DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 14 Para adesão ao PGD no regime de execução integral da modalidade teletrabalho com residência no País, é necessária autorização da chefia da unidade de execução e o enquadramento em uma das seguintes hipóteses: I - pessoas com deficiência; II - pessoas que possuam dependente com deficiência; III - pessoas idosas; IV - pessoas acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida; V - gestantes; VI - lactantes de filha ou filho de até dois anos de idade; VII - imunossuprimidos ou transplantados; VIII - pais, ou responsáveis legais, de crianças com até 4 anos incompletos; IX - pessoas com condições de saúde que impossibilitem o trabalho presencial ou que possuam cônjuges ou dependentes em condições de saúde que demandem atenção especial, desde que comprovado por laudo médico. X - pessoas que estiverem participando de programa de pós-graduação stricto sensu, inclusive pós-doutorado, no País e a participação no curso puder ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo; XI - em substituição a acompanhamento de cônjuge; XII - para acompanhamento de cônjuge que realizará pós-graduação stricto sensu, inclusive pós-doutorado, fora da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE; e XIII - pessoas em situação de violência. §1º Outras hipóteses de regime de execução integral poderão ser autorizadas pelo Presidente da Capes, em decisão fundamentada. §2º O ocupante de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE) de nível 10 ou superior não poderá aderir ao regime de execução integral na modalidade teletrabalho. §3º Os servidores que decidirem manter residência fora da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE deverão encaminhar comprovante do novo domicílio. Art. 15 Para adesão ao PGD no regime de execução integral da modalidade teletrabalho e residência no exterior, é necessária autorização da chefia da unidade de execução, da autoridade descrita no §3º deste artigo e o enquadramento em uma das seguintes hipóteses: I - substituição a afastamento para estudo no exterior previsto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990, quando a participação no curso puder ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo; II - substituição a exercício provisório de que trata o § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990; III - substituição a acompanhamento de cônjuge afastado nos termos do disposto nos art. 95 e art. 96 da Lei nº 8.112, de 1990; e IV - substituição a licença para acompanhamento de cônjuge que não seja servidor público deslocado para trabalho no exterior, nos termos do disposto no caput do art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990. §1º Outras hipóteses de regime de execução integral, com residência no exterior, poderão ser autorizadas, a critério da Presidência da Capes, desde que limitadas a dois por cento do total de participantes em PGD. §2º O servidor público deve ter concluído o estágio probatório. §3º É necessária autorização específica da Presidência da Capes, permitida a delegação ao nível hierárquico imediatamente inferior e vedada a subdelegação. §4º A autorização para teletrabalho no exterior poderá ser revogada por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, por meio de decisão fundamentada. §5º Na hipótese prevista no §4º, será concedido prazo de dois meses para o agente público retornar às atividades presenciais ou ao teletrabalho a partir do território nacional, conforme os termos da revogação da autorização de teletrabalho. §6º O prazo estabelecido no §5º poderá ser reduzido mediante justificativa da Presidência da Capes. §7º O participante do PGD manterá a execução das atividades estabelecidas por sua chefia imediata até o retorno efetivo à atividade presencial. §8º É de responsabilidade do agente público observar as diferenças de fuso horário do país em que pretende residir para fins de atendimento da jornada de trabalho fixada pela Capes. §9º O prazo do teletrabalho no exterior será pelo tempo de duração do fato que o justifica, exceto em relação §1º, o qual terá duração de até 3 anos, permitida a renovação por período igual ou inferior. §10º O quantitativo de agentes públicos autorizados a realizar teletrabalho com residência no exterior não poderá ultrapassar dez por cento do total de participantes em PGD da Capes na data do ato. §11º A Capes notificará os agentes públicos em teletrabalho com residência no exterior, no prazo de, no mínimo, 3 meses de antecedência à data obrigatória de retorno ao país, caso o quantitativo de agentes nessa situação ultrapasse sete por cento do total de participantes em PGD. § 12º Caso não haja vaga suficiente para a concessão de teletrabalho com residência no exterior, a autorização priorizará os pedidos cujos agentes públicos estejam na situação estabelecida nos incisos I a IV do art. 14, nessa ordem. § 13º Caso não haja vaga suficiente para a concessão de teletrabalho com residência no exterior, a autorização priorizará os pedidos cujos agentes públicos estejam na situação estabelecida pelo inciso I do caput, seguida das hipóteses dos incisos III, II e IV, nessa ordem. Art. 16 Para selecionar o participante, a chefia da unidade de execução deverá observar a natureza do trabalho e as competências dos interessados. Art. 17 Todos os participantes estarão dispensados do registro de controle de frequência e assiduidade, na totalidade da sua jornada de trabalho, qualquer que seja a modalidade e o regime de execução. Art. 18 A opção pelo teletrabalho não poderá implicar aumento de despesa para a Capes. CAPÍTULO VII PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PARA CONVOCAÇÕES PRESENCIAIS Art. 19 As convocações para comparecimento presencial dos participantes em teletrabalho deverão ser apresentadas com antecedência mínima de: I - 48 horas para os servidores não ocupantes de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE) e para os ocupantes de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE) de níveis 7 e inferiores; II - 24 horas para os servidores ocupantes de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE) de níveis superiores ao 7; III - 30 dias para servidores que tenham comprovado residência fora da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e estejam no País. Parágrafo único. Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá: I - registrá-la no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR; II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e III - prever o período em que o participante atuará presencialmente. CAPÍTULO VIII termo de ciência e responsabilidade Art. 20 O TCR será pactuado entre o participante e a chefia da unidade de execução, contendo no mínimo: I - as responsabilidades do participante; II - a modalidade e o regime de execução ao qual estará submetido; III - o prazo de antecedência para convocação presencial, quando necessário; IV - o(s) canal(is) de comunicação usado(s) pela equipe; V - a manifestação de ciência do participante de que: a. as instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pela Capes; b. a participação no PGD não constitui direito adquirido; e c. deve custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho, ressalvada orientação ou determinação em contrário. d. nos casos de teletrabalho, deve disponibilizar número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação tanto dentro do órgão ou da entidade quanto para o público externo. VI - critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para avaliação da execução do plano de trabalho do participante; e VII - prazo máximo de 2 horas para retorno aos contatos recebidos no período combinado com a chefia da unidade e pelos meios definidos no TCR. VIII - período em que o participante deve permanecer à disposição da unidade. §1º Quando o prazo máximo para retorno aos contatos ultrapassar o horário de atendimento pactuado com a chefia imediata, o retorno poderá ocorrer no dia útil seguinte, durante as primeiras duas horas do horário de atendimento pactuado. §2º As alterações nas condições firmadas no TCR ensejam a pactuação de um novo termo. Art. 21 Os órgãos e entidades poderão autorizar a retirada de equipamentos pelos participantes em teletrabalho integral. §1º A retirada de que trata o caput não poderá gerar aumento de despesa por parte da Capes, inclusive em relação a seguros ou transporte de bens. §2º A retirada deverá ser registrada e os equipamentos devolvidos ao final do período de teletrabalho ou conforme estipulado pela chefia. §3º Qualquer dano por mau uso ou perda será de responsabilidade do servidor, conforme as normas internas da instituição. §4º Para fins de disposto no caput, deverá ser firmado termo de guarda e responsabilidade e entre as partes. CAPÍTULO IX ciclo do pgd Art. 22 O ciclo do PGD é composto pelas seguintes fases: I - elaboração do plano de entregas da unidade de execução; II - elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos participantes; III - execução e monitoramento dos planos de trabalho dos participantes; IV - avaliação dos planos de trabalho dos participantes; e V - avaliação do plano de entregas da unidade de execução. CAPÍTULO X elaboração do plano de entregas da unidade de execução Art. 23 A unidade de execução deverá ter plano de entregas contendo, no mínimo: I - a data de início e a de término, com duração máxima de um ano; e II - as entregas da unidade de execução com suas respectivas metas, prazos, demandantes e destinatários. §1º O plano de entregas deverá ser aprovado pelo nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução, o qual deverá ser informado sobre eventuais ajustes. §2º Os planos de trabalho dos participantes afetados por ajustes no plano de entregas deverão ser repactuados. §3º A aprovação do plano de entregas e a comunicação sobre eventuais ajustes, de que trata o§ 1º, não se aplicam à Presidência da Capes. CAPÍTULO XI elaboração E PACTUAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO DO PARTICIPANTE Art. 24 O plano de trabalho, que contribuirá direta ou indiretamente para o plano de entregas, será pactuado entre o participante e a sua chefia da unidade de execução, e conterá: I - a data de início e a de término; II - a distribuição da carga horária disponível no período, identificando-se o percentual destinado à realização de trabalhos: a. vinculados a entregas da própria unidade; b. não vinculados diretamente a entregas da própria unidade, mas necessários ao adequado funcionamento administrativo ou à gestão de equipes e entregas; e c. vinculados a entregas de outras unidades, órgãos ou entidades diversos; III - a descrição dos trabalhos a serem realizados pelo participante nos moldes do inciso II do caput; e IV - os critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para avaliação do plano de trabalho do participante. §1º O somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput corresponderá à carga horária disponível para o período. §2º A situação prevista na alínea c do inciso II do caput: I - não configura alteração da unidade de exercício do participante; II - requer que os trabalhos realizados sejam reportados à chefia da unidade de exercício do participante; e III - é possível ser utilizada para a composição de times volantes. CAPÍTULO XII execução e monitoramento do plano de trabalho do participante Art. 25 Ao longo da execução do plano de trabalho, o participante registrará: I - a descrição dos trabalhos realizados; e II - as intercorrências que afetaram o que foi inicialmente pactuado, mediante justificativa. §1º O registro de que trata o caput deverá ser realizado: I - em até dez dias após o encerramento do plano de trabalho, quando este tiver duração igual ou inferior a trinta dias; ou II - mensalmente, até o décimo dia do mês subsequente, quando o plano de trabalho tiver duração maior que trinta dias. §2º O plano de trabalho do participante será monitorado pela chefia da unidade de execução, podendo haver ajustes e repactuação a qualquer momento. §3º A critério da chefia da unidade de execução, o TCR poderá ser ajustado para atender às condições necessárias para melhor execução do plano de trabalho. CAPÍTULO XIII avaliação da execução do plano de trabalho do participante Art. 26 A chefia da unidade avaliará a execução do plano de trabalho do participante, considerando: I - a realização dos trabalhos conforme pactuado; II - os critérios para avaliação das contribuições previamente definidos; III - os fatos externos à capacidade de ação do participante e de sua chefia que comprometeram parcial ou integralmente a execução dos trabalhos pactuados; IV - o cumprimento do TCR; e V - as intercorrências registradas pelo participante ao longo da execução do plano de trabalho. §1º A avaliação da execução do plano de trabalho deverá ocorrer em até vinte dias após a data limite do registro feito pelo participante, considerando a seguinte escala: I - excepcional: plano de trabalho executado muito acima do esperado; II - alto desempenho: plano de trabalho executado acima do esperado; III - adequado: plano de trabalho executado dentro do esperado; IV - inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado ou parcialmente executado; V - não executado: plano de trabalho integralmente não executado. §2º Os participantes serão notificados das avaliações recebidas.