DOMCE 04/11/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 04 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3582
www.diariomunicipal.com.br/aprece 67
(ASSINATURA) (NOME COMPLETO DO RESPONSÁVEL LEGAL REPRESENTANTE DA ENTIDADE/COLETIVO)
Observação: No recurso de habilitação/seleção do projeto não caberá enviar e/ou anexar quaisquer, tipo de documentação obrigatória que o proponente não tenha enviado e/ou anexado no ato da inscrição.
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024 CULTURA VIVA DE MORADA NOVA – CE PREMIAÇÃO DE PONTOS DE CULTURA
ANEXO 8 – DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu,__ _,CPF nº ___ RG nº __ Órgão Exped. _, telefone (_)___, na falta de documentos para comprovação de residência, em conformidade com o disposto na Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, DECLARO para os devidos fins, sob penas da Lei, ser residente e domiciliado no endereço ___.
Por ser verdade, firmo a presente declaração para que produza os efeitos legais, ciente de que a falsidade de seu conteúdo pode implicar na imputação de sanções civis, administrativas, bem como na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:
Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.
(Local e data) ___,__/_/ 2024.
(ASSINATURA) (NOME COMPLETO DO DECLARANTE) Publicado por: Samilly Brito Nobre Código Identificador:E5BFD79D