DOU 01/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O requerimento poderá ser obtido na internet, no endereço eletrônico da PROGEPE (https://progepe.ufpr.br/a/concursos/docente/concursos_publicos/inscricao.html), e deverá ser preenchido e assinado pelo candidato; b) cópia do documento oficial de identidade; c) certidão de quitação das obrigações eleitorais, que pode ser obtida no site do TSE, no endereço eletrônico: http://www.tse.jus.br; d) cópia do Certificado de Alistamento Militar obrigatório para o sexo masculino (Certificado de Reservista ou Certificado de Dispensa de Incorporação); e) comprovante de recolhimento da taxa de inscrição no valor especificado para a classe do concurso. A guia de recolhimento da taxa de inscrição deverá ser obtida na internet, no endereço eletrônico da PROGEPE (https://progepe.ufpr.br/a/concursos/docente/concursos_publicos/gr.html), e poderá ser paga via PIX (pagável em qualquer banco) ou boleto GRU (pagável somente em espécie no Banco do Brasil) - o valor pago não será devolvido em caso algum; f) Curriculum Vitae, sem os documentos comprobatórios, apresentado de acordo com a sequência da Tabela de Pontuação para Avaliação de Currículo, conforme a Resolução nº 70/16-CEPE, que fixa tabela de pontuação para avaliação de currículo para concurso público para a carreira de magistério superior na UFPR. Durante a realização do concurso, a Banca Examinadora solicitará os documentos comprobatórios, conforme item 9 deste Edital; g) candidatos estrangeiros estão dispensados da apresentação da documentação relativa às letras "c" e "d", ficando, entretanto, obrigado à apresentação de documento que comprove situação regular no país, devendo na posse apresentar visto permanente ou protocolo de solicitação de transformação de visto temporário em visto permanente. Deverão apresentar também, no ato da inscrição, declaração de proficiência intermediária em língua portuguesa emitida por um órgão institucional competente. 4.3 - É vedada a inscrição condicional. 4.4 - Aos candidatos que estiverem no exercício efetivo de cargo de pessoal docente na Universidade, fica dispensada a apresentação do documento oficial de identidade. 4.5 - Cada setor publicará em edital o resultado da apreciação das inscrições. 4.6 - Caberá recurso quanto ao indeferimento das inscrições, conforme Art. 11, §2º e 3º da Resolução nº 66-A/16-CEPE. 4.7 - O candidato é responsável pela exatidão e veracidade das informações prestadas no ato da inscrição, arcando com as consequências de eventuais erros, falhas ou omissões no preenchimento de qualquer campo necessário à inscrição. 4.8 - O candidato que apresentar alguma pendência na inscrição que impossibilite sua homologação terá sua inscrição indeferida. 4.9 - Não serão devolvidos valores referentes à taxa de inscrição, salvo em caso de cancelamento do Concurso Público. 5 - DAS ISENÇÕES DE TAXA DE INSCRIÇÃO 5.1 - Conforme Decreto nº 6.593, de 02/10/2008, publicado no DOU de 03/10/2008, e conforme a Lei nº 13.656, de 30/04/2018, publicada no DOU de 02/05/2018, poderá ser concedida isenção de taxa de inscrição ao candidato que: 5.1.1 - Estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº 11.016/2022; e for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 11.016/2022. 5.1.2 - O pedido de isenção, exclusivamente para o item 5.1.1, deverá ser enviado à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas pelo e-mail [email protected], que confirmará o recebimento. O corpo do e-mail deverá conter as seguintes informações: nome completo, o número deste Edital, área de conhecimento, conforme Anexo 02 (dois), e telefone para contato. O candidato também deverá anexar os documentos listados abaixo, sendo que, aquele que não encaminhar todas as informações/documentos para solicitação de isenção terá seu requerimento automaticamente indeferido: a) comprovante do Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico (é necessário que o NIS informado seja do próprio candidato e esteja cadastrado); b) declaração elaborada e assinada pelo candidato informando que atende à condição estabelecida no subitem 5.1.1, contemplando ainda as seguintes informações, nesta ordem: número do NIS; nº do CPF; nº do documento de identificação; data de expedição do documento de identificação e sigla do órgão expedidor; nome completo da mãe; c) cópia do documento oficial de identidade e do CPF do candidato. 5.1.3 - O prazo para solicitação de isenção de inscrição será de 10 (dez) dias corridos, contados do início do período de inscrição. 5.1.4 - A resposta acerca do deferimento ou não do pedido de isenção será disponibilizada no endereço eletrônico da PROGEPE (https://progepe.ufpr.br/a/concursos/docente/concursos_publicos/def_inscricao.html) depois de decorridos 05 (cinco) dias do término do prazo para solicitação de isenção. 5.2 - Poderão ainda, de acordo com o Art. 1º da Lei nº 13.656, de 30/04/2018, publicada no DOU de 02/05/2018, ser isentos de pagamento de taxa de inscrição os candidatos que apresentarem a carteira comprobatória ou declaração de cadastro no Registro Nacional de Doador Voluntário de Medula Óssea (REDOME), em entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde. 5.2.1 - O pedido de isenção, exclusivamente para o item 5.2 acima, ou seja, referente ao Registro Nacional de Doador Voluntário de Medula Óssea (REDOME), deverá ser enviado ao departamento ou setor realizador do concurso público, conforme dados disponibilizados no Anexo 02 (dois) deste Edital. 5.2.2- O prazo para solicitação de isenção de inscrição para Doadores de Medula Óssea será de 10 (dez) dias corridos, contados do início do período de inscrição. 5.2.3 - A resposta acerca do deferimento ou não do pedido de isenção será disponibilizada no site do departamento/setor realizador do concurso depois de decorridos 05 (cinco) dias do término do prazo para solicitação de isenção. 5.3 - Para ambos os casos, aqueles que não obtiverem isenção deverão consolidar sua inscrição efetuando o pagamento do boleto bancário até o prazo final das inscrições para o concurso público. 5.4 - Para ambos os casos, o restante da documentação necessária à inscrição do candidato deverá ser enviada, dentro do prazo de inscrições, ao departamento ou setor, conforme orientações constantes no Anexo 02 (dois) deste Edital. 5.5 - Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que tratam os itens 5.1.1 e 5.2 estará sujeito a: I - cancelamento da inscrição e exclusão do concurso público, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado; II - exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da contratação; III - declaração de nulidade do ato de contratação, se a falsidade for constatada após a sua publicação. 5.6 - O interessado que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecido no edital estará automaticamente excluído do concurso. 5.7 - Não serão estornados valores de taxas de inscrição daqueles candidatos contemplados com isenção e que já tenham efetivado o pagamento da taxa de inscrição no concurso público a que se refere este Edital. 5.8 - O pedido de isenção é específico e faz referência somente a este edital. 6 - DA PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 6.1 - Às pessoas com deficiência é assegurado o direito à inscrição nos concursos públicos para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência, de acordo com o inciso VIII do Art. 37 da Constituição Federal, o § 2º do Art. 5º da Lei nº 8.112/1990, a Lei nº 13.146/2015, o Decreto nº 3.298/1999, Decreto nº 5.296/2004 e o Decreto nº 9.508/2018, alterado por meio do Decreto nº 9.546/2018. 6.2 - Conforme estabelecido no Art. 1º, § 1º, do Decreto nº 9.508/2018, o percentual mínimo de reserva de vagas a pessoas com deficiência é de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas e o máximo é de 20% (vinte por cento), conforme estabelece o Art. 5º, § 2º, da Lei nº 8.112/1990. 6.2.1 - Será realizada a aglutinação de todas as vagas ofertadas no edital de abertura dos concursos para docentes a fim de alcançar a totalização dos 5% (cinco por cento) de vagas reservadas a candidatos com deficiência na abertura dos referidos editais. 6.2.2- A definição das vagas que ficarão reservadas a candidatos com deficiência na abertura dos editais de concursos para docentes será realizada por meio de sorteio, anteriormente à publicação dos referidos editais. 6.2.3 - Para as áreas de conhecimento que disporem de número igual ou superior a 5 (cinco) vagas, 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas serão reservadas de forma automática, conforme Anexo 03 (três) deste Edital. 6.2.4 - Nos casos em que o candidato realizou inscrição para concorrer à vaga de cotista e as áreas de conhecimento não foram contempladas no sorteio ou o quantitativo de vagas não atingiu o percentual de cotas, poderá ser convocado caso, durante a vigência do edital, haja disponibilidade de vaga na área de conhecimento pretendida, o qual seguirá a orientação contida no item 6.2.3, seguindo a tabela orientadora de convocações, conforme Resolução nº 20/21-CEPE e Anexo 03 (três) deste Ed i t a l . 6.3 - Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem nas categorias discriminadas no Art. 4º do Decreto nº 3.298/1999, publicado no Diário Oficial da União de 21/12/1999.