DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024103100135 135 Nº 211, quinta-feira, 31 de outubro de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 destinação ao PCE; ou II - a autorização para a concessão de novo registro. § 1º Os produtos de que trata o caput poderão ser transferidos para pessoa física ou jurídica autorizada. § 2º Na hipótese de impossibilidade de realização da transferência no prazo de noventa dias, o PCE poderá ser: I - doado às instituições de segurança pública; ou II - destruído. Desta forma, concedo 90 (noventa) dias contínuos, contados da data desta publicação, para a destinação dos PCE previstos no acervo dos seguintes administrados. Não havendo manifestação do responsável, a Agência de Fiscalização de Produtos Controlados informará ao órgão de polícia judiciária a situação irregular de posse de Produtos Controlados pelo Exército. NÉLIO MOURA BERTOLINO - CEL EDITAL DE INTIMAÇÃO NÉLIO MOURA BERTOLINO, Comandante do BATALHÃO DA GUARDA PRESIDENCIAL, no uso de suas atribuições legais etc. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele notícia tiverem, e a quem possa interessar, que em cumprimento à determinação do Decreto n° 10.030, de 30 de setembro de 2019 (Regulamento de Produtos Controlados), e cumprindo determinação do Comandante da 11ª Região Militar, por meio do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC), informa que os Certificados de Registro abaixo relacionados: 246874 417135 450583 532218 154299 558355 318271 417135 568815 691009, pertencentes às Pessoas Físicas, com posse de Produtos Controlados pelo Exército (PCE), foram cancelados "Ex-Officio". Conforme o Art. 68 do Decreto 10.030, a pessoa física ou jurídica cujo registro foi cancelado terá o prazo de noventa dias, contado da data da ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, para providenciar: I - a destinação ao PCE; ou II - a autorização para a concessão de novo registro. § 1º Os produtos de que trata o caput poderão ser transferidos para pessoa física ou jurídica autorizada. § 2º Na hipótese de impossibilidade de realização da transferência no prazo de noventa dias, o PCE poderá ser: I - doado às instituições de segurança pública; ou II - destruído. Desta forma, concedo 90 (noventa) dias contínuos, contados da data desta publicação, para a destinação dos PCE previstos no acervo dos seguintes administrados. Não havendo manifestação do responsável, a Agência de Fiscalização de Produtos Controlados informará ao órgão de polícia judiciária a situação irregular de posse de Produtos Controlados pelo Exército. NÉLIO MOURA BERTOLINO - CEL CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS EDITAL Nº 5, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 A DIRETORA-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, autarquia de regime especial, no uso das atribuições conferidas pela Portaria Ministerial nº 1935, de 20 de outubro de 2023, publicada no DOU de 24 de outubro de 2023, e tendo em vista o que consta da Orientação Normativa nº 45 de 15 de junho de 2020, resolve: Art. 1º Restabelecer o benefício de aposentadoria abaixo listado: . .CPF .NOME . ..925.656-* .JOSE ANTONIO SILVEIRA DA SILVA CARLA SIMONE CHAMON UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CENTRO DE ARTES E COMUNICAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO O Presidente da Comissão designada pela Portaria n. 003.2023-CAC, DE 24 DE MARÇO DE 2023 e PORTARIA N.º 023.2023-CAC, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 163 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. 256 do Código de Processo Civil, CITA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o Sr. JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS NETO, CPF 839..714-15, e o intima a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, na Diretoria do Centro de Artes e Comunicação - CAC/UFPE, defesa escrita nos autos do Processo nº 23076.123380/2022-72. Os autos desse mencionado processo podem ser consultados, em horário comercial, também na sede deste órgão. RINALDO DE MELO FONSECA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2 DAA/DAP, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais e à vista das informações constantes no processo de nº 23080.031448/2024- 11, resolve: Notificar DANIEL FRANCISCO MIRANDA, brasileira, , que encontra-se em lugar incerto e não sabido para CIÊNCIA de que após devidamente notificado e se não apresentar, no prazo estipulado, manifestação sobre a reposição ao erário de valores recebidos indevidamente de seguinte decisão administrativa: Por meio do processo nº 23080.028030/2023-38, o servidor DANIEL FRANCISCO MIRANDA, brasileiro, matrícula SIAPE 1659821, lotada e localizada na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA / SEA D, referente à demissão a partir de 29/05/2024 com apontamentos de valores recebidos indevidamente, planilha de cálculos página 37. Diante disso, foram identificados, conforme planilha de cálculo e ficha financeira anexas os valores de reposição ao erário. A fim de esclarecer sobre o objeto da referida instauração, consultar o processo e seus anexos: memória de cálculo e Nota Técnica nº 422/2024/DAP/PRODEGESP/UFSC com manifestação sobre a identificação das irregularidades. O servidor DANIEL FRANCISCO MIRAN necessita repor ao erário parte dos proventos recebidos referente a demissão a partir de 29/05/2024, nas quais não exerceu suas atribuições. Isto posto, o valor a ser reposto ao erário é de R$ 5.507,02 (cinco mil, quinhentos e sete reais e dois centavos) no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente notificação, mediante depósito em qualquer agência do Banco do Brasil - Conta Única do Tesouro - Identificador 1: 1531631523768806-1 - Identificador 2: CPF do depositante - Valor: R$ 5.507,02. Ressalte-se que nos termos do art. 6º e seguintes da Orientação Normativa MPOG nº 05, de 21 de fevereiro de 2013, e em observância ao direito à ampla defesa e ao contraditório, terá o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação da presente notificação, para apresentar manifestação escrita sobre o objeto do processo administrativo indicado. Ao responder a presente notificação, solicitamos referenciar o número do Processo Administrativo acima destacado. Transcorrido o prazo informado, a ausência de quitação acarretará na inscrição imediata do devedor em dívida ativa de acordo com o § único do art. 47 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001, bem como encaminhamento das informações pertinentes à Procuradoria Federal, para procedimentos de execução judicial. Colocamo-nos a disposição para quaisquer esclarecimentos através do endereço: [email protected]. EMANUELLA KATIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Diretora de Administração de Pessoal da Fundação Universidade Federal de Rondônia, Uênia Pinheiro Freitas Correia, matrícula SIAPE 2286497, nomeada pela Portaria n° 131/2022/GR/UNIR, no uso de suas atribuições, considerando o que consta no processo administrativo nº 999055621.000148/2020-12, e tendo em vista o disposto no artigo 8º da Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013, NOTIFICA, a senhora STEFANI SANTOS ALBUQUERQUE BATISTA, CPF nº XXX.526.XXX-48, para que no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento desta notificação, efetue a reposição ao erário do valor apurado, mediante Guia de Recolhimento à União - GRU, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90. No caso de opção pelo pagamento, a guia deverá ser solicitada junto à Diretoria de Administração de Pessoal. Encerrado o prazo previsto sem que haja a quitação dos valores, o débito será inscrito em dívida ativa e os autos encaminhados para cobrança judicial, nos termos do parágrafo único, do art. 47 da Lei nº 8.112/90. Os autos do mencionado processo podem ser solicitados pelo endereço eletrônico [email protected]. UÊNIA PINHEIRO FREITAS CORREIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Diretora de Administração de Pessoal da Fundação Universidade Federal de Rondônia, Uênia Pinheiro Freitas Correia, nomeada pela Portaria nº 131/2022/GR/UNIR, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 9º, § 4º da Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013, NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o Sr. Tiago Luiz Kunz, CPF nº XXX.738.XXX-34, sobre a emissão de notificação no âmbito do processo administrativo nº 23118.010976/2023-73, que tem por objeto o ressarcimento ao erário por valores pagos de forma irregular, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para recorrer, contados a partir da publicação do presente edital. Os autos do mencionado processo podem ser solicitados pelo endereço eletrônico [email protected]. UÊNIA PINHEIRO FREITAS CORREIA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA EDITAL Nº 7 RTR, DE 30 OUTUBRO 2024 O Reitor da Universidade Federal de Viçosa, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto de 24/05/2023, publicado no Diário Oficial da União de 25/05/2023, considerando a determinação e disposições estabelecidas pelo Decreto nº 7.862, de 8 de dezembro de 2012, Portaria nº 244, de 15 de junho de 2020, e nas Instruções Normativas nº 45, de 15 de junho de 2020 e 91 de 30 de setembro de 2021 e o que consta do Processo SEI nº 23114.916457/2024-31, resolve: Restabelecer, a partir da folha de pagamento referente a novembro de 2024, o pagamento do aposentado BRAZ QUINTÃO DE LANA, matrícula 0431290-/Siape, CPF 690.056, suspenso conforme Edital nº 005/2024, de 23/10/2023, publicado no DOU de 24/10/2023, em virtude do atendimento à convocação para realizar a prova de vida anual obrigatória. DEMETRIUS DAVID DA SILVA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL GERÊNCIA NACIONAL APURAÇÃO E PROCESSO DISCIPLINAR EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, por meio da Corregedoria, tendo em vista endereço incerto e não sabido, que impossibilitou o contato pessoal, NOTIFICA o empregado GILSON CLEBERSON DOS SANTOS, arrolado no Processo Disciplinar e Civil da CAIXA nº SC.3298.2024.C.500315 que o mesmo encontra-se em fase de Defesa, ficando cientificado de que lhe é concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis, para que, se quiser, apresente sua defesa escrita, a qual poderá ser encaminhada à Caixa Postal [email protected], bem como solicitação de informações complementares. MAYSA GOMES COSTA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da Corregedoria GN APURAÇÃO E PROCESSO DISCIPLINAR torna público, para conhecimento das partes interessadas, que tendo em vista o endereço incerto e não sabido do empregado ROBERTO STELLFELD PEREIRA, matrícula 133293-9, que impossibilitou o contato pessoal, fica o mesmo notificado da decisão definitiva nos termos da Resolução nº 0073/2024 CRD Turma 1 de 17 de setembro de 2024 e Portaria 0160/2024 CORED decorrente do PDC nº BA.1053.2024.C.500141. A integralidade da decisão poderá ser solicitada por meio da mensagem eletrônica à caixa postal [email protected]. RENAN RODRIGUES DE ALMEIDA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS COORDENAÇÃO-GERAL DE RISCOS E CONTROLE EDITAL Nº 18 DE NOTIFICAÇÃO Usando as atribuições que lhe são conferidas, a Coordenadora-Geral de Risco e Controle da Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos - DECIPEX, NOTIFICA, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a Sra. ADELAIDE CARVALHO RAMOS, matrícula Siape nº 001*9, inscrita sob o CPF nº 733..**9-49, a se manifestar, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, (apresentar documentos, defesa e/ou recurso) comparecendo presencialmente à Coordenação de Atendimento Inativos e Pensionistas, no Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, Ed. Núcleo dos Transportes (Prédio do DNIT) - Asa Norte, CEP: 70.040-902 - Brasília/DF, ou contatando pelo telefone 0800.978.9004, em horário comercial, ou através do e-mail: [email protected] com cópia para [email protected] e [email protected], para ter conhecimento das Notificações constantes nos Ofícios SEI nº 18675/2023/MGI (32703938), nº 16374/2024/MGI (40067833) e nº 91731/2024/MGI (43484907), que tratam de indício de irregularidade sobre benefício pensional, apontado pelo Tribunal de Contas da União, em apuração no Processo Administrativo nº 19975.108525/2023- 06, sob pena de prosseguimento do processo independente de sua manifestação. CARLA CRISTINE GONÇALVES SOARES FIGUEIREDO