DOU 01/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024110100051 51 Nº 212, sexta-feira, 1 de novembro de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 DESPACHO DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023, autoriza o afastamento do país dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil DIHEGO ANTONIO SANTANA DE OLIVEIRA, matrícula nº 1173768, lotado e em exercício na Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Manaus/AM e JOÃO DANIEL PIMENTEL DOS SANTOS, matrícula nº 1799449, lotado e em exercício na Coordenação Especial de Gestão de Riscos Aduaneiros da Secretaria Especial Receita Federal do Brasil, no período de 1 a 7 de dezembro de 2024, inclusive trânsito, com ônus, para participarem do workshop regional de cooperação interagências no combate ao comércio ilegal de vida selvagem, promovido pelo Organização Mundial das Aduanas (OMA), que custeará as despesas com diárias e passagens, sendo que a despesa com o seguro internacional será custeada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a se realizar na cidade de Lima, Peru. (Processo Sei nº 18220.002748/2024-01) ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 O VICE-PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, no uso da competência prevista no art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, que lhe foi delegada no art. 12 da Portaria MF nº 160, de 06 de maio de 2016, Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023 e Resolução PRESI nº 048, de 18 de agosto de 2023, autoriza: O afastamento do País de JORGE ANDRÉ GILDI DOS SANTOS, Especialista II UE, no período de 27 a 30 de outubro de 2024, inclusive trânsito, com ônus limitado, na forma do disposto no inciso IV do art. 1º do citado Decreto, a fim de participar do encontro bianual na 16 ª edição da Conferência das Nações Unidas sobre Biodiversidade - COP 16, sobre resultados de Coalizão Verde de Bancos de Desenvolvimento para ajustar os pontos de proteção da biodiversidade global, a realizar-se em Cali, na Colômbia. As despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação serão custeadas pelo BID Banco Interamericano de Desenvolvimento. JOSÉ RICARDO SASSERON Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA SE/MGI Nº 12.930, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 19739.057368/2024-29, resolve: Art. 1º Nomear CLAUBER TEIXEIRA RODRIGUES, matrícula Siape nº 2066282, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral de Arrecadação, código CCE 1.13, da Diretoria de Receitas Patrimoniais da Secretaria do Patrimônio da União deste Ministério, ficando dispensado da função que atualmente ocupa. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTINA KIOMI MORI D ES P AC H O A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, autoriza: O afastamento do País do servidor ENYLSON FLÁVIO MARTINEZ CAMOLESI, Matrícula SIAPE nº 2422396, Diretor-Presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação vinculado a este Ministério, no período de 18 a 23 de novembro de 2024, inclusive trânsito, com ônus, para participar de visita à Comissão Europeia para a validação de Assinaturas Eletrônicas Avançadas, com o objetivo de aprofundar as negociação sobre o reconhecimento mútuo de certificados digitais, em Bruxelas, Bélgica, e de visitas técnicas para tratar do aperfeiçoamento sobre assinaturas eletrônicas e carteira de identidade nacional, em Lisboa, Portugal (Processo nº 14022.089005/2024-13). CRISTINA KIOMI MORI INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PORTARIA Nº 61, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, AUTARQUIA FEDERAL VINCULADA AO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe é conferida pela Portaria nº 20, de 28 de fevereiro de 2018, alterada pelas Portarias nº 20, de 27 de abril de 2020 e nº 24, de 26 de fevereiro de 2024 e considerando Decreto nº 12.103, de 8 de julho de 2024, a competência que lhe foi subdelegada pelo art. 12 da Portaria MGI Nº 572, de 8 de março de 2023, bem como o que consta no Processo n.º 00100.002910/2024-84, resolve: Art. 1º Designar WANDERSON FERNANDES DO NASCIMENTO, matrícula SIAPE nº 3432830, para o encargo de 1º substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador da Coordenação de Gestão de Pessoas e Desenvolvimento Institucional- COGED do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, código CCE 1.10. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 9, de 29 de fevereiro de 2024, publicada em 4 de março de 2024, seção 2, pág. 1, do Diário Oficial da União. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ENYLSON FLÁVIO MARTINEZ CAMOLESI PORTARIA Nº 62, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, AUTARQUIA FEDERAL VINCULADA AO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe é conferida pela Portaria nº 20, de 28 de fevereiro de 2018, alterada pelas Portarias nº 20, de 27 de abril de 2020 e nº 24, de 26 de fevereiro de 2024 e considerando Decreto nº 12.103, de 8 de julho de 2024, a competência que lhe foi subdelegada pelo art. 12 da Portaria MGI Nº 572, de 8 de março de 2023, bem como o que consta no Processo n.º 00100.002914/2024-62, resolve: Art. 1º Designar RODRIGO CESAR DE CASTRO FREITAS, matrícula SIAPE nº 1349384, para o encargo de 1º substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Serviço de Serviço de Gestão de Pessoas - SEGEP do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, código CCE 1.05. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ENYLSON FLÁVIO MARTINEZ CAMOLESI SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA SGP/MGI Nº 12.406, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 195, de 4 de julho de 2018, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e considerando o que consta do Processo SEI nº 19975.025162/2024-47, resolve: Art. 1º Alterar o exercício da empregada pública ERINELDA BEZERRA KITAHARA, matrícula SIAPE nº 3419341, ocupante do emprego de Administrador - NS, oriunda do ex- Território Federal de Rondônia do quadro em extinção da União, para compor força de trabalho no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCERO, por tempo indeterminado. Art. 2º Cabe ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCERO assegurar que a empregada não exercerá atividades incompatíveis com as atribuições do seu emprego, de forma a não ocorrer desvio de função. Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a empregada não se apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias. Art. 5º A empregada deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR DIRETORIA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL PORTARIA DEPRO/SGP/MGI Nº 12.464, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no art. 16 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, art. 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 14022.102887/2021-69, resolve: Art. 1º Encerrar a alteração de exercício do empregado público RAFAEL VALADARES LEITE, matrícula nº 16796-95, PSA - Profissional de Serviços Aeroportuários, do quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - I N F R A E R O, movimentado pela Portaria de Pessoal SGP/SEDGG/ME nº 4.474, de 29 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 4 de maio de 2022, seção 2, pág. 14. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS PORTARIA CGBEN/MGI Nº 1.276, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.013320/2024-16, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora, MARIA DAS GRAÇAS FREITAS DA SILVA, matrícula SIAPE nº 3071312, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Classe "S", Padrão III, oriunda do Extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA CGBEN/MGI Nº 12.546, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13032.695512/2024-09, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora, NORMA REGINA MARAR, matrícula SIAPE nº 0932820, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 10, § 1º, incisos I, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com proventos integrais, tendo por base o tempo de contribuição, e cálculos estabelecidos pela média aritmética constante no artigo 26, § 2º, da referida Emenda. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA CGBEN/MGI Nº 12.602, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.132775/2023-59, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora, MARIA SELMA FERREIRA DA SILVA, matrícula SIAPE nº 3066722, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, oriunda do Extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PABLO MARCOS GOMES LEITE PORTARIA CGBEN/MGI Nº 12.630, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10128.003097/2024-13, resolve: Art. 1º Declarar aposentada compulsoriamente aos 75 anos de idade, a servidora SONIA MARIA DE OLIVEIRA MIGUEL,¿ matrícula SIAPE nº 0602142, ocupante do cargo de Perito Médico Federal, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, oriundo do Ministério da Previdência Social, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso III, da Emenda. Constitucional nº 103, de 2019. Art. 2º Os proventos são integrais, com base no tempo de contribuição, e calculados pela média aritmética estabelecida no artigo 26, § 4º, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Art. 3º O vigor desta Portaria retroage a 09/05/2024. PABLO MARCOS GOMES LEITE