DOU 01/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é o acesso da SPGG/RS às informações cadastrais nas bases da RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS, mantidos pelo MTE, com a finalidade, exclusiva, dede viabilizar a avaliação de políticas públicas e a análise da dinâmica socioeconômica e migratória do Estado do Rio Grande do Sul. Processo administrativo: SEI nº 19964.203519/2024-63. Data de assinatura e vigência: assinado em 18 de outubro de 2024, entrará em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de trinta e seis meses, podendo ser prorrogado por meio de Termo Aditivo. Signatários: FRANCISCO MACENA DA SILVA - Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego e DANIELLE SANTOS DE SOUZA CALAZANS - Secretária de Estado da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 400045 Número do Contrato: 36/2022. Nº Processo: 12600.102389/2022-61. Pregão. Nº 12/2022. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS. Contratado: 05.531.239/0001-01 - SOLUCAO SERVICOS COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA . Objeto: O objeto do presente instrumento é suprimir, aproximadamente, 61,40 % do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de 01/11/2024, equivalente a r$ 7.253.808,60 (sete milhões, duzentos e cinquenta e três mil oitocentos e oito reais e sessenta centavos), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993.. Vigência: 31/10/2024 a 10/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.560.490,56. Data de Assinatura: 31/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 31/10/2024). DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Sr. Edmilson Luiz Verka, CPF nº xxx.964.009-xx, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº 76281/2024/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, referente aos motivos ensejadores de instauração da Tomada de Contas Especial do Plano de Implementação nº 46958.000214/2011-39 - SIAFI 679711, processo nº 19958.103908/2023-98. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, por meio do telefone (61) 2021-5252 ou e-mail: [email protected] MONIQUE MERCANTE MOURA Diretora de Prestação de Contas - DPC/SE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURS O, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021 . .E M P R ES A .P R O C ES S O .MULTA (R$) . .BL REPRESENTACOES LTDA .14152.130156/2020-47 .1.933,57 . .CESAR EDMIR DE SOUZA .14152.118542/2020-61 .918,47 . .ESCOLA DE ENSINO BASICO ALFEU ROSA LTDA .46266.000591/2019-13 .1.532,34 . .ER&T COMERCIAL LTDA .46736.001953/2019-18 .1.529,62 . .FAZENDA ABOBORA .14152.118487/2020-17 .943,09 . .FAZENDA CARAITA II .14152.118538/2020-01 .777,15 . .FELINE MODA FEMININA LTDA .46736.000917/2019-29 .2.779,43 . .FELINE MODA FEMININA LTDA .46736.000905/2019-02 .13,41 . .FAZENDA ABOBORA II .14152.118507/2020-41 .918,47 . .FAZENDA CARAITA I .14152.118511/2020-18 .918,47 . .FAZENDA SANTA TEREZA .14152.118513/2020-07 .918,47 . .FAZENDA TAQUARY .14152.118518/2020-21 .930,78 . .IVANIR POFFO BEBER .14152.118527/2020-12 .834,96 . .MARCELO SILVA DE VASCONCELOS .14152.118531/2020-81 .918,47 . .OTRANTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA .14152.129733/2020-58 .42.564,00 . .OTRANTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA .14152.129732/2020-11 .42.564,00 . .SITIO SAO JOAQUIM .14152.118534/2020-14 .893,84 . .TONDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FALIDO .46017.001715/2019-10 .41.287,08 . .TONDO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FALIDO .46017.001718/2019-53 .15.855,09 Em 31 de outubro de 2024. SERGIO AOKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, como disposto do artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. A falta de pagamento da multa implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial no prazo de 30 dias a partir da publicação desse edital. E-mail de contato: [email protected] . .E M P R ES A .P R O C ES S O .VALOR HISTÓRICO (R$) . .ANDREAZZA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA-ME/SP .46262.004091/2018-18 .R$15.323,04 . .AUTO ESCOLA NOVA INDUSTRIAL LTDA/SP .46262.002943/2019-13 .R$3.059,25 . .AMS COMÉRCIO MATERIAS EM GERAL EIRELLI/SP .46262.002948/2019-38 .R$1.277,86 . .AMS COMÉRCIO DE MATERIAIS EM GERAL EIRELLI/SP .46262.002949/2019-82 .R$4.000,00 . .AGROETRENAS S.A CANA .46256.002724/2016-62 .R$2.012,66 . .CRD ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA/SP .46262.000337/2019-55 .R$23.303,79 . .CRD ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA/SP .47262.000338/2019-08 .R$114.933,08 . .CRD ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA/SP .46262.000339/2019-44 .R$18.408,93 . .CRD ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA/SP .46262.000342/2010-68 .R$32.349,40 . .CRD ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA/SP .46262.000343/2019-11 .R$37.967,98 . .CRD ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA/SP .46262.000344/2019-57 .R$5.107,80 . .CRD ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA/SP .46262.000345/2010-OO .R$45.767,80 . .CRD ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA/SP .46262.000346/2019-46 .R$13.110,02 . .CRD ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA/SP .46262.000347/2019-91 .R$2.213,38 . .CRD ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA/SP .46262.004912/2018-16 .R$2.400,00 . .RAMOS SALES CONSTRUTORA E COMÉRCIO EIRELLI/SP .46258.003213/2018-18 .R$22.133,28 Em 31 de outubro de 2024 SERGIO AOKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, como disposto do artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância administrativa superior. Assim sendo, a multa imposta deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais previstos. A guia DARF poderá ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf. A falta de pagamento da multa implicará o encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executória judicial no prazo de 30 dias a partir da publicação desse edital. E-mail de contato: [email protected] . .E M P R ES A .P R O C ES S O .VALOR HISTÓRICO (R$) . .ATUAL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA/SP .46472.001167/2016-16 .R$25.751,22 . .AUTO POSTO PRIA DO FORTE LTDA/SP .46261.007403/2017-66 .R$2.749,63 . . BELLA BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE BELEZA LTDA- ME/SP .46262.001395/2019-04 .R$1.159,62 . .CRD FACILITIES EIRELLI/SP .46262.000333/2019-77 . R$5.448,32 . .CRD FACILITIES EIRELLI/SP .46262.000332/2019-22 .R$4.086,24 . .CRD FACILITIES EIRELLI/SP .46262.000331/2019-88 .R$2.894,42 . .CRD FACILITIES EIRELLI/SP .46262.000329/2019-17 .R$1.860,05 . .CRD FACILITIES EIRELLI/SP .46262.000328/2019-64 .R$15.721,64 . .CRD FACILITIES EIRELLI/SP .46262.000327/2019-10 .R$3.477,48 . .CRD FACILITIES EIRELLI/SP .46262.000326/2019-75 .R$3.059,25 . .CARVALHO PINTO E RAMPIM ASSESSORIA EDUCACIONAL LT DA / S P .46219.007644/2019-92 .R$19.081,19 . .CARVALHO PINTO E RAMPIM ASSESSORIA EDUCACIONAL LT DA / S P .46219.007643/2019-48 .R$1.455,69 . .CARVALHO PINTO E RAMPIM ASSESSORIA EDUCACIONAL LT DA / S P .46219.007642/2019-01 .R$1.536,56 . .CARVALHO PINTO E RAMPIM ASSESSORIA EDUCACIONAL LT DA / S P .46219.007641/2019-59 .R$2.830,51 . .DTF SOLUÇÕES LTDA-SP .46262.000546/2019-07 .R$3.059,25 . .DTF SOLUÇÕES LTDA-SP .46262.000545/2019-54 .R$1.529,62 . .JPTE ENGENHARIA LTDA .47670.000097/2019-40 .R$57.207,36 . .M.FELIPE SISTEMA DE AR CONDICIONADO EIRELI .47105.000990/2019-90 .R$15.323,04 Em 31 de outubro de 2024. SERGIO AOKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO O Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, como disposto do artigo 20, inciso III da Portaria/MTP 667/2021 comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi provido ou foi parcialmente provido pela instância