DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024103100181 181 Nº 211, quinta-feira, 31 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo de Compromisso Nº 44/2022 NÚMERO DO PROCESSO: 02070.001621/2012-54. Espécie: Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 44/2022 celebrado entre a ELETRONUCLEAR S.A. - CNPJ nº 42.540.211/0001-67 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94. OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento USINA NUCLEAR ANGRA III, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009. VALOR TOTAL DAS PARCELAS REMANESCENTES (ATUALIZADO ATÉ 09/2023): R$ 9.219.890,85 (nove milhões, duzentos e dezenove mil, oitocentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos). VIGÊNCIA: Abril de 2027. DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 28 de outubro de 2024. PELO EMPREENDEDOR: Raul Lycurgo Leite, Diretor Presidente e Sinval Zaidan Gama, Diretor Técnico. PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes. EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA Processo nº 02126.002698/2023-10. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 56/2024 - GR4, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Anderson Cattoni. OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a adquirir insumos para o Projeto "Estruturação e Fortalecimento da Área Temática de Proteção do NGI EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA Processo nº 02126.003112/2024-15. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 68/2024/ERI/GR4, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO José Corrêa Filho. OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a adquirir insumos para o Projeto "Fogo e conservação ambiental", conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro anexo a este Termo de Compromisso. VIGÊNCIA: até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2024. PELO ICMBio/GR4: EQUIPE DE INSTRUÇÃO - GR4, conforme Portarias nos 627, de 06/03/2024 e 903, de 19/03/2024. PELO COMPROMISSÁRIO: José Corrêa Filho. EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal nº 6.514/2008 (alterado pelo Decreto Federal nº 9.760/2019), através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, em face do retorno dos avisos de recebimento (AR) e impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INFORMA às pessoas físicas e jurídicas constantes neste edital sobre abertura de prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital, para apresentação de alegações finais. As alegações finais podem ser protocoladas em qualquer unidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ou encaminhadas via e-mail a esta gerência regional ([email protected]). Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. . .Nome .C P F/ C N P J .Auto de infração .Processo . .Daniel Ricardo ..207.647-* .7ZL370LD .02126.002611/2024-87 . .Edson da Silva ..602.307- .OBQSMMA7 .02126.003870/2023-44 . .Evaldo Soares de Bastos ..004.006- .018156-A .02128.001533/2020-50 . .Leidilane Vila Real Toledo ..337.767-* .7465NZRW .02126.002538/2024-43 . .Omar Silva Marques Junior ..743.276- .1S9M34GP .02128.002460/2022-85 Rio de Janeiro - RJ, 30 de outubro de 2024. BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal nº 6.514/2008 (alterado pelo Decreto Federal nº 9.760/2019), através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, em face do retorno dos avisos de recebimento (AR) e impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INFORMA às pessoas físicas e jurídicas constantes neste edital sobre a convalidação do auto de infração através do Despacho Saneador, no qual incluiu a sanção de demolição/destruição das estruturas construídas no interior da UC sem autorização e minorou o valor da multa simples aplicada. Neste ato, informa que é franqueada apresentação de impugnação ao auto de infração em Alegações Finais no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste edital, para apresentação de alegações finais, sendo facultado, ainda, ao autuado solicitar parcelamento do débito, optar pelo desconto para pagamento da multa à vista, ou pela conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nas modalidades previstas pelo art. 142-A do Decreto Federal n° 6.514/08. As alegações finais podem ser protocoladas em qualquer unidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ou encaminhadas via e-mail a esta gerência regional ([email protected]). Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. . .Nome .C P F/ C N P J .Auto de infração .Processo . .Arim Carmo de Oliveira ...403.517- .OX 9 B FAW O .02126.000970/2021-57 Rio de Janeiro - RJ, 30 de outubro de 2024. BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal nº 6.514/2008 (alterado pelo Decreto Federal nº 9.760/2019), através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, em face do retorno dos avisos de recebimento (AR) e impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INFORMA às pessoas físicas e jurídicas constantes neste edital sobre o agravamento da multa simples pela presença da circunstância agravante "para obter vantagem pecuniária" se fazendo necessário a majoração da multa em até 50%, conforme art. 92 da IN Conjunta n° 01/2021. Informamos também da convalidação dos autos de infração deste edital, através do Despacho Saneador, que incluiu a sanção de demolição/destruição das estruturas construídas no interior da UC sem autorização. Neste ato, informa que é franqueada apresentação de impugnação ao auto de infração em Alegações Finais no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste edital, para apresentação de alegações finais, sendo facultado, ainda, ao autuado solicitar parcelamento do débito, optar pelo desconto para pagamento da multa à vista, ou pela conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nas modalidades previstas pelo art. 142-A do Decreto Federal n° 6.514/08. As alegações finais podem ser protocoladas em qualquer unidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ou encaminhadas via e-mail a esta gerência regional ([email protected]). Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. . .Nome .C P F/ C N P J .Auto de infração .Processo . .Arim Carmo de Oliveira ...403.517-* .S 3 Z AU U M X .02126.000971/2021-00 . .Arim Carmo de Oliveira ...403.517- . 0A0V43JK .02126.000968/2021-88 Rio de Janeiro - RJ, 30 de outubro de 2024. BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional ICMBio Iperó", conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro anexo a este Termo de Compromisso. VIGÊNCIA: até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 23/09/2024. PELO ICMBio/GR4: EQUIPE DE INSTRUÇÃO - GR4, conforme Portarias nos 627, de 06/03/2024 e 903, de 19/03/2024. PELO COMPROMISSÁRIO: Anderson Cattoni. EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal nº 6.514/2008 (alterado pelo Decreto Federal nº 9.760/2019), através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, em face do retorno dos avisos de recebimento (AR) e impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INFORMA à pessoa física constante neste edital sobre abertura de prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital, para apresentação de alegações finais. Informamos também sobre a emissão da Certidão de Agravamento nº 18550023, no qual constata a reincidência distinta, conforme item II do art. 11 do Decreto Federal nº 6.514/2008, de forma que a multa simples foi agravada para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sendo facultado, ainda, ao autuado solicitar parcelamento do débito, optar pelo desconto para pagamento da multa à vista, ou pela conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nas modalidades previstas pelo art. 142-A do Decreto Federal n° 6.514/08. As alegações finais podem ser protocoladas em qualquer unidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ou encaminhadas via e-mail a esta gerência regional ([email protected]). Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. . .Nome .C P F/ C N P J .Auto de infração .Processo . .Zoelma Pereira ..473.738- .8 OX U C P V S .02126.003183/2023-29 Rio de Janeiro - RJ, 30 de outubro de 2024. BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional