DOU 04/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024110400142 142 Nº 213, segunda-feira, 4 de novembro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 VII - três representantes da Bancada dos Empregadores. § 1º Os representantes serão indicados, formalmente, pelos membros do CCFGTS, que por sua vez, também, poderão compor o Grupo de Trabalho. § 2º A Secretaria Executiva do CCFGTS prestará apoio operacional do Grupo de Trabalho. § 3º A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS, prestará assessoramento técnico ao Grupo de Trabalho. § 4º Poderão ser convidados pelo Coordenador do Grupo de Trabalho para participar e subsidiar as reuniões os representantes dos agentes financeiros e de outras entidades dos setores público e privado, bem como especialistas nos temas em discussão. § 5º O quórum da reunião se dará por maioria simples. Art. 3º As reuniões do Grupo serão realizadas semanalmente, preferencialmente, por meio de videoconferência. Art. 4º A participação no Grupo de Trabalho não ensejará qualquer remuneração para os seus membros e os trabalhos nele desenvolvidos serão considerados prestação de relevante serviço público. Art. 5º O Grupo de Trabalho é temporário e deverá concluir e apresentar o Relatório Final ao Conselho Curador do FGTS até primeira reunião ordinária de 2025. Art. 6º Alterar a Resolução CCFGTS nº 1.049, de 18 de outubro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º-A O Grupo de Trabalho deverá apresentar proposta, até a última reunião de 2024, ao Conselho Curador do FGTS de sistemática de monitoramento de obras, a ser utilizada pelas instituições financeiras nas operações com recursos do FGTS." (AC) "Art. 5º O Grupo de Trabalho é temporário e deverá concluir e apresentar o Relatório Final ao Conselho Curador do FGTS até a primeira reunião ordinária de 2025." (NR) Art. 7º Alterar a Resolução CCFGTS nº 1.082, de 12 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O Grupo de Trabalho é temporário e deverá concluir e apresentar o Relatório Final ao Conselho Curador do FGTS até a primeira reunião ordinária de 2025. Parágrafo único. O Grupo de Trabalho deverá apresentar proposta, até a última reunião de 2024, ao Conselho Curador do FGTS de metodologia que estabeleça parâmetros de sustentabilidade no FGTS, os quais deverão ser observados, respectivamente, pelo Agente Operador e Gestor da Aplicação." (NR) Art. 8º Determinar que os Grupos de Trabalho já instituídos e que venham a ser instituídos apresentem ao Grupo de Apoio Permanente (GAP), relatórios parciais para direcionamento dos trabalhos, focando o resultado esperado. Parágrafo único. A Secretaria Executiva, na função de coordenar o desenvolvimento dos trabalhos, deverá estabelecer a periodicidade das reuniões e as datas das apresentações dos relatórios parciais de que trata o caput. Art. 9º Ficam revogados: I - Artigos 5º e 6º da Resolução CCFGTS nº 1.082, de 12 de dezembro de 2023; II - Resolução CCFGTS nº 1.076, de 13 de setembro de 2023; e II - Resolução CCFGTS nº 1.096, de 16 de julho de 2024. Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação LUIZ MARINHO Presidente do Conselho SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .Empresa .UF . .1 .14152.116316/2020-45 .220173796 .BDS Confecçoes Ltda. .AM . .2 .14152.073479/2020-26 .219751455 .Beta Brasil Serviços de Conservação e Limpeza Ltda. .AM . .3 .14152.073487/2020-72 .219751536 .Beta Brasil Serviços de Conservação e Limpeza Ltda. .AM . .4 .14152.080293/2020-23 .219813566 .Bioplus Comércio e Representações de Medicamentos e Serviços de Equipamentos Medico- Hospitalares Ltda. .AM . .5 .46202.009933/2018-24 .216201811 .Check Up Hospital Ltda. .AM . .6 .46202.004849/2018-14 .214982351 .Integração Transportes Ltda. .AM . .7 .46202.004850/2018-49 .214982394 .Integração Transportes Ltda. .AM . .8 .46202.004851/2018-93 .214982408 .Integração Transportes Ltda. .AM . .9 .14152.000235/2020-24 .219023735 .Itaguar Transportes Ltda. .AM . .10 .14152.115065/2020-81 .220161263 .Partner - Construção e Manutenção Ltda. .AM . .11 .14152.115073/2020-28 .220161364 .Partner - Construção e Manutenção Ltda. .AM . .12 .46202.000909/2018-20 .213938057 .Samesp Soc de Assistencia Medica Especializada Ltda. .AM . .13 .46202.007627/2019-34 .218576706 .Supermercado DB Ltda. .AM . .14 .14152.062486/2021-83 .220928592 .Alterdata Tecnologia em Informatica Ltda. .RJ . .15 .46230.000819/2019-82 .216703239 .Arcos Dourados Comércio de Alimentnos Ltda. .RJ . .16 .46666.001454/2019-93 .217404511 .Arcos Dourados Comércio de Alimentnos Ltda. .RJ . .17 .46670.001511/2015-41 .207114897 .Arcos Dourados Comércio de Alimentnos Ltda. .RJ . .18 .46334.003568/2018-49 .216157757 .Associação Brasileira de Ensino Universitário - ABEU .RJ . .19 .14152.104096/2021-98 .221341137 .Canabrava Agricola S.A. .RJ . .20 .14152.104097/2021-32 .221341145 .Canabrava Agricola S.A. .RJ . .21 .14152.104101/2021-62 .221341188 .Canabrava Agricola S.A. .RJ . .22 .14152.104103/2021-51 .221341200 .Canabrava Agricola S.A. .RJ . .23 .14152.104131/2021-79 .221341480 .Canabrava Agricola S.A. .RJ . .24 .14152.104453/2021-18 .221343784 .Canabrava Agricola S.A. .RJ . .25 .46228.002037/2019-27 .218784317 .Canabrava Agricola S.A. .RJ . .26 .46228.002038/2019-71 .218784325 .Canabrava Agricola S.A. .RJ . .27 .46228.002039/2019-16 .218784333 .Canabrava Agricola S.A. .RJ . .28 .46228.002040/2019-41 .218784368 .Canabrava Agricola S.A. .RJ . .29 .46228.002041/2019-95 .218833113 .Canabrava Agricola S.A. .RJ . .30 .46228.002042/2019-30 .218833121 .Canabrava Agricola S.A. .RJ . .31 .14152.062005/2020-59 .219637024 .Casas Guanabara Coméstiveis Ltda. .RJ . .32 .14152.069073/2020-49 .219707391 .Casas Guanabara Coméstiveis Ltda. .RJ . .33 .46313.000936/2019-26 .217455069 .Cavalcante Cia. Ltda. .RJ . .34 .46313.000937/2019-71 .217454992 .Cavalcante Cia. Ltda. .RJ . .35 .14152.016576/2021-01 .220486891 .Cencosud Brasil Comercial Lt d a . .RJ . .36 .14152.016589/2021-71 .220487022 .Cencosud Brasil Comercial Lt d a . .RJ . .37 .14152.016592/2021-95 .220487057 .Cencosud Brasil Comercial Lt d a . .RJ . .38 .46215.015563/2018-15 .215732359 .Centro Automotivo Lagoa Barra Ltda. .RJ . .39 .14152.043636/2021-50 .220753822 .Cereais Bramil Ltda. .RJ . .40 .46232.001051/2019-44 .217438822 .Colitur Transportes Rodoviários Ltda. .RJ . .41 .14152.043575/2021-21 .220753211 .Compel Construções Montagens e Projetos Eletricos Ltda. .RJ . .42 .14152.043584/2021-11 .220753300 .Compel Construções Montagens e Projetos Eletricos Ltda. .RJ . .43 .14152.089064/2020-74 .219901279 .Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda. .RJ . .44 .46334.001563/2019-62 .217512151 .Essencis Soluções Ambientais S.A . .RJ . .45 .14152.086970/2020-17 .219880336 .Estrela Serviços Profissionais Lt d a . .RJ . .46 .14152.086972/2020-14 .219880352 .Estrela Serviços Profissionais Lt d a . .RJ . .47 .46215.012586/2019-59 .217888755 .MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. .RJ . .48 .46215.012587/2019-01 .217888747 .MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. .RJ . .49 .46215.012589/2019-92 .217888691 .MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. .RJ . .50 .46215.013651/2019-63 .218000391 .MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. .RJ . .51 .46666.003082/2019-30 .218645180 .Ordem Hospitaleira de São João de Deus .RJ . .52 .46666.003083/2019-84 .218651287 .Ordem Hospitaleira de São João de Deus .RJ . .53 .46666.003084/2019-29 .218645422 .Ordem Hospitaleira de São João de Deus .RJ . .54 .46666.003085/2019-73 .218651317 .Ordem Hospitaleira de São João de Deus .RJ . .55 .46666.003087/2019-62 .218636865 .Ordem Hospitaleira de São João de Deus .RJ . .56 .46666.003088/2019-15 .218636857 .Ordem Hospitaleira de São João de Deus .RJ . .57 .14152.047664/2020-65 .219504768 .Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras .RJ . .58 .14152.047694/2020-71 .219505063 .Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras .RJ . .59 .14152.048587/2021-41 .220803331 .Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras .RJ . .60 .14152.048590/2021-65 .220803366 .Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras .RJ . .61 .14152.048593/2021-07 .220803391 .Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras .RJ . .62 .14152.064567/2021-18 .220949361 .Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras .RJ . .63 .46215.006998/2018-79 .214566412 .Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras .RJ . .64 .46215.006999/2018-13 .214566366 .Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras .RJ . .65 .46215.010768/2019-95 .216764534 .Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras .RJ . .66 .46228.000244/2019-47 .216716055 .V.J.C. Comércio de Combustiveis e Lubrificantes Lt d a . .RJ . .67 .46228.000245/2019-91 .216716098 .V.J.C. Comércio de Combustiveis e Lubrificantes Lt d a . .RJ . .68 .46228.000246/2019-36 .216716128 .V.J.C. Comércio de Combustiveis e Lubrificantes Lt d a . .RJ . .69 .46228.000247/2019-81 .216716144 .V.J.C. Comércio de Combustiveis e Lubrificantes Lt d a . .RJ . .70 .46228.000248/2019-25 .216716161 .V.J.C. Comércio de Combustiveis e Lubrificantes Lt d a . .RJ . .71 .46228.000249/2019-70 .216716187 .V.J.C. Comércio de Combustiveis e Lubrificantes Lt d a . .RJ . .72 .46228.000250/2019-02 .216716209 .V.J.C. Comércio de Combustiveis e Lubrificantes Lt d a . .RJ . .73 .46228.000251/2019-49 .216716217 .V.J.C. Comércio de Combustiveis e Lubrificantes Lt d a . .RJ . .74 .46228.000252/2019-93 .216716250 .V.J.C. Comércio de Combustiveis e Lubrificantes Lt d a . .RJ . .75 .46228.000254/2019-82 .216723108 .V.J.C. Comércio de Combustiveis e Lubrificantes Lt d a . .RJ . .76 .46228.000255/2019-27 .216723132 .V.J.C. Comércio de Combustiveis e Lubrificantes Lt d a . .RJ . .77 .46228.000256/2019-71 .216723141 .V.J.C. Comércio de Combustiveis e Lubrificantes Lt d a . .RJ . .78 .46228.000257/2019-16 .216723159 .V.J.C. Comércio de Combustiveis e Lubrificantes Lt d a . .RJ . .79 .46228.000258/2019-61 .216723167 .V.J.C. Comércio de Combustiveis e Lubrificantes Lt d a . .RJ . .80 .46228.000259/2019-13 .216723183 .V.J.C. Comércio de Combustiveis e Lubrificantes Lt d a . .RJ