DOMCE 31/10/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 31 de Outubro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3580
www.diariomunicipal.com.br/aprece 13
Pelo presente, fica notificada a empresa Bernadete da Costa Teles - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 04.770.403/0003-32 de que na data de 27/08/2024 foi decidido pelo recebimento da denúncia referente ao Auto de Infração de nº 0216, aberto em 13/08/2024, sendo aplicada a penalidade ADVERTÊNCIA. Fica o mesmo ciente que terá 15 dias, a contar da ciência deste para, querendo, apresentar o recurso previsto no art. 100, da Lei Municipal nº 1006/2017, junto ao Departamento de Vigilância Sanitária Municipal, localizada na Avenida João Inácio de Lucena, 1600, Brejo Santo – CE.
Pelo presente, fica notificada a empresa Erivan Silva Figueiredo - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 14.909.362/0001-04 de que na data de 20/09/2024 foi decidido pelo recebimento da denúncia referente ao Auto de Infração de nº 0217, aberto em 02/09/2024, sendo aplicada a penalidade ADVERTÊNCIA. Fica o mesmo ciente que terá 15 dias, a contar da ciência deste para, querendo, apresentar o recurso previsto no art. 100, da Lei Municipal nº 1006/2017, junto ao Departamento de Vigilância Sanitária Municipal, localizada na Avenida João Inácio de Lucena, 1600, Brejo Santo – CE.
Pelo presente, fica notificada a empresa Heleno Mario da Silva - ME,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.361.899/0001-80 de que na data de
20/09/2024 foi decidido pelo recebimento da denúncia referente ao
Auto de Infração de nº 0218, aberto em 02/09/2024, sendo aplicada a
penalidade ADVERTÊNCIA. Fica o mesmo ciente que terá 15 dias, a
contar da ciência deste para, querendo, apresentar o recurso previsto
no art. 100, da Lei Municipal nº 1006/2017, junto ao Departamento de
Vigilância Sanitária Municipal, localizada na Avenida João Inácio de
Lucena, 1600, Brejo Santo – CE.
Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:656EDA03
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
GABINETE ERRATA AO DECRETO MUNICIPAL N° 028 DE 04 DE AGOSTO DE 2023
ERRATA AO DECRETO MUNICIPAL N° 028 DE 04 DE AGOSTO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município.
Considerando o Erro Material no decreto n° 028 de 04 de agosto de 2023, que dispõe em sua ementa: “Dispõe sobre Afetação de um Imóvel Público destinado a Implantação de módulos de tratamento de resíduos verdes e compostagem, e dá outras providências.” publica Errata a fim de sanar o referido vicio, conforme segue:
Onde se lê:
Art. 1º - Fica instituído gravame de afetação ao terreno localizado em
Irapuá, onde funciona atualmente a escola Agrícola(...)
Leia-se:
Art. 1º - Fica instituído gravame de afetação ao terreno localizado em
Barrocas, próximo ao loteamento Novo Croatá I(...)
Proceda-se a retificação supra descrita junto ao Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Ceará.
Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, em 30/10/2024.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:161AE04B
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO PORTARIA Nº014/2024
DISPÕES SOBRE A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS COM A FINALIDADE DE ORIENTAR E REALIZAR O PROCESSO DE ANÁLISE, AVALIAÇÃO, SELEÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA E ACUMULADA NO ÂMBITO DO DO PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, Excelentíssimo Senhor Vereador RAUL FRANKLIN CARVALHO DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno desta casa legislativa:
CONSIDERANDO a importância da Comissão de Avaliação de Documentos que tem por atribuições orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção da documentação produzida e acumulada no âmbito dos órgãos e entidades públicas do Poder Legislativo e Executivo do Município de Farias Brito/CE;
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de definir os representantes dos Setores envolvidos que irão compor a Comissão de Avaliação de Documentos;
CONSIDERANDO que a Comissão será responsável por toda a organização do processo e Avaliação de Documentos, desde a sua análise até a destinação final;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica constituída a Comissão de Avaliação de Documentos com a finalidade de orientar e realizar o processo de análise, avaliação, seleção da documentação produzida e acumulada no âmbito dos órgãos e entidades públicas do Poder Legislativo e Executivo do Município de Farias Brito/CE, estabelecendo prazos de guarda e destinação final do acervo, tendo em vista a identificação de informações permanentes e a eliminação dos documentos destituídos de valor.
Art. 2º -A Comissão de Avaliação de Documentos será composta pelos seguintes servidores:
Presidente: Lucas Levi Soares Saraiva, CPF: 031.468.113-24 Membros: Luís Humberto Bezerra Duarte, CPF: 874.043.383-87; e Fernanda Alves de Sousa, CPF: 052.903.143-42
Art. 3º - Cada membro terá um suplente indicado por meio de Portaria.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Farias Brito/CE, 24 de outubro de 2024.
RAUL FRANKLIN CARVALHO DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito
Publicado por:
Giulia Fernandes Lourenço
Código Identificador:C89EA5E8
CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO PORTARIA Nº 015/2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS RESOLVE: