DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 12.487, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023, Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.039209/2024-50, resolve: Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Roraima. Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II. Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO ANEXO I . .QTD .R EQ U E R E N T E .P R O C ES S O .FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA . .1 .ADALBERTO MARTINS DA SILVA .05502.001640/2015-94 .Decreto nº 9.324/18 . .2 .ADELINA MARIA OLIVEIRA SILVA .05502.005216/2015-19 .EC 98/2017 . .3 .ADONIAS MOURA SOUSA .05502.002171/2015-21 .EC 98/2017 . .4 .ALDECIR RODRIGUES DOS SANTOS .05502.059316/2015-65 .EC 98/2017 . .5 .ANA CÉLIA SALES DA COSTA .05502.003745/2018-21 .EC 98/2017 . .6 .ANALICE PEREIRA DE SOUZA .05502.059909/2015-21 .EC 98/2017 . .7 .ANGELA CRISTINA REIS COELHO .05502.003308/2018-15 .EC 98/2017 . .8 .ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS SOUSA .05502.004623/2015-17 .EC 98/2017 . .9 .ANTÔNIO MARTINS UCHOA .05500.004578/2015-92 .EC 98/2017 . .10 .CACILDA RIBEIRO SOUZA .05502.003472/2015-71 .EC 98/2017 . .11 .CARLA CRISTINA ROCHA .05502.062570/2015-41 .EC 98/2017 . .12 .CARLOS ALBERTO RICARDO FERNANDES .05502.005905/2015-23 .Decreto nº 9.324/18 . .13 .CARLOS SERGIO SILVA DOS SANTOS .05502.003462/2018-89 .EC 98/2017 . .14 .CARLUCIO LOPES SOARES .05502.062557/2015-91 .Decreto nº 9.324/18 . .15 .CINARA DE CASTRO MACHADO PONTES .05502.004103/2015-04 .EC 98/2017 . .16 .CIRO PEDROSA DE SOUZA LO .05502.061529/2015-57 .EC 98/2017 . .17 .DIVINA ASSUNÇÃO TEIXEIRA .05502.004718/2015-22 .EC 98/2017 . .18 .DIVINO JOSE MOTA .05502.000896/2015-84 .EC 98/2017 . .19 .DORLY DA SILVA GUERRA .05502.005503/2015-29 .Decreto nº 9.324/18 . .20 .EDMAR PEREIRA DE MELO .05502.003366/2018-31 .EC 98/2017 . .21 .EDSON DE JESUS MONTALVAO .05502.002148/2015-36 .Decreto nº 9.324/18 . .22 .ELCI MARQUES MONTEIRO .05502.004207/2018-53 .Decreto nº 9.324/18 . .23 .ELIAS GOMES DA NOBREGA .05502.005033/2015-01 .EC 98/2017 . .24 .ELIZETE NEVES BEZERRA DE MESQUITA .05502.004980/2015-77 .EC 98/2017 . .25 .ELZILENE DE CARVALHO PEREIRA MAIA .05502.065355/2015-00 .EC 98/2017 . .26 .FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS CALDAS .05502.061132/2015-65 .EC 98/2017 . .27 .FRANCISCO GUILHERME DE SOUSA .05502.059658/2015-85 .EC 98/2017 . .28 .FRANCISCO VICENTE DE SOUSA .05502.059663/2015-98 .Decreto nº 9.324/18 . .29 .GEISMAR HORTA THOMÉ .05502.002390/2015-18 .EC 98/2017 . .30 .IRANI DE LUCENA CAMPOS BAHIA DE SOUZA .05502.001726/2015-17 .Decreto nº 9.324/18 . .31 .IVANELSON DE SOUSA ARAUJO .05502.005053/2015-74 .EC 98/2017 . .32 .IZAEL OLIVEIRA .05502.001329/2015-45 .EC 98/2017 . .33 .JAEDER NATAL RIBEIRO .05502.065510/2015-80 .EC 98/2017 . .34 .JANE ELIZETE BRIETZKE .05502.060365/2015-41 .EC 98/2017