DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024103100389 389 Nº 211, quinta-feira, 31 de outubro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONVÊNIO UASG: 080024. Espécie: Convênio TRT22 nº 10/2024. Objeto: prestação de assistência à saúde aos magistrados, servidores, aposentados e pensionistas estatutários e seus dependentes, do TRT da 22ª Região. Proad 1620/2024. Partícipes: TRT 22ª Região e GEAP - Autogestão em Saúde. CNPJ: 03.658.432/0001-82. Fundamento Legal: Leis 14.133/2021, 9656/98, art. 230 da Lei 8.112/90 e demais disposições pertinentes. Dotação: PTRES 214.259, ED 339039.50 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - Serviços Médico-Hospitalar, Odontológico e Laboratoriais. Nota de Empenho nº 478/2024 no valor estimado de R$ 900.000,00. Vigência: 12 (doze) meses, a partir de 01/11/2024. Data da assinatura: 30/10/2024. Marco Aurélio Lustosa Caminha, Desembargador Presidente, pelo TRT 22ª Região, e, Douglas Vicente Figueredo, Diretor-Presidente, pela GEAP Autogestão em Saúde. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Proc. 19.874/2022. Contratante: TRT da 24ª Região, CNPJ nº 37.115.409/0001-63. Contratada: JAMC Consultoria e Representação de Software Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 24.425.034/0001-96. Espécie: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 24/2022. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato de aquisição de soluções de segurança, auditoria e prevenção de ameaças à base de dados não estruturados, abrangendo centro de dados, endpoint e proteção e controle de acesso de usuários privilegiados (PAM), incluindo garantia, serviço de instalação e treinamento, somente para os itens 01, 02, 06, 08, 10, 12, 14, 16, 18, 20 e 23 por 12 (doze) meses, a contar de 31.10.2024. Fundamento legal: artigo 57, inciso II, da Lei n° 8.666/1993 e cláusula 2ª do contrato originário. PTRES 214278. Natureza de Despesa 3.3.90.40. 2024NE000091. 2024NE000459. Data da assinatura: 28.10.2024. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90028/2024 - UASG 80026 Nº Processo: 1378/2024. Objeto: Registro de preços para eventual aquisição de veículo tipo picape. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 31/10/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: R.delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira,208 - Jdim Veraneio, Parque Dos Poderes - Campo Grande/MS ou https://www.gov.br/compras/edital/80026-5-90028-2024. Entrega das Propostas: a partir de 31/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/11/2024 às 14h30 no site www.gov.br/compras. CARLOS ALBERTO BARLERA COUTINHO Chefe da Seção de Licitações (SIASGnet - 30/10/2024) 80026-00001-2024NE000024 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90026/2024 - UASG 80026 Nº Processo: 3639/2024. Objeto: Registro de preços para a aquisição de equipamentos e licenças de software para renovação e ampliação do parque tecnológico de CFTV, com serviço de instalação, conforme as especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência (TR) e nos Anexos (da Minuta de Ata de Registro de Preços).. Total de Itens Licitados: 14. Edital: 31/10/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: R.delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira,208 - Jdim Veraneio, Parque Dos Poderes - Campo Grande/MS ou https://www.gov.br/compras/edital/80026-5-90026-2024. Entrega das Propostas: a partir de 31/10/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/11/2024 às 14h30 no site www.gov.br/compras. CARLOS ALBERTO BARLERA COUTINHO Chefe da Seção de Licitações (SIASGnet - 30/10/2024) 80026-00001-2024NE000024 EDITAL Nº 1, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO JUDICIÁRIO O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24), no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público o edital de abertura e estabelece as normas relativas à realização do Concurso Público para o provimento de cargos vagos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do quadro de pessoal do TRT da 24ª Região, mais cadastro de reserva, de acordo com o disposto no presente Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa ao preenchimento de cargos vagos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e à criação de cadastro de reserva previstos no Item 3 do presente documento, observado o prazo de validade deste certame, respeitando o percentual mínimo de 10% (dez por cento) das vagas para candidatos com deficiência, conforme disposto no Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, e Resolução CNJ nº 401/2021, o percentual de 20% (vinte por cento) aos candidatos que se autodeclararem negros, previsto na Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e o percentual de 3% (três por cento) das vagas para os candidatos autodeclarados indígenas, em atendimento ao disposto na Resolução CNJ nº 512/2023 e suas alterações posteriores. 1.2 O concurso será executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante denominada FGV. 1.3 A inscrição do candidato implicará a concordância plena e integral com os termos deste Edital, seus anexos, eventuais alterações e a legislação vigente. 2. DO CONCURSO 2.1 O concurso público abrangerá as seguintes fases: I - Provas Objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos; II - Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, somente para o cargo de Analista Judiciário (todas as áreas/especialidades); III - Prova Prática de Aptidão Física, de caráter eliminatório, somente para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia Judicial; IV - Perícia e Heteroidentificação para aqueles que concorrerem, respectivamente, à reserva de vagas para candidatos com deficiência e para candidatos negros/indígenas. 2.2 Os resultados serão divulgados na Internet, no seguinte endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/trt24. 2.3 As provas serão realizadas na cidade de Campo Grande - MS. 2.4 Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares existentes na localidade elencada no subitem 2.3, a FGV se reserva o direito de alocá- los em cidades próximas para aplicação das provas, não assumindo, entretanto, qualquer responsabilidade quanto ao deslocamento e à hospedagem desses candidatos. 2.5 A perícia médica e o procedimento de Heteroidentificação serão realizados na cidade de Campo Grande - MS. 2.6 Todos os horários definidos neste Edital, em seus anexos e em comunicados oficiais têm como referência o horário oficial de Brasília/DF. 2.7 Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o Edital, devendo encaminhar e-mail para o endereço [email protected] em até 5 (cinco) dias úteis após a publicação do Edital no Diário Oficial da União. Após essa data, o prazo estará precluso. 3. DOS CARGOS 3.1 A denominação, as áreas e o número de vagas dos cargos do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região estão estabelecidos nas tabelas a seguir: . .QUADRO DE VAGAS (NÍVEL SUPERIOR) . .Cargo . Área / Especialidade .Vagas para ampla concorrência .Vagas para PCD .Vagas para negro .Vagas para indígena . Analista Judiciário .Área Judiciária - Sem Especialidade .01 .CR .CR .CR . .Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal .02 .CR .01 .CR . .Área Administrativa - Sem Especialidade .01 .CR .CR .CR . .Área Administrativa - Contabilidade .01 .CR .CR .CR . .Área Apoio Especializado - Serviço Social .01 .CR .CR .CR . .Área Apoio Especializado - Estatística .01 .CR .CR .CR . .Área Apoio Especializado - Medicina .CR .CR .CR .CR . .Área Apoio Especializado - Psicologia .01 .CR .CR .CR . .Área Apoio Especializado - Engenharia .CR .CR .CR .CR . . .Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação .01 .CR .CR .CR . TOTAL DE VAGAS . 09 + CR . .Cargo . Área / Especialidade .Vagas para ampla concorrência .Vagas para PCD .Vagas para negro .Vagas para indígena . (*) Técnico Judiciário . Área Administrativa - Sem Especialidade .03 .CR .01 .CR . .Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação .CR .CR .CR .CR . .Área Apoio Especializado - Enfermagem do Trabalho .CR .CR .CR .CR . . .Área Administrativa - Agente da Polícia Judicial .CR .CR .CR .CR . TOTAL DE VAGAS . 04 + CR * Considerando a Lei nº 14.456/2022, a escolaridade do cargo de Técnico Judiciário será de nível superior. 3.2 O valor da taxa de inscrição para o cargo de Analista Judiciário será de R$ 110,00 (cento e dez reais) e o de Técnico Judiciário será de R$ 90,00 (noventa reais). 3.3 Os requisitos e as atribuições dos cargos estão definidos no Anexo II deste Edital. 3.4 O candidato deverá atender, cumulativamente, para investidura nos cargos, aos seguintes requisitos: a) ter sido aprovado no Concurso Público na forma estabelecida neste Edital, em seus anexos e eventuais retificações; b) ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal; c) ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse; d) estar em pleno gozo dos direitos políticos; e) estar quite com as obrigações eleitorais; f) estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino; g) não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, nos termos do artigo 137 da Lei Federal nº 8.112/90; h) ser considerado apto no exame de higidez física e mental, mediante apresentação dos laudos, exames e declaração de saúde que forem exigidos; i) não ter sido condenado à pena privativa de liberdade transitada em julgado ou qualquer outra condenação incompatível com a função pública; j) estar apto física e mentalmente para o exercício do cargo, não sendo, inclusive, pessoa com deficiência incompatível com as atribuições deste, conforme avaliação a ser realizada pelo TRT-24. k) não registrar antecedentes criminais; l) cumprir as determinações dos editais do concurso; e m) apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse; 3.5 No ato da posse, todos os requisitos especificados no subitem anterior deverão ser comprovados mediante a apresentação de documento original. 3.6 A remuneração inicial para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal será de R$ 16.035,69 e para os demais cargos de Analista Judiciário será de R$ 13.994,78, nos termos da Lei nº 14.523/2023, que altera os dispositivos da Lei nº 11.416/2006, a qual dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. 3.7 A remuneração inicial para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia Judicial será de R$ 9.773,56 e para os demais cargos de Técnico Judiciário será de R$ 8.529,65, nos termos da Lei nº 14.523/2023, que altera os dispositivos da Lei nº 11.416/2006, a qual dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. 3.8 Os candidatos aos Cargos/Áreas/Especialidades do presente concurso ficarão sujeitos à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, na forma do artigo 19 da Lei nº 8.112/1990 e alterações posteriores, salvo disposições em leis específicas e regulamentação interna do Tribunal. 3.9 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. 4. DAS INSCRIÇÕES 4.1 As inscrições para o Concurso Público estarão abertas no período de 06 de novembro de 2024 a 07 de dezembro de 2024. 4.2 Para efetuar sua inscrição, o interessado deverá acessar, via Internet, o endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/trt24, observando o seguinte: a) O candidato acessará o endereço eletrônico a partir de 06 de novembro de 2024 a 07 de dezembro de 2024. b) O candidato deverá preencher o requerimento de inscrição que será exibido e, em seguida, enviá-lo de acordo com as respectivas instruções; c) O envio do requerimento de inscrição gerará automaticamente a Guia de Recolhimento da União (GRU), que deverá ser impressa e paga em espécie no Banco do Brasil, ou por meio eletrônico, sendo de inteira responsabilidade do candidato a impressão e a guarda dos comprovantes de inscrição e de pagamento; d) O TRT 24ª Região e a FGV não se responsabilizarão por requerimento de inscrição que não tenha sido recebido por fatores de ordem técnica dos computadores, os quais impossibilitem a transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de transmissão de dados;