DOU 30/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024103000132 132 Nº 210, quarta-feira, 30 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 DESPACHO N° 154, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em e conforme deliberado em reunião realizada por meio o Circuito Deliberativo CD 1.207/2024 de 17 de outubro de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. Recorrente: MENDEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 20.102.553/0001-62 Expediente do recurso: 0457859/24-5 Processo Datavisa n.: 25351.044434/2024-48 ANTONIO BARRA TORRES Diretor-Presidente 5ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA COORDENAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS R E T I F I C AÇ ÃO Na Resolução - RE nº 4.252, de 08 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09/11/2023, Seção 1, Página 100, conforme expediente n. 1208476/23-0. Onde se lê: 1. Empresa: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 15436940000103 Leia-se: 1. Empresa: DESCONHECIDA Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES DIRETORIA COLEGIADA DELIBERAÇÃO Nº 414, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 069, de 21 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.087760/2024-36, delibera: Art. 1º Aprovar o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a ANTT e o Senado Federal, tendo o Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) - Escola de Governo do Senado Federal, e órgão executor do Programa Interlegis, na qualidade de órgão executivo, objetivando o estabelecimento da cooperação técnico-científica e cultural e o intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, visando à formação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos, bem como ao desenvolvimento institucional, mediante a implementação de ações, programas, projetos e atividades complementares de interesse comum dos partícipes. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral DELIBERAÇÃO Nº 415, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 115, de 21 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.116499/2024-99, delibera: Art. 1º Aprovar a celebração do Quarto Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 01/2018, entre a ANTT e a Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, visando padronizar as datas de revisão ordinária e reajuste das tarifas de pedágio, mediante a alteração dos itens 17.5.1, 17.5.2 e 17.6.1 do Contrato do Edital de Concessão nº 01/2018, de modo que seja alterada a data do reajuste da Tarifa Básica de Pedágio, para que aconteçam 6 (seis) meses após o início do ano de concessão e consequentemente alterar a data para a realização da revisão ordinária da tarifa de pedágio. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral DELIBERAÇÃO Nº 416, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 116, de 21 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.115858/2024-91, delibera: Art. 1º Aprovar a celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 01/2019, entre a ANTT e a Concessionária Ecovias do Cerrado S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, visando padronizar as datas de revisão ordinária e reajuste das tarifas de pedágio, mediante a alteração dos itens 17.3.1, 17.3.2 e 17.4.1 do Contrato do Edital de Concessão nº 01/2019, de modo que seja alterada a data do reajuste da Tarifa Básica de Pedágio, para que aconteçam 6 (seis) meses após o início do ano de concessão e consequentemente alterar a data para a realização da revisão ordinária da tarifa de pedágio. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral DELIBERAÇÃO Nº 417, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 117, de 21 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.115861/2024-12, delibera: Art. 1º Aprovar a celebração do Quarto Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 01/2013, entre a ANTT e a Eco050 - Concessionária de Rodovias S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, visando padronizar as datas de revisão ordinária e reajuste das tarifas de pedágio, mediante a alteração dos itens 18.3.1, 18.3.2 e 18.4.1 do Contrato do Edital de Concessão nº 01/2013, de modo que seja alterada a data do reajuste da Tarifa Básica de Pedágio, para que aconteçam 6 (seis) meses após o início do ano de concessão e consequentemente alterar a data para a realização da revisão ordinária da tarifa de pedágio. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral DELIBERAÇÃO Nº 418, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 068, de 29 de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.171340/2024-37, delibera: Art. 1º Aprovar a 8ª Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória do biênio 2023/2024, contemplando a alteração do cronograma referente aos projetos listados no anexo desta Deliberação. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral ANEXO . .Unidade Organizacional .Projeto .Eixo Temático da Agenda Regulatória Biênio 2023/2024 . SUPAS ."Revisão da regulamentação que trata das medidas administrativas e penalidades aplicáveis pela ANTT no âmbito do Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual Regular de Passageiros (TRIP)" Eixo Temático 3 . ."Revisão do marco regulatório do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros sob regime de fretamento" . ."Regulamentação da Sanção de Perdimento de Veículo no Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros" . . ."Melhorias nos regramentos relacionados à acessibilidade no Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros no âmbito das competências da ANTT" . . SUFER ."Procedimento de chamamento público para identificação e seleção de interessados na obtenção de autorização para a exploração de ferrovias" Eixo Temático 4 . ."Regulamentação da prestação de serviço adequado no âmbito das concessões ferroviárias" . ."Regulamentação sobre a reversibilidade de bens no âmbito das concessões ferroviárias" . . ."Operação do Agente Transportador Ferroviário de Passageiros (ATF-P) no Subsistema Ferroviário Federal (SFF)" . . .SUROC ."ESG Cargas - Ambiental, Social e Governança no transporte rodoviário de cargas" .Eixo Temático 5 Tribunal de Contas da União 1ª CÂMARA ATA Nº 39, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 (Sessão Ordinária da 1ª Câmara) Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin Subsecretária da Primeira Câmara, em substituição: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. HOMOLOGAÇÃO DE ATA A Primeira Câmara homologou a ata nº 38, referente à sessão realizada em 15 de outubro de 2024. PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet. PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os processos de nºs TC-014.955/2024-5, TC-019.313/2024-1, TC-034.059/2023-7, TC- 037.767/2021-6 e TC-038.349/2023-0, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler. PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO A Primeira Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 9222 a 9345.