DOU 01/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024110100152 152 Nº 212, sexta-feira, 1 de novembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 6.650, de 23 de maio de 1979, na lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965, no decreto n° 6.555, de 8 de setembro de 2008, no decreto n° 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, e nas demais normas complementares específicas, principalmente as diretrizes e orientações técnicas do sistema de comunicação de governo do poder executivo federal - sicom.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 24/10/2024 a 23/10/2029. Valor Total: R$ 45.000,00. Data de Assinatura: 24/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/10/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 200360 Número do Contrato: 10/2020. Nº Processo: 08504.006448/2019-96. Pregão. Nº 15/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE SP. Contratado: 58.216.235/0006-00 - SUPMAR SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA. Objeto: Prorrogação do contrato nº 10/2010-sr/pf/sp cujo objeto é a contratação de serviços de empresa especializada, com espaço e estrutura de atracação às margens do canal do porto de santos, para a prestação de serviços de docagem e lançamento (inserção e retirada d'água). Vigência: 15/12/2024 a 15/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 31.498,01. Data de Assinatura: 24/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 24/10/2024). POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EDITAL Nº 95 - PRF, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF), em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1024380-26.2019.4.01.3400, em trâmite na 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, torna pública a inclusão do candidato sub judice Edimilson de Oliveira, inscrição nº 10154073, no resultado final no procedimento de heteroidentificação, mediante a inclusão do subitem 2.1.16.1 do Edital nº 32 - PRF - Policial Rodoviário Federal, de 9 de agosto de 2019, e suas alterações; e no resultado final na primeira etapa do concurso, por meio da inclusão do subitem 3.1.16.3 no Edital nº 39 - PRF - Policial Rodoviário Federal, de 29 de agosto de 2019, e suas alterações. 1 DA INCLUSÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE NO RESULTADO FINAL NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, DIVULGADO POR MEIO DO EDITAL Nº 32 - PRF - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, DE 9 DE AGOSTO DE 2019, E SUAS ALTERAÇÕES [...] 2 DO RESULTADO FINAL NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS 2.1 Relação final dos candidatos considerados negros no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, na seguinte ordem: UF de vaga, número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. [...] 2.1.16 SÃO PAULO [...] 2.1.16.1 Relação final dos candidatos sub judice considerados negros no procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. 10154073, Edimilson de Oliveira [...] 2 DA INCLUSÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE NO RESULTADO FINAL NA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO, POR MEIO DA INCLUSÃO DO SUBITEM 3.1.16.3 NO EDITAL Nº 39 - PRF - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, DE 29 DE AGOSTO DE 2019, E SUAS ALTERAÇÕES [...] 3 DO RESULTADO FINAL NA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO [...] 3.1.16 SÃO PAULO [...] 3.1.16.3 Resultado final na primeira etapa do concurso dos candidatos sub judice, na seguinte ordem: número de inscrição, nome do candidato e nota final na primeira etapa. [...] 10154073, Edimilson de Oliveira, 95.17 [...] ANTÔNIO FERNANDO OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 90006/2024 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 31/10/2024 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de vigilância patrimonial, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a fim de atender às necessidades da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Distrito Federal. Total de Itens Licitados: 00005 Novo Edital: 01/11/2024 das 09h00 às 12h00 e de14h00 às 17h00. Endereço: Sia Trecho 02, Lotes 2005/2015 Guará - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 01/11/2024 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 19/11/2024, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. WILLIAN SANTANA DE JESUS Pregoeiro (SIDEC - 31/10/2024) 200141-00001-2024NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 200126 Número do Contrato: 7/2022. Nº Processo: 08667.011477/2022-11. Pregão. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DA PRF NO ESPÍRITO SANTO. Contratado: 05.872.814/0010-20 - VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A.. Objeto: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 07/2022 por mais 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 02/11/2024 a 01/11/2025, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666, de 1993. Vigência: 02/11/2024 a 01/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 31.176,00. Data de Assinatura: 31/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 31/10/2024). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA Nº 10/2024 A Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal/MJSP do Espírito Santo, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Contran, notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, até o dia 20/12/2024, devendo ser obedecidas às Resoluções 900/2022 e 918/2022 do Contran e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser através de peticionamento eletrônico no sítio eletrônico www.prf.gov.br, enviado via remessa postal para o endereço da Polícia Rodoviária Federal do Espírito Santo: Rua Governador José Sette, 176, Ed. Juparanã, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-480 ou entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: número do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 08667.007616/2023-84, ADEMIR ASSAD, INDEFERIMENTO, 14/10/2024; 08657.027760/2023-56, ADINALDO JOSE BRITO, INDEFERIMENTO, 14/10/2024; 08650.052656/2023-60, AILTOM BONELLI, NAO CONHECIMENTO, 14/10/2024; 08656.021996/2023-99, ALEX NEVES FERREIRA, NAO CONHECIMENTO, 14/10/2024; 08656.021998/2023-88, ALEX NEVES FERREIRA, NAO CONHECIMENTO, 14/10/2024; 08656.022001/2023-15, ALEX NEVES FERREIRA, NAO CONHECIMENTO, 14/10/2024; 08667.000317/2023-19, ALEXO RECLA GHIDETTI, INDEFERIMENTO, 14/10/2024; 08666.007804/2023-12, ALTAIR AGUIAR DE AMORIM, INDEFERIMENTO, 14/10/2024; 08667.004415/2023-25, ANANIAS SPESSIMILLE VICOSI, NAO CONHECIMENTO, 14/10/2024; 08667.000218/2023-37, ANCLESSANDRO LIMA ERLER, INDEFERIMENTO, 14/10/2024; 08667.002185/2023-60, ANDRE FRACALOSSI, INDEFERIMENTO, 14/10/2024; 08667.002186/2023-12, ANDRE FRACALOSSI, INDEFERIMENTO, 14/10/2024; 