DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024103100085 85 Nº 211, quinta-feira, 31 de outubro de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 . .4 .OLINDA COSTA PEREIRA, pensionista de ACÁCIO NOGUEIRA BAT I S T A .05502.003981/2015- 02 .Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14, art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 3º, caput, inciso II, e § 1º, inciso II, da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo VI, tabela "b", da Lei nº 11.358/06, observadas as alterações legislativas posteriores .ES T AT U T Á R I O .Agente de Polícia Civil .PRIMEIRA . .5 .ROLDÃO FELIX SOUZA .05502.004917/2018- 83 .Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14, art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 3º, caput, inciso II, e § 1º, inciso II, da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo VI, tabela "b", da Lei nº 11.358/06, observadas as alterações legislativas posteriores .ES T AT U T Á R I O .Agente de Polícia Civil .TERCEIRA . .6 .VALDENIZE CHAVES CESAR, pensionista do Sr. CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SÁ .05502.005909/2015- 10 .Art. 6º da Emenda Constitucional nº 79/14, art. 6º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 3º, caput, inciso II, e § 1º, inciso II, da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo VI, tabela "b", da Lei nº 11.358/06, observadas as alterações legislativas posteriores .ES T AT U T Á R I O .Agente de Polícia Civil .TERCEIRA CARGOS DO PCC-EXT . .ITEM .I N T E R ES S A D O ( A ) .P R O C ES S O .FUNDAMENTO LEGAL .R EG I M E J U R Í D I CO .CARGO .NÍVEL .CLASSE .P A D R ÃO . .1 .F R A N C I S CO GUILHERME DE SOUSA .05502.059658/2015- 85 .Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da EC nº 98/17, art. 3º, caput, inciso IV, e §1º, inciso IV, e art. 8º da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo III, Tabela II (Cargos de Nível Auxiliar) da mesma lei .Estatutário .Guarda Municipal .Auxiliar .Especial .I . .2 .PEDRO MARIO DA SILVA COSTA .05502.061959/2015- 79 .Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da EC nº 98/17, art. 3º, caput, inciso IV, e §1º, inciso IV, e art. 8º da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com o Anexo III, Tabela I (Cargos de Nível Superior) da mesma lei .Estatutário .Técni . PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 12.488, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023, Considerando o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, inciso VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.039210/2024-84, resolve: Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do Ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios do Amapá. Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II. Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018. Art. 3º Ficam retificados os itens da(s) Portaria(s) indicada(s) no ANEXO III. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO ANEXO I . .QTD .R EQ U E R E N T E .P R O C ES S O .FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA . .1 .AGENOR DE ALMEIDA VALES .05504.011580/2018-41 .EC nº 98/17 . .2 .ALDENORA PEREIRA CORREA .05504.015645/2018-27 .EC nº 98/17 . .3 .ALTEMIS DO SOCORRO TAVARES GUIMARAES .05504.009897/2018-17 .EC nº 98/17 . .4 .ANA BELA VIEIRA DOS SANTOS .05504.018653/2018-25 .EC nº 98/17 . .5 .ANA LUCIA BRAZÃO MONTEIRO .05504.017920/2018-47 .EC nº 98/17 . .6 .ARLINDO DO SOCORRO ALEIXO DE SOUSA .05504.015323/2018-88 .EC nº 98/17 . .7 .CARLOS ALBERTO NUNES .05504.020133/2018-82 .EC nº 98/17 . .8 .DESARINA MACHADO TAVARES .05504.006142/2018-61 .EC nº 98/17 . .9 .EDEM GUIMARÃES PAES .05504.023127/2018-87 .EC nº 98/17 . .10 .EDNALDO CACIANO DO REGO .05504.015425/2018-01 .EC nº 98/17 . .11 .GEORGETE SOARES PONTES SOUZA .05504.012157/2018-68 .EC nº 98/17 . .12 .ILDIMAR BOENO DE OLIVEIRA .05504.015359/2018-61 .EC nº 98/17 . .13 .JAIR DA SILVA FERREIRA . 05504.013693/2018-81 .EC nº 98/17 . .14 .JANIMEIRE GOMES FURTADO .05504.023287/2018-26 .Lei nº 13.681/18 . .15 .JOÃO PINTO REGIO FILHO .05504.020212/2018-93 .EC nº 98/17 . .16 .JORGE SOUZA DA SILVA .05504.010982/2018-28 .EC nº 98/17 . .17 .JOSE AUGUSTO BALIEIRO DE SOUZA .05504.009620/2018-94 .EC nº 98/17 . .18 .JOSE GONÇALVES DA SILVA .05504.014051/2018-07 .EC nº 98/17 . .19 .JOSE JEOMAR DA SILVA AZEVEDO . 05504.020012/2018-31 .EC nº 98/17 . .20 .JOSE LUIZ BEZERRA PACHECO .05504.012878/2018-78 .Lei nº 13.681/18 . .21 .JOSÉ PEREIRA DA CUNHA .05504.012367/2018-56 .EC nº 98/17 . .22 .JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA .05504.019191/2018-63 .Lei nº 13.681/18 . .23 .LUZIA QUARESMA DE SOUZA .05504.009529/2018-79 .EC nº 98/17 . .24 .MANUEL ICORACI BRITO DA COSTA .05504.022155/2018-87 .EC nº 98/17 . .25 .MARCILENE BARRETO ROLLA DE MIRANDA .05504.018175/2018-53 .EC nº 98/17 . .26 .MARGARETE ALENCAR DA SILVA .05504.008780/2018-16 .EC nº 98/17 . .27 .MARIA DE LOURDES CARVALHO DOS REIS .05504.023337/2018-75 .EC nº 98/17 . .28 .MARIA DE LOURDES SILVA DUARTE .05504.005209/2018-40 .EC nº 98/17 . .29 .MARIA GOMES DOS SANTOS .05504.009322/2018-02 .EC nº 98/17 . .30 .MARIA MADALENA COSTA CABRAL .05504.022788/2018-95 .EC nº 98/17 . .31 .MIGUEL COSTA DA SILVA .05504.013059/2018-48 .EC nº 98/17 . .32 .NAZARE DA SILVA LOBATO .05504.021627/2018-84 .Decreto nº 9.324/18 . .33 .PAULO LIMA BEZERRA .05504.013928/2018-34 .EC nº 98/17 . .34 .PEDRO NAZARENO DA CRUZ PINHEIRO . 05504.009389/2015-96 .Lei nº 13.681/18 . .35 .RAIMUNDO NONATO SOUSA .05504.017537/2018-99 .EC nº 98/17 . .36 .ROBERTO JORGE FERNANDES .05504.013713/2018-13 .EC nº 98/17 . .37 .ROZITO CARDOSO FERREIRA .05504.006095/2018-55 .EC nº 98/17 . .38 .SANDRA REGINA COELHO DE SOUZA .05504.015477/2018-70 .EC nº 98/17 . .39 .WANDO ELTON LIMA PINTO .05504.019061/2018-21 .EC nº 98/17 ANEXO II EMPREGADOS PÚBLICOS . .QTD .I N T E R ES S A D O ( A ) .P R O C ES S O .FUNDAMENTO LEGAL .R EG I M E J U R Í D I CO .CARGO .NÍVEL .CLASSE .P A D R ÃO . .1 .AGENOR DE ALMEIDA V A L ES .05504.011580/2018- 41 .Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores .CELETISTA .Fiscal de Mercado .AU X I L I A R .ES P EC I A L .I . .2 .ALDENORA PEREIRA CO R R EA .05504.015645/2018- 27 .Art. 31, da Emenda Constitucional nº 19/98, alterado pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 98/17, art. 2º, inciso V, art. 12, §2º, e art. 13 da Lei nº 13.681/18, com enquadramento realizado de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Emprego de Nível Auxiliar) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto nº 9.324/18, observada as alterações legislativas posteriores .CELETISTA .Agente Sanitário .AU X I L I A R .ES P EC I A L .I