DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Data de Assinatura: 29/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/10/2024). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 21/2022 - UASG 170344 Nº Processo: 11382.100148/2022-36. Contratante: GERENCIA REG. DE ADMINISTRACAO DO ME - ACRE. Contratado: 04.065.033/0001-70 - ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Objeto: Art. 5º, da portaria seges/mgi nº 1.769, de 25 de abril de 2023: estabelece que os contratos com vigência indeterminada com base na lei nº 8.666 devem ser extintos até 31 de dezembro de 2024. Um novo processo de contratação com base na lei nº 14.133 já foi criado.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XXII. Data de Rescisão: 20/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 30/10/2024). PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXTRATO DO CONTRATO Nº 554/2024/PFN DE CONTRAGARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 554/2024/PFN de Contragarantia. PA R T ES : União e o Município de Belém/PA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00041-9, firmado entre o Município e o Banco do Brasil S.A., destinados ao Programa "Infraestrutura, Mobilidade, Habitação e Meio Ambiente" INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. e o Banco do Estado do Pará - BANPARÁ VALOR: R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.105461/2023-15. DATA DA CELEBRAÇÃO: 25 de outubro de 2024. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, FABIOLA INEZ GUEDES DE CASTRO SALDANHA; pelo Município, o Sr. Prefeito, EDMILSON BRITO RODRIGUES; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, LUIZ CLAUDIO SALES SANTOS DA SILVA; e pelo BANPARÁ, a Sra. Diretora-Presidente, RUTH PIMENTEL MELLO, e o Sr. Diretor de Controle, Risco e Relações com Investidores, IGOR BARBOSA GONÇALV ES . EXTRATO DO CONTRATO Nº 538/2024/PFN DE GARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 538/2024/PFN de Garantia. PARTES: União e o Município de Belém/PA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00041-9, firmado entre o Município e o Banco do Brasil S.A., destinados ao Programa "Infraestrutura, Mobilidade, Habitação e Meio Ambiente". INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. VALOR: R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.105461/2023-15. DATA DA CELEBRAÇÃO: 25 de outubro de 2024. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, FABIOLA INEZ GUEDES DE CASTRO SALDANHA; pelo Município, o Sr. Prefeito, EDMILSON BRITO RODRIGUES; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, LUIZ CLAUDIO SALES SANTOS DA SILVA. EDITAL DE INTIMAÇÃO O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria PGFN/MF Nº 1.182, de 27 de janeiro de 2023, publicada no DOU n° 31 de janeiro de 2023, no uso de suas atribuições e valendo-se do disposto nos artigos 6º e 7º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, combinados com o artigo 256 do Código de Processo Civil - em se tratando de pessoa jurídica interessada com domicílio incerto ou desconhecido - INTIMA a pessoa jurídica Poliworld Indústria e Comércio de Injetados Ltda (CNPJ 07.204.986/0001-60), tendo como responsável legal MARTA CARDOSO DE OLIVEIRA - CPF 073.980-* sobre a sua condição de interessada/acusada no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 18220.101096/2021-36, para apresentar DEFESA e ESPECIFICAR EVENTUAIS PROVAS que pretenda produzir, no prazo de 30 dias, a contar da última data de publicação deste edital na imprensa oficial e no sítio eletrônico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Por este edital também se confere à pessoa jurídica interessada, no mesmo prazo para a apresentação da defesa e especificação de provas, a faculdade de apresentar informações e provas que subsidiem a análise da comissão de processo administrativo de responsabilização quanto aos elementos que atenuam o valor da multa, previstos no art. 23 do Decreto nº 11.129, de 2022, bem como a apresentação de informações e documentos, nos termos estabelecidos pela Controladoria-Geral da União na Portaria nº 1.118, de 14 de maio de 2021 (Anexo Único), que permitam a análise do programa de integridade da pessoa jurídica porventura existente. Os autos do Processo Administrativo de Responsabilização nº 18220.101096/2021-36 e do processo relacionado (Processo Administrativo nº 10951.107955/2021-34) se encontram a disposição para vistas ou cópia, no endereço: Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Torre D, Centro Empresarial CNC, 14º andar, Brasília - DF, CEP: 70040-250, local de funcionamento da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, e poderão ser obtidos por meio de pedido dirigido ao endereço eletrônico [email protected] ou pelo telefone (61) 2025-5200, neste caso, em dias úteis, no horário das 9h às 17h. INGRID CAROLINE CAVALCANTE DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria PGFN/MF Nº 1.182, de 27 de janeiro de 2023, publicada no DOU n° 31 de janeiro de 2023, no uso de suas atribuições e valendo-se do disposto nos artigos 6º e 7º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, combinados com o artigo 256 do Código de Processo Civil - em se tratando de pessoa jurídica interessada com domicílio incerto ou desconhecido - INTIMA a pessoa jurídica SOLAMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE POLIURETANO LTDA - CNPJ 17.158.952/0001-30, tendo como responsável legal VITAL ALVES DA SILVA - CPF .785.830-*, sobre a sua condição de interessada/acusada no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 18220.101096/2021-36, para apresentar DEFESA e ESPECIFICAR EVENTUAIS P R OV A S que pretenda produzir, no prazo de 30 dias, a contar da última data de publicação deste edital na imprensa oficial e no sítio eletrônico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Por este edital também se confere à pessoa jurídica interessada, no mesmo prazo para a apresentação da defesa e especificação de provas, a faculdade de apresentar informações e provas que subsidiem a análise da comissão de processo administrativo de responsabilização quanto aos elementos que atenuam o valor da multa, previstos no art. 23 do Decreto nº 11.129, de 2022, bem como a apresentação de informações e documentos, nos termos estabelecidos pela Controladoria-Geral da União na Portaria nº 1.118, de 14 de maio de 2021 (Anexo Único), que permitam a análise do programa de integridade da pessoa jurídica porventura existente. Os autos do Processo Administrativo de Responsabilização nº 18220.101096/2021-36 e do processo relacionado (Processo Administrativo nº 10951.107955/2021-34) se encontram a disposição para vistas ou cópia, no endereço: Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Torre D, Centro Empresarial CNC, 14º andar, Brasília - DF, CEP: 70040-250, local de funcionamento da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, e poderão ser obtidos por meio de pedido dirigido ao endereço eletrônico [email protected] ou pelo telefone (61) 2025-5200, neste caso, em dias úteis, no horário das 9h às 17h. INGRID CAROLINE CAVALCANTE DE OLIVEIRA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00001/2024 publicado no D.O de 2024- 04-30, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 135.993.416,04. Leia-se: Valor Total: R$ 135.715.997,16. (COMPRASNET 4.0 - 30/10/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 170010 Número do Contrato: 23/2022. Nº Processo: 10265.285554/2021-52. Contratante: SECRETARIA ESP. DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: A concessão de reajuste referente ao período de agosto/23 a agosto/24, no âmbito do contrato rfb/copol nº 23/2022, conforme previsto na na cláusula onze do projeto básico, resultando num acréscimo de valor no contrato.. Vigência: 30/08/2022 a 30/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.899.940,77. Data de Assinatura: 27/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/10/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL AVISO DE PENALIDADE LICITAÇÃO: LEILÃO 01/2024 PROCESSO: 14108.720046/2024-31 CONTRATANTE: Superintendência da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal. CONTRATADO: EVERSON RIBEIRO LIMA MEIRA CARDIM, CPF: 038.XXX.XXX-07 DA INFRAÇÃO: A ausência de pagamento do valor de arrematação devido, ou de qualquer parte deste, depois de transcorridos os prazos para pagamento, previstos nos itens 9.1 ou 9.2, desrespeitando o item 9.6 do Edital nº 0100100/00001/2024. TIPO DE OCORRÊNCIA: impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do artigo 156, III, § 4º, Lei 14.133/21, combinado com o item 11.1 do Edital nº 0100100/00001/2024. MOTIVO: A ausência de pagamento do valor de arrematação devido. ÂMBITO DA SANÇÃO: União PRAZO: Determinado. VIGÊNCIA: 23/09/2024 a 22/03/2025 NÚMERO DO PROCESSO: 14108-720.186/2024-17 AUTORIDADE SIGNATÁRIA: Comissão para Aplicação de Penalidades a Licitantes e Contratados no âmbito da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal. PORTARIA: SRRF01 Nº 516, DE 13 DE MAIO DE 2024. A COMISSÃO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 40/2024 - UASG 170217 Nº Processo: 10280.724616/2024-18. Concorrência Nº 90006/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A R F. Contratado: 24.342.072/0001-85 - MLOBATO ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de obra de construção do depósito de mercadorias apreendidas (dma) do complexo fazendário de manaus, localizado na av. Governador danilo de matos areosa, 1530, distrito industrial "i", manaus-am.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 24/10/2024 a 27/04/2027. Valor Total: R$ 7.834.000,00. Data de Assinatura: 24/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/10/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170217 NÚMERO DO CONTRATO: 3/2023. Nº PROCESSO: 10240.737546/2022-64 Pregão Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF. Contratado: 01.248.111/0001-84 - EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência contratual por mais 20 meses, de 02/11/2024 a 30/06/2026. O valor mensal foi fixado em R$ 50.253,89 e o valor global em R$ 1.005.077,80 - foram reduzidos os custos não renováveis do contrato. Vigência: 02/11/2024 a 30/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.046.091,00. Data de Assinatura: 22/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/10/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 36/2024 - UASG 170040 Nº Processo: 13075.164758/2024-29. Dispensa Nº 33/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 03.884.166/0001-06 - MARIA MIRANI DA SILVA. Objeto: Contratação de serviços comuns de carregador (capatazia) para movimentação, manuseio, carga e descarga em geral, de móveis, de mercadorias apreendidas e a serem doadas, de bens, de utensílios, de formulários e de artigos diversos, de natureza continuada, para a superintendência regional da receita federal do brasil na terceira região fiscal (srrf03), alfândega do porto de fortaleza (alf/for) e divisão de repressão ao contrabando e descaminho (direp), a serem prestados em fortaleza/ce e região metropolitana e em unidades da rfb distantes até 200 km de fortaleza, pelo período de 12 meses, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 01/11/2024 a 31/10/2025. Valor Total: R$ 94.246,50. Data de Assinatura: 30/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 30/10/2024).