DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024103100359 359 Nº 211, quinta-feira, 31 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso nº 01/2021. PGEA n. 20.02.1400.0001017/2019-68. Partícipes: Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e Ministério Público do Trabalho nos Estados de Rondônia e Acre (PRT14). Objeto: modificação da Cláusula Quarta - Do rateio das despesas, da Cláusula Quinta - Dos Recursos Financeiros e do Anexo I - Classificação das Despesas. Valor: participação da ABIN por meio de repasse financeiro no valor de 33% dos custos dos contratos na PTM de Rio Branco. Do local e da última assinatura: Rio Branco/AC, 25/10/2024. Signatários: Exmo. Sr. Carlos Alberto Lopes de Oliveira, Procurador-Chefe da PRT14, e Ilma. Sra. Nilza Emy Yamasaki, Diretora de Administração e Logística e Éder Manfrin Nonato, Superintendente Estadual, ambos pela ABIN/AC. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO AVISO DE DESFAZIMENTO DE BENS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por intermédio da PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO, torna público a todas as unidade do Ministério Público da União, aos órgãos da União, suas Autarquias e suas Fundações Públicas e às Empresas Públicas Federais ou às Sociedades de Economia Mista Federais prestadoras de serviço público, Estados, Distrito Federal e suas Autarquias e Fundações Públicas, às Organizações da Sociedade Civil, incluídas as Organizações Sociais a que se refere a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público a que se refere a Lei nº 9.790 de 23 de março de 1999, Associações Cooperativas que atendam aos Requisitos previstos no decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006, que fará o desfazimento de bens ociosos, recuperáveis e irrecuperáveis (lotes 01 a 04) consoante com as determinações contidas na lei 14.133/21 e nos decretos n.º 9.373/2018 e N.º 10.340/2020, com os dias 04/11/2024, 05/11/2024, 06/11/2024, 07/11/2024 e 08/11/2024 no horário das 08h às 18h, para manifestação de interesse. As manifestações encaminhadas dia 30/10/2024 serão desconsideradas. O recolhimento/retirada dos bens será integralmente por conta do interessado. A relação dos bens pode ser obtida através do PGEA Nº 20.02.1600.0000383/2024-09, no site: https://www.prt16.mpt.mp.br (edital de desfazimento N.º 02/2024) e/ou através do email: [email protected] WALKIRIA RODRIGUES VASCONCELOS PINHEIRO Presidente da Comissão Especial de Desfazimento PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO AV I S O A PRT/19ª Região torna público, para ciência dos interessados, a existência de materiais, permanentes e de consumo, disponíveis para doação. O Edital correspondente encontra-se disponível no site da PRT/19ª Região na Internet, no endereço: www.prt19.mpt.mp.br. VALDIR FERREIRA DE LUCENA FILHO Presidente da Comissão PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 4º Termo Aditivo ao Convênio 002/2012. Celebrantes: PRT 21ª Região e Fundação Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (FUERN), CNPJ 08.258.295/0001-02. Processo 20.02.2100.0000455/2017-92. Objeto. Prorroga a vigência do convênio 002/2012 até 14/10/2027. Assinam, em 24/10/2024, Antônio Gleydson Gadelha de Moura, Procurador-Chefe PRT21; Cicilia Raquel Maia Leite, Presidente da FUERN. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO EXTRATO DE RESCISÃO Espécie: Termo Rescisório ao Contrato n. 01/2024 de 'Serviço de Agenciamento de Viagens para a PRT 23ª. PGEA n. 20.02.2300.0000757/2024-72. Contratantes: União Federal, representada pela PRT da 23ª Região, CNPJ 26.989.715/0062-24 e NORTE TURISMO LTDA EPP, CNPJ 05.570.254/0001-69. Objeto: rescisão unilateral do Contrato n. 01/2024. Vigência: a partir da data de assinatura, com efeitos retroativos à data de 13 de agosto de 2024. Signatário: Dr. Bruno Choairy Cunha de Lima, Vice-Procurador-Chefe em exercício, pela Contratante. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE RESCISÃO Espécie: Fica rescindido a partir de 25/10/2024 o Termo de Credenciamento n° 271/2020 celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e OLZEM ISACK JUNIOR, CPF xxx.xxx.138-xx para prestação de serviços perícia odontológica. Processo: 1.34.015.000108/2020-51. Assinatura: HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora executiva Adjunta). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.936/2021 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a BENNER TECNOLOGIA E SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA, CNPJ nº 06.292.009/0001-08. Objeto: Prorrogar a vigência contratual em caráter excepcional por até 12 (doze) meses, de 30/10/2024 a 29/10/2025, ou até que seja assinado o novo termo de credenciamento, o que ocorrer primeiro, conforme o disposto no § 4º do art. 57 da Lei 8.666/1993. Vigência a partir de 30/10/2024. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE AR AÚ J O (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado SEVERINO BENNER (Administrador) e MARCELO MURILO SILVA (Administrador). Processo nº 1.00.000.023881/2018-19. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 198/2024 Espécie: Termo de Credenciamento nº 198/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO e o GASTRO IMAGEM SERVICOS DE GASTROENTEROLOGIA HEPATOLOGIA E ENDOSCOPIA DIGESTIVA LTDA. Objeto: Prestação de SERVIÇOS MÉDICOS. Processo: 0.03.000.015022/2024-48 - Vigência: 25/10/2024 até 24/10/2029. Assinatura: pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO - Diretora Executiva Adjunta, HERBERT DUTRA DA SILVA - Diretora Administrativa e pelo Credenciado ELDO MOREIRA DA COSTA. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 639/2024 Espécie: Termo de Credenciamento nº 639/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO e o CLIASI CONSULTAS AMBULATORIAIS LTDA. Objeto: Prestação de SERVIÇOS MÉDICOS E PARAMÉDICOS,. Processo: 0.03.000.040394/2024-11 - Vigência: 26/10/2024 até 25/10/2029. Assinatura: pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO - Diretora Executiva Adjunta, HERBERT DUTRA DA SILVA - Diretora Administrativa e pelo Credenciado VITOR LIMA DO AMARAL. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO N° 695/2024 Espécie: TERMO DE CREDENCIAMENTO No 695/2024 celebrado entre o Ministério Público da União e ANA ROSA FISCHER. Objeto: prestação de serviços paramédicos discriminados na sua proposta. Processo: 0.03.000.039967/2024-55. Vigência: 17/10/2024 a 16/10/2029. Assinaturas: Sandra Cristina de Araujo e Herbert Dutra da Silva, Diretores do Plan- Assiste/MPU, pelo Credenciante, Ana Rosa Fischer, pelo Credenciado. EXTRATO DE RESCISÃO Espécie: Fica rescindido a partir de 29/10/2024 o Termo de Credenciamento n° 651/2020 celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e DHJ SERVIÇOS MEDICOS SS LTDA, CNPJ 07.405.791/0001-89 para prestação de serviços médicos. Processo: 1.34.001.007004/2020-27. Assinatura: HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora executiva Adjunta). Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO a) Processo: 023.053/2023-2; b) Espécie: Contrato Público para Solução Inovadora - CPSI nº 3/2024, firmado entre o TCU e a empresa Prefeitura Eficiente Ltda. (CNPJ 45.121.817/0001- 56), assinado em 24/10/2024; c) Objeto: resolução do Desafio: fiscalização periódica, tempestiva e em larga escala de obras de calçamento e pavimentação urbanas ou em estradas vicinais ligando áreas urbanas próximas; d) Fundamento Legal: Lei Complementar nº. 182/2021, Lei n. 14.133/2021; e) Vigência: 9 meses, contados de 24/10/2024 a 24/07/2025; f) Valor Total: R$ 1.280.389,66; g) Nota de Empenho nº 2024NE000635, de 21/10/2024; h) Signatários: Secretário-Geral de Administração do TCU, Senhor Marcio André Santos de Albuquerque e pelo Fornecedor o Senhor Helton Nogueira Uchoa. EXTRATO DE CONTRATO a) Processo: 023.053/2023-2; b) Espécie: Contrato Público para Solução Inovadora - CPSI nº 1/2024, firmado entre o TCU e a empresa Automageo Tecnologia da Informacao e Geomatica Ltda (CNPJ nº 48.907.989/0001-48), assinado em 24/10/2024; c) Objeto: resolução do Desafio: fiscalização periódica, tempestiva e em larga escala de obras de calçamento e pavimentação urbanas ou em estradas vicinais ligando áreas urbanas próximas; d) Fundamento Legal: Lei Complementar nº. 182/2021, Lei n. 14.133/2021; e) Vigência: 9 meses, contados de 24/10/2024 a 24/07/2025; f) Valor total: R$ 1.026.100,00; g) Nota de Empenho nº 2024NE000636, de 21/10/2024; h) Signatários: Secretário-Geral de Administração do TCU, Senhor Marcio André Santos de Albuquerque e pelo Fornecedor o Senhor Guilherme José Stempniak Sentone. EXTRATO DE CONTRATO a) Processo: 023.053/2023-2; b) Espécie: Contrato Público para Solução Inovadora - CPSI nº 2/2024, firmado entre o TCU e a empresa Colab Tecnologia e Serviços de Internet S.A. (CNPJ 19.381.604/0001-53), assinado em 25/10/2024; c) Objeto: resolução do Desafio: fiscalização periódica, tempestiva e em larga escala de obras de calçamento e pavimentação urbanas ou em estradas vicinais ligando áreas urbanas próximas; d) Fundamento Legal: Lei Complementar nº. 182/2021, Lei n. 14.133/2021; e) Vigência: 9 meses, contados de 25/10/2024 a 25/07/2025; f) Valor Total: R$ 1.233.400,02; g) Nota de Empenho nº 2024NE000637, de 21/10/2024; h) Signatários: Secretário-Geral de Administração do TCU, Senhor Marcio André Santos de Albuquerque e pelo Fornecedor os Senhores Gustavo Moreira Maia e Paulo José Muller Pandolfi. SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E EVOLUÇÃO DIGITAL EXTRATO DE CONTRATO a) Processo: 040.378/2023-3; b) Espécie: Contrato de Licenciamento de Software, firmado em 26/09/2024 , entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e a UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, CNPJ nº 60.453.032/0001-74; c) Objeto: licenciamento de uso, no território nacional, não oneroso, sem fins comerciais, do programa de computador denominado ChatTCU; d) Fundamento Legal: Lei nº 9.609/1998, e subsidiariamente, Leis nº 9.610/1998 e 14.133/2021; Portaria-TCU nº 69/2010 e) Vigência: 30 anos, contados de sua assinatura; f) Valor anual: não se aplica; g) NE n.º não se aplica; h) Signatários: pelo Licenciante, RAINÉRIO RODRIGUES LEITE, e, pela Licenciada, RAIANE PATRÍCIA SEVERINO ASS U M P Ç ÃO. SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 1.306/2024-TCU/SEPROC, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 TC 008.288/2017-8 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA J S LOTEADORA E URBANIZADORA LTDA - ME, CNPJ: 00.526.578/0001-86, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 2506/2024-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Aroldo Cedraz, Sessão de 16/4/2024, proferido no processo TC 008.288/2017-8, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto e, no mérito, rejeitou-o . Dessa forma, fica a J S LOTEADORA E URBANIZADORA LTDA - ME notificada a recolher aos cofres da Fundação Nacional de Saúde valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 22/10/2024: R$ 422.500,36; em solidariedade com os responsáveis: Marciano Ravanello - CPF: 654.705.320-20, e Anderson Zanato - CPF: 833.859.080-00. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 100.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. LUCIANE VIDAL FERNANDES Chefe de Serviço - Substituta