DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024103100363 363 Nº 211, quinta-feira, 31 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 parágrafo décimo - os novos valores contratuais decorrentes das repactuações terão suas vigências iniciadas observando-se o seguinte: i. A partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação; ii. Em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou iii. Em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão de obra em que o próprio fato gerador, na forma de acordo, convenção ou sentença normativa, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras. parágrafo décimo primeiro - os efeitos financeiros da repactuação deverão ocorrer exclusivamente para os itens que a motivaram, e apenas em relação à diferença porventura existente; parágrafo décimo segundo - as repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no artigo 65 da lei n.º 8.666, de 1993. parágrafo décimo terceiro - a contratada, para fazer jus à reajuste ou repactuação do contrato no exercício financeiro pretendido, conforme o caso, deverá solicitá-lo formalmente, com comprovação de protocolo, até o 5º dia útil do mês de novembro do exercício correspondente, sob pena de preclusão da parcela referente à repactuação ou ao reajuste contratual requerido. parágrafo décimo quarto - contratos com início de vigência inferior a um ano e iniciados após o prazo estabelecido no inciso anterior têm o direito do reequilíbrio econômico-financeiro referente ao ano anterior à data de seu primeiro aniversário, desde que solicitado o reequilíbrio até o 5º dia útil no mês de novembro do ano subsequente à assinatura. parágrafo décimo quinto - no último ano de prorrogação, a contratada, para fazer jus à reajuste ou repactuação do contrato deverá solicitá-lo dentro da vigência do contrato. parágrafo décimo sexto - as solicitações devem ser encaminhadas anualmente ao protocolo central da dpgu, localizado em brasília, ou pelo e-mail: [email protected]. Em ambos os casos, é necessário solicitar protocolo de entrega para fins de validação do pedido.". Vigência: 02/12/2024 a 01/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 147.239,40. Data de Assinatura: 25/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/10/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 97/2016. Nº Processo: 08038.010345/2014-61. Dispensa. Nº 88/2016. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 13.085.010/0001-19 - PATINHA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA . Objeto: Alterar a cláusula quinta - do reajuste, anteriormente modificada por intermédio do 1.º termo aditivo ao contrato n.º 097/2016, com a inclusão dos parágrafos segundo, terceiro, quarto e quinto. Data de Assinatura: 29/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/10/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 43/2024. Nº Processo: 08038.004769/2024-67. Pregão. Nº 90012/2024. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 17.596.391/0001-51 - GENESIS COMERCIO E MANUTENCO ES LTDA. Objeto: Alterar a cláusula sétima - reajuste, com a inclusão dos itens 7.8., 7.9., 7.10., e 7.11. Data de Assinatura: 29/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/10/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 9/2014. Nº Processo: 08038.008562/2013-17. Dispensa. Nº 12/2014. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 20.542.283/0001-00 - LC SALGADO - INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA . Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da cláusula quarta - do reajuste. Data de Assinatura: 28/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/10/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 4/2024. Nº Processo: 08038.018747/2021-31. Pregão. Nº 74/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 19.086.382/0001-46 - BARCELO EVENTOS LTDA. Objeto: Inclusão da cláusula segunda - do reajuste em complemento ao edital do pregão 90/2022, visando a inclusão de cláusula de reequilíbrio econômico-financeiro. Data de Assinatura: 25/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/10/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 290002 Número do Contrato: 16/2023. Nº Processo: 08038.006879/2022-00. Pregão. Nº 109/2022. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 11.735.329/0001-17 - I9 SOLUTIONS - SOLUCOES COMERCIAIS E GESTAO DE TRANSPORTE LTDA. Objeto: Inclusão da cláusula segunda - de reajuste em complemento ao item 19.1 e 6.2. Do termo de referência, visando a alteração de cláusula de reajuste. Data de Assinatura: 25/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/10/2024). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 6006/2024 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.004600/2024-15. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECU C AO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 15.441.682/0001-45 - GARDEN PRODUTOS E SERVICOS LTDA. Objeto: extrato de extinção contratual contrato nº 6006/2024/2024 - uasg 290002 processo: 08038.004600/2024-15. Contratante: dpu-secretaria de execucao orcam. Financeira. Cnpj: 00.375.114/0001-16 contratado: garden produtos e serviços ltda cnpj: 14 15.441.682/0001-45, fornecimento dos serviços de recursos humanos, locação de veículos e mobiliário destinados ao enfrentamento da situação de calamidade pública causada pelas enchentes no rio grande do sul. Motivo: considerando à ausência de conversão da medida provisória n.º 1.223 em lei e, dado os estudos técnicos de natureza financeira e orçamentária realizados por parte desta administração superior, bem como o atual cenário orçamentário desta defensoria, com base nas medidas de organização e eficiência administrativa previstas na portaria de austeridade nº 239 de 15 de fevereiro de 2024. Determino a extinção unilateral do contrato por adesão n.º 6006/2024, a partir de 31 de outubro 2024, último dia da prestação de serviços, com fundamento no inciso viii do art. 137, da lei n.º 14.133 de abril de 2021 e de acordo com a cláusula décima terceira do referido contrato. Fundamento Legal: MP 1.221/2024 - Artigo: 2 - Inciso: I. Data de Rescisão: 31/10/2024. OFI (COMPRASNET 4.0 - 30/10/2024). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 6008/2024 - UASG 290002 Nº Processo: 08170.000271/2024-09. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 87.252.938/0001-87 - INCONFIDENCIA LOCADORA DE VEICULOS E MAO-DE-OBRA LTDA. Objeto: extrato de rescisão contratual contrato nº 6008/2024 - uasg 290002 processo: 081.000271/2024-09. Contratante: dpu- secretaria de execucao orcam. Financeira. Cnpj: 00.375.114/0001-16 contratado: inconfidência locadora de veículos e mão-de-obra ltda cnpj: 87.252.938/0001-87, limpeza e conservação motivada pela situação de calamidade pública da defensoria pública da união em porto alegre/rs. Motivo: considerando que o contrato de comodato não será renovado com a administração do shopping praia de belas, que pertence ao grupo iguatemi, determino a rescisão do contrato emergencial nº 6008/2024, em 30 de outubro 2024, último dia da prestação de serviços, com fulcro no artigo 138, inciso i, da lei federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021. Data da assinatura em 25 de outubro de 2024.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Data de Rescisão: 30/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 30/10/2024). Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO COORDENAÇÃO DE CONTRATOS EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Processo 422.137/2020. ESPÉCIE: Contrato n° 2022/212.3- firmado com a DIGISYSTEM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. CNPJ: 01.936.069/0010-85. OBJETO: Serviço técnico continuado de apoio ao suporte à infraestrutura de tecnologia da informação. AMPARO LEGAL: art.65, inciso I alínea "a", da LEI nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: alteração qualitativa não onerosa para inclusão da definição dos métodos de apuração de multas contratuais constante do item 17.7 deste instrumento; retificação da numeração dos itens contratuais, a partir do item 6, sem alteração de conteúdo, devido a erro material de formação. VALOR: R$ 17.237.604,45. Processo 435.084/2019. ESPÉCIE: Contrato n° 2020/163.4 - firmado com a BIENGE TECNOLOGIA HOSPITALAR LTDA. CNPJ: 06.368.257/0001-87. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção em cadeiras de rodas manuais, incluindo desempeno de rodas e fornecimento e instalação de peças. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, contados a partir de 30/11/24. VALOR: R$24.378,56. Processo 297.047/2019. ESPÉCIE: Contrato n° 2019/148.3 - firmado com a TELE FÔ N I C A BRASIL S/A. CNPJ: 31.460.582/0001-12. OBJETO: Prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel) e de serviço móvel pessoal - SMP (móvel-móvel, móvel-fixo e dados), nas modalidades local, longa distância nacional (LDN) e longa distância internacional (LDI). AMPARO LEGAL: Art. 57, §4°, da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação excepcional da vigência contratual pelo período de 12 meses, contados a partir de 10/09/24; e inclusão da Cláusula Décima Sétima - Da Alteração Tecnológica. VALOR: R$450.479,56. Processo 330.445/2019. ESPÉCIE: Contrato n° 2021/143.3 - firmado com a RAPIDONET SISTEMAS E AUTOMAÇÃO EIRELI. CNPJ: 06.997.744/0001-09. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva para equipamentos de coleta de ponto biométrico. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, contados a partir de 03/11/24. VALOR: R$438.419,40. EXTRATO DE RESCISÃO Processo 278.516/2024. ESPÉCIE: Termo de rescisão unilateral do contrato 2023/227.0, firmado com a EMPRESA NEO MED MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 23.119.087/0001-16. OBJETO: aquisição de agulha hipodérmica descartável 22g 1 1/4 e seringa descartável de 10 ml. AMPARO LEGAL: artigo 79, inciso II, da Lei n. 8.666/93. DATA DA RESCISÃO: A partir de 10/09/2024. SENADO FEDERAL EDITAL Nº 1/2024 - ILB/SF SELEÇÃO DE DISCENTES ÀS VAGAS DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM COMUNICAÇÃO LEGISLATIVA (EDIÇÃO 2024) O Instituto Legislativo Brasileiro (ILB), no uso de suas atribuições e com fundamento no credenciamento estabelecido por meio da Portaria do Ministério da Educação nº 96, de 07 de fevereiro de 2013, publicada no DOU de 08 de fevereiro de 2013, e no recredenciamento estabelecido por meio da Portaria do Ministério da Educação nº 721, de 27 de julho de 2018, publicada no DOU de 30 de julho de 2018, torna pública a abertura de inscrições para o processo seletivo dos discentes e preenchimento de vagas do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Comunicação Legislativa (Edição 2024) - CL 2024, em regime híbrido, e estabelece normas relativas à sua realização, regidas pelo presente Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O curso será realizado pelo ILB, nos termos do Regulamento Administrativo do Senado Federal (RASF - conforme Ato da Comissão Diretora n.º 14/2022 e atualizações), do Regulamento dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu do ILB (Anexo I deste Edital) e do Projeto Pedagógico do Curso (cujo resumo executivo encontra- se no Anexo II deste Edital). 1.2. O curso possui um total de 45 (quarenta e cinco) vagas. 1.3. As vagas serão preenchidas observando-se a ordem de classificação dos candidatos do Senado Federal e de órgãos parceiros, conforme as condições estabelecidas neste Edital, assim distribuídas: I - servidores efetivos e comissionados do Senado Federal, 33 (trinta e três) vagas; II - servidores efetivos e comissionados de órgãos parceiros, 12 (doze) vagas, destas, sendo 4 (quatro) para a Câmara dos Deputados, 4 (quatro) para a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e 4 (quatro) para os demais parceiros institucionais com acordo de cooperação técnica vigente com o Senado Federal / ILB. 1.3. As vagas poderão ser redistribuídas entre o Senado Federal e os órgãos parceiros, a qualquer tempo, inclusive no período de inscrições, a critério do órgão promotor, em caso de não preenchimento das respectivas cotas. 1.4. O curso terá carga horária de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula para a realização das disciplinas e 60 (sessenta) horas-aula para a elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). 1.5. Os dias e os horários de realização do curso serão às segundas-feiras e às sextas-feiras, das 8h às 12h, com periodicidade semanal, e, excepcionalmente, às quintas- feiras, das 18h às 20h. 1.6. O curso será ofertado com disciplinas na modalidade presencial e com componentes curriculares na modalidade remota, por meio do ambiente virtual de aprendizagem (AVA) Saberes e de plataforma de videoconferência.