DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024103100172 172 Nº 211, quinta-feira, 31 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 II - caso o pagamento da multa não seja realizado no prazo estipulado no item anterior, a obrigação será considerada vencida, a empresa incorrerá em mora e estará sujeita à inscrição em Dívida Ativa da União; III - as penalidades aplicadas serão registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, na forma prescrita pelo artigo 34, incisos II e V, da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 26 de abril de 2018. Comunica-se à intimada que o processo eletrônico nº 08661.013971/2023-42, bem como os demais documentos a ele acostados, encontra-se sob responsabilidade do Núcleo de Análise Técnica e Controle Interno da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso, podendo ser consultado pela parte interessada, mediante requerimento de acesso externo, a ser solicitado via endereço eletrônico (e-mail) "[email protected]". O recurso administrativo e demais documentos pertinentes ao caso, para exercício do direito ao contraditório e ampla defesa, deverão ser encaminhados ao Núcleo de Análise Técnica e Controle Interno da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso, sediada na Rua Joaquim Murtinho, nº 1.400 - Bairro Centro-Sul, Cuiabá/MT, CEP 78.020-290, ou via mensagem eletrônica, por meio endereço eletrônico (e-mail) "[email protected]". MARCEL ADRIANO CUNHA AMARAL Chefe da Seção de Administração EXTRATO DE RESCISÃO EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO DO COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEL E RATEIO DE DESPESAS Nº 1/2022/SPRF-MT - UASG 200120 Nº Processo: 08661.002086/2022-57. Órgão Gestor: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MATO GROSSO, CNPJ 00.394.494/0115-02. Órgão Cliente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, CNPJ 04.898.488/0001-77. Objeto: Rescindir, por comum acordo entre as partes, o Termo de Compartilhamento de Imóvel e Rateio de Despesas nº 01/2022/SPRF-MT (SEI nº 44004188), alterado pelo Termo de Apostilamento nº 01/2023 (SEI nº 46304473), cujo objeto é a utilização compartilhada, com rateio das despesas comuns, do imóvel sede da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso, localizado na Rua Joaquim Murtinho, nº 1.400, Bairro Centro-Sul, Cuiabá/MT, CEP 78.020-290, registrado na matrícula sob o nº 31.387, Livro nº 2, Fls. 01, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá/MT. Data da desocupação do imóvel pelo Órgão Cliente: 23/08/2024. Autoridades signatárias: Kellen Arthur Preza Nogueira, Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso, e Eduardo José Marra, Superintendente de Gestão Administrativa da Agência Nacional de Transportes Terrestres. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo Nº 08652.012364/2022-93. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 007/2024 - PC-PA e SPRF-PA. Objeto: Compartilhamento de banco de dados e sistemas informatizados ("Alerta Brasil 3.0", por parte da PRF; e do "Sisp Web 1 e 2" por parte da PC/PA); além de treinamentos promovidos pela PRF nas áreas de "Identificação Veicular" e "Condução Policial". Vigência: 24 meses a partir da publicação no DOU. Data de assinatura: 16/10/2024. