DOU 31/10/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024103100337 337 Nº 211, quinta-feira, 31 de outubro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 DESPACHO Nº 3.154, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.005732/2023-86, decide: Por conhecer e, no mérito, negar provimento à reclamação interposta pela Algodoeira ONSX Ltda. CNPJ 30.487.835/0001-89, em face do Despacho nº 549, de 2024, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA . SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 3.162, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.003308/2024-88, decide: (i) conhecer e deferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pelo Município de Eusébio, Estado do Ceará, inscrito no CNPJ/MF Nº 23.563.067/0001-30, com vistas a: (i.a) suspender a alteração de canal de atendimento proposto pela Enel Distribuição Ceará S.A. (Enel-CE) CNPJ 07.047.251/0001-70 para os representantes legais de consumidores e demais usuários, assim como a restrição de horários propostos pela distribuidora; e (i.b) determinar que a Enel-CE forneça o protocolo tanto para as reclamações ingressadas diretamente pelo titular da unidade consumidora quanto para as reclamações ingressadas pelo representante do titular da Unidade Consumidora; (ii) encaminhar o processo para a Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA para análise do mérito; e (iii) dar conhecimento dos fatos prolatados neste processo à Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT para que os considere nos processos de fiscalização do Grupo Enel. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA R E T I F I C AÇÕ ES No Despacho n° 2.818, de 18 de setembro de 2024, constante no Processo n° 48500.005618/2014-65, publicado no DOU de 16 de outubro de 2024, seção 1, página 113, volume 162, n° 201, onde se lê: "no município de Benedito, estado de Santa Catarina;", leia-se: "no município de Benedito Novo, estado de Santa Catarina;". No Despacho n° 3.131, de 16 de outubro de 2024, constante no Processo n° 48500.000710/2007-57, publicado no DOU de 22 de outubro de 2024, seção 1, página 81, volume 162, n° 205, onde se lê: "a empresa Boa Vista Energética S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 10.945.279/0001-30, localizada no rio Benedito, integrante da sub-bacia 83, na bacia hidrográfica do Atlântico Sudoeste, cuja casa de força localiza-se no município de Benedito, estado de Santa Catarina;", leia-se: "à empresa Boa Vista Energética Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 10.945.279/0001-30, localizada no rio Benedito, integrante da sub-bacia 83, na bacia hidrográfica do Atlântico Sudoeste, cuja casa de força localiza-se no município de Benedito Novo, estado de Santa Catarina; "e onde se lê: "Processo n°: 48500.005618/2014- 65. Interessado: Boa Vista Energética S.A.", leia-se: "Processo n°: 48500.000710/2007-57. Interessado: Boa Vista Energética Ltda.". As íntegras desses Despachos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 3.274, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 Processo nº 48500.006346/2023-10. Interessado: Casaforte Eolica Ltda., CNPJ nº 20.086.832/0001-80 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras EOL relacionada na íntegra deste Despacho, localizadas nos municípios de Sento Sé, no Estado de Bahia. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente de Outorgas de Geração DESPACHO Nº 3.275, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 Processo nº 48500.006346/2023-10. Interessado: Ventos De Santa Celina Energias Renováveis S.A, CNPJ nº 13.312.522/0001-70 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras EOL relacionada na íntegra deste Despacho, localizadas nos municípios de Saúde, Mirangaba, no Estado de Bahia. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente de Outorgas de Geração DESPACHO Nº 3.276, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 PROCESSO Nº 48500.006346/2023-10. INTERESSADO: CASAFORTE EOLICA LTDA., CNPJ Nº 20.086.832/0001-80 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da Centrais Geradoras EOL relacionada na íntegra deste Despacho, localizadas nos municípios de Juazeiro, no Estado de Bahia. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente de Outorgas de Geração SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DESPACHOS DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 31 de outubro de 2024. Nº 3.280 Processo nº: 48500.001503/2024-73. Interessados: Condominio Do North Way Shopping. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Ibimirim 1. Unidades Geradoras: UG1 a UG22, de 227,00 kW cada. Localização: Município de Ibimirim, no estado de Pernambuco. Nº 3.281 Processo nº: 48500.001503/2024-73. Interessados: SANTA IZABEL ALIMENTOS LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Ibimirim 2. Unidades Geradoras: UG1 a UG22, de 227,00 kW cada. Localização: Município de Ibimirim, no estado de Pernambuco. Nº 3.282 Processo nº: 48500.001503/2024-73. Interessados: CERPA CERVEJARIA PARAENSE S/A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Ibimirim 3. Unidades Geradoras: UG1 a UG22, de 227,00 kW cada. Localização: Município de Ibimirim, no estado de Pernambuco. Nº 3.283 Processo nº: 48500.001503/2024-73. Interessados: LATICÍNIOS BELA VISTA S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Ibimirim 4. Unidades Geradoras: UG1 a UG22, de 227,00 kW cada. Localização: Município de Ibimirim, no estado de Pernambuco. Nº 3.284 Processo nº: 48500.001503/2024-73. Interessados: LATICÍNIOS BELA VISTA S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Ibimirim 5. Unidades Geradoras: UG1 a UG22, de 227,00 kW. Localização: Município de Ibimirim, no estado de Pernambuco. Nº 3.285 Processo nº: 48500.001503/2024-73. Interessados: NOTARO ALIMENTOS LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Ibimirim 6. Unidades Geradoras: UG1 a UG22, de 227,00 kW cada. Localização: Município de Ibimirim, no estado de Pernambuco. Nº 3.286 Processo nº: 48500.001503/2024-73. Interessados: Notaro Alimentos Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Ibimirim 7. Unidades Geradoras: UG1 a UG22, de 227,00 kW cada. Localização: Município de Ibimirim, no estado de Pernambuco. Nº 3.287 Processo nº: 48500.001503/2024-73. Interessados: BOMIX INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Ibimirim 8. Unidades Geradoras: UG1 a UG22, de 227,00 kW cada. Localização: Município de Ibimirim, no estado de Pernambuco. Nº 3.288 Processo nº: 48500.001503/2024-73. Interessados: JMC - INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Ibimirim 9. Unidades Geradoras: UG1 a UG13, de 227,00 kW cada. Localização: Município de Ibimirim, no estado de Pernambuco. Nº 3.289 Processo nº: 48500.000821/2022-55. Interessados: Kairós Wind 1 Energia S/A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Kairós Wind 1 (Antiga Mutamba VI). Unidades Geradoras: UG1 a UG8, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Icapuí, no estado do Ceará. Nº 3.290 Processo nº: 48500.000817/2022-97. Interessados: Kairós Wind 2 Energia S/A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Kairós Wind 2 (Antiga Mutamba X). Unidades Geradoras: UG1 a UG8, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Icapuí, no estado do Ceará. Nº 3.291 Processo nº: 48500.000818/2022-31. Interessados: Kairós Wind 6 Energia S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Kairós Wind 6 (Antiga Mutamba IX). Unidades Geradoras: UG1 a UG9, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Icapuí, no estado do Ceará. Nº 3.292 Processo nº: 48500.000491/2022-06. Interessados: Ventos de São Roberto Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 16. Unidades Geradoras: UG1 a UG4, UG6 a UG12, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Várzea Nova, no estado da Bahia. Nº 3.293 Processo nº: 48500.001327/2022-16. Interessados: Central Fotovoltaica Assú Sol 5 Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Assu Sol 5. Unidades Geradoras: UG1 a UG122, de 332,26 kW cada. Localização: Município de Açu, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 3.294 Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Carapatinga Indústria de Pescados do Brasil Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Carapitanga. Unidades Geradoras: UG1, de 700,00 kW. Localização: Município de Jaboatão dos Guararapes, no estado de Pernambuco. Nº 3.295 Processo nº: 48500.005947/2021-35. Interessados: Eólica Serra Do Assuruá 6 Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra do Assuruá 6. Unidades Geradoras: UG1 a UG8, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Gentio do Ouro, no estado da Bahia. Nº 3.296 Processo nº: 48500.005949/2021-24. Interessados: Eólica Serra Do Assuruá 16 Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra do Assuruá 16. Unidades Geradoras: UG1 e UG2, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Gentio do Ouro, no estado da Bahia. Nº 3.297 Processo nº: 48500.006009/2021-52. Interessados: Eólica Serra Do Assuruá 11 Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Serra do Assuruá 11. Unidades Geradoras: UG1 a UG6 e UG8 e UG9, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Gentio do Ouro, no estado da Bahia. Nº 3.298 Processo nº: 48500.005950/2021-59. Interessados: Eólica Serra Do Assuruá 17 Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Serra do Assuruá 17. Unidades Geradoras: UG1 a UG9, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Gentio do Ouro, no estado da Bahia. Nº 3.299 Processo nº: 48500.000258/2022-15. Interessados: Eólica Serra Do Assuruá 18 Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Serra do Assuruá 18. Unidades Geradoras: UG6 a UG9, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Gentio do Ouro, no estado da Bahia. Nº 3.300 Processo nº: 48500.001899/2021-14. Interessados: Eólica Brejinhos Alfa S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Brejinhos A. Unidades Geradoras: UG4 a UG6, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Caetité, no estado da Bahia. Nº 3.301 Processo nº: 48500.003799/2021-14. Interessados: Usina Solar Arinos 18 SPE S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Arinos 18. Unidades Geradoras: UG1 a UG166, de 289,87 kW cada. Localização: Município de Arinos, no estado de Minas Gerais. Nº 3.302 Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Plaschio Plasticos Chiacchio Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Plaschio Plásticos Chiacchio. Unidades Geradoras: UG1, de 1.700,00 kW. Localização: Município de Vitória da Conquista, no estado de Bahia. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br. LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA Gerente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECO N Ô M I C A DESPACHO Nº 3.278, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 Processo nº: 48500.000396/2024-66. Interessados: agentes de distribuição de energia elétrica com atualização tarifária no mês de outubro de 2024. Decisão: fixa a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE aos interessados. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente