DOE 30/10/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº206 | FORTALEZA, 30 DE OUTUBRO DE 2024

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IV - desenvolver ações de sua competência, necessárias ao cumprimento das deliberações do Comitê Coordenativo;

V - propor ao Secretário do Comitê, com a necessária antecedência, a participação nas reuniões de convidados que possam prestar esclarecimentos e subsídios sobre as matérias constantes da pauta;

VI - solicitar ao Secretário do Comitê, informações e documentos necessários ao desempenho de suas atividades junto ao Comitê Coordenativo; e VII - comunicar ao Secretário do Comitê, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a impossibilidade de seu comparecimento à reunião. Art. 42. Constituem atribuições básicas do Secretário do Comitê Coordenativo:

I - providenciar a composição das pautas das reuniões, a partir das propostas de matérias encaminhadas pelos membros do Comitê e submetê-las a aprovação prévia do Presidente;

II - tomar as providências necessárias ao agendamento e organização das reuniões, secretariando-as e elaborando as respectivas atas; III - disponibilizar as atas das reuniões do Comitê, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a realização das mesmas; e

IV - monitorar o cumprimento das deliberações do Comitê Coordenativo. TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 43. Serão substituídos por motivos de férias, viagens e outros impedimentos eventuais por indicação do Secretário:

I - o Secretário do Trabalho pelo Secretário Executivo do Trabalho e Empreendedorismo, ou pelo Secretário Executivo Planejamento e Gestão Interna, nesta ordem; II - o Secretário Executivo do Trabalho e Empreendedorismo pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, ou por um Coordenador, a critério do titular da Secretaria; III - o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna pelo Secretário Executivo do Trabalho e Empreendedorismo, ou por um Coordenador, a critério do titular da Secretaria; e

IV - os demais dirigentes serão substituídos por servidores das áreas específicas, indicados pelos titulares dos cargos, respeitado o princípio hierárquico.

DECRETO Nº36.294 , de 30 de outubro de 2024.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 76.826.123,02 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I ao III do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, dos arts. 5º e 7º da Lei Estadual nº 18.664, de 28 de dezembro de 2023 – LOA 2024, do art.43, inciso II da Lei Estadual nº 18.430, de 21 de julho de2023 - LDO 2024 e do art. 6º, § 2º da Lei nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023 - Plano Plurianual – PPA 2024-2027. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, entre projetos e atividades, para pagamento de concessão do Pasep. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR – PMCE, entre projetos e atividades, para atender as despesas com diárias pagas aos policiais militares que se deslocarão a serviço em operações no interior do Estado e Frota veicular. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, entre projetos e atividades, para realização de concurso público e gestão do sistema penitenciário, promoção da ressocialização e pagamento de contas de telefone. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, entre projetos e atividades, para programa de distribuição de sementes. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, entre projetos e atividades, para manutenção dos serviços administrativos, pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais e manutenção da área de tecnologia da informação e comunicação. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC para custear despesas referentes à contratação e capacitação de professores para escolas de ensino médio integrado à educação profissional e para despesas referentes à aquisição de equipamentos, mobiliários, material esportivo e cultural para escolas estaduais e regulares de tempo e integral. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos e atividades, para atender demandas judiciais, despesas com serviço de manutenção de equipamentos, manutenção do Hospital Regional Vale do Jaguaribe e para despesa com serviço de computação em nuvem licenciados. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, entre projetos e atividades, para construção e implantação dos cinemas nas cidades do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DA CULTURA – FEC, entre projetos e atividades, para atender despesas de material permanente com recursos da Lei Paulo Gustavo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, entre projetos e atividades, para atender demandas do custeio de manutenção e aquisição e instalação de material permanente. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS, entre projetos e atividades, para atender promoção e suporte à geração de produtos, dados e informações hidroagrometeorológicas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CASA CIVIL, entre projetos e atividades, para atender as necessidades do Programa Integrado de Prevenção à Violência. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, entre projetos e atividades, para provimento de soluções de tecnologia da informação e aquisição e instalação de material permanente comunicação e para manutenção do Cinturão Digital do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, entre projetos e atividades, para Feira do Conhecimento. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, entre projetos e atividades, para ampliação e modernização da infraestrutura física, tecnológica e de equipamentos de ensino, pesquisa e extensão da Funece. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, entre projetos e atividades, para aquisição de materiais permanentes. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÌFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, entre projetos e atividades, para apoio financeiro a projetos de inovação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR para despesas com a gestão do Centro de Eventos do Ceara, Exposição Mais Infância, pagamento dos serviços de computação em nuvem e para pagamento de impostos, como contrapartida da Operação de Crédito com CAF, no âmbito do Programa Proinftur, destinado à obra de duplicação da rodovia CE- 085. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE, entre projetos e atividades, para pagamento de terceirização e aquisição de monitores. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE – FUNDEJ, entre projetos e atividades, para pagamento do apoio aos eventos Circuito Esporte do Ceará e Prêmio Esporte do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades, para implantação do Serviço de Abastecimento de Água, aquisição de centrais de acondicionado e para aquisição de material de informática. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, entre projetos e atividades, para despesas com ressarcimento de servidor cedido da perícia médica. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ – FASSEC, entre projetos e atividades, para despesas da assistência hospitalar de urgência, emergência e internamento aos servidores públicos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, entre projetos e atividades, para apoio à gestão do Programa Mais Infância - implantação de Brinquedocreches, aquisição de equipamentos e implantação de unidades do Projeto Zona Viva. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CGD, entre projetos e atividades, para atender ao custeio manutenção. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, entre projetos e atividades, para atender ao contrato de gestão do Distrito de inovação e saúde do Estado do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, entre projetos e atividades, para realização da gestão das unidades de conservação estaduais e qualificação dos membros dos conselhos gestores dessas unidades. CONSIDERANDO a necessidade realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TRABALHO - SET, entre projetos e atividades, para apoio as vocações e potencialidades econômicas dos territórios, despesas com material permanente e com locação de equipamentos de informática. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITOS PRODUTIVO DO CEARÁ – FIMPCE para atender contrato de serviços de operacionalização do Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA – SPA, entre projetos e atividades, para pagamento do contrato de terceirização de mão de obra em TI. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS MULHERES – SEM, entre projetos e atividades, para manutenção dos serviços administrativos e para manutenção da Casa da Mulher Cearense. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS – SEDIH, entre projetos e atividades, para pagamento de contrato de terceirização, referente às categorias de asseio e conservação, manutenção do Projeto Ceará Acessível e para procedimentos de contratação de telefonia. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE, entre projetos e atividades, para aquisição de condicionadores de ar para as unidades administrativas, cujos equipamentos existentes estão inservíveis. DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos: Departamento Estadual de Trânsito, Polícia Militar, Secretaria