DOU 01/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: Desenvolvimento e execução de ações de informação e educação sobre as políticas públicas de defesa do consumidor. Além disso: promover e fomentar a solidariedade e a cooperação entre institutos e entidades civis com os integrantes do SNDC, bem como o desenvolvimento do conhecimento que deve ser aplicado para o adequado atendimento ao cidadão consumidor; promover a consolidação das Políticas Públicas em Defesa do Consumidor; implementar ações de formação permanente de forma sistematizada; fomentar o posicionamento crítico, ético, responsável e construtivo nas diferentes situações relacionadas ao Direito do Consumidor, utilizando o diálogo como importante instrumento para mediar conflitos e tomar decisões; criação e disseminação de materiais informativos e educativos, em diversos formatos e mídias, para promover o conhecimento e a compreensão das políticas de defesa do consumidor; realização de eventos, workshops, seminários e outras atividades de capacitação e sensibilização, visando a ampliação do conhecimento e a conscientização dos consumidores e demais stakeholders sobre as políticas públicas de defesa do consumidor. O IPSConsumo se compromete a desenvolver um trabalho específico para registrar e documentar o histórico do desenvolvimento da plataforma consumidor.gov.br, contemplando: a coleta, análise e organização de informações relevantes sobre a criação, evolução e impacto da plataforma no cenário de defesa do consumidor no Brasil; a produção de relatórios, estudos e publicações que contemplem o desenvolvimento da plataforma, suas funcionalidades e benefícios para os consumidores e para a administração pública; a realização de entrevistas, pesquisas e demais atividades necessárias para a construção de um acervo histórico completo e detalhado sobre a plataforma. RECURSOS: Não haverá transferência de recursos financeiros ou doação de bens materiais entre os partícipes para a execução do presente Acordo. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura. DATA DE ASSINATURA: 30/10/2024. ASSINATURAS: Wadih Nemer Damous Filho, Secretário Nacional do Consumidor; Juliana Pereira da Silva, Presidente do Instituto de Pesquisa e Estudos da Sociedade e Consumo. WADIH DAMOUS - Secretário Nacional do Consumidor . .Joao Joarez De Souza / Lider Recursos .08660.039687/2023-14 .T657930261 .IMV3343 .Não Conhecimento . .Israel Graciano Kistique / Humberto Iracet Brietzke .08660.041036/2023-86 .T656903449 .IVD7342 .Não Conhecimento . .Carlos Defendi .08660.042219/2023-19 .R685077632 .IQO4D95 .Não Conhecimento . .Franklin Kevin Madeira .08660.027450/2024-63 .T657769738 .IWF6A76 .Não Conhecimento . .Carlos Defendi .08660.042225/2023-76 .R685093597 .IQO4D95 .Não Conhecimento . .Jose Paulo De Oliveira .08660.024117/2024-01 .T647181134 .F DV 6 E 8 7 .Não Conhecimento . .Jaderson Negrini Farias .08660.028018/2023-17 .T652783589 .CDC0G3 .Não Conhecimento . .Jaderson Negrini Farias .08660.028021/2023-22 .T652783562 .CDC0G38 .Não Conhecimento . .Eduardo Silva Da Costa / Denise Da Cunha Marcolin .08660.036067/2023-15 .T657577448 .IWB0G53 .Não Conhecimento . .Jaderson Negrini Farias .08660.028091/2023-81 .T653852312 .CDC0G38 .Não Conhecimento . .Arachanes Silva Da Silva .08660.035234/2023-19 .T640949568 .IXU3J18 .Não Conhecimento . .Ricardo Esus Da Encarnaçao .08650.042986/2024-28 .T629504997 .JA J5J82 .Não Conhecimento . .Marcelo Gomes Da Silva / Lider Recursos .08660.024109/2024-56 .T654864144 .MHQ6D43 .Não Conhecimento . .Jeferson Luis Vieira Esser .08660.024113/2024-14 .T640937829 .IXN8A08 .Não Conhecimento . .Sedenir Silva De Mattos .08660.024325/2024-00 .T652207235 .IQI9I01 .Não Conhecimento . .Leandro Augusto Hilgert .08660.029940/2024-02 .R678880484 .IRQ8488 .Não Conhecimento . .Alcemar Melo Braga .08660.020856/2023-34 .T632201867 .IZM4E88 .Indeferimento . .Vagner De Olveira Pionkoski .08660.021785/2023-97 .T628204728 .IDH1J92 .Indeferimento . .Jucara Elza Hennerich Schram / Eduarda Pastorio .08666.010881/2024-31 .T633610208 .MHO0914 .Indeferimento FELIPE BEMVENUTI JACQUES Coordenador-Geral da JARI-PRF/RS Substituto SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS AVISO DE PRORROGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO PROJETO ALVORADA CICLO 2 - AVISO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ENVIO DE PROPOSTAS A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, representado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN, torna pública a prorrogação do prazo para envio das propostas pelas instituições que compõem a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica do Edital de Chamamento Público (Etapa 3) - documentos sei 29374289 e 29492826 - para a implementação do Projeto Alvorada, Ciclo 2, cadastrado na Plataforma TransfereGov com o Programa nº 31528720240005 (TED). Altera-se a data final para a submissão de propostas, passando do dia 30 de outubro de 2024, até às 19 horas, para o dia 01 de novembro de 2024, até às 23h59. As datas subsequentes, estabelecidas no cronograma de fases de seleção do referido edital, permanecem inalteradas, conforme quadro a seguir: . .ETAPA .DESCRIÇÃO DA ETAPA .DAT A S . .1 .Abertura do Programa na Plataforma TransfereGov .10/10/2024 . .2 .Publicação do Edital de Chamamento Público .14/10/2024 . .3 .Envio das propostas pelas IES por meio do TransfereGov .14/10/2024 a 01/11/2024 . .4 .Análise das propostas pela Comissão de Avaliação e Seleção .31/10/2024 a 11/11/2024 . .5 .Divulgação do Resultado Preliminar .12/11/2024 . .6 .Interposição de recursos contra o resultado preliminar .13/11/2024 . .7 .Análise dos recursos pela Comissão de Avaliação e Seleção .14/11/2024 a 18/11/2024 . .8 .Publicação do resultado definitivo e homologação da seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver) .19/11/2024 Ficam revogadas as disposições em contrário e/ou incompatíveis constantes do Edital de Chamamento Público Projeto Alvorada - Ciclo 2 (29374289 e 29492826) e Anexos. Brasília, na data da assinatura. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA Secretário Nacional de Políticas Penais