DOMCE 01/11/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 01 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3581

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 20240371 - SEDUC

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20240371 - SEDUC

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° DL-001/2024 – SEDUC

OBJETO DO CONTRATO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, ADVINDO DO PROCEDIMENTO DE CHAMADA PÚBLICA Nº CP-001/2023 - SEDUC, PARA ALUNOS DA REDE DE EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, VERBA FNDE/PNAE.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - SEDUC

CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA BELMONTE, inscrita no CNPJ sob o nº 04.267.174/0001-76.

OBJETO DO ADITIVO: acréscimo de aproximadamente 7,62% (sete vírgula sessenta e dois por cento) do Valor Total Geral Inicial do Contrato, correspondendo o acréscimo ao Valor Total de R$ 49.968,16 (Quarenta e Nove Mil Novecentos e Sessenta e Oito Reais e Dezesseis Centavos), perfazendo o Novo Valor Total Geral do Contrato de R$ 705.715,82 (Setecentos e Cinco Mil Setecentos e Quinze Reais e Oitenta e Dois Centavos), em conformidade com a Cláusula Sexta do Contrato original.

DATA DA ASSINATURA: 10 de outubro de 2024.

ASSINA PELA CONTRATANTE (UNILATERALMENTE): Edilson Santiago de Oliveira (Secretário da SEDUCTEC)

EDILSON SANTIAGO DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia Secretaria da Educação Ciência e Tecnologia - SEDUCTEC Prefeitura Municipal de Morada Nova

Publicado por: Claudioberto Rabelo Chaves Código Identificador:01A517F3

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 20240380 - SEDUC

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 20240380 - SEDUC

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20240380 - SEDUC

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° DL-001/2024 – SEDUC

OBJETO DO CONTRATO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, ADVINDO DO PROCEDIMENTO DE CHAMADA PÚBLICA Nº CP-001/2023 - SEDUC, PARA ALUNOS DA REDE DE EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, VERBA FNDE/PNAE.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - SEDUC

CONTRATADA: AFRÂNIO SOARES DE ANDRADE, inscrito no CPF sob o nº 378.600.973-20.

OBJETO DO ADITIVO: acréscimo de aproximadamente 25% (vinte e cinco por cento) do Valor Total Geral Inicial do Contrato, correspondendo o acréscimo ao Valor Total de R$ 5.888,12 (Cinco Mil Oitocentos e Oitenta e Oito Reais e Doze Centavos), perfazendo o Novo Valor Total Geral do Contrato de R$ 29.450,12 (Vinte e Nove Mil Quatrocentos e Cinquenta Reais e Doze Centavos), em conformidade com a Cláusula Sexta do Contrato original.

DATA DA ASSINATURA: 10 de outubro de 2024.

ASSINA PELA CONTRATANTE (UNILATERALMENTE): Edilson Santiago de Oliveira (Secretário da SEDUCTEC)

EDILSON SANTIAGO DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia Secretaria da Educação Ciência e Tecnologia -SEDUCTEC Prefeitura Municipal de Morada Nova
Publicado por: Claudioberto Rabelo Chaves Código Identificador:F007862D

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.245, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024

Autoriza a doação do imóvel que indica ao Estado do Ceará, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Ceará um TERRENO URBANO, localizado na CE-138, no distrito de São João do Aruaru, neste município de Morada Nova – Ceará, com Coordenadas UTM planas verdadeiras, obtida por GPS (GLOBAL POSITION SISTEM): Norte: (N 9493063.94 e E 0569983.98) (Coordenadas do Ponto P1), tem um formato de um polígono regular, com área total de 11.500,00 m2 e perímetro de 430,00 metros, conforme Memorial Descritivo: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P01, de coordenadas N 9493063.94 e E 0569983.98, segue com distância (m) 115,00 e azimute 102°47’15”, e chega no vértice P02, de coordenadas N 9493038.48 e E 0570096.13, situados com terreno de propriedade do senhor RAIMUNDO ASSUNÇÃO TAVARES, segue com distância (m) 100,00 e azimute 192°47’15”, e chega no vértice P03, de coordenadas N 9492940.96 e E 0570074,00, situados com CE-138, segue com distância (m) 115,00 e azimute 282°47’15”, e chega no vértice P04, de coordenadas N 9492966.46 e E 0569961,85, situados com terreno de propriedade do senhor RAIMUNDO ASSUNÇÃO TAVARES, segue com distância (m) 100,00 e azimute 12°47’15”, e chega no vértice P01, de coordenadas N 9493063.94 e E 0569983,98, ponto inicial da descrição deste perímetro, situados com terreno de propriedade do senhor RAIMUNDO ASSUNÇÃO TAVARES. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao meridiano central-39°, tendo como DATUM, o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM; havido de acordo com o Título de Domínio nº 127296/2021, datado de 20/12/2021, que o Estado do Ceará conferiu por seu INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGR´RIO DO CEARÁ – IDACE, devidamente registrados sob nº 1.789 na matrícula nº 3.594, datado de 26 de abril de 2022, que destacado foi matriculado sob nº 6.581, em 26/04/2022 do Cartório de Registro de Imóvel local.

Art. 2º O imóvel, objeto da doação de que trata o art. 1º da presente Lei, destinar-se-á à instalação de uma escola de ensino médio.

Art. 3º O donatário terá o prazo de 2 (dois) anos para cumprir o encargo da presente doação, contado da data do registro da escritura pública de doação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 31 de outubro de 2024.