DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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(Art. 4º, § 2º, do Decreto nº 11.072/2022) § 4º Havendo impedimento à realização dos ajustes necessários na referida proposta, o CAAP submeterá a manifestação técnica disposta no § 3º para apreciação e deliberação da Diretoria-Geral. § 5º Não se verificando a necessidade de ajustes, o CAAP aprovará a proposta de quadro de horários semanais de atendimento presencial e telepresencial dos agentes públicos da unidade organizacional. § 6º Os horários de que trata o caput serão estabelecidos em períodos semanais, salvo em caso de exceções devidamente justificadas e anuídas pelo CAAP. § 7º Os horários de atendimento dispostos no caput poderão ser adaptados pela equipe ao longo do período de execução, em função de contingências, observados os princípios da razoabilidade e do interesse público. Seleção e adesão Art. 21. Aprovado o Plano de Entregas, disposto no art. 19, e realizados os procedimentos tratados no art. 20, os agentes públicos interessados poderão apresentar pedido de adesão em edital de seleção publicado pelo CAAP. Parágrafo único. O edital disposto no caput regerá o processo de seleção e adesão de participantes do PGD, o qual conterá as condições para a pactuação do Plano de Trabalho e para o ingresso no ciclo anual do PGD. Art. 22. O agente público candidato e sua respectiva chefia imediata, independentemente da modalidade e do regime de execução, deverão formalizar pedido de adesão ao PGD, na forma do edital disposto no art. 21, por meio de processo administrativo instruído com, no mínimo, os seguintes documentos: I - formulário de adesão ao Programa de Gestão e Desempenho, conforme modelo padronizado pela DAGE; II - cópia da portaria de aprovação do Plano de Entregas da unidade organizacional, exarado conforme procedimento do art. 19; III - cópia do quadro de horários proposto, tramitado na forma do art. 20; IV - Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR) pactuado e assinado pelo participante e pela chefia imediata, conforme modelo padronizado pelo CAAP na forma do art. 76; e V - declaração, conforme modelo padronizado pela DAGE, firmada pelo participante, pela chefia imediata e pelo gestor da unidade regimental, manifestando ciência quanto à possibilidade de adoção de medidas de otimização da infraestrutura física, material e tecnológica do CEFET-MG na forma do art. 77. Parágrafo único. Caso necessário, documentos adicionais aos dispostos no caput poderão ser solicitados pela DAGE ou pelo CAAP. Art. 23. Os autos do processo administrativo de seleção e adesão, devidamente instruídos na forma do art. 22, deverão ser encaminhados à DAGE para manifestação técnica acerca do cumprimento dos requisitos de que trata esta Portaria Normativa. § 1º Em caso de manifestação técnica favorável, a DAGE emitirá portaria para assinatura da Diretoria-Geral, com autorização e fixação da data a partir da qual o agente público passa a ser participante do PGD. § 2º Em caso de manifestação desfavorável da DAGE, esta deverá ser homologada pelo CAAP e encaminhada para conhecimento dos proponentes, que poderão realizar revisão e nova submissão da proposta. Pactuação do Plano de Trabalho dos participantes Art. 24. Após a publicação da Portaria de que trata o § 1º do art. 23, o participante e sua respectiva chefia imediata deverão elaborar e pactuar o Plano de Trabalho do participante. Parágrafo único. A pactuação do Plano de Trabalho é ato formal, orientado pelas diretrizes para elaboração e pactuação do Plano de Trabalho, a serem aprovadas na forma do art. 75. Art. 25. O Plano de Trabalho de que trata o art. 24, que contribuirá direta ou indiretamente para o plano de entregas da unidade organizacional, será pactuado entre o participante e a sua chefia imediata, e conterá: (art. 19, caput, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023) I - a data de início e a de termino, com duração não superior ao período de vigência do Plano de Entregas aprovado; (art. 19, inc. I, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023) II - a distribuição da carga horária disponível no período, conforme aplicável, identificando-se o percentual destinado à realização de trabalhos: (art. 19, inc. II, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023) a) vinculados a entregas da própria unidade; (art. 19, inc. II, "a", da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023) b) não vinculados diretamente a entregas da própria unidade, mas necessários ao adequado funcionamento administrativo ou à gestão de equipes e entregas; e (art. 19, inc. II, "b", da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023) c) vinculados a entregas de outras unidades organizacionais; e (art. 19, inc. II, "c", da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023) III - a descrição dos trabalhos a serem realizados pelo participante nos moldes do inciso II deste artigo, conforme aplicável. (art. 19, inc. III, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023) § 1º As disposições previstas no caput não se aplicam às chefias das unidades organizacionais, para as quais os Planos de Trabalho consistirão no próprio Plano de Entregas da unidade organizacional, observado o disposto no § 5º do art. 19. § 2º O somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput corresponderá à carga horária disponível para o período. (art. 19, § 1º, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023) § 3º A situação prevista na alínea "c" do inciso II do caput: (art. 19, § 2º, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023) I - não configura alteração da unidade de exercício do participante; (art. 19, § 2º, inc. I, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023) II - requer que os trabalhos realizados sejam reportados à chefia imediata do participante; e (art. 19, § 2º, inc. II, da Instrução Normativa Conjunta SEGES - S G P R T / M G I nº 24/2023) III - é possível ser utilizada para a composição de times volantes. (art. 19, § 2º, inc. III, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023) § 4º O Plano de Trabalho de que trata o caput deverá observar: I - as diretrizes para elaboração e pactuação do Plano de Trabalho de que trata o art. 75; II - o Plano de Entregas definido previamente para a unidade organizacional, incluindo as metas e prazos nele fixados; III - o TCR pactuado pelo participante; e IV - a alocação de parte da carga horária disponível no período para atividades: a) de melhoria dos processos de trabalho típicos da unidade organizacional; b) de capacitação e desenvolvimento de competências; e/ou c) voltadas à implementação do planejamento institucional. § 5º O CAAP e a DAGE promoverão ações instrucionais para apoiar as chefias das unidades organizacionais e os participantes na elaboração das propostas de Planos de Trabalho. Art. 26. Realizada a pactuação do Plano de Trabalho, a DAGE divulgará os horários dispostos no art. 20 em endereço público permanente da internet, junto aos canais de contato para interações síncronas e assíncronas dos respectivos participantes do PGD. Parágrafo único. Em caso de novas pactuações de planos de trabalho, as informações dispostas no caput serão atualizadas no referido endereço da internet. Art. 27. A chefia da unidade regimental, por solicitação consensual do participante e da sua chefia imediata, poderá, a qualquer momento, propor à Diretoria- Geral, em expediente administrativo próprio, a repactuação da modalidade e do regime de execução, com consequente ajuste do TCR, observado o art. 10 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022 e as disposições do art. 42. (Art. 7º, parágrafo único, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023) Parágrafo único. A repactuação de que trata o caput somente produzirá efeitos após a autorização da Diretoria-Geral, observado os prazos e as disposições de que trata esta Portaria Normativa. (Art. 15 da Lei 9.784/1999, de 29 de janeiro de 1999) Execução e monitoramento Execução do Plano de Entregas Art. 28. A execução do Plano de Entregas ocorre por meio da execução dos Planos de Trabalho individuais que dele foram derivados e das ações da chefia da unidade organizacional. Execução do Plano de Trabalho Art. 29. O participante deverá registrar, durante a execução do Plano de Trabalho: I - a descrição dos trabalhos realizados; e (art. 20, inc. I, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023) II - as intercorrências que afetaram o que foi inicialmente pactuado, mediante justificativa. (art. 20, inc. II, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023, alterado pelo art. 1º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 21/2024) § 1º O registro de que trata o caput deverá ser realizado: I - em até 10 (dez) dias após o encerramento do Plano de Trabalho, quando este tiver duração igual a 30 (trinta) dias; ou (art. 20, § 1º, inc. I, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023) II - mensalmente, até o décimo dia do mês subsequente, quando o Plano de Trabalho tiver duração maior que 30 (trinta) dias. (Art. 20, § 1º, inc. II, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023) § 2º Dentro do prazo de que trata o § 1º, compete ao participante encaminhar à DAGE o relatório contendo os registros de que trata o caput, devidamente assinado pelo participante e pela chefia imediata. § 3º A DAGE estabelecerá orientações complementares acerca da forma do envio do relatório de que trata o § 2º. Monitoramento pela chefia imediata Art 30. O plano de trabalho do participante será monitorado pela chefia imediata, podendo haver ajustes e repactuação a qualquer momento. (Art. 20, § 2º, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023 c/c art. 12 da Lei nº 9.784/1999) Parágrafo único. A critério da chefia imediata, o TCR poderá ser ajustado para atender às condições necessárias para melhor execução do plano de trabalho, mantidas as exigências mínimas dispostas no Padrão de Termo de Ciência e Responsabilidade de que trata o art. 72, e mediante autuação feita conforme instruções normativas emitidas pela DAGE. (Art. 20, § 2º, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023) Monitoramento amostral Art. 31. Ao longo do período de execução, a DAGE realizará o monitoramento: I - da qualidade do atendimento realizado pelas equipes participantes do PGD; e II - da execução do Plano de Trabalho e do Plano de Entregas, e de seus respectivos registros. Parágrafo único. O monitoramento disposto no caput será realizado mensalmente, por amostragem, conforme diretrizes do Plano Anual de Monitoramento, estabelecido pelo CAAP. Art. 32. O resultado do monitoramento periódico disposto no art. 31 será submetido ao CAAP, que emitirá relatório de monitoramento, com parecer. Parágrafo único. Quando houver identificação de providências a serem tomadas, o CAAP realizará encaminhamento do relatório disposto no caput para a apreciação do Comitê de Governança e a tomada de providências cabíveis da Diretoria- Geral, inclusive no que se refere às medidas dispostas no art. 55. Av a l i a ç ã o Avaliação da execução do plano de trabalho Art. 33. A chefia imediata avaliará a execução do plano de trabalho do participante, considerando: (art. 21, caput, da Instrução Normativa Conjunta SEGES- SGPRT/MGI nº 24/2023) I - a realização dos trabalhos conforme pactuado; (art. 21, inc. I, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023) II - os critérios, previamente definidos, para avaliação das contribuições, nos termos do art. 76, inciso VI; (art. 21, inc. II, da Instrução Normativa Conjunta SEGES- SGPRT/MGI nº 24/2023, alterado pelo art. 1º da Instrução Normativa Conjunta SEGES- SGPRT/MGI nº 21/2024) III - o cumprimento do TCR; e (art. 21, inc. IV, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023) IV - as intercorrências registradas pelo participante ao longo da execução do plano de trabalho. (art. 21, inc. V, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023, alterado pelo art. 1º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 21/2024) § 1º A avaliação da execução do plano de trabalho deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias após a data limite do registro feito pelo participante, nos termos do § 1º do art. 29, considerando a seguinte escala: (art. 21, § 1º, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023) I - Nível 1. Excepcional: plano de trabalho executado muito acima do esperado; (art. 21, § 1º, inc. I, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023) II - Nível 2. Alto desempenho: plano de trabalho executado acima do esperado; (art. 21, § 1º, inc. II, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023) III - Nível 3. Adequado: plano de trabalho executado dentro do esperado; (art. 21, § 1º, inc. III, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023) IV - Nível 4. Inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado ou parcialmente executado; e (art. 21, § 1º, inc. IV, da Instrução Normativa Conjunta SEGES- SGPRT/MGI nº 24/2023) V - Nível 5. Não executado: plano de trabalho integralmente não executado. (art. 21, § 1º, inc. V, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023) § 2º Os participantes serão notificados das avaliações recebidas. (art. 21, § 2º, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023) § 3º Nos casos da avaliação ser classificada no nível 1, 4 ou 5, as avaliações deverão ser justificadas pela chefia imediata. (art. 21, § 3º, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023) § 4º No caso de avaliações classificadas no nível 4 ou 5, o participante poderá recorrer, prestando justificativas no prazo de dez dias contados da notificação de que trata o § 2º. (art. 21, § 4º, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023) § 5º No caso do § 4º, a chefia imediata poderá, em até dez dias: (art. 21, § 5º, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023) I - acatar as justificativas do participante, ajustando a avaliação inicial; ou (art. 21, § 5º, inc. I, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24/2023)