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 200123 Número do Contrato: 17/2022. Nº Processo: 08664.002046/2022-85. Pregão. Nº 5/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO GRANDE DO NORT. Contratado: 06.346.446/0001-59 - SITECNET INFORMATICA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato nº 17/2022 por mais 12 (doze) meses, de acordo com o inciso ii, do art. 57 da lei 8.666/93 e conforme o previsto na cláusula 2ª do referido contrato.. Vigência: 01/11/2024 a 01/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 271.045,19. Data de Assinatura: 24/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 24/10/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 31/2024 - JARI PRF-SC ENCERRAMENTO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA O Coordenador-Geral das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações- JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pela Portaria nº 132 de 14/02/2011 do Ministério da Justiça (DOU 15/02/2011) e demais regulamentações do CONTRAN, após expedição de notificação por remessa postal por e-carta simples, NOTIFICA do ENCERRAMENTO da instância administrativa, nos termos do artigo 290, inciso II da lei 9.503/97, os requerentes abaixo relacionados. Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através de requerimento formal, assinado pelo interessado, acompanhado de documento de identidade por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes, entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail [email protected]. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente e nº do auto de infração (AIT). . .P R O C ES S O .R EQ U E R E N T E .AIT . .08666.059168/2021-42 .ADENIZIO VIEIRA .T505051125 . .08666.034830/2024-02 .ADERBAL DE SOUZA MACHADO .T651790937 . .08666.070906/2024-55 .ADILSON FERREIRA .T568788982 . .08666.002298/2021-11 .ADLER MEIRA STAVACZ .T473360071 . .08666.045869/2021-02 .ADRIANO DACOL .T507371186 . .08666.045870/2021-29 .ADRIANO DACOL .T507384156 . .08666.035156/2020-41 .ALZEMIR ALEXANDRE .T200115804 . .08650.026840/2022-73 .ANA CAROLINE RAMOS .T561153078 . .08666.044180/2021-52 .CARMEN LUCIA DA SILVA .T543334112 . .08650.104839/2021-14 .CERVEJARIA CONCORDIA LTDA .T523920636 . .08650.104833/2021-39 .CERVEJARIA CONCORDIA LTDA .T523920644 . .08666.048584/2021-15 .CHRISTIAN PHELIPE DE ARAUJO GARCIA .T536494777 . .08650.041875/2022-32 .CLAUDIO COSTA DA SILVA .T535230435 . .08666.022458/2021-31 .CLAUDIONEI SCHIOCHET .T483984833 . .08659.058663/2024-76 .CLAUDIR RAMALHO DOS SANTOS .T591566931 . .08650.110983/2023-43 .CLEBER BREANCINI .T668036807 . .08666.010409/2022-36 .CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS .T516874845 . .08666.072030/2024-81 .DANIEL HENRIQUE DA SILVA .T688513972 . .08666.072022/2024-35 .DANIEL HENRIQUE DA SILVA .T687224683 . .08666.012238/2022-80 .DANIELI FERREIRA LEAO .T567742814 . .08666.045410/2022-81 .EDER STUPP NUNES .T608648167 . .08666.041566/2020-21 .EDSANDRO VIANA SILVA DO O .T188926417 . .08666.004755/2024-47 .ELIEZER FERREIRA RODENCO .T679975128 . .08666.060739/2023-53 .EXPRESSO CRICIUMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA .T662343247 . .08666.070644/2023-48 .EZEQUIEL MACHADO DE MORAES .T637705677 . .08666.021210/2022-33 .FABRICIO ARAUJO DA SILVA .T564772798 . .08650.017085/2022-36 .FABRICIO AVI .T538329866 . .08666.071668/2024-03 .FERNANDA BADALOTTI BENVENUTTI MATTAR .R718723643 . .08666.059336/2021-08 .GABRIEL ARIEL DE SOUZA .T543502031 . .08666.073419/2024-44 .GABRIEL SIENA GASPARELLI .R718263657 . .08666.022934/2022-02 .GABRIEL VITOR BITTENCOURT PEREIRA .T561551037 . .08666.025637/2022-19 .GILMAR DOS SANTOS .T561815704 . .08666.069328/2024-12 .GILMAR MENDES .T667053057 . .08666.070919/2024-24 .GUSTAVO SAUL .T693379596 . .08666.055722/2021-12 .HAMILTON FLORISBELO .T539288292 . .08659.012079/2024-74 .HENRIQUE RUBEM ADAMCZYK .R712710752 . .08650.087183/2021-50 .HERALDO CONSTANTE .T526488247 . .08650.153548/2024-94 .HERMES E HERMES TERRAPLANAGEM LTDA EPP .T572642121 . .08666.017121/2022-92 .ITARON NUNES MARTINS .T533506433 . .08666.096548/2019-43 .IVACIR ROMANI .T192428004 . .08666.034380/2024-40 .JEAN CLEBER CITADINI .T586967508 . .08666.073882/2024-96 .JIA LUN LO .T637546423 . .08650.165595/2024-81 .JOAO CARLOS KREIBICH NETO .T554328976 . .08666.071694/2024-23 .JOAO GUILHERME FERMINO MURARA .R702904503 . .08666.012322/2023-84 .JOCELI DUTRA .T619311355 . .08660.041163/2021-13 .JORGE ALBERTO PECIL .T543738698 . .08666.034130/2023-29 .JOSE LUIZ CIRILO .T631021698 . .08666.029033/2023-14 .JOSE LUIZ CIRILO .T631021728 . .08666.044078/2021-57 .JOSE TARCISIO SCHWADE .T522354688 . .08650.018567/2022-11 .JUCELI JONAS FIRMINO .T211641278 . .08650.018570/2022-27 .JUCELI JONAS FIRMINO .T211641286 . .08666.034371/2024-59 .JULIANE REGINA TESSMANN .T656974877 . .08666.029149/2023-53 .JUSSARA APARECIDA VENTURI .T623836505 . .08666.036608/2023-55 .LUAN RODRIGO LUVIZON .T621289418 . .08666.003314/2024-28 .LUCAS BISPO DIAS .T608649708 . .08666.070813/2024-21 .LUCIANO DE LIMA .R648750221 . .08666.013773/2022-58 .LUIS ANTONIO DO PRADO .T559255721 . .08666.051864/2021-19 .LUIS HENRIQUE MACIEL PEREIRA .T513964398 . .08666.069435/2024-32 .MARIO JORGE CAMARGO DE OLIVEIRA .R645441791 . .08666.014232/2021-66 .MAYCON AUGUSTO DALTOE .T479237433 . .08666.020621/2020-40 .MAYKON FARIAS .T201351207 . .08666.071006/2024-25 .NATHANIELE NETO MORAIS .R710294786 . .08666.057429/2023-51 .OTAVIO MULLER .T584761082 . .08650.042394/2022-44 .RAFAEL LEANDRO BORGES .T534390056 . .08650.094256/2021-60 .RAFAEL SCHMIDT .T547673051 . .08666.044413/2020-36 .RAFAEL WALTRICK .T210267817 . .08666.003076/2022-99 .ROBERSON GIMENEZ CORONEL .T559678398 . .08666.016419/2024-47 .RODRIGO SACOMORI .T679695192 . .08666.014931/2022-97 .ROSANA TELMA DOS SANTOS DZIEDZIC .T541651838 . .08666.038821/2021-30 .RUBENS HUTTL .T525588744 . .08666.057884/2021-95 .SIDNEI ANTONIO LUZIA .T525698744 . .08666.060431/2021-46 .SILVIO VEIGA .T539739723 . .08666.073885/2024-20 .SUERO TERRAPLANAGEM E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA .T562326797 . .08666.071697/2024-67 .SUSANA LUCHETTA .R711817928 . .08666.072864/2024-97 .TRANSBEN TRANSPORTES LTDA .R706531167 . .08666.016441/2024-97 .UBIRATAN RAULINO .T662845714 . .08666.004929/2022-18 .VALDECIR DE JESUS RUTH SCHMIDT .T558438121 . .08666.004928/2022-65 .VALDECIR DE JESUS RUTH SCHMIDT .T558438113 . .08666.005405/2024-06 .VALDRIANO LEMOS POLLA .T658701967 . .08666.069478/2024-18 .VIANEI KIST .R489771343 . .08666.069472/2024-41 .VIANEI KIST .T611444313 . .08666.069440/2024-45 .VIANEI KIST .R454151764 . .08666.089566/2019-79 .VILMAR BACK .T197287972 . .08666.069339/2024-94 .WILLIAN DOS SANTOS MUNIZ .T602724872 ALEXANDRE ANTÔNIO GONÇALVES DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO A Polícia Rodoviária Federal, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos relacionados no(s) edital(ais) nº 478/2024 e 479/2024, referente(s) à(s) publicação(ões) nº 19/2024, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data indicada no mesmo edital, junto a qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal - PRF devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá identificá-lo à PRF, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos seguintes documentos: CONDUTOR INFRATOR: a) Cópia reprográfica legível do documento de habilitação quando habilitado e/ou documento de identificação oficial. b) Para condutor estrangeiro, além dos documentos previstos no item anterior, anexar comprovante da data de entrada no Brasil. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO: c) Cópia reprográfica legível do documento de identificação oficial com fotografia e assinatura; d) Cópia do CRLV; e) Se o proprietário ou o condutor infrator possuir um representante legal, este deverá juntar o documento que comprove a representação (contrato social, procuração etc) e documento oficial de identificação com assinatura e foto; f) Se o proprietário for pessoa jurídica e não tenha sido possível a coleta da assinatura do