08667.002187/2023-59, ANDRE FRACALOSSI, INDEFERIMENTO, 14/10/2024; 08667.002188/2023-01, ANDRE FRACALOSSI, INDEFERIMENTO, 14/10/2024; 08667.002189/2023-48, ANDRE FRACALOSSI, INDEFERIMENTO, 14/10/2024; 08667.002191/2023-17, ANDRE FRACALOSSI, INDEFERIMENTO, 14/10/2024; 08667.002192/2023-61, ANDRE FRACALOSSI, INDEFERIMENTO, 14/10/2024; 08656.052806/2023-85, ANDRE SANTANA DE FREITAS, NAO CONHECIMENTO, 14/10/2024; 08656.013045/2023-46, ANIZIO JOSE KILL, INDEFERIMENTO, 14/10/2024; 08667.010221/2023-69, ANTONIO GOMES ARAUJO, INDEFERIMENTO, 14/10/2024; 08667.017894/2023-40, ANTONIO MAZZA, INDEFERIMENTO, 14/10/2024; 08667.004191/2023-51, AROLDO ALCANTARA DE FREITAS, INDEFERIMENTO, 14/10/2024; 08656.032256/2023-88, AUDIR XAVIER TEIXEIRA, INDEFERIMENTO, 14/10/2024; 08656.032302/2023-49, AUDIR XAVIER TEIXEIRA, INDEFERIMENTO, 14/10/2024; 08656.032305/2023-82, AUDIR XAVIER TEIXEIRA, INDEFERIMENTO, 14/10/2024; 08656.032315/2023-18, AUDIR XAVIER TEIXEIRA, INDEFERIMENTO, 14/10/2024; 08656.005575/2023-11, BRUNO JOSE BATISTA DE AMORIM, NAO CONHECIMENTO, 14/10/2024; 08656.006178/2023-66, BRUNO JOSE BATISTA DE AMORIM, NAO CONHECIMENTO, 14/10/2024; 08650.084087/2023-11, CAETANO GRILLO BRUNORO, NAO CONHECIMENTO, 14/10/2024; 08667.002550/2023-36, CALANZANI PARTICIPACOES EIRELI, NAO CONHECIMENTO, 14/10/2024; 08656.005902/2023-34, CARLOS DOMINGOS BARBOSA, NAO CONHECIMENTO, 14/10/2024; 08667.003718/2023-21, CARLOS MAGNO ROCHA DOS SANTOS, NAO CONHECIMENTO, 14/10/2024; 08650.049499/2023-13, CARLUANA FERNADES FEITOSA, INDEFERIMENTO, 14/10/2024; 08656.019383/2023-91, CAROLINA MENEZES DA CUNHA, NAO CONHECIMENTO, 14/10/2024; 08650.001723/2023- 88, CATTEGRAN TRANSPORTES EIRELI ME, INDEFERIMENTO, 14/10/2024; 08650.005858/2023-12, CATTEGRAN TRANSPORTES EIRELI ME, INDEFERIMENTO, 14/10/2024; 08667.004081/2023-90, CHARLE DUTRA GLORIA, NAO CONHECIMENTO, 14/10/2024; 08657.025281/2023-03, CIMENTEX DISTRIBUIDORA DE CIMENTO E MAT E R I A L DE CONSTRUCAO LTDA, INDEFERIMENTO, 14/10/2024; 08657.025282/2023-40, CIMENTEX DISTRIBUIDORA DE CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, INDEFERIMENTO, 14/10/2024; 08657.025283/2023-94, CIMENTEX DISTRIBUIDORA DE CIMENTO E MAT E R I A L DE CONSTRUCAO LTDA, INDEFERIMENTO, 14/10/2024; 08667.002641/2023-71, CL AU D I O POLTRONIERI, INDEFERIMENTO, 14/10/2024; 08656.055499/2023-94, CLEUSA DE FATIMA MOURA RAMOS, NAO CONHECIMENTO, 14/10/2024; 08656.027142/2023-16, CLEVESSON CORDEIRO DA ROCHA, NAO CONHECIMENTO, 14/10/2024; 08656.003470/2023-27, CLODOALDO CESAR DE PAULA, NAO CONHECIMENTO, 14/10/2024; 08667.008955/2023- 88, COFEME LTDA, INDEFERIMENTO, 14/10/2024; 08650.006260/2023-41, DELVANDO MAVIAEL HENRIQUE MEDEIROS, NAO CONHECIMENTO, 14/10/2024; 08650.006264/2023- 29, DELVANDO MAVIAEL HENRIQUE MEDEIROS, NAO CONHECIMENTO, 14/10/2024; 08656.036009/2023-51, DIONATY ANTONIO SCHAEFFER, NAO CONHECIMENTO, 14/10/2024; 08656.036011/2023-20, DIONATY ANTONIO SCHAEFFER, NAO CONHECIMENTO, 14/10/2024; 08656.036012/2023-74, DIONATY ANTONIO SCHAEFFER, NAO CONHECIMENTO, 14/10/2024; 08650.046514/2023-63, DISTRIBUIDORA FONTE NOVA LTDA ME, INDEFERIMENTO, 14/10/2024; 08650.014413/2023-23, EDGAR PAULO DE OLIVEIRA, INDEFERIMENTO, 14/10/2024; 08667.004276/2023-30, EDIGAR GOMES DE ARAUJO, INDEFERIMENTO, 14/10/2024; 08650.026911/2023-19, EDIVALDO DA SILVA, NAO CONHECIMENTO, 14/10/2024; 08650.026915/2023-05, EDIVALDO DA SILVA, NAO CONHECIMENTO, 14/10/2024; 08667.003334/2023-16, EDIVALDO MINTO NICOLI, INDEFERIMENTO, 14/10/2024; 08656.047804/2023-74, EDSON GONCALVES CORREIA , INDEFERIMENTO, 14/10/2024; 08667.000986/2023-91, ELCIO CADETE DA SILVA, INDEFERIMENTO, 14/10/2024; 08667.007787/2022-22, ELSON LEMOS, INDEFERI M E N T O, 04/07/2024; 08667.010667/2022-11, EMILLY COMIN LOPES, NAO CONHECIMENTO, 01/07/2024; 08650.060454/2023-91, ERICK PINTO CARDOSO, INDEFERIMENTO, 14/10/2024; 08656.001514/2023-84, ERIVELTON GOMES SAMPAIO, INDEFERIMEN T O, 14/10/2024; 08656.001515/2023-29, ERIVELTON GOMES SAMPAIO, INDEFERIMEN T O, 14/10/2024; 08656.001517/2023-18, ERIVELTON GOMES SAMPAIO, NAO CONHECIM E N T O, 14/10/2024; 08657.047890/2022-24, EUCLIDES SILVA DE JESUS, INDEFERIMENT O, 14/10/2024; 08656.036292/2023-11, FABIO PEREIRA BASSO, NAO CONHECIMENTO, 14/10/2024; 08667.013726/2023-85, FERNANDA SANTOS DE MENESES, INDEFERIM E N T O, 14/10/2024; 08667.013731/2023-98, FERNANDA SANTOS DE MENESES, INDEFERIM E N T O, 14/10/2024; 08656.022339/2023-69, FERNANDE FERRARI, NAO CONHECIMENTO, 14/10/2024; 08650.059866/2023-89, FERNANDO MIGUEL GERMANO, INDEFERIMEN T O, 14/10/2024; 08667.004019/2023-06, FERNANDO RIBEIRO DA SILVA, INDEFERIME N T O, 14/10/2024; 08667.004020/2023-22, FERNANDO RIBEIRO DA SILVA, INDEFERIME N T O, 14/10/2024; 08667.004023/2023-66, FERNANDO RIBEIRO DA SILVA, INDEFERIME N T O, 14/10/2024; 08656.037400/2023-72, FRANCIS ARANTES FERNANDES, NAO CONHECIMENTO, 14/10/2024; 08667.004968/2023-88, GELSON BUNGEUSTAB KRIIGER, NAO CONHECIMENTO, 14/10/2024; 08656.039332/2023-86, GERLIANE PEREIRA, INDEFERIMENTO, 14/10/2024; 08656.043298/2023-44, GERLIANE PEREIRA, INDEFERIMENTO, 14/10/2024; 08650.071540/2023-20, GILMAR SILVEIRA DE OLIVEIRA , INDEFERIMENTO, 14/10/2024; 08655.004886/2023-72, GIOVANNA LUCAS VILAS B OA S COSTA, NAO CONHECIMENTO, 14/10/2024; 08657.009143/2023-79, GLAUBER FERREIRA DE MEDEIROS, INDEFERIMENTO, 14/10/2024; 08650.040928/2023-89, GUILHERME DE PADUA TEIXEIRA, INDEFERIMENTO, 14/10/2024; 08667.013138/2023-41, GUILHERME PAGUNG RIBEIRO, INDEFERIMENTO, 14/10/2024; 08667.013139/2023-96, GUILHERME PAGUNG RIBEIRO, INDEFERIMENTO, 14/10/2024; 08656.008957/2023-04, HELLAN FAZOLO BERGAMIN, NAO CONHECIMENTO, 14/10/2024; 08656.053684/2023-44, HENRIQUE GERMANO DEGEN KLIPPEL, NAO CONHECIMENTO, 14/10/2024; 08656.053687/2023-88, HENRIQUE GERMANO DEGEN KLIPPEL, NAO CONHECIMENTO, 14/10/2024; 08656.053688/2023-22, HENRIQUE GERMANO DEGEN KLIPPEL, NAO CONHECIMENTO, 14/10/2024; 08650.005790/2023-71, IRR TRANSPORTES EIRELI, INDEFERIMENT O, 14/10/2024; 08650.005880/2023-62, IRR TRANSPORTES EIRELI, INDEFERIMENT O, 14/10/2024; 08650.005898/2023-64, IRR TRANSPORTES EIRELI, INDEFERIMENT O, 14/10/2024; 08667.006898/2022-11, JACKSON BARREIROS DE SOUZA, INDEFERIM E N T O, 04/07/2024; 08667.012278/2022-11, JEDERSON DINIZ PEREIRA, INDEFERIMENT O, 01/07/2024; 08650.021038/2023-78, JEFFERSON COSTA PIMENTEL, INDEFERIME N T O, 14/10/2024; 08667.017860/2023-55, JEFFERSON FERREIRA LIMA, INDEFERIMEN T O, 14/10/2024; 08667.012426/2023-89, JENIVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA, INDEFE R I M E N T O, 14/10/2024; 08667.012433/2023-81, JENIVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA, INDEFE R I M E N T O, 14/10/2024; 08667.008289/2022-05, JOAO PAULO RIOS DOS SANTOS, NAO CONHECIMENTO, 04/07/2024; 08667.002443/2023-16, JOCIMAR LANDI FAE, INDEFERIMENTO, 14/10/2024; 08656.022747/2023-11, JOCIMAR RODRIGO PANCINI, NAO