DOU 01/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024110100211 211 Nº 212, sexta-feira, 1 de novembro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 LANDO COLETTE - V156457-A, natural de Angola, nascido em 15 de agosto de 1964, filho de Sando Alberto e filho de Maiamba Maria, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0499878/2024); LEOMATHE CINE - G392613-D, natural de Haiti, nascida em 22 de fevereiro de 2000, filha de Alcide Cine e Marie Sanicia Aristhene, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0495220/2024); LEONIE CINE - G392623-A, natural de Haiti, nascida em 22 de fevereiro de 2000, filha de Alcide Cine e Marie Sanicia Artisthene, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0495218/2024); LERO CYRILLE - G208215-J, natural de Haiti, nascido em 23 de maio de 1983, filho de Abnel Cyrille E Vilcia Lundi, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0504646/2024); LIBENSON COACHY - G219000-T, natural de Haiti, nascido em 9 de dezembro de 1980, filho de Frederic Coachy e Rose Marie Jupter, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0495706/2024); LINDA CRYSTAL OCHOA GUERRERO - G220899-S, natural de México, nascida em 3 de outubro de 1986, filha de Antônio Ochoa Guerrero e Patrocínio Guerrero Hernandez, residente no Estado de Santa Catarina. (Processo nº 235881.0504875/2024); LINDA MONGUSH - F813576-9, natural de Rússia, nascida em 12 de junho de 1989, filha de Andrey Mongush e Marina Mongush, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0504227/2024); LISISYEN SANTANA TORRES - G459106-C, natural de Cuba, nascida em 2 de setembro de 1987, filha de Jorge Luis Santana Garcia e Lazara Torres Abreu, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0495261/2024); LOUISE MAUDE OBAS - G292489-W, natural de Haiti, nascida em 18 de agosto de 1985, filha de Obas Louise Maude e Marie Jaques, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0503829/2024); LOVE LAMANTHA MORAIN - F109837-W, natural do Haiti, nascida em 3 de maio de 1998, filha de LAMARRE MORAIN e de CLEMENE LOUIS, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0466782/2024); LOVE MITHE JOFFRE - G337376-C, natural de Haiti, nascida em 15 de agosto de 1987, filha de FENELON JOFFRE e MARLEINE DICIBON, residente no Estado de São Paulo (Processo nº235881.0473012/2024); LUCILIEN FRANCILOT - V905277-S, natural de Haiti, nascido em 3 de dezembro de 1981, filho de Lucima Francilot e Marie Riche, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0503824/2024); LUMENE JOSELIN LOUIS - F051620-0, natural de Haiti, nascida em 26 de agosto de 1977, filha de Walliance Louis e de Belzila Pierre Louis, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0498444/2024); LUZ EDITH SALAZAR ARCE - V489511-D, natural da Colômbia, nascida em 10 de setembro de 1985, filha de Jairo Salazar Yusty e Elizabeth Arce Cano, residente no Estado de São Paulo (Processo nº235881.0467457/2024); MAARTEN TOM MISSINNE - F529760-1, natural de Bélgica, nascido em 28 de agosto de 1991, filho de Lieven Missinne e Els Veronique Lootens, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0491042/2024); MACKLY BELTON - G170618-2, natural do Haiti, nascido em 15 de outubro de 1987, filho de Belton Lucsius e Chrustianne St Vil, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0506222/2024); MAHA EL RAMMAH - F824939-P, natural do Líbano, nascida em 25 de janeiro de 1971, filha de Ali El Rammah e Housen El Rammah, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0506329/2024); MAHFOUZ YOUSUF SALIM ALMASTIRY - F029671-Z, natural de Líbia, nascido em 15 de novembro de 1990, filho de Yousuf Salim Almastiry e Halema Mostafa Alhoney, residente no Estado do Espírito Santo (Processo nº 235881.0504972/2024); MAMOUR DIOUF - G421488-U, natural de Senegal, nascido em 31 de janeiro de 1990, filho de Abdoulaye Diouf e filho de Awa Seye, residente no Estado do Pará (Processo nº 235881.0499679/2024); MARIA AGUSTINA SOSA - F306785-Q, natural de Argentina, nascida em 1 de maio de 1991, filha de Ricardo Antonio Sosa e Patricia Teresa Mazzini, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0503674/2024); MARICELA SUROS CARBONELL - G009954-R, natural de Cuba, nascida em 24 de maio de 1983, filha de Salvador Suros Lamela e Virgen Carbonell Rodriguez, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0504367/2024); MARIE ESTHER MERCY - G414663-T, natural de Haiti, nascida em 4 de fevereiro de 1987, filha de Dieu D Amour Mercy e Lipromene Vincent, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0503716/2024); MARIE PHALAINE DORLUS - G411060-0, natural de Haiti, nascida em 25 de janeiro de 1987, filha de Elisee Dorlus e Mariadelle Hilaire, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0503536/2024); MARTIN ALBERTO SAVI GUALCO - V551407-M, natural de Uruguai, nascido em 2 de abril de 2000, filho de GABRIEL ELIAS SAVI COLL e MARIA GRABRIELA GUALCO NEVES, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0474825/2024); MEDELINE ISRAEL LEONCE - F113945-G, natural de Haiti, nascida em 11 de julho de 1997, filha Severe Israel e filha de Yvrose Darius, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0499851/2024); MENDY KEVINE JULIEN - G438510-M, natural do Haiti, nascido em 22 de outubro de 1992, filho de Jean Osnert Julien e Marie Josiane Belizaire, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0505609/2024); MIKELSON MICHEL - G278571-T, natural do Haiti, nascido em 20 de dezembro de 1987, filho de Joseph Clement Michel e de Amelika Theliscar, residente no Estado de São Paulo (Processo nº235881.0470971/2024); MOHAMED ABDELHAMID HAMED ABDELGHAFFAR ELGHAYESH - F396891-A, natural do Egito, nascido em 28 de março de 1992, filho de Abdelhamid Hamed Abdelghaffar Elghayesh e Nawal Ibrahim Tawfiq Alafandi, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0506019/2024); MOHAMED ABDELLAH ABDELKADER ALI - F071376-A, natural de Egito, nascido em 20 de março de 1995, filho de Abdelelah Abdelkader Ali Mohamed e Soheer Abdelrahman Easawy, residente no Estado do Mato Grosso do Sul (Processo nº 235881.0461592/2023); MOHAMED FADEL LO - G416858-4, natural do Senegal, nascido em 2 de dezembro de 1985, filho de Mansour Lo e Aminata Gueye, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0505678/2024); MOHAMMAD BAKER BALEED - F605096-X, natural de Síria, nascido em 6 de maio de 1982, filho de Sadek Baleed e de Diyaa Ganam, residente no Estado do Mato Grosso do Sul (Processo nº 235881.0498781/2024); MONISE SERNE LOUIGE - G334002-V, natural de Haiti, nascida em 15 de março de 1989, filha de Loder Serne e de Anaise Desir, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0498566/2024); MOR DIENE - F252679-M, natural do Senegal, nascido em 31 de julho de 1991, filho de Maguette Diene e Coumba Diouck, residente no Estado do Maranhão (Processo nº 235881.0490986/2024); MOUNA MOHAMED ABU GHRARA KHASHKHOUSHA - F539304-L, natural da Líbia, nascida em 31 de julho de 1988, filha de Mohamed Abu Ghrara Khaskhousha e Albeya Mohamed Omar Khaskhousha, residente no Estado de São Paulo (Processo nº n° 235881.0505561/2024); NASSER HAIDAR - G393841-W, natural do Líbano, nascido em 12 de maio de 1967, filho de Hassan Naem Haidar e Fatima Khalil Mousa, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0505344/2024); OLGA GORDEEVA - F447757-W, natural de Rússia, nascida em 1 de novembro de 1983, filha de Sergey Gorgey Gordeev e Irina Gordeeva, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0495802/2024); OLGA SHMAKOVA - F562964-X, natural de Rússia, nascida em 7 de outubro de 1994, filha de Sergei Petrov e Svetlana Shmakova, residente no Estado da Paraíba (Processo nº 235881.0503632/2024); OMAR EL BAGHDADI - F167300-C, natural de Marrocos, nascido em 1 de janeiro de 1989, filho de HASSAN FILS DE MOHAMED e filho de FATNA FILLE DE MOHAMMADI, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0439109/2023); OSVALDO ISRAEL SALUMBONGO CASSINELA - G015881-5, natural de Angola, nascido em 18 de outubro de 1988, filho de Domingos Cassinela e de Sofia Cassinela, residente no Estado de Minas Gerais (Processo nº 235881.0498332/2024); PAULO JORGE INACIO SERRA - G360728-O, natural de Portugal, nascido em 7 de novembro de 1966, filho de José Rufino Dos Santos Serra e Arminda Da Conceição Inácio Serra, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0503645/2024); PAVEL SAMSONOV - F630414-F, natural de Rússia, nascido em 6 de abril de 1989, filho de Igor Samsonov e Marina Samsonova, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0505256/2024); PEDRO OLIVEIRA SIEUVE MONTEIRO - F815414-P, natural de Portugal, nascido em 4 de julho de 1966, filho de Luís Augusto de Freitas Sieuve Monteiro e Maria Fernanda Lopes de Oliveira Sieuve Monteiro, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0490982/2024); RAFAEL LUIS GLAZE BENITEZ - G264008-8, natural de Cuba, nascido em 4 de novembro de 1985, filho de Rafael Glaze Izquierdo e filho de MARLENE JOSEFINA BENITEZ FERNANDEZ, residente no Estado de Minas Gerais (Processo nº 235881.0435020/2023); RAHMA ZAYEN - F605797-3, natural de Tunísia, nascida em 18 de dezembro de 1987, filha de Lassaad Ben Habibi Zayen e Amel Bent Abdelwaheb Chahed, residente no Distrito Federal (Processo nº 235881.0495711/2024); SAMB FABINETA - G198720-X, natural de Senegal, nascida em 13 de abril de 1986, filha de Mbaye Samb e filha de Marietou Mbaye, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0499836/2024); SARA RUTH DA CONCEICAO GAMA - V657254-L, natural de Angola, nascida em 17 de fevereiro de 1997, filha de FELICIANO ANTONIO GAMA e MANUELA DOMINGOS DA CONCEICAO, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº235881.0472274/2024); SIXTO MARCOS ULLOA BORGES - G009066-J, natural de Cuba, nascido em 18 de novembro de 1982, filho de Sixto Marcos Ulloa Gomez e de Edilia Borges Medina, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0498349/2024); SUSANA GARCIA GONZALEZ - V649022-1, natural de Espanha, nascido(a) em 28 de janeiro de 1980, filho(a) de ALBERTO GARCIA MUNOZ e filho(a) de INES GONZALEZ MIGUEL, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0491788/2024); SUSANA JEANETTE ALMEIDA BETANCOURT - Z411261-N, natural de Uruguai, nascida em 16 de junho de 1975, filha de OLDERICO SERGIO DE ALMEIDA e MIRTA SUSANA BETANCOURT, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº235881.0472092/2024); SUZETTE LIMENTOR - G185714-C, natural de Haiti, nascida em 22 de outubro de 1980, filha de Eliversse Limentor e de Lissiana Estinvile, residente no Estado de Rondônia (Processo nº 235881.0498415/2024); VERLLY INRITCH DON DEI PETIT TON - F171476-0, natural de Haiti, nascido em 25 de maio de 1998, filho de HERVE PETIT-TON e DENISE AUGUSTIN, residente no Estado do Paraná (Processo nº235881.0472112/2024); VERONIKA DEINEGA - F343668-L, natural de Rússia, nascida em 9 de março de 1984, filha de Vyacheslav Vysotsky e Nadezhda Vysotskaia, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0504759/2024); VITALIYA ANDREEVNA LISIMENKO - F042451-Z, natural da Rússia, nascida em 15 de julho de 1990, filha de Andrey Fiodorovich Lisimenko e Olga Alekseevna Lisimenko, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº n° 235881.0506433/2024); WAFAA ABDELHAFEZ HAFEZ ELSHABASY - f551474-o, natural de Egito, nascida em 18 de novembro de 1992, filha de Abdelhafez Hafez Elshabasy e filha de Elsayeda Mustafa Darwish Shukr, residente no Estado de Rondônia (Processo nº 235881.0500232/2024); WALTER GASTON DUBIN - V860219-1, natural de Argentina, nascido em 15 de junho de 1984, filho de Mauricio Julio Dubin e filho de Lucila Azucena Barrera, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0500151/2024); WEAM TALLAJ - G380482-I, natural da Síria, nascida em 31 de janeiro de 1989, filha de Ahmad Bashar Tallaj e Nada Asfour, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0506211/2024); WESTON RENESKA - G267146-I, natural de Haiti, nascido em 1 de janeiro de 1987, filho de Solvert Reneska e filho de THAMA MIDI, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0484006/2024); WILSON FORTUNATO GRACIANO CAMBULO - G039546-O, natural de Angola, nascido em 13 de junho de 1993, filho de ELISEU CAMBULO e filho de CRISTINA LUIS GRACIANO, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0523927/2024); WISDONNKY ANTOINE - V972874-K, natural de Haiti, nascido em 6 de março de 2004, filho de Gomez Aimable e GLORIETTE ANTOINE, residente no Estado do Amazonas (Processo nº 235881.0431367/2023); YAO GUETCHE - G369775-7, natural de Benin, nascido em 1 de maio de 1980, filho de Kognikou Guetche e AMOUZOU AFI, residente no Estado do Paraná (Processo nº235881.0472863/2024); YOUSSOU DIOP - G449908-J, natural de Senegal, nascido em 25 de julho de 1990, filho de Magatte Diop e Fatou Ngom, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0503878/2024) e; ZEINAB ALRAIE - G377959-1, natural de Líbano, nascida em 16 de outubro de 2000, filha de Hassan Alraie e Amena Awala, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0505228/2024); As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017. MARTHA PACHECO BRAZ D ES P AC H O DESPACHO Nº 115/2024/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO Interessada: NUBIA MARITZA CASTELLANOS MEDINA Processo nº 08018.004124/2015-71 A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de amparo legal. MARTHA PACHECO BRAZ SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS PORTARIA GABSEC Nº 408, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 Dispõe sobre os prazos para a aplicação dos repasses financeiros obrigatórios oriundos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, na modalidade fundo a fundo, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, relativos aos exercícios financeiros de 2016 a 2020 e 2022. O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Portaria n.° 136, de 24 de março de 2020, resolve: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os prazos para a aplicação dos repasses financeiros obrigatórios oriundos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, transferidos na modalidade fundo a fundo aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal e referentes aos exercícios financeiros de 2016 a 2020 e 2022. Art. 2º Ficam prorrogados, até o dia 31 de dezembro de 2025, os prazos para a aplicação dos recursos, oriundos do Funpen, repassados fundo a fundo, em caráter obrigatório: I- no exercício financeiro de 2022, destinados a objetos não enquadrados como obras; e II- nos exercícios financeiros de 2016 a 2020, destinados a quaisquer tipos de objetos. Art. 3º Fica revogado o art. 1° da Portaria MJSP n.° 256, de 27 de dezembro de 2022. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA