DOU 01/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024110100201 201 Nº 212, sexta-feira, 1 de novembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 administrativa superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. A falta de pagamento da multa implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial no prazo de 30 dias a partir da publicação desse edital. E-mail de contato: [email protected] . .E M P R ES A .P R O C ES S O .VALOR HISTÓRICO (R$) . .STCL COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZAÇÃO EM GERAL LTDA .46262.000187/2019-80 .R$166,24 . .STCL COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZAÇÃO EM GERAL LTDA .46262.000186/2019-35 .R$1.808,97 . .STCL COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZAÇÃO EM GERAL LTDA .46262.000185/2019-91 .R$1.702,56 . .STCL COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZAÇÃO EM GERAL LTDA .46262.000168/2019-53 .R$46.288,35 Em 31 de outubro de 2024. SERGIO AOKI Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 390004 Número do Contrato: 21/2022. Nº Processo: 50000.004511/2022-92. Pregão. Nº 8/2022. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTRATIVO. Contratado: 04.477.223/0001-03 - PERSONNALITE SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 21/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 02/11/2024 a 01/11/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 02/11/2024 a 01/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 811.007,67. Data de Assinatura: 31/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 31/10/2024). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES COMISSÕES DE OUTORGA COMUNICADO RELEVANTE Nº 8, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 EDITAL Nº 01/2024- A Comissão de Outorga constituída pela Portaria DG nº 212, de 13 de agosto de 2024, para concessão da Rodovia BR-381/MG, vem a público COMUNICAR, que a 4UM Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura de Responsabilidade Limitada, proponente vencedora do leilão referente ao edital nº 01/2024, solicitou a prorrogação do prazo (por mais 45 dias), para a comprovação de atendimento das condições prévias à assinatura do Contrato de concessão, conforme previsão no item 16.6 do edital mencionado. Nesse sentido, a Comissão de Outorga informa que o pedido foi deferido, sendo necessária a adequação do Cronograma de Edital, com a adição do prazo adicional, para a entrega dos documentos, conforme descrito abaixo. . . Ev e n t o s . Descrição do Evento . Datas . .17 .Comprovação de atendimento, pela Proponente vencedora, das condições prévias à assinatura do Contrato de Concessão, conforme indicado no subitem 16.3 do Edital. .Da homologação do resultado do leilão até 03/01/2025 . .18 .Publicação do Ato de Outorga, no Diário Oficial da União. .Até 24/01/2025 . .19 .Assinatura do Contrato de Concessão. .Até 24/01/2025 Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias. CARLOS ROBERTO ALVISI JUNIOR Presidente da Comissão de Outorga SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 102/2024 - UASG 393001 Nº Processo: 50500.175863/2024-52. Inexigibilidade Nº 149/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES T E R R ES T R ES . Contratado: 14.797.986/0001-87 - RODOVIARIA DO RIO DE JANEIRO S/A. Objeto: A cedente cede à cessionária, em Termo de Cessão de Uso, de forma não onerosa, do espaço Módulo de Uso Comercial - MUC nº 111, com área de 61,60 m² localizado no Terminal Rodoviário Novo Rio, na Avenida Francisco Bicalho, 1, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20220- 310. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: V. Vigência: 01/11/2024 a 29/08/2025. Valor Total: R$ 44.932,24. Data de Assinatura: 25/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 31/10/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393001 Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 50500.294621/2022-03. Pregão. Nº 36/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES . Contratado: 11.162.311/0001-73 - R7 FACILITIES - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Alterar quantitativamente o objeto contratado, correspondente ao acréscimo de 0,9567% sobre o valor inicial atualizado do Contrato nº 001/2023, quanto ao acréscimo do item nº 05, referente a "despesas eventuais - deslocamento aéreo (por demanda)", de 7 (sete) para 12 (doze) unidades, e do item nº 06, "despesas eventuais - diárias (por demanda)", de 6 (seis) para 42 (quarenta e duas) unidades, a partir da assinatura do Termo Aditivo. Vigência: 30/10/2024 a 01/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.812.522,38. Data de Assinatura: 30/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 30/10/2024). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90017/2024 - UASG 393001 Nº Processo: 50500124217202427. Objeto: Prestação de serviços de Assistentes administrativos e Técnicos nas categorias júnior, pleno e sênior, para atender às necessidades da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 01/11/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - Polo 8 - Projeto Orla - Trecho 3, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393001-5-90017-2024. Entrega das Propostas: a partir de 01/11/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/11/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ADAO CABRAL FORMIGA Agente de Contratação (SIASGnet - 31/10/2024) 393001-39250-2024NE800143 DIRETORIA COLEGIADA AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e de acordo com a Deliberação nº 420, de 31 de outubro de 2024, comunica que realizará Consulta Pública, com o objetivo de tornar público o projeto, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital de processo competitivo, Termo aditivo e seus anexos, ao Programa de Exploração da Rodovia e ao Modelo Econômico-Financeiro, que visa à proposta de readaptação e otimização do contrato de concessão relativo a BR- 101/ES/BA, atualmente sob concessão da ECO 101 Concessionária de Rodovias S/A, com extensão total de 478,7 km, bem como, no âmbito do sandbox regulatório, receber contribuições aos documentos que possam ser aplicáveis aos demais processos de readaptação e otimização de contratos de concessão submetidos à Secex Consenso do Tribunal de Contas da União, conforme IN TCU 91/2022. O prazo para o envio de contribuições será das 6h (horário de Brasília) do dia 4 de novembro de 2024, até as 18h (horário de Brasília) do dia 18 de dezembro de 2024. Os documentos e as demais orientações referentes à Consulta Pública estarão disponíveis no sítio eletrônico https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Consulta Pública nº 1/2024, a partir do dia 1º de novembro de 2024. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail [email protected] . RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral AVISO DE LICITAÇÃO L E I L ÃO EDITAL DE CONCESSÃO Nº 6/2024 BR-364/365/GO/MG A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT torna público que realizará a seguinte licitação, na modalidade Leilão: 1) OBJETO: CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDA DA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, compreendendo a exploração da infraestrutura e da prestação dos serviços de recuperação, manutenção, conservação, operação, monitoração, implantação de melhorias, manutenção do nível de serviço e ampliação de capacidade da BR-364/RO, no trecho compreendido entre o entroncamento com a BR-435(B)/RO- 399 (p/ Colorado do Oeste) e o entroncamento com a BR-319 (Porto Velho - Av. Jorge Teixeira); BR - 364/RO (Contorno Ji Paraná), trecho compreendido entre o entroncamento com a BR364 (Início Anel Viário Ji-Paraná) até o entroncamento BR-364 (Fim Anel Viário Ji-Paraná); e Acesso Porto Novo, nos trechos compreendidos entre o entroncamento com a BR-364 na altura do Km 693,300 e a Estrada da Penal / RO-005, entre a Estrada da Penal / RO-005 e o Acesso 1, e entre a Estrada da Penal / RO-005 e o Acesso 2. A extensão total deste lote rodoviário é de 686,70 km. 2) OBTENÇÃO DO EDITAL E SEUS ANEXOS: o Edital e seus anexos estarão disponíveis a partir do dia 1º de novembro de 2024, na página da ANTT na Internet, https://www.gov.br/antt/pt-br > Rodovias > Novos Projetos de Concessão. 3) PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO: os interessados que tiverem necessidade de esclarecimentos complementares poderão solicitá-los à ANTT, conforme disposto no item 3 do edital, do dia 1º de novembro de 2024 até as 23h59 do dia 23 de dezembro de 2024. 4) RESPOSTA AOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO: a Comissão de Outorga emitirá atas de respostas aos pedidos de esclarecimento até o dia 23 de janeiro de 2025. 5) REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: os requisitos para participação dos interessados, as condições de apresentação da documentação, os critérios de julgamento das propostas e as condições dos atos autorizativos e dos contratos de concessão estão definidos no Edital e em seus anexos. 6) RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: o envelope contendo a proposta econômica escrita deverá ser entregue, juntamente com as garantias de proposta na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, das 10 às 12 horas, no dia 24 de fevereiro de 2025, na Rua XV de Novembro, 275, Centro, São Paulo/SP, em envelopes distintos e fechados, por intermédio de Sociedade Corretora com registro na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão. 7) REALIZAÇÃO DO LEILÃO: o Leilão da BR-364/RO, com a participação das Proponentes que tiverem suas garantias de proposta aceitas, representadas por Sociedades Corretoras, será realizado no dia 27 de fevereiro de 2025 a partir das 14h, na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, situada à Rua XV de Novembro, 275, Centro, São Paulo/SP, conforme disposições no Edital. 8) ENTREGA DOS DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO: a Proponente primeira colocada deverá entregar os documentos de qualificação até o dia 12 de março de 2025, por meio de peticionamento eletrônico conforme item 6 do edital. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral