.006/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO., INQUIRIDO(A): SUÍNOS MACHADO DISTRIBUIDORA DE CAR N ES LTDA - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e não conhecer da remessa da decisão de arquivamento , nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002522.2024.09.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): TECNOLIMP SERVIÇOS LTDA., NOTICIANTE: VIRLANE EDUARDA DO NASCIMENTO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000175.2024.09.006/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ALEXANDRE WU, INVESTIGADO(A): J. P. R. AMBIENTAL - ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000591.2024.11.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): GUIDO RESTAURANTE LTDA, NOTICIANTE: RUBEM SARMENTO - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar- lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000319.2024.12.005/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ADELTO GONÇALVES, NOTICIADO(A): ORCALI RECURSOS HUMANOS LTDA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000137.2024.15.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MARCUS VINICIUS, INVESTIGADO(A): MUNICIPIO DE CASA BRANCA - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005619.2024.15.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, NOTICIANTE: M A R CO S ANTONIO POMPEU JUNIOR - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000640.2024.15.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA (PREFEITURA MUNICIPAL) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000520.2024.15.008/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: JAMERSON DONIZETE NASCIMENTO, NOTICIADO(A): SÃO PEDRO SPA- MÉDICO S/C LTDA. - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo PP-002156.2023.13.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, INVESTIGADO(A): ENDOVIDEO SOCIEDADE SIMPLES LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, sugerindo a instauração de mediação no NUPIA local, observando uma atuação harmônica com o deliberado pelo NUPIA nacional, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002795.2024.02.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA, INVESTIGADO(A): TKS SISTEMAS HOSPITALARES E CONSULTÓRIOS MÉDICOS LTDA (CDB - CENTRO DE DIAGNOSTICOS BRASIL) - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002546.2024.05.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COOPERA SAUDE - COOPERATIVA DE TRABALHO DOSPROFISSIONAISDE SAUDE BRASIL, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Marisa Regina Murad Legaspe. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000196.2024.05.006/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): CBS - CONSTRUTORA BAHIANA DE SANEAMENTO LTDA , NOTICIANTE: JUIZ DA 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000116.2024.07.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): AUTO QUALITY PINTURAS LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGI LO S O - PRT 7ª SEDE - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000077.2024.13.001/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): BLOCO FERRO DE ENGOMAR, NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora "ad hoc". Processo IC-000825.2024.19.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): SCOPO CONSTRUCOES LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora "ad hoc". Processo NF-001595.2024.20.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO DE BENEFICÊNCIA HOSPITAL DE CIRURGIA, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar o retorno dos autos à origem para que se adotem as providências necessárias para eventual atuação do NUPIA regional, cabendo-lhe avaliar as peculiaridades de cada caso, o momento oportuno e a possibilidade de se mediar os interesses para a implementação do piso salarial e demais questões de interesse da categoria dos(as) enfermeiros(as), nos termos do voto do(a) relator(a). 5) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo IC-000403.2012.01.006/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MPF/ PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICIPIO DE NITERÓI, INQUIRIDO(A): UNIÃO (MARINHA DO BRASIL) BASE DE HIDROGRAFIA DA MARINHA EM NITERÓI - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-000814.2024.01.004/3 - PRT 2ª Região-SP - NF- 000707.2024.02.001/6, NF-000718.2024.02.001/0 - PRT 3ª Região-MG - NF- 002934.2024.03.000/8, NF-003527.2024.03.000/7 - PRT 4ª Região-RS - IC- 000002.2023.04.003/9 - PRT 5ª Região-BA - NF-000076.2024.05.005/0 - PRT 6ª Região-PE - NF-002554.2024.06.000/4 - PRT 9ª Região-PR - IC-000076.2022.09.005/4, NF- 000159.2024.09.010/9 - PRT 21ª Região-RN - NF-000323.2024.21.001/0. 6) OUTROS Processo IC-002270.2023.13.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ACADEMIA KORPUS MANAÍRA EIRELI (TRAINING ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA.), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Retirado de pauta a pedido da Relatora. 7) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-002140.2014.01.000/0, IC-000389.2017.01.000/6, IC- 000667.2017.01.000/3, IC-004259.2018.01.000/6, IC-002524.2019.01.000/7, IC- 000096.2019.01.005/0, IC-002091.2020.01.000/5, IC-006059.2020.01.000/6, IC- 001160.2020.01.004/2, IC-001027.2020.01.006/4, IC-001338.2020.01.006/8, IC- 000020.2020.01.007/4, IC-001116.2021.01.000/2, IC-003017.2021.01.000/7, IC- 003036.2021.01.000/4, IC-003330.2021.01.000/3, IC-000135.2021.01.004/9, IC- 000355.2021.01.004/0, IC-000365.2021.01.004/7, IC-000480.2021.01.004/8, IC- 000550.2021.01.004/4, IC-000745.2022.01.000/4, IC-004353.2022.01.000/2, IC- 004653.2022.01.000/4, IC-000147.2022.01.004/1, IC-000537.2022.01.004/7, NF- 000670.2022.01.004/0, IC-000258.2022.01.005/4, IC-000263.2022.01.005/0, IC- 000184.2023.01.000/0, IC-000816.2023.01.000/0, IC-001112.2023.01.000/4, IC- 002370.2023.01.000/4, IC-002449.2023.01.000/1, IC-002803.2023.01.000/2, IC- 003352.2023.01.000/0, IC-003371.2023.01.000/8, IC-003899.2023.01.000/0, IC- 004661.2023.01.000/1, IC-005043.2023.01.000/4, PP-000642.2023.01.001/0, IC- 000453.2023.01.003/0, IC-000751.2023.01.004/2, IC-001226.2023.01.004/2, IC- 000550.2023.01.005/0, IC-000778.2023.01.005/2, IC-000140.2023.01.006/1, IC- 000252.2023.01.006/0, IC-000317.2023.01.006/0, IC-001077.2023.01.006/1, IC- 000147.2023.01.007/7, IC-000335.2023.01.007/3, IC-000101.2023.01.008/0, IC- 000039.2024.01.000/0, PP-000112.2024.01.000/0, IC-000784.2024.01.000/2, PP- 001032.2024.01.000/1, NF-001684.2024.01.000/8, PP-001849.2024.01.000/4, PP- 001871.2024.01.000/0, NF-001993.2024.01.000/0, NF-002084.2024.01.000/2, NF- 002098.2024.01.000/0, NF-002520.2024.01.000/9, NF-002759.2024.01.000/1, NF- 002807.2024.01.000/6, NF-002898.2024.01.000/9, NF-002943.2024.01.000/7, NF- 003023.2024.01.000/7, NF-003056.2024.01.000/2, IC-003171.2024.01.000/5, NF- 003256.2024.01.000/7, NF-003264.2024.01.000/2, NF-003520.2024.01.000/7, NF- 003607.2024.01.000/0, NF-003612.2024.01.000/9, NF-003649.2024.01.000/6, NF- 003659.2024.01.000/2, NF-003699.2024.01.000/8, NF-003707.2024.01.000/7, NF- 003790.2024.01.000/6, NF-003901.2024.01.000/9, NF-003970.2024.01.000/8, IC- 000052.2024.01.001/7, NF-000368.2024.01.001/1, NF-000419.2024.01.001/0, NF- 000447.2024.01.001/9, IC-000030.2024.01.002/8, PP-000061.2024.01.002/0, IC- 000108.2024.01.003/3, NF-000469.2024.01.004/9, NF-000488.2024.01.004/7, NF- 000817.2024.01.004/2, NF-000828.2024.01.004/6, NF-000854.2024.01.004/2, NF- 000157.2024.01.005/5, PP-000310.2024.01.005/8, IC-000088.2024.01.006/4, NF- 000267.2024.01.007/2 - PRT 2ª Região-SP - IC-000090.2012.02.005/3, IC- 001530.2015.02.000/7, IC-000130.2015.02.004/6, IC-000053.2017.02.004/9, IC- 004545.2018.02.000/0, IC-000195.2018.02.005/0, IC-000254.2018.02.005/3, IC- 002737.2019.02.000/5, IC-000837.2019.02.002/7, IC-000137.2020.02.004/0, IC- 000253.2020.02.004/8, IC-000107.2020.02.005/0, IC-002214.2021.02.000/8, IC- 002358.2021.02.000/2, IC-003104.2021.02.000/2, IC-006769.2021.02.000/6, IC- 000751.2021.02.002/7, IC-000957.2021.02.002/1, IC-000024.2021.02.003/2, IC- 000294.2021.02.004/6, IC-000447.2021.02.004/5, IC-004579.2022.02.000/3, IC- 005712.2022.02.000/0, IC-006032.2022.02.000/0, IC-006444.2022.02.000/6, IC- 000186.2022.02.001/3, IC-000074.2022.02.004/9, IC-000386.2022.02.004/2, IC- 003927.2023.02.000/3, IC-004206.2023.02.000/2, IC-004634.2023.02.000/0, IC- 005834.2023.02.000/2, IC-005904.2023.02.000/0, IC-006072.2023.02.000/7, IC- 006129.2023.02.000/0, IC-006216.2023.02.000/5, IC-006429.2023.02.000/2, IC- 006836.2023.02.000/1, IC-007115.2023.02.000/0, IC-007459.2023.02.000/0, IC- 007476.2023.02.000/6, IC-007860.2023.02.000/6, IC-009555.2023.02.000/1, IC- 009559.2023.02.000/3, IC-010020.2023.02.000/0, IC-000354.2023.02.001/8, IC- 000468.2023.02.001/9, IC-000542.2023.02.002/5, IC-001001.2023.02.002/2, IC-