DOU 04/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 9º É cabível a impugnação do Mediador designado, em até cinco dias da ciência da designação ou do conhecimento do fato impeditivo. § 1º Quando existente, a impugnação suspende o prazo de tramitação de procedimento de Mediação Regulatória, cujo curso será reiniciado com a comunicação aos Mediandos sobre a decisão respectiva. § 2º A decisão da Procuradoria Federal sobre a impugnação do Mediador será proferida em cinco dias. § 3º Caso a impugnação ao mediador seja denegada, os mediandos podem formular a desistência do procedimento, em até cinco dias. § 4º Admitida a impugnação do mediador, a Superintendência de Regulação de Saneamento Básico, em cinco dias, designará novo mediador e o procedimento de Mediação Regulatória terá o seu regular fluxo, a partir do ponto em que tenha sido suspenso. Art. 10. O Mediador designado, após o recebimento do processo de Mediação Regulatória, convidará, em cinco dias, os mediandos para a primeira reunião de mediação, indicando data, horário, local e o meio de sua realização, com a informação sobre o link, quando for prevista de forma remota. § 1º Será observado o prazo de dez dias entre a data da designação da primeira reunião e a sua realização. § 2º O Mediador solicitará aos mediandos a confirmação da presença, em resposta formal, com a indicação dos nomes dos seus respectivos representantes e, quando houver, de seus advogados. § 3º Caso um dos mediandos indique que comparecerá à reunião acompanhado de advogado, os demais mediandos deverão ser informados para a adoção da mesma providência, como condição de realização da reunião. § 4º Os requisitos formais das demais reuniões de Mediação Regulatória seguirão o previsto neste artigo. Art. 11. Ao encerrar cada reunião, seus principais encaminhamentos, e eventuais deliberações, serão objeto de registro simplificado, compartilhado com os participantes por meio eletrônico para assinatura digital e juntada ao procedimento de mediação regulatória. § 1º No registro da primeira reunião de mediação regulatória, os mediandos consignarão expressamente a sua anuência quanto aos(s) Mediador(es) designado(s). § 2º O formato, as datas e demais deliberações a respeito da realização das reuniões de mediação serão objeto de definição conjunta entre os mediandos e mediador, assim como os encaminhamentos a adotar no caso de impedimentos de realização, de continuidade e de comparecimento a reuniões, sejam remotas ou presenciais. Art. 12. Os participantes do procedimento de mediação regulatória definirão, por consenso, as condições e os prazos para os desdobramentos da mediação, com o objetivo de dirimir o conflito proposto. Art. 13. A ANA disponibilizará, em página específica no seu sítio eletrônico os modelos necessários ao procedimento de mediação regulatória, inclusive para a formalização, quando for o caso, do acordo objetivado. Art. 14. O ciclo de tramitação do procedimento de mediação regulatória deve ser concluído em até cento e vinte dias a contar da comunicação aos mediandos sobre a realização do juízo de admissibilidade. § 1º Os pedidos de prorrogação de prazo para a conclusão dos procedimentos de mediação regulatória serão decididos em cinco dias pela Superintendência de Regulação de Saneamento Básico. § 2º O exame do pedido de prorrogação não suspende o procedimento, devendo os seus integrantes zelarem pela sua celeridade, sem a necessidade de utilização integral do prazo de prorrogação concedido. Art. 15. Ocorrendo, no curso da tramitação, procedimento de mediação regulatória novos pleitos para a classificação de sigilo para os documentos, a integralidade dessas manifestações será apreciada pela Superintendência de Regulação de Saneamento Básico antes do encerramento da tramitação do procedimento, em cinco dias, mediante a apreciação dos fundamentos apresentados antes da celebração de seu termo final. Parágrafo único. Na hipótese de juntada de novos documentos que necessitem de classificação como sigilosos, promover-se-á o seu respectivo tratamento antes da restituição do procedimento ao mediador para o prosseguimento dos trabalhos de mediação. Seção III Das custas Art. 16. Ao comunicar aos mediandos sobre a data de realização da primeira reunião, o mediador informará o valor das custas processuais, que deverão ser recolhidas antes da data de sua realização, mediante a juntada do respectivo comprovante ao processo eletrônico. Art. 17. O valor das custas será definido de acordo com o valor estimado das questões referentes ao conflito objeto da mediação regulatória, conforme tabela constante em Anexo a esta Portaria. Art. 18. As custas devidas no processo de mediação regulatória serão arrecadadas por Guia de Recolhimento da União (GRU), cuja emissão será factível junto à página específica no sítio eletrônico da ANA. Seção IV Das disposições transitórias e finais Art. 19. Eventuais omissões desta Portaria serão suplementadas por deliberação, no caso concreto, pela Superintendência de Regulação de Saneamento Básico, a fim de constituir banco de dados de precedentes. Art. 20. A ANA disporá, em página específica no sítio eletrônico da Agência as seguintes informações sobre a mediação regulatória, sem identificação dos processos ou dos mediandos: I - banco de decisões em juízo de admissibilidade; II - banco de acordos; III - banco de dados com as estatísticas sobre as atividades. Art. 21. Esta Portaria entra em vigor uma semana após sua publicação. VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS ANEXO I . .TABELA DE CUSTAS . .ESPÉCIE DE CONTROVÉRSIA .VALOR DAS CUSTAS . .Controvérsia sem valor econômico estimável .R$ 5.000,00 . .Valor estimado da controvérsia de R$ 100,00 a R$ 999.000,00 .R$ 10.000,00 . .Valor estimado da controvérsia de R$ 1.000.000,00 a 9.999.999,00 .R$ 15.000,00 . .Valor estimado da controvérsia de R$ 10.000.000,00 a 99.999.999,00 .R$ 20.000,00 . .Valor estimado da controvérsia de R$ 100.000.000,00 a 999.999.999,00 .R$ 30.000,00 . .Valor estimado da controvérsia acima de 1.000.000.000,00 .R$ 50.000,00 SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE PORTARIA SUDECO Nº 727, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024. Divulga o resultado das Metas Globais de Desempenho Institucional referente ao 11º ciclo de Avaliação de Desempenho dos servidores da Superintendência do Desenvolvimento do Centro- Oeste. A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo Decreto nº 11.057, de 29 abril de 2022, publicado no DOU nº 81, de 2 de maio de 2022, seção 1, página 5, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, resolve: Art. 1º Divulgar o resultado das metas globais de desempenho institucional referente ao 11º Ciclo da Avaliação de Desempenho dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, que compreende o período de 1º de novembro de 2023 a 31 de outubro de 2024, para fins de concessão da Gratificação de Desempenho do Plano de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, da Gratificação de Desempenho de Atividades de cargos Específicos - GDACE e da Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura - GDAIE, conforme o Anexo I desta Portaria, na forma da Lei. Art. 2º Informar que as Metas foram calculadas com base no disposto na PORTARIA SUDECO nº 76, de 21 de setembro de 2023, publicada no D.O.U nº 182, de 22 de setembro de 2023, Seção I, página 243, com retificação publicada no D.O.U em 10 de janeiro de 2024, edição 7, Seção 1, página 75 e alcançou 93,49% do resultado previsto, conforme Anexo Único desta portaria. Art. 3º Divulgar que as parcelas da GDPGPE, GDACE e GDAIE pagas em decorrência do resultado da Avaliação de Desempenho Institucional (Metas Globais) aferido no 11º Ciclo de Avaliação de Desempenho corresponde a 80 (oitenta) pontos, conforme tabela abaixo: . .PERCENTUAL .PONTOS . .Acima de 75% .80 . .De 65% a 74% .70 . .De 55% a 64% .61 . .De 45% a 54% .52 . .De 35% a 44% .43 . .De 25% a 34% .34 . .Inferior a 25% .25 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2024. LUCIANA DE SOUSA BARROS ANEXO ÚNICO . .RESULTADO DAS METAS GLOBAIS DO 11º CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL . .DESCRIÇÃO DA META GLOBAL .INDICADOR .C Á LC U LO .UNIDADE DE M E D I DA .FONTE DE I N FO R M AÇ ÃO .META PREVISTA .META AT I N G I DA .R ES P O N S ÁV E L . .Promover as entregas relacionadas aos colegiados geridos pelo Gabinete, bem como à Conformidade de Registro de Gestão, Tomada de Contas Especiais, Gestão de Riscos e Integridade. .Média do percentual de atingimento das metas intermediárias (MI) da Coordenação do Gabinete (CGAB). .Somatório dos percentuais de atingimento das MI da CGAB/ Quantidade total de MI da CG A B .Percentual .SEI .80% .100% .GABINETE . .Contribuir com a melhoria dos processos de governança, gestão de riscos e controles internos da Sudeco. .Média ponderada do percentual de atingimento das metas intermediárias (MI) da Auditoria- Geral. .Somatório dos percentuais de atingimento das MI da Auditoria-Geral x Pesos / Somatório dos Pesos. .Percentual .S E I / e - AU D .80% .66,40% .AU D I T O R I A - G E R A L . .Ampliar a Promoção Institucional. .Média do percentual de atingimento das metas intermediárias (MI) da Coordenação de Comunicação Social e Marketing Institucional (ASCOM). .Somatório dos percentuais de atingimento das MI da ASCOM/ Quantidade total de MI da A S CO M . .Percentual .Google Analytics, SEI e Portal Sudeco (gov.br/sudeco) .80% .100% .COORDENAÇÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E MARKETING INSTITUCIONAL . .Atuar na defesa dos direitos dos cidadãos/usuários de serviços, no esclarecimento dos seus deveres e na prevenção e solução de conflitos, garantindo uma avaliação justa e imparcial à suas demandas, viabilizando um canal de comunicação direto entre o cidadão/usuário e a Superintendência, atuando como segunda instância administrativa no atendimento de suas manifestações. .Índice de manifestações e pedidos de informação respondidos pela Ouvidoria. .Nº de manifestações respondidas / Nº de manifestações acolhidas x 100 .Percentual .Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR) .100% .100% .OUVIDORIA