DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve: S EC R E T A R I A - A DJ U N T A Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de acompanhar a implementação do CNPJ Alfanumérico, em parceria com a Receita Federal do Brasil (RFB), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) - GT CNPJ Alfanumérico. Art. 2º O GT será composto por cinco (05) representantes da RFB, dois (02) do CFC e dois (02) da Febraban, com o intuito de garantir uma ampla discussão e análise dos temas pertinentes. Parágrafo único: O GT CNPJ Alfanumérico poderá convidar outras Entidades Públicas ou Privadas para avaliação do processo de implementação. Art. 3º Ato específico designará os representantes de cada uma das entidades para compor o GT CNPJ Alfanumérico e indicará o seu supervisor técnico, a quem compete estabelecer as atividades a serem realizadas e prestar assessoria ao grupo. Art. 4º O GT CNPJ Alfanumérico terá duração de um ano, prorrogável por igual período. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 38, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 10, de 3 de novembro de 2023, que certifica empresa AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. como participante do Programa Remessa Conforme O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.513008/2023-11, DECLARA: Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 10, de 3 de novembro de 2023, fica substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO ANEXO ÚNICO (Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 10, de 3 de novembro de 2023) . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. . .CNPJ/TIN .15.436.940/0001-03 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .DHL EXPRESS (USA), INC. . . .CNPJ/TIN .US943380425 . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA. .DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA. .DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA. . .CNPJ/TIN .58.890.252/0001-13 .58.890.252/0044-53 .58.890.252/0028- 33 . . .HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA .ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GIG Nº 4, DE 27 DE JUNHO DE 2023 .ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 13, DE 07 DE AGOSTO DE 2023 .ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 16, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. . .CNPJ/TIN .15.436.940/0001-03 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .SKYPOSTAL, INC. . . .CNPJ/TIN .US651134175 . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EC T) .TRI STAR - SERVICOS LOGISTICOS LTDA. .SKYPOSTAL SERVICOS DE COURIER LTDA - ME .MILE EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA. . .CNPJ/TIN .34.028.316/0020-76 .35.087.513/0002-47 .53.869.061/0001- 56 .39.844.391/0001- 66 . . .HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA .n/a .ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 16, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 .ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 2, DE 14 DE JANEIRO DE 2021 .ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 24, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023 . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. . .CNPJ/TIN .15.436.940/0001-03 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .CROSS BORDER HUB LLC. . . .CNPJ/TIN .US880712888 . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) .PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA . .CNPJ/TIN .34.028.316-/0015-09 .10.257.602/0001.82 . . .HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA .n/a .ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 2, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023 . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. . .CNPJ/TIN .15.436.940/0001-03 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .CROSS BORDER HUB LLC. . . .CNPJ/TIN .US880712888 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .HUB AMERICA LOGISTICA LTDA. .DAOLU CROSSBORDER SOLUTIONS LTDA . .BIT HOME INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. . . .CNPJ/TIN .37.148.594/0001-92 .41.600.287/0001-78 .07.307.931/0001-86 . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) . .CNPJ/TIN .34.028.316-/0020-76 .34.028.316/0015-09 .34.028.316-/0020-76 . . .HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA EXPRESSA .n/a .n/a .n/a . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. . .CNPJ/TIN .15.436.940/0001-03 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .BRINGER CORPORATION . . .CNPJ/TIN .US592283768 . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) .RLD ENCOMENDA EXPRESSA INTERNACIONAL LTDA. .AIR LINK EXPRESS LTDA. . .CNPJ/TIN .34.028.316/0020-76 .37.440.102/0001-38 .68.661.933/0001-63 . . .HABILITAÇÃO PARA DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSA E X P R ES S A .n/a .ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 10, DE 18 DE JULHO DE 2023 .ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 9, DE 14 DE MARÇO DE 2024 . .CO N T R AT O S . .EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO .AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. . .CNPJ/TIN .15.436.940/0001-03 . INTERMEDIÁRIO(S) .E M P R ES A .SHENZHEN ANJUN LOGISTICS CO.,LTD. . . .CNPJ/TIN .CN9144030059073074XQ . T R A N S P O R T A D O R ( ES ) .E M P R ES A .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) .ANJUN COURIER LTDA.