DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024103100182 182 Nº 211, quinta-feira, 31 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 112 do Decreto Fe d e r a l 6514/2008, através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, INFORMA neste edital sobre a demolição das edificações não habitadas aplicada pelos Termos de Demolição abaixo relacionados, com os respectivos processos administrativos e coordenadas geográficas, considerando que não houve a identificação dos responsáveis no momento da ação de fiscalização. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. . .Termo de Demolição .Processo .Coordenadas da edificação (Datum Sirgas 2000) .Município/UF . .5W2O6RSE .02126.003308/2024-00 .22032'2" S/ 43019'4" W .Duque de Caxias/RJ . .B7D6PVVI .02126.003530/2024-02 .22034'1,39" S/ 4305'16,75" W .Magé/RJ Rio de Janeiro - RJ, 30 de outubro de 2024. PELO ICMBIO: BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 102, § 2º do Decreto Federal nº 6.514/2008, através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, INFORMA neste edital sobre a lavratura dos termos abaixo listados, já que os proprietários e/ou detentores não foram identificados no momento da fiscalização ambiental. I. Termo de Apreensão 413WIAGN (processo administrativo 02126.003308/2024- 00), onde foram apreendidas 10 armas artesanais (trabucos). II. Auto de Infração nº 030885-A (processo administrativo 02072.000170/2024-51), onde foi apreendido 01 armadilha de porte médio para mamíferos de médio a grande porte, o qual ficou sob a guarda da Floresta Nacional de Capão Bonito, conforme Termo de Guarda ou Depósito nº 00682-A. III. Auto de Infração nº 030883-A (processo administrativo 02072.000169/2024-27), onde foram apreendidas 03 armadilhas para tatu; 01 enforcadeira em aço para contenção de animais e, 01 armadilha para caça de catetu com telas em aço e com portão vai e vem em vergalhão (aço). Esses materiais apreendidos foram doados, conforme Termo de Destinação Sumária nº 05481-A. IV. Auto de Infração nº 030882-A (processo administrativo 02072.000168/2024- 82), onde foram apreendidas 01 mochila contendo: 15 linhadas de espera, 04 boias de isopor, 02 portas anzóis e 01 isca artificial. Esses materiais apreendidos foram destruídos, conforme Termo de Destruição/Inutilização nº SEI 19587547. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro, RJ 30 de outubro de 2024 BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 108, § 2º do Decreto Federal nº 6.514/2008, através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, I N FO R M A neste edital sobre o embargo de todas as obras e/ou atividades aplicadas nos Termos de Embargo, abaixo relacionados, com os seus respectivos processos e coordenadas geográficas (Datum Sirgas 2000) do polígono embargado. I. Termo de Embargo nº SEUQ29M2 (processo administrativo 02126.003710/2024-86), Alvo 426, área 1,967 hectares, coordenadas: 22053'43,796" S/ 44043'45,639" W; 22053'43,886" S/ 44043'46" W; 22053'43,709" S/ 44043'47,084" W; 22053'42,818" S/ 44043'47,663" W; 22053'42,172" S/ 44043'48,363" W; 22053'41,437" S/ 44043'48,966" W; 22053'40,434" S/ 44043'49,883" W; 22053'39,41" S/ 44043'50,897" W; 22053'38,943" S/ 44043'51,499" W; 22053'38,609" S/ 44043'51,958" W; 22053'37,851" S/ 44043'52,73" W; 22053'37,026" S/ 44043'52,755" W; 22053'36,068" S/ 44043'53,142" W; 22053'35,576" S/ 44043'52,83" W; 22053'35,819" S/ 44043'51,457" W; 22053'36,531" S/ 44043'50,373" W; 22053'37,802" S/ 44043'49,792" W; 22053'38,47" S/ 44043'49,068" W; 22053'38,96" S/ 44043'48,538" W; 22053'39,493" S/ 44043'47,285" W; 22053'40,427" S/ 44043'45,405" W; 22053'40,919" S/ 44043'46,03" W; 22053'41,454" S/ 44043'46,149" W; 22053'42,235" S/ 44043'46,147" W; 22053'43,082" S/ 44043'45,809" W; 22053'43,796" S/ 44043'45,639" W. II. Termo de Embargo nº SEUQ29M2 (processo administrativo 02126.003710/2024-86), Alvo 427, área 0,389 hectares, coordenadas: 22053'44,616" S/ 44043'42,411" W; 22053'45,31" S/ 44043'43,902" W; 22053'44,664" S/ 44043'44,553" W; 22053'44,487" S/ 44043'45,132" W; 22053'43,95" S/ 44043'44,314" W; 22053'42,521" S/ 44043'41,642" W; 22053'43,229" S/ 44043'40,005" W; 22053'43,004" S/ 44043'38,922" W; 22053'43,362" S/ 44043'39,62" W; 22053'43,72" S/ 44043'40,269" W; 22053'44,616" S/ 44043'42,411" W; III. Termo de Embargo nº SEUQ29M2 (processo administrativo 02126.003710/2024-86), queimada nova, área 4,601 hectares, coordenadas: 22053'56,929" S/ 44043'46,614" W; 22053'56,611" S/ 44043'45,901" W; 22053'55,826" S/ 44043'46,591" W; 22053'55,211" S/ 44043'47,305" W; 22053'54,447" S/ 44043'47,996" W; 22053'53,535" S/ 44043'48,618" W; 22053'52,878" S/ 44043'48,664" W; 22053'52,263" S/ 44043'48,019" W; 22053'51,753" S/ 44043'47,996" W; 22053'51,117" S/ 44043'48,295" W; 22053'50,332" S/ 44043'48,71" W; 22053'49,95" S/ 44043'49,746" W; 22053'49,653" S/ 44043'50,805" W; 22053'48,996" S/ 44043'52,486" W; 22053'48,869" S/ 44043'53,269" W; 22053'48,572" S/ 44043'53,96" W; 22053'48,105" S/ 44043'54,697" W; 22053'47,341" S/ 44043'55,18" W; 22053'47,32" S/ 44043'55,986" W; 22053'47,235" S/ 44043'56,539" W; 22053'47,108" S/ 44043'57,184" W; 22053'46,981" S/ 44043'57,806" W; 22053'46,578" S/ 44043'58,358" W; 22053'46,026" S/ 44043'58,98" W; 22053'45,496" S/ 44043'59,394" W; 22053'44,52" S/ 44043'59,901" W; 22053'44,393" S/ 44043'00,062" W; 22053'44,605" S/ 44043'00,638" W; 22053'46,79" S/ 44043'59,348" W; 22053'48,211" S/ 44043'58,473" W; 22053'48,614" S/ 44043'58,381" W; 22053'49,25" S/ 44043'57,99" W; 22053'49,632" S/ 44043'58,013" W; 22053'50,905" S/ 44043'57,368" W; 22053'51,584" S/ 44043'56,263" W; 22053'52,772" S/ EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto nos artigos 108, § 2º e 112 do Decreto Federal nº 6.514/2008, através da Gerência Regional Sudeste -GR4/ICMBio, INFORMA neste edital sobre o embargo da área e de todas as obras ou atividades aplicadas no Termo de Embargo P18OQH0N, bem como da destruição da edificação, conforme Termo de Demolição 3IYJKCJZ, no interior do Parque Nacional da Serra da Bocaina, município de Parati /RJ, processo ICMBio nº 02126.001436/2024-19. As coordenadas geográficas do polígono embargado encontram-se na tabela abaixo Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro, RJ 30 de outubro de 2024 BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional . .Coordenadas do Polígono Embargado (Datum Sirgas 2000) . .23°58'42,75"S/ 44°30'34,72"W; 23°58'41,26"S/ 44°30'32,69"W; 23°58'40,48"S/ 44°30'33,4"W; 23°58'39,47"S/ 44°30'33,13"W; 23°58'38,88"S/ 44°30'34,44"W; 23°58'39,49"S/ 44°30'35,12"W; 23°58'39,79"S/ 44°30'35,03"W; 23°58'40,14"S/ 44°30'35,25"W; 23°58'41,62"S/ 44°30'35,02"W; 23°58'42,34"S/ 44°30'35,25"W; 23°58'42,75"S/ 44°30'34,72"W; EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, INTIMA os interessados abaixo elencados do julgamento administrativo de primeira instância dos autos de infração. Neste ato é franqueada a apresentação de recurso no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital, ou solicitar parcelamento de débito a Coordenação de Arrecadação do ICMBIo pelo e-mail [email protected], ou efetuar o pagamento das multas aplicadas com desconto de trinta por cento no prazo máximo de 5(cinco) dias. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. . .Nome .C P F/ C N P J .Auto de infração .Processo . .Edinilson Santos Araújo ..930.967-* .XGS8TK69 .02125.001995/2023-40 . .Erinaldo Lucio da Silva ..860.324- .N97QGQGN .02125.001018/2024-23 . .Orlandino dos Santos Nascimento ..964.067- .97Y9O1OU .02122.001231/2021-12 . .Osmar de Castro .*.875.947- .3 EO KS F 5 C .02126.003238/2023-09 Rio de Janeiro - RJ, 30 de outubro de 2024. BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional 44043'53,914" W; 22053'54,023" S/ 44043'51,819" W; 22053'54,999" S/ 44043'50,068" W; 22053'57,629" S/ 44043'47,121" W; 22053'56,929" S/ 44043'46,614" W; IV. Termo de Embargo nº AM0JRHO5 (processo administrativo 02126.001437/2024-55), coordenadas: 22059'40,43" S/ 44031'27,47" W; 22059'43,36" S/ 44031'24,95" W; 22059'43,07" S/ 44031'23,58" W; 22059'41,89" S/ 44031'22,34" W; 22059'41,08" S/ 44031'22,77" W; 22059'41,44" S/ 44031'21,39" W; 22059'41,7" S/ 44031'20,58" W; 22059'41,65" S/ 44031'19,81" W; 22059'39,74" S/ 44031'18,38" W; 22059'35,99" S/ 44031'19,01" W; 22059'40,43" S/ 44031'27,47" W. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que o referido processo se encontra disponível para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro, RJ 30 de outubro de 2024 PELO ICMBIO: BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, INTIMA o interessado abaixo elencado do julgamento administrativo de primeira instância do auto de infração. Comunica também do deferimento do pedido de conversão de multa simples em serviços de melhoria da qualidade do meio ambiente, devendo a parte interessada assinar o Termo de Compromisso e Plano de Trabalho, disponível no processo e protocolá-los no prazo de 20 (vinte) dias, conforme estabelecido pelo art. 12 da Instrução Normativa Nº 16/2023/GABIN/ICMBIO, de 28/12/2023. O decurso do prazo sem a assinatura do(a) autuado(a), implicará na desistência tácita do pedido de conversão de multa, hipótese em que o processo seguirá o fluxo regular para a cobrança da multa, incluindo os encargos aplicáveis, desde que não tenha havido interposição de recurso contra o julgamento do auto de infração. Neste ato é franqueada a apresentação de recurso no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital, ou solicitar parcelamento de débito a Coordenação de Arrecadação do ICMBIo pelo e-mail [email protected], ou efetuar o pagamento das multas aplicadas com desconto de trinta por cento no prazo máximo de 5(cinco) dias. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